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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o exequente em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença nos autos de medida cautelar de arresto, sob nº 0018952-47.2012.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel do executado e consequentemente indeferiu o pleito de penhora do referido bem imóvel (mov. 400.1/orig.).Sustenta o agravante ser exequente nos autos originários, em face de cumprimento de sentença que se iniciou após descumprimento de acordo realizado, sendo que, nos termos do acordo, o executado, ora agravado, deu como garantia o imóvel rural de sua propriedade, registrado com “matrícula nº 14.946 com área de 201.875,00 metros quadrados, registrado e localizado na cidade de Castro/PR” e, após “o deslinde do feito, o exequente localizou outro imóvel de propriedade do agravado Miguel Zahdi Junior, registrado na matrícula imobiliária nº 13.616 denominado ‘Rancho 13’ localizado na localidade Agostinhos, Castro /PR, e após as devidas comprovações e a pedido do agravante seq. 267, foi deferido a penhora sobre os direitos que o agravado possui em relação ao referido imóvel, conforme decisão de seq. 275.1, e termo de penhora já expedido na seq. 283”, porém, após o início dos procedimentos expropriatórios, o executado compareceu aos autos e arguiu a impenhorabilidade do referido bem, o que foi acolhido pela decisão hostilizada.Argumenta, todavia, restar equivocada a decisão agravada, haja vista que que o agravado não comprovou a impenhorabilidade do referido bem imóvel, estando, de outro lado, devidamente comprovados os requisitos exigidos em lei para a penhora do referido bem, pois o agravante constatou que o executado possui, além deste imóvel rural e do imóvel dado em garantia no acordo firmado, “outra propriedade rural aproximadamente 1,5 km de distância do ‘Rancho 13’, a qual também não consta registrada em seu nome, porém, segundo informações repassadas por moradores e vizinhos da localidade Agustinhos onde se localiza os imóveis, trata-se de mais uma propriedade pertencente ao agravado Miguel Zahdi Junior, inclusive havendo funcionários seus que laboram no local, com área aproximada de 7 alqueires, constituídos pelos quinhões remanescentes das matrículas nºs 18.795 e 18.796 (anexas), registradas em nome de terceiro (filho do agravado) Michel Zahdi”. Afirma, outrossim, que o agravado não fez prova alguma de que reside no imóvel rural “Rancho 13” e muito menos de que o utiliza para trabalho de sua família, nos termos do que prevê o inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal, sendo que, além disso, como dito, o executado possui outros imóveis de sua propriedade, conforme informações obtidas com vizinhos do imóvel, aduzindo, então, que se mostra temerária a manutenção da decisão agravada, “sem que haja antes, um mínimo de diligências para se constatar de fato para qual fim se destina a propriedade denominada ‘Rancho 13’, e se realmente o agravado possui outro imóvel, porém, que esteja em nome de terceiros, e assim, devendo o decisum vergastado ser reformado com a determinação para expedição de mandado de constatação nos dois imóveis indicados para as diligências pertinentes”. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada com a finalidade de determinar seja realizada “diligência de constatação do imóvel rural denominado ‘Rancho 13’ matrícula nº 13.616 do C.R.I. de Castro/PR, para que, constate: se o agravado realmente reside no imóvel, quais atividades realiza no local, se possui outros imóveis, ainda que em nome de terceiros, levante informações com vizinhos e/ou moradores locais, acerca da existência de outra propriedade pertencente ao agravado, e qual sua localização, quais atividades são realizadas nela, qual sua metragem, se existem funcionários laborando no local e quem os remunera, entre outras informações pertinentes que achar necessário” (mov. 1.1/AI).Juntados novos documentos pelo agravante (mov.5.1/orig.), denegou-se a atribuição de efeito suspensivo pleiteado (mov. 16.1/AI), sendo, então, intimada a parte agravada, a qual apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a total manutenção da decisão agravada e a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé (mov. 30.1/AI).A d. Procuradoria da Justiça, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 33.1/AI) e, encaminhados os autos ao CEJUSC 2º g. (mov. 36.1/AI), a parte agravada manifestou desinteresse na realização de audiência conciliatória (mov. 55.1/AI), retornando os autos, e, intimada a agravante para se manifestar quando ao pleito de sua condenação em litigância de má-fé pleiteado em contrarrazões (mov. 63.1.1/AI), esta assim o fez (mov. 66/AI), facultando-se a manifestação da agravada (mov.70.1/orig.), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Gustavo Peccinini Netto —, pela qual acolheu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel indicado nos autos (mov. 400.