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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de ‘Ação de Cobrança’ ajuizada por BOREAL SECURITIZADORA S/A em face de CLEBER ROGERIO HIROSHI IZU, ambos já qualificados, na qual o requerido foi citado e apresentou reconvenção, requerendo liminarmente a suspensão de protesto das duplicatas que embasam a presente demanda. Sustenta, em breve síntese, que as duplicatas foram emitidas em contraprestação à aquisição de uma plataforma para colheita de milho, todavia o produto não foi entregue, prejudicando o “aceite”; no entanto, ressalta que as duplicatas ainda assim foram encaminhadas à protesto e, por se tratar de um título causal, resta prejudicada a exigibilidade destas, consistindo em protesto indevido. Pugna, initio litis, pela concessão de tutela provisória de urgência, com a finalidade de sustação dos protestos, afirmando o preenchimento dos requisitos legais preconizados pelo Código de Processo Civil/2015. Na decisão de mov. 37.1, foi indeferido o pedido liminar.A Boreal Securitizadora S/A ofereceu contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 43.1).É, no essencial, o relatório.
II – VOTO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de chamamento ao processo ou denunciação à lide da empresa AGS Comércio de Máquinas Agrícolas LTDA – ME.Sustenta o Agravante que as duplicatas cobradas pela Agravadas são oriundas de relação comercial firmada com a empresa AGS, que não efetuou a entrega do produto ao Agravante. Aduz que a empresa contribuiu para o protesto dos títulos, razão pela qual deve ser responsabilizada pela existência e os possíveis efeitos da presente ação. Assim, pretendeu o chamamento ao processo ou, subsidiariamente, a denunciação à lide da parte.A decisão agravada, por sua vez, indeferiu o pedido de denunciação à lide e de chamamento ao processo, sob os seguintes fundamentos: “5. Sem prejuízo, indefiro o pedido de denunciação à lide, pois ausente relação de garantia entre denunciante e denunciado, fulminando a incidência do artigo 125 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 125.É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I –ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II –àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. §1º.O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. §2º.Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. De igual modo, restam ausentes as figuras que admitem um chamamento ao processo, nos termos do artigo 130 do CPC/2015, cujas modalidades pleiteadas para intervenção de terceiros não se confundem com suposta ilegitimidade do requerido diante da dívida que lhe foi imputada (...)”. Entendo que a decisão agravada deve ser mantida.O instituto da denunciação à lide é regido pelo artigo 125 do Código de Processo Civil que, em seu inciso II, limita tal ato processual aos casos em que há a chamada garantia própria, veja-se: Art. 125.É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II- àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim sendo, tem-se que se mostra possível a denunciação à lide apenas nas hipóteses em que a lei ou o contrato assegurem expressamente à parte o direito de regresso e que não se configure o caso de garantia imprópria, no qual, apenas após a sentença originária se mostraria pertinente o presente o direito de regresso.A respeito, leciona Fredie Didier Jr que: “Do ponto de vista material, a denunciação da lide é demanda que veicula pretensão regressiva ou de garantia. O denunciante visa ao ressarcimento pelo denunciado de eventuais prejuízos que porventura venha a sofrer em razão do processo pendente. Não há, portanto, qualquer afirmação de existência de relação jurídica material entre o denunciado e o adversário do denunciante.” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 492, destacou-se). No caso, em sede de contestação, observa-se que o réu, ora Agravante, requereu a denunciação à lide da empresa AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA sob os seguintes fundamentos: a) fez o pedido de uma plataforma para colheita de milho perante a empresa AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, sendo que, contudo, não houve a entrega do produto pela empresa; b) deixou de realizar o pagamento da contraprestação em razão da ausência de entrega da mercadoria e; c) os protestos realizados se deram exclusivamente por atos praticados pela empresa.Na espécie, efetivamente não se vislumbra situação ou relação jurídica de garantia legal ou contratual que se amolde às hipóteses insculpidas do artigo 125 do CPC apta a justificar o deferimento do pleito de denunciação da lide. Com efeito, conforme bem pontuado na decisão agravada, não há demonstração de relação garantidora entre o denunciante e o denunciado.Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a denunciação à lide só é reconhecida quando demonstrado o vínculo contratual entre as partes, o que por sua vez, enseja a referida denunciação, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE AS AGRAVADAS AFIRMARAM QUE NÃO AJUIZARÃO NO FUTURO AÇÃO REGRESSIVA PERANTE O BANCO DO BRASIL – ARGUMENTO DE QUE AS AGRAVADAS JÁ DEVERIAM TER OUTORGADO A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM SEU FAVOR - CONTRATO FIRMADO QUE PREVÊ QUE AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS JÁ QUITADAS SERÃO LIBERADAS E ENTREGUES TOTALMENTE DESONERADAS AOS ADQUIRENTES – VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HÁ SITUAÇÃO OU RELAÇÃO JURÍDICA DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL QUE SE AMOLDE ÀS HIPÓTESES INSCULPIDAS DO ARTIGO 125 DO CPC, APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE GARANTIA ENTRE A REQUERIDA DENUNCIANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENUNCIADA, TAMPOUCO EM VIRTUDE DE LEI OU POR RELAÇÃO CONTRATUAL - QUESTÃO ATINENTE À LIBERAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL PELA PARTE RECORRIDA, TOTALMENTE DESONERADO O BANCO OFICIAL QUE RESTOU ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA OITAVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO – ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES DA AGRAVANTE COMPROVADO NOS AUTOS - FATO INCONTROVERSO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ IN CASU – PRECEDENTE DA CÂMARA - DELIBERAÇÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 17ª C.Cível - 0051143-46.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.07.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ADMITE A REFERIDA DENUNCIAÇÃO. DENUNCIANTE QUE POSSUI A PRERROGATIVA DE EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA CORRÉU QUE COMPÕE A LIDE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0034309-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 27.09.2021) Assim sendo, em razão da ausência de relação jurídica de garantia legal ou contratual existente entre o Agravante e a denunciada AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, não se mostra possível a denunciação à lide.Já no que tange ao pleito lide de chamamento ao processo dos genitores do agravado, sabe-se que o mesmo deverá ser requerido pelo réu, nos casos previstos no artigo 130 do Código de Processo Civil: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Ressalte-se que o chamamento ao processo,consistente em incluir terceiro solidariamente obrigado pela dívidaexigida do réu, o que somente pode ocorrer na incidência de uma dashipóteses previstas no artigo supracitado.Observa-se que o réu, em sede de contestação, requereu o chamamento ao processo da empresa AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA por entender que: a) o não pagamento das duplicatas somente se deu pelo fato de a empresa AGS não ter efetuado a entrega do produto ao réu e; b) a conduta da empresa foi negligente ao negociar duplicatas sem aceite, sem o comprovante de entrega das mercadorias e complemente alheia ao negócio jurídico originário ou condições supervenientes que eventualmente o tivesse modificado.Ora, como visto, a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 130 do CPC, sendo que a modalidade de intervenção de terceiros não se confunde com a legitimidade da parte. Assim, não há que se falar em chamamento ao processo.Por tais razões, deve a decisão agravada ser mantida. Isto posto: O voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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