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Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 915.962-6/03, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S/A EMBARGADO : SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA RELATORA : DESª DENISE KRÜGER PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTAMENTO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO E SÚMULA FORMULADA QUE MENCIONAM A COMPETÊNCIA DO "FORO DE DOMICÍLIO DA REQUERIDA", EM REDAÇÃO QUE NÃO EXPLICITA ADEQUADAMENTE O ALCANCE DA DECISÃO ERRO MATERIAL VERIFICADO TERMO DOMICÍLIO QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO POR "SEDE DA REQUERIDA" PROPOSIÇÃO DE NOVO ENUNCIADO COM SUBSTITUIÇÃO DO TERMO MENCIONADO EMBARGOS ACOLHIDOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 915962-6/03, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que são Embargantes SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA e Embargados BRASIL TELECOM S/A. I Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Seção Cível em Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 7ª Câmara Cível e que culminou, por maioria de votos, na elaboração do seguinte enunciado sumular: cessionário de contratos de participação financeira e empresa de telefonia não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo competente para processar e julgar o feito o foro de domicílio da requerida, haja vista a incidência de regra de fixação de competência geral (art. 94, caput, do CPC) e especial (art. 100, IV, `d', do CPC) nesse sentido, não se olvidando da possibilidade de ajuizamento da ação no local de domicílio da filial, sucursal ou agência, quando se buscar obrigação por elas firmada (art. 94, § 1º, e 100, IV, `b', do CPC)". Insatisfeita, a interessada OI S/A opôs os Embargos de Declaração 02 (f. 968/972) sustentando que há pontual obscuridade no corpo da decisão. Alega que na fundamentação do acórdão há menção à sede da pessoa jurídica requerida, ao passo que o dispositivo do acórdão e o enunciado da súmula editada dizem respeito ao domicílio da requerida, o que pode vir a trazer confusão quanto à sua interpretação. É a breve exposição. II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. Narra a Embargante que o acórdão padece de pequena obscuridade, vez que a parte dispositiva do acórdão não reflete exatamente o conteúdo da fundamentação do aresto. prevista pelos artigos 94, caput e § 1º, do CPC, sustenta-se que na parte da fundamentação há menção à possibilidade de ajuizamento da ação no local da sede da pessoa jurídica requerida ou no da localidade em que contraída a obrigação que se visa debater, ao passo que na parte dispositiva utilizou-se da expressão domicílio da requerida, em situação que pode ensejar futura má interpretação do julgado. Com razão. De fato, embora se tenha mencionado na parte dispositiva do acórdão e no enunciado sumular consignado a expressão domicílio, observa-se que se trata de erro material cometido quando da redação do excerto, vez que a intenção era referir-se à sede da pessoa jurídica requerida. Vejamos o exposto: "Em ação de adimplemento contratual no qual litiguem cessionário de contratos de participação financeira e empresa de telefonia não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo competente para processar e julgar o feito o foro de domicílio da requerida, haja vista a incidência de regra de fixação de competência geral (art. 94, caput, do CPC) e especial (art. 100, IV, `d', do CPC) nesse sentido, não se olvidando da possibilidade de ajuizamento da ação no local de domicílio da filial, sucursal ou agência, quando se buscar obrigação por elas firmada (art. 94, § 1º, e 100, IV, `b', do CPC)". Ora, considerando que boa parte da discussão trazida ao debate do Colegiado visa perquirir qual o domicílio da empresa cessionária dos contratos de participação financeira, de forma a pacificar
dispositiva e da Súmula seja a mais clara e precisa possível. Nesses termos, reconhecendo-se a obscuridade decorrente do erro material em questão, propõe-se que a parte dispositiva do acórdão e o enunciado da Súmula sejam alterados para a seguinte redação: "Em ação de adimplemento contratual no qual litiguem cessionário de contratos de participação financeira e empresa de telefonia não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo competente para processar e julgar o feito o foro da sede da requerida, haja vista a incidência de regra de fixação de competência geral (art. 94, caput, do CPC) e especial (art. 100, IV, `d', do CPC) nesse sentido, não se olvidando da possibilidade de ajuizamento da ação no local de domicílio da filial, sucursal ou agência, quando se buscar obrigação por elas firmada (art. 94, § 1º, e 100, IV, `b', do CPC)". Em face disso, o voto é pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pela BR TELECOM S/A, reconhecendo-se e reparando-se o erro material verificado na parte dispositiva do acórdão e do enunciado sumular proposto, suprindo- se a obscuridade apontada. III DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para correção do erro material, suprindo-se a obscuridade apontada, nos termos do voto da Relatora.
Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA, sem voto, e dela participaram e acompanharam o voto da Relatora os Desembargadores DIMAR ORTÊNCIO DE MELO, HAMILTON MUSSI CORREA, GUIDO DÖBELI, CLÁUDIO DE ANDRADE, MARIA MERCIS GOMES ANICETO, STEWALT CAMARGO FILHO, MÁRIO HELTON JORGE, ÂNGELA KHURY, LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, RENATO LOPES DE PAIVA, LUÍZ SÉRGIO SWIECH E LUIS ESPÍNDOLA. Curitiba, 18 de outubro de 2013. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora
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