SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054330-91.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO INEXISTENTE – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO.