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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento intentado em face da decisão proferida pelo juízo a quo, por meio da qual foi indeferido o pedido formulado para a redução dos honorários periciais, mantendo o patamar reclamado pelo perito designado. Em síntese, assim decidiu o magistrado da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba: 1. O perito designado pelo juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme manifestação de evento 193. A parte autora impugnou a proposta, requerendo a redução dos valores ou a substituição do expert tendo em vista considerar os valores excessivos (evento 201). A parte ré apresentou anuência à proposta e procedeu ao depósito de sua cota parte (evento 200). Intimado da impugnação, o perita apresentou manifestação no evento 208.2. O valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em consideração os questionamentos apresentados pelas partes, o volume de documentos e as diligências que serão necessárias para a elaboração do laudo.Trata-se de trabalho judicial onde as partes têm o direito de questionar e apresentar quesitos de esclarecimentos ou suplementares, com amplo debate. Há trabalho intelectual com dispêndio de tempo significativo. Além disso, a responsabilidade que recai sobre a pessoa do perito é questão de ordem subjetiva da qual não se pode olvidar para o arbitramento dos honorários.Haja vista que a perícia analisará cerca de seis anos de documentação contábil e fiscal, e terá de responder a mais de quarenta quesitos apresentados pelas partes, além de eventuais esclarecimentos após a apresentação do laudo, é de se entender que o valor fixado pelo perito não é excessivo, notadamente se considerados os valores fixados nas tabelas orientativas de honorários periciais, acostadas aos autos nos eventos 193.2 a 193.4.3.Levando em consideração os argumentos das partes e do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais), que deverão ser pagos conforme determinado no item 8 da decisão saneadora (evento 93). Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso de agravo de instrumento, em que ressalta que teria ajuizado a demanda em vistas de receber valores dos encargos decorrentes da rescisão imotivada do contrato por parte da recorrente. Uma vez que o recorrido apresentou embargos à Ação Monitória, o feito foi convertido em ação pelo rito ordinário, para fins de dilação probatória. Por este motivo, foi deferida a prova pericial. Segundo relata, o perito designado apresentou pedido para fixação de honorários periciais orçados em R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais), para a realização da perícia, estimando 72h (setenta e duas horas) de trabalho. Destacou, porém, que a perícia não é nada complexa, não fugindo do normal dos serviços inerentes a qualquer contador. Bem assim, cabe apenas quantificar o acréscimo patrimonial promovido pela autora em prol da requerida, no lapso temporal em que o serviço fora prestado, aliado ao fato de que a análise de documentos contábeis seria relativa aos anos de 2010 a 2015. Assevera que normalmente os honorários periciais para este tipo de trabalho vem sendo fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Conclusos os autos ao relator originário, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sérgio Luiz Kreuz deferiu o efeito suspensivo ao recurso, por meio de decisão fundamentada, a qual determinou, ainda, o processamento do recurso. Intimada para apresentar resposta, a parte contrária deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Após, o Exmo. Des. Sigurd Roberto Bengtsson incluiu o feito no regime de exceção da 11ª e 12ª Câmara Cível, motivo pelo qual os autos foram redistribuídos à essa relatora. É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que o processamento do recurso já fora deferido pela decisão anterior, da lavra do Exmo. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sérgio Luiz Kreuz, por meio da qual foi deferida a antecipação de tutela em grau recursal. Uma vez que não tenha havido qualquer insurgência, a ela me reporto para fins de cabimento do recurso. No mérito, entendo que o recurso, a despeito da liminar deferida, merece ser desprovido. Com efeito, é importante mencionar que o perito atua, junto ao Judiciário, como um auxiliar do juízo, facilitando a tomada de decisões, por meio de aporte técnico para tanto. Neste sentido, ensina a doutrina que: Segundo o caput do art. 464, “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. É a espécie utilizada quando a resolução do mérito depende de conhecimentos técnicos de que o magistrado dispõe. Nesses casos, recorre-se a um especialista (auxiliar da Justiça) que, dispondo do conhecimento técnico necessário, transmitirá ao juízo seu parecer sobre o tema posto em apreciação.(PINHO, H. D. B. Manual de direito processual civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. E-book). É bem verdade que, de acordo com a jurisprudência pacificada por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível discutir o valor da perícia a ser realizada. Neste sentido, anoto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/85 E APLICAÇÃO DA SÚMULA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DO VALOR PROPOSTO APLICANDO-SE A RESOLUÇÃO Nº 232/16 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMINAR CONCEDIDA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4ª Câmara Cível. AI 0052167-41.2021.8.16.0000. Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Julgado em 14 de dezembro de 2021). Ocorre que, a despeito da possibilidade de discussão do valor, é preciso observar que a própria jurisprudência coloca dados objetivos para a fixação dos valores. Neste sentido, observo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. REDUZIDA COMPLEXIDADE. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade do laudo pericial, admitida a sua redução, quando excessivos. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0045578-33.2021.8.16.0000. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. Julgado em 14 de dezembro de 2021). Dito de outra forma, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece que a redução se condiciona à complexidade da perícia a ser realizada e, evidentemente, à desproporção do valor à causa havida. No caso dos autos, em que pese o fato de que a perícia contábil a ser desenvolvida estar dentro da esfera de normalidade dos serviços contábeis (trata-se de uma análise do fluxo de caixa), o que retiraria em parte a complexidade do serviço a ser realizado, verifico que na prática a situação não é tão simples. Uma análise ainda que rápida dos documentos já dá conta do fato de que a perícia deverá se desenvolver entre períodos compreendidos entre 2010 e 2015, ou seja, abrange documentos relativos a 06 (seis) anos. Ou seja, é uma extensa documentação contábil a ser analisada. Além disso, o valor da causa é de impressionantes R$ 728.267,28 (setecentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos). O valor fixado a título de honorários periciais – quais sejam R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais) – compõe menos de 3% (três por cento) do valor total do valor da causa. Com o devido respeito ao recorrente, entendo que esse montante está muito longe de configurar-se como algo desproporcional ou excessivo. Ao contrário, é um valor adequado à realidade dos autos. Dito isto, em que pese tratar-se de atividade corriqueira para o perito, entendo que a redução do valor será impossível, sob pena de desprestigiar a atividade a ser desenvolvida pelo profissional contábil, auxiliar da Justiça. De mais a mais, é preciso observar que a prova em questão é do interesse sobretudo do recorrente, que, em sendo autor da ação, deverá promover a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Caso entenda que excessivo o valor – que, repito, não compõe 3% (três por cento) do valor da causa – poderá desistir da prova, e arcar com o ônus da sua não realização. Por fim, é de se colocar a inaplicabilidade das tabelas colocadas pelo Conselho Nacional de Justiça – marcadamente a resolução nº 232/16 – posto não se tratar de processo que corra sob os auspícios da gratuidade da justiça. Em vistas do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apresentado, mas, no mérito, por negar-lhe provimento, para fins de manter os valores estipulados a título de honorários periciais. É como voto.
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