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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio CIC III contra a decisão (mov. 67.1), que indeferiu o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de que o recorrente não se encontra abarcado pelo conceito de necessitado.
Irresignado, sustenta o recorrente (mov. 1.1-TJ), em síntese: a) que o condomínio foi criado com natureza assistencialista, cuja estrutura foi construída e possibilitada pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB, sendo residência de famílias que percebem baixa renda mensal e, desta forma, o valor cobrado a título de tarifas condominiais mensais é baixo; b) que se encontra em graves dificuldades financeiras, conforme se verifica nos seus livros-caixa, não tendo condições de arcar com as despesas de perito nomeado de ofício pelo Juízo a quo; c) que, não obstante seja um ente despersonalizado, é certo que as normas aplicáveis às pessoas jurídicas lhe são cabíveis por analogia, devendo, pois, ser concedida a benesse da gratuidade da justiça; e d) que a determinação para o pagamento das custas vai, em última instância, onerar as famílias que residem no condomínio. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a decisão vergastada, conceder a assistência judiciária gratuita.
Sem pedido liminar.
Sem contrarrazões.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio CIC III contra a decisão (mov. 67.1), que indeferiu o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de que o recorrente não se encontra abarcado pelo conceito de necessitado.
Pois bem.
Dispõe o art. 98, caput do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Diferentemente do que ocorre quando requerido por pessoa natural, o pedido de gratuidade feito por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, devendo, antes, existir comprovação da real incapacidade de custear as despesas do processo.
Tal entendimento foi consagrado no Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula nº 481, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.
Cumpre destacar, além disso, que, no que tange à concessão da gratuidade da justiça, o condomínio é regido pelos mesmos termos aplicáveis à pessoa jurídica.
Nesse sentido, oportuno citar:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NA SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento desta Corte, "em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais" (REsp 550.843/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18.10.2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso concreto, a juntada de algumas faturas (de água e energia elétrica) em atraso não é suficiente para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, não se justifica a alteração da decisão do Presidente/STJ que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na MC 20.248/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012)
No caso, a decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo condomínio, por entender ausente a necessidade da concessão do benefício.
Ainda neste ato, o MM. Magistrado de primeiro grau homologou o valor de honorários proposto pelo perito, no montante de R$ 13.154,05, rateando o pagamento igualmente entre as partes.
O recorrente, visando alicerçar seu pedido, colacionou em primeiro grau a movimentação financeira mensal (livro razão) referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2002 (movs. 64.2/64.4).
Assim, ao analisar os registros, notam-se os seguintes saldos negativos ao final de cada mês:
Agosto/20202.719,83 (-)Setembro/20201.274,18 (-)Outubro/20202.571,20 (-)
Oportuno destacar, neste momento, que embora a parte agravante tenha aqui apresentado demonstrativos contábeis relativos a outros meses, não poderão eles ser conhecidos na seara recursal, na medida em que não foram submetidos à apreciação do juízo “a quo”.

Apesar disso, vê-se que em momento algum o recorrente tem margem financeira para arcar com as despesas processuais, especialmente o valor estipulado a título de honorários periciais, mesmo sendo rateado com a outra parte, que, aliás, também pleiteia justiça gratuita nos autos originários (mov. 72.1).
Quanto aos gastos realizados, por vezes acima dos valores auferidos, constata-se que visam a manutenção do condomínio, não havendo montante aplicado em investimentos ou transferência para conta bancária diversa com ânimo de manter saldo em caixa.
Ademais, a não concessão da benesse, agravará as dificuldades financeiras do recorrente.
Veja-se precedentes desta Corte neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONDOMÍNIO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO ECONÔMICO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0043424-42.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 09.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ/AGRAVANTE.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481, DO STJ. CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009354-33.2020.8.16.0000 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 08.08.2020)
Por fim, vale consignar que a decisão gravada beira à ausência de fundamentação, uma vez que apenas afirmou que a parte agravante não se enquadrava no conceito de necessitada, sem analisar os documentos que foram coligidos.
Dessa forma, comprovada a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, mormente com a perícia determinada de ofício pelo juízo a quo, sem que ocorra dano à sua subsistência financeira, é de se dar provimento ao recurso.
Voto.
Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para conceder ao agravante a gratuidade da justiça, nos termos despendidos na fundamentação.