SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054331-76.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC, COM ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.