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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de autos de embargos à execução, sob nº 0006796-12.2021.8.16.0014, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, ajuizada por CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, em face de BUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., na qual foi proferida a sentença (mov. 30.1) de improcedência dos pedidos iniciais, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ao final, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça.Inconformado, sustenta o embargante recorrente (mov. 37.1) a inexigibilidade do contrato executado condicional e rescindido, eis que, em síntese: a) o apelado optou pela rescisão da confissão de dívida com cessão de crédito trabalhista, quando notificou o embargante extrajudicialmente, retirando a sua inexigibilidade; b) com a rescisão, o contrato como um todo não possui validade, porque a confissão de dívida e cessão foram realizadas para adimplir o contrato de locação e consta expressamente o retorno ao estado anterior, qual seja, apenas o contrato de locação, que não foi executado; c) o contrato entabulado, além de ser condicional, pois dependeria do desfecho da ação trabalhista, também não traz valor certo, líquido e exigível, uma vez que também determina que estão confessados aluguéis vincendos realizado por pessoa jurídica, diversa do apelante; d) no contrato executado, o próprio apelado descreve que os valores serão devidos apenas quando do recebimento da ação trabalhista, sendo que se não for recebido nenhum valor no prazo de 08 meses, torna o contrato inválido e e) as únicas condições implementadas no instrumento de confissão de dívida foram o decurso do prazo de 08 meses de sua validade e a rescisão realizada pelo apelado, à medida que ultrapassado o prazo de 08 meses, o próprio apelado optou por não conferir mais validade a referido instrumento. Assim, pugna pelo recebimento do recurso e o provimento a fim de que seja reformada a sentença, extinguindo-se a execução lastreada em documento que não se trata de título executivo extrajudicial, pois ausente seus requisitos.Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 44.1) requerendo o desprovimento do recurso.Remetidos os autos ao Tribunal, vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o presente recurso merece ser conhecido. 2. Do mérito.O autor apelante pretende a reforma da sentença para que o pedido formulado na inicial seja julgado procedente, a fim de que seja extinta a execução, autos n. 0036304-37.2020.8.16.0014, consubstanciada em documento que não se constitui título executivo extrajudicial, pois carece dos requisitos necessários. A controvérsia, então, cinge-se à exequibilidade do “Instrumento particular de confissão de dívida, cessão de crédito e prorrogação de locação” (mov. 1.10), limitando-se o apelante a alegar que, primeiro, o apelado optou pela rescisão da confissão de dívida com cessão de crédito trabalhista, quando notificou o embargante extrajudicialmente e por conseguinte, o contrato como um todo não possui validade, porque a confissão de dívida e cessão foram realizadas para adimplir o contrato de locação e consta expressamente o retorno ao estado anterior. Em segundo lugar, assevera que o contrato entabulado, além de ser condicional, pois dependeria do desfecho da ação trabalhista, também não traz valor certo, líquido e exigível, uma vez que determina que estão confessados aluguéis vincendos realizado por pessoa jurídica, diversa do apelante.Entretanto, em que pesem as razões de apelo, o recurso não merece prosperar.Conforme se extrai do exame dos autos, os presentes embargos à execução foram opostos pelo requerente diante da ação principal de execução de título extrajudicial, sob nº 0036304-37.2020.8.16.0014, na qual a parte ora recorrida postula a execução de créditos locatícios, cujo valor total do débito exequendo é apontado em R$ 187.569,02 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos) e engloba: o valor da dívida confessada pelo executado, nos termos da confissão de dívida (cláusula 2ª), acrescido de correção monetária; alugueis vencidos desde junho/2019, acrescidos de juros moratórios de 1%, correção monetária pelo índice IGPM, multa de 10% e, por fim, multa compensatória de 3 (três) aluguéis, proporcionais ao tempo do contrato. Importante esclarecer, desde logo, qualquer dúvida acerca da possibilidade de execução em face da pessoa do apelante, pois, diversamente do alegado – de que não poderia responder pelos aluguéis vincendos realizados por pessoa jurídica, distinta do apelante –, na verdade, o que se observa dos instrumentos contratuais é que, embora a dívida locatícia tenha sido contraída pela pessoa jurídica CR DE OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO (mov. 1.11), o apelante, plenamente capaz e no livre exercício das próprias razões, firmou a confissão de dívida em seu próprio nome (mov. 1.10), sendo, a princípio, lícito e válido, nos termos do art. 299, do CC: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. Ainda, em análise dos instrumentos contratuais apresentados, verifica-se a confissão da dívida nos seguintes termos (mov. 1.10): “CLÁUSULA 2ª – O CONFITENTE reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável que deve à CONFICTA, o valor de R$ 107.727,82 (cento e sete mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) – provenientes do objeto dos aluguéis vencidos do contrato de locação de imóvel para fim não residencial, celebrado entre as partes em 31 de agosto de 2015 e respectivo aditivo de 31 de agosto de 2016, com a devida correção monetária pelo índice do IGP-M, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10% sobre o total, desde a data de vencimento, cuja certeza, liquidez e exigibilidade reconhece expressamente, tendo, inclusive, promovido a conferência do respectivo cálculo na presente data. Parágrafo único: O CONFITENTE declara, de forma irrevogável e irretratável, que o débito materializado na planilha em anexo foi por ele conferido e está totalmente correto (...)”.E, às cláusulas 3ª e seguintes, restou convencionado o pagamento (do débito confessado) através de cessão de crédito trabalhista: “(...) para pôr fim ao débito de forma amigável, o CONFITENTE cede à CONFICTA o crédito por ele titularizado, a ser recebido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000946-17.2014.5.09.0127, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio (...)”.Observa-se, então, que o instrumento apresenta valor certo, líquido e exigível.Ocorre que, é incontroverso que a cessão de crédito não se implementou, alegando o embargante devedor que o recebimento/êxito na justiça do trabalho não ocorreu até o momento.Diante disso, houve a notificação extrajudicial da credora (mov. 1.13) optando por rescindir o contrato a teor do disposto na cláusula 5ª, a qual dispõe expressamente que: “Ao final do prazo de oito meses, acaso a CONFICTA opte por não prorrogar o presente contrato, a cessão será considerada sem efeito, o crédito cedido retornará ao patrimônio do CONFITENTE, e a dívida vencida em sua integralidade com exigibilidade imediata pela CONFICTA (ou seja, o retorno ao estado atual, de exigibilidade imediata”. E, complementa, na sequência, a cláusula 6ª que: “Constatado o inadimplemento, o CONFITENTE, poderá ser inscrito de plano nos cadastros de inadimplentes e proteção ao crédito, bem como ter o débito levado a protesto, sem prejuízo do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis para a sua cobrança”. No entanto, neste cenário, de modo algum é possível adotar a interpretação defendida pelo recorrente de que a rescisão da cessão de crédito torna o instrumento inexigível, seja porque como visto acima não decorre dos termos contratuais, seja porque atenta contra a boa-fé objetiva contratual, permitindo que o apelante se utilize da falta de êxito no recebimento dos créditos trabalhistas em proveito próprio, furtando-se das obrigações assumidas. Portanto, não logrando êxito o embargante em demonstrar a a alegada ausência de exigibilidade do título executado, não há que se falar em reforma da sentença. Nesse sentido, destaca-se o julgado por esta E. Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. NÃO RECONHECIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE EXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO APTA A MITIGAR A VALIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DE PROVAR QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE/APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TETO LEGAL JÁ APLICADO. ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0023655-84.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.01.2021) Tendo em vista que não houve êxito no mérito do apelo, também não há que se falar em reforma da distribuição dos ônus da sucumbência, conservando-se, portanto, a condenação conforme definida em sentença.Isto posto, em vista do previsto nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil[1], considerando o desprovimento do recurso e a realização de trabalho adicional em fase recursal na forma das contrarrazões apresentadas (mov. 44.1), é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do apelado, ao patamar de 11% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita concedido nos termos do art. 98, do CPC.3. ConclusãoPelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pelo embargante, com a majoração de honorários em sede recursal.
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