SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006796-12.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CESSÃO DE CRÉDITO E PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE PELA REFORMA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALIDADE E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – NÃO ACOLHIDA – VÁLIDA A CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO RECORRENTE COMO PESSOA FÍSICA, REFERENTE A DÉBITOS LOCATÍCIOS CONTRAÍDOS POR PESSOA JURÍDICA – CESSÃO DE CRÉDITOS QUE DEPENDIA DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS EM AÇÃO TRABALHISTAS – RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO – INADIMPLEMENTO – PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO E EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA DÍVIDA, COM AS medidas judiciais cabíveis para a sua cobrança – EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA FALTA DE REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO PARTICULAR, FIRMADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS QUE APRESENTA valor certo, líquido E EXIGÍVEL (ART. 784, iii DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com majoração de honorários em sede recursal.