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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 228.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0001631-14. 2017.8.16.0017, o Juiz indeferiu a inversão do ônus da prova e, em relação ao pleito de exibição, determinou que a parte atenda aos requisitos do art. 397 do CPC.Alegam os agravantes que: I) vêm esclarecendo e indicando todos os contratos e documentos a serem apresentados pelo Banco, bem como, já foi claramente explicitada e comprovada a impossibilidade de especificar e enumerar os contratos que devem ser objeto da revisional, conforme afirmado no mov. 112; II) o Juízo ignora que tal apreciação, quanto à especificação dos contratos faltantes, já foi objeto de agravo de instrumento e conforme se vê (mov. 53), foi assentada a obrigação do requerido de apresentar os documentos que estão sob sua posse e guarda, com a devida determinação de prosseguimento do feito; e, III) deve ser invertido o ônus da prova, pois, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, isso se verifica pelo próprio narrar dos fatos, visto que como já outrora suscitado, foram manifestamente lesados os seus direitos, em sua moral e na sua dignidade, quando do abuso do requerido, ao implementar as práticas ilegais já alinhavadas por ocasião do relato do ocorrido.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (movs. 20.1 e 21.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, concedo aos agravantes a gratuidade da justiça, exclusivamente no âmbito deste recurso.Ademais, não conheço das contrarrazões de mov. 21.1, em face da ocorrência da preclusão consumativa, pois, já haviam sido apresentadas no mov. 20.1.Ultrapassada tais questões, observo que o Juízo decidiu que “antes de determinar a exibição determinada (mov.226.1), considerando que não se admite prova diabólica, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresente o requerimento com os requisitos I à III do art. 397 do Código de Processo Civil, principalmente indicar com precisão individualizando da forma mais completa possível os documentos que deseja ver exibidos (CPC, art. 397, I) e que não possui (CPC, art. 396), sob pena de não admitir como verdadeiros os fatos alegados (CPC, art. 400), salvo se a parte autora provar a existência”.As exigências para acolhimento do pedido de exibição estão fundadas no art. 397 do CPC e têm razão de ser porque, não exibidos os documentos postulados, presumem-se verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar.Daí ser necessária a descrição tão completa possível do documento, a finalidade da prova, os fatos que se relacionam com o documento, bem como, as circunstâncias em que se fundam os requerentes sobre a existência do documento.E, ao contrário do defendido, no julgamento do AI nº 1.694.245-5 (mov. 53), não foi assentada a obrigação do Banco de apresentar os documentos que estão sob sua posse e guarda, mas apenas afastada a inépcia reconhecida pelo Juízo, sendo que o tema relativo à exibição de documentos não estava em discussão àquela ocasião.A referência à possibilidade de exibição de documentos, no citado recurso, somente se deu para afastar a conclusão do Juízo da causa sobre a inépcia da inicial.Por outro lado, no julgamento do AI nº 0063915-07.2020. 8.16.00, restou assentado o dever do Banco de exibir os documentos, todavia, também não estava em discussão a questão da indicação ou não dos documentos a serem exibidos, até porque não era a questão controvertida, notadamente, porque o art. 397 do CPC estabelece claramente os requisitos para exibição dos documentos.Nessa linha, a menção ampla contida na inicial e replicada no acórdão citado (mov. 226.1), sobre a necessidade de exibição de “contrato de limite da conta corrente, empréstimos, renegociações, cartões de crédito, contratos de seguro, capitalização e outras vendas casadas, taxas, tarifas e encargos cobrados em todos os contratos/renegociações e manutenção da conta”, não exonera a parte de, no momento da produção da prova, atender aos requisitos