SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0054238-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL PELA FAMÍLIA DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO NO IMÓVEL. PRECEDENTE STJ. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A fim de se verificar o efetivo enquadramento do imóvel objeto do pleito de penhora como sendo impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, deve ser expedido mandado de constatação, por meio do Oficial de Justiça, para constatar-se se a pequena propriedade rural é efetivamente “trabalhada pela família” do executado, devendo, assim, ser reformada a decisão agravada, determinando a realização de auto de constatação no imóvel.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.