SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054318-77.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE TERIA DEIXADO DE EFETUAR A ENTREGA DE PRODUTOS AO AGRAVANTE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE GARANTIA OU DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC. PRETENDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.