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Processo:

I) RELATÓRIO
Trata-se de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 1.0106238-0, que tem como representado o ex-Prefeito de Ipiranga/PR, ROBERTO GOMES DE LIMA (gestões 1997/2000 e 2001/2004).Consta dos autos que foram colhidas informações junto à Promotoria de Justiça de Ipiranga, identificando junto ao cartório criminal da comarca que a representação tinha sido registrada inicialmente como Autos nº 0001050-75.2002.8.16.0000, de número originário 2000.00000062 (mov. 1).Apurou-se que os processos solicitados versavam sobre a apuração de homicídio supostamente praticado por Vidoca de Freitas Pires (todavia, sem conexão com o objeto da representação buscada). Ainda, em nome de Roberto Gomes de Lima nos livros físicos do cartório, foi encontrado um feito autuado sob o nº 0000013-25.2002.8.16.0093, de número originário 2002.0000013/9 (mov. 20).Nas últimas informações prestadas registrado que a última movimentação no Sistema SICC4 dos Autos nº 0000013-25.2002.8.16.0093 consta o declínio de competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 20). Porém, foi certificada a inexistência dos autos no cartório da 2ª Câmara Criminal (mov. 29.1).Foi expedida carta de ordem para que o Cartório Criminal de Ipiranga certificasse sobre o estado do feito, reproduzindo os protocolos e registros eventualmente disponíveis, bem como para que se realizasse a citação da parte representada (mov. 55.1), sendo cumpridas as diligências. Após, o Juízo Criminal da Comarca de Ipiranga realizou audiência para ouvida do representado Roberto Gomes de Lima, de Alexandre Postiglione Buhrer, seu então advogado, e da vítima Augustinho Possamaia (mov. 72).Diante da ausência de elementos mínimos que possam subsidiar a delimitação de legítima imputação criminal a justificar a continuidade de persecução penal (inclusive, sob o viés da existência de prescrição da pretensão punitiva), o órgão ministerial se manifestou pelo arquivamento dos autos, com escopo no artigo 395 do Código de Processo Penal – mov. 78.1.É o relatório, em síntese.

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II) VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O pleito ministerial de arquivamento merece ser acolhido.Trata-se de restauração de autos ref. à procedimento administrativo de Representação Criminal nº 1.0106238-0, que tem como representado o então Prefeito de Ipiranga/PR, Sr. ROBERTO GOMES DE LIMA (gestões 1997/2000 e 2001/2004).Extrai-se dos autos que as diligências realizadas que foram cumpridas todas as etapas processuais previstas no art. 541 e seguintes do Código de Processo Penal, com a finalidade de se promover a restauração dos autos da Representação Criminal nº 1.0106238-0, encontrando-se o feito apto para julgamento no estado em que se encontra.Ademais, vê-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná certificou que a Representação Criminal nº 1.0106238-0 não estava sob a responsabilidade do cartório da 2ª Câmara Criminal, nem da serventia da Comarca de Ipiranga (mov. 20.1 e 29.1).O ex-Prefeito de Ipiranga, Roberto Gomes de Lima, afirmou que não tem condições de fornecer maiores detalhes sobre a Representação Criminal nº 1.0106238-0, pois, além de não se recordar das circunstâncias narradas, não conhece nenhum sujeito com o nome de Augustinho Possamaia (mov. 72.15 e 72.17).Ademais, Augustinho Possamaia, quando ouvido em juízo, declarou que não possui cópia de nenhum documento relacionado ao caso. Assim, a suposta vítima não apresentou nenhuma informação que pudesse subsidiar a continuidade das diligências restaurativas, a exemplo de ter comparecido a algum ato instrutório na Delegacia de Polícia ou no Poder Judiciário (mov. 72.49, 72.51 e 72.52).Evidentemente como se trata de apuração de prática criminal contra Prefeito, cabe a esta Corte a competência para apreciar o pleito de arquivamento do órgão ministerial. Como sabido, nos feitos de competência originária dos Tribunais, tendo o Ministério Público, órgão titular do exercício da ação penal pública, se manifestado fundamentadamente pelo arquivamento do feito, resta ao Poder Judiciário acolher a promoção Ministerial.Sobre o assunto, confira-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL. PROCESSO PENAL. ‘NOTITIA CRIMINIS’. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A atipicidade da conduta e a inexistência de elementos mínimos para a persecutio criminis na visão Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, impõe o arquivamento dos autos. 2. O pedido de arquivamento da notitia criminis formulado por Subprocurador-Geral da República, que oficia nesta sede por delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido” (STJ – CE – CORTE ESPECIAL - AgRg. Na NC. 344/RJ AGRAVO REGIMENTAL 2003/0232200-4 – Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 08.03.10. Unanimidade) [destacou-se].
“PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO PÚBLICA.INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" PELA INVIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO.1. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária de ação pública só é possível quando demonstrada a inércia do Ministério Público, que, diante de elementos de convicção, deixa de dar seguimento à persecução penal.2. Tendo havido expressa manifestação do titular da ação penal pública no sentido da inviabilidade da persecução criminal, o que equivale, no caso, ao próprio pedido de arquivamento de inquérito, mostra-se impossível o processamento da ação penal privada subsidiária da pública.3. Queixa-crime rejeitada.”(APn 818/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 20/11/2015)
Na mesma linha de raciocínio, é o entendimento desta 2ª Câmara Criminal:
“PENAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 10, LEI 7.347/85). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO”.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal – Acórdão nº 30997 - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima. - Unânime - J. 03.05.2012. P. 16.05.2012) [destacou-se].
“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. – ALEGADO CRIME AMBIENTAL CONSISTENTE EM DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. – NÃO ENQUADRAMENTO AO TIPO PENAL. – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE AUTORIZEM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE POSSAM ATRIBUIR AO PACIENTE A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. – ARQUIVAMENTO DETERMINADO. I. Preliminarmente destaco que somente quando efetivamente caracterizado qualquer ilícito é que ensejaria na possibilidade de instauração e processamento do pedido de providências, mediante investigação judicial, ou seja, não se confirmando que a conduta atribuída feriu preceito legal, impõe-se o acolhimento da promoção da Sub-Procuradoria Geral da Justiça, determinando-se o arquivamento do presente feito. II. Isto porque, os autos de infração indicados, não podem ser considerados ilícito penal, com a consequente instauração da ação penal, posto que a conduta é atípica, ou seja, conforme constatado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, órgão a quem cumpriu reunir elementos para análise da possibilidade ou não da instauração da persecução penal, esta após diligenciar junto aos servidores do IAP, não constatou dano ambiental algum, pois não foram atingidas árvores, florestas ou Bioma Mata Atlântica, a ensejar nos necessários elementares dos tipos penais,
conforme declarações de Beatriz Berkenbrock Woeh (fls. 120) e Renato Vicente Lachowski (fls. 121)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal – Acórdão nº 29827 - Rel.: Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo- Unânime - J. 24.11.2011) [destacou-se].

Ainda, da doutrina, extrai-se:“Se o processo for de competência originária dos tribunais, em virtude de competência determinada por prerrogativa de função, o pedido de arquivamento é feito pelo Procurador-Geral da Justiça diretamente perante o tribunal. Este, a rigor, não pode recusar o pedido de arquivamento, porque não há autoridade superior do Ministério Público para reexaminá-lo, e muito menos pode o tribunal proceder de ofício formulando acusação ou nomeando procurador ad hoc, figura inadmissível num sistema de garantias individuais (...)” - (GRECO FILHO, Vicente. Manual do Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 102).Assim, é caso de se acolher o órgão ministerial, considerando exauridas as diligências ref. à restauração de autos e determinando seu arquivamento.Sobre o tema:
PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - EXTRAVIO. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO.DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES INTERESSADAS.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ESGOTADOS OS MEIOS DE ALCANÇAR RESULTADO EFETIVO. DESINTERESSE MANIFESTO.ARQUIVAMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - RA - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Unanime -
Julg. 10.12.2013).PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO - EXTRAVIO - INTIMAÇÃO DAS PARTES - CIENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DO AUTOR E DA RÉ - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DESINTERESSE MANIFESTO - ARQUIVAMENTO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - RA - Realeza -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO HAPNER - Un�nime -
J. 27.03.2013).

III) CONCLUSÃO
Do que se expôs, VOTO para que sejam HOMOLOGADAS as diligências possíveis à restauração dos autos de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0106238-0 e, por conseguinte, julgados os presentes autos válidos pelos originais.E, diante da ausência de elementos mínimos para a imputação penal, acolhe-se a promoção Ministerial, em seus termos, e determino sejam os autos arquivados.