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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora proferida nos autos de rescisão contratual c/c restituição do valor pago e indenização por danos morais, por meio da qual restou decretada a ilegitimidade passiva da ré MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA, bem como determinada a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova (mov. 377.1 Projudi 1º grau).Aduzem os agravantes, em síntese, pelo cabimento do litisconsórcio em relação à empresa supracitada e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao pagamento.Requerem a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de determinar a manutenção da corré no polo passivo, bem como “ressalvar da inversão do ônus da prova o fato constitutivo do pagamento, direcionando-se ao autor, o ônus de demonstrar, respectivamente, a efetiva circulação/transferência de valores”.Recebido o recurso com efeito suspensivo (mov. 38.1).Contrarrazões apresentadas aos movs. 55.1 e 59.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Os autos foram remetidos ao CEJUSC, entretanto, aberta a audiência de conciliação, verificou-se a ausência de todas as partes (PROJUDI - Recurso: 0054244-23.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 104.1).Ao mov. 111.1, houve a intimação dos recorridos sobre os documentos novos apresentados, sobrevindo os petitórios de movs. 114.1 e 115.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer acostado no mov. 118.1 opinou pela desnecessidade de sua intervenção.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, incs. VII e XI do CPC. Recorrentes e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.43). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Todavia, ao acostar as manifestações de movs. 107 e 110 as partes intentam fazer com que este Tribunal de Justiça se antecipe sobre documentos que sequer foram apreciados no juízo de origem. Consequentemente, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, resta obstaculizada a sua análise.Outrossim, em que pese a interposição tempestiva deste recurso, concomitantemente houve a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 0053662-23.2021.8.16.0000 pela parte autora, o qual já foi julgado e decidido quanto à legitimidade da parte MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A EXCLUSÃO DAS CORRÉS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AGRAVADAS. ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49-A E 50, DO CC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR SUA NECESSÁRIA INSERÇÃO NA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE CESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DISCUTIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTES E CESSIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0053662-23.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 08.04.2022)
Do conteúdo do acórdão, extrai-se:Ao que se vê, irretocável a decisão prolatada pelo MM. Magistrado a quo. Com efeito, a cláusula terceira do contrato de cessão de direitos (mov. 1.9), discorre que “o cessionário declara conhecer todas as cláusulas do contrato primitivo as quais compromete-se a cumpri-las em todos os seus termos, ficando-lhe assegurado todos os direitos que nele consta, declara ainda o cessionário que tem ciência que a escritura pública definitiva será outorgada quando da autorização pelos órgãos público competentes”.Neste ponto, bem salientou a ora recorrida, que “a Agravada cedeu e transferiu os direitos ao Agravante com a anuência da Loteadora, conforme o documento de movimento 1.9., através do qual o Agravante declarou conhecer todas as cláusulas do contrato primitivo, ter ciência de que a escritura pública seria outorgada quando da autorização pelos órgãos públicos competentes e ter ciência de que a posse não seria imediata, conforme se observa pelas cláusulas terceira e quarta, e mais sabia que o empreendimento se encontrava com atraso nas obras, mas mesmo assim aceitou negociar, por se lhe ser interessante a negociação.”Destarte, constata-se do conjunto probatório, assim como das cláusulas avençadas entre as partes, não residir responsabilidade contratual entre os cedentes e cessionário. Portanto, mantida também a exclusão de MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA., do polo passivo da demanda (PROJUDI - Recurso: 0053662-23.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 77.1)
Logo, resta prejudicado referido ponto.Desta forma, CONHEÇO EM PARTE do recurso.Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do único ponto remanescente deste recurso – inversão do ônus da prova.A decisão agravada assim dispôs:11.1 Declaro relação de consumo existente entre as partes, diante da condição de consumidor da parte autora, que disse ter adquirido imóvel como destinatária final, e de fornecedor da parte ré, que se disse ser, englobadamente os réus, quem ofereceu e disponibilizou profissionalmente aquele bem, colocando-o no mercado.11.2 Ao depois, segundo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, inverto o ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora (PROJUDI - Processo: 0018128-06.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 377.1).
A parte recorrente assevera que “todas as condições materiais e processuais apontam ao próprio agravado Marcelo e aos demais cedentes como os únicos capazes de demonstrar os pagamentos, não se podendo admitir que seja imposta aos agravantes a produção de prova que lhes é impossível produzir”.Em razão disto pugna pela reforma parcial da r. decisão objurgada, para o fim de “ressalvar da inversão do ônus da prova o fato constitutivo do pagamento, direcionando-se ao Agravado Marcelo, o ônus de demonstrar, respectivamente, a efetiva circulação/transferência de valores”.Sem razão.A prova diabólica consiste na prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de um fato negativo. Todavia não se pode considerar que a obrigação de comprovar o respectivo pagamento/recebimento, ou não, dos valores apontados seja considerada produção de prova diabólica, pois não se trata de prova impossível e sequer há dificuldade na sua produção.Ademais, a questão ainda deverá ser valorada pelo ex. Juiz a quo, aferindo a responsabilidade de cada ré quanto aos fatos articulados na exordial, demandando a questão maior dilação probatória.Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE
e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.