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e os intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso.Em breve síntese, verifica-se que o agravante, exequente, pleiteou a penhora dos direitos pertencentes ao executado sobre o imóvel rural denominado “Rancho 13”, de matrícula nº 13.616, localizado na cidade / comarca de Castro (mov. 369.1/orig.), sendo que, intimada, a parte agravada apresentou petição aduzindo a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural, nos termos dos artigos 1º da Lei nº 8.009/1990 e incisos I e VIII do art. 833/CPC (mov. 369.1/orig.). Após, manifestou-se a parte exequente na qual afirmou que não assiste razão ao executado, haja vista que suas alegações carecem de provas, sendo, no mais, que “as matérias elencadas pelo Executado (impenhorabilidade da propriedade bem de família) dependem de produção de provas, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de impugnação (e não foram!)”, de modo que a “comprovação de que o Executado depende deste imóvel, certamente, demanda produção de provas (posto fortemente controverso), o que é incabível nesta fase processual”, pugnando, assim, pela rejeição da alegação do executado, com o prosseguimento da execução (mov. 369.1/orig.). Diante disso, sobreveio a decisão hostilizada acolhendo a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural em disputa, nestes termos:(...) Primeiramente, a matéria aventada é perfeitamente cognoscível através da exceção de pré-executividade – ou simples petição juntada aos autos independente de momento processual eis que se trata de matéria de ordem pública e independe de dilação probatória.Pois bem. A questão trazida à apreciação cinge-se sobre a – possível – impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 13.616 do Cartório de Registro de Imóveis de Castro-PR, por, supostamente, ser caracterizado como pequena propriedade rural e bem de família, de modo a atrair o instituto da impenhorabilidade. Para resolução das questões, mister uma breve digressão para fins de diferenciação do instituto de bem de família – tal como proclamado pela Lei 8.009/90 – do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural – tal como definido na Constituição da República. Neste sentido, a executada traz como argumentos para o reconhecimento de impenhorabilidade a caracterização do imóvel como pequena propriedade rural, e e ao mesmo tempo de bem de família legal. Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXVI, traz como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, verbis(...)Contudo, tratando-se de norma de eficácia limitada, a própria Constituição previu que somente será considerada pequena propriedade rural aquela definida por lei, tendo este trabalho sido realizado através da Lei 8.629/93, que, em seu art. 4º, inciso II, assim a conceitua:(...)Por outro lado, a hipótese regulada pela Lei 8.009/90 diz respeito ao bem de família legal, que não se confunde com a hipótese prevista constitucionalmente. Quanto ao conceito legal de pequena propriedade rural, se faz necessário analisar a subsunção do caso à norma para verificar se o executado está apto a gozar do benefício constitucionalmente previsto, bem como se os respectivos requisitos estão presentes. Pois bem. De antemão, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que se tratando de alegação de impenhorabilidade pela propriedade ser caracterizada como pequena propriedade rural, incumbe ao executado – no caso, o excipiente – a prova de que a área é qualificada como pequena, ou seja, que possui até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento e, por outro lado, incumbe ao exequente – no caso, o excepto –, a prova de que não há exploração familiar da terra, eis que, na visão daquele colendo Tribunal, há uma presunção iuris tantum de que a pequena propriedade é trabalhada pela família.(...)Dentro desta conjuntura, o excipiente fez jus ao seu ônus probatório, comprovando que a área total do imóvel penhorado é inferior aos quatro módulos rurais. Com efeito, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por intermédio do seu sítio eletrônico, publicou tabela contendo o tamanho unitário do módulo fiscal, apontando ser o de 16 hectares para o município de localização do imóvel (CASTRO/PR), o que encontra total respaldo na tabela encartada pelo excipiente ao mov. 390.2, elaborada pelo IAP.Analisando a matrícula do imóvel, sobre a qual a exequente pretende a penhora (fls. 100 do mov. 377.2), observei que nela consta a informação de que este possui área total de 28.400 m², ou seja, 2,54 hectares, de modo que por óbvio é inferior à área equivalente à quatro módulos fiscais (16 vezes 4 = 64 hectares), razão pela qual a subsunção ao conceito legal de pequena propriedade rural, como estabelecido na Lei 8.629/93, se faz presente. No mais, como já afirmado, cabia ao excepto fazer a prova de que o imóvel não é trabalhado pela família, o que não aconteceu no caso.Desta forma, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos. Ante o exposto, ACOLHO o pedido para o fim de DECLARAR IMPENHORÁVEL o imóvel de matrícula n.º 13.616, do C.R.I. de CASTRO/PR, e consequentemente, indeferir o pedido de penhora da parte exequente (mov. 377). A penhora sobre os direitos fica mantida (mov. 283) e será objeto de análise futuramente, a depender do deslinde da questão.(...).(mov. 400.1/orig.)Irresignada, a exequente interpôs o presente recurso, por meio do qual busca a reforma da decisão singular para fins de se determinar que o juízo singular proceda a “realização de diligência de constatação do imóvel rural denominado ‘Rancho 13’ matrícula nº 13.616 do C.R.I. de Castro/PR, para que, constate: se o agravado realmente reside no imóvel, quais atividades realiza no local, se possui outros imóveis, ainda que em nome de terceiros, levante informações com vizinhos e/ou moradores locais, acerca da existência de outra propriedade pertencente ao agravado, e qual sua localização, quais atividades são realizadas nela, qual sua metragem, se existem funcionários laborando no local e quem os remunera, entre outras informações pertinentes que achar necessário”. Pois bem.Como se sabe, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VII e art. 5º XXVI/CF, é necessário que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da legislação, e que seja “trabalhada pela família”, sendo, outrossim, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ônus do devedor a prova da impenhorabilidade da propriedade rural:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) E, no caso dos autos, em que pesem os fundamentos adotados pela decisão agravada, para acolher a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel rural, arguida pelo executado, diante das alegações do exequente, ora agravante, é certo que para a correta verificação do enquadramento do referido bem na hipótese de impenhorabilidade constante no inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal e inciso VIII do art. 833/CPC, merece ser realizada a inspeção “in loco” do imóvel, por Oficial de Justiça, tal como considera a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. “IN LOCO” AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a averiguação acerca da penhorabilidade ou não de imóvel rural nos próprios autos da execução de título extrajudicial. 2. A expedição de mandado de constatação consiste em simples medida prática a ser realizada por oficial de justiça nomeado pelo Juiz, não tendo, portanto, natureza de produção de prova. 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé é medida excepcional que exige a configuração, estreme de dúvida, das condutas elencadas nos incisos do artigo 80, do Código de Processo Civil/15. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009333-28.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2018)Assim sendo, tem-se que merece provimento o agravo de instrumento interposto para o fim de determinar a expedição de mandado de averiguação do imóvel, a fim de verificar-se o enquadramento de referida propriedade rural na hipótese de impenhorabilidade constante nos incisos XXVI do art. 5º/CF e inciso VIII do art. 833/CPC.Por fim, em que pesem os argumentos deduzidos pela parte agravada, não se observa litigância de má-fé nas alegações da parte da agravante, a possibilitar a aplicação da multa constante no art. 81/CPC. III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente recurso, determinando a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto da alegação de impenhorabilidade, nos termos da fundamentação. É o voto.
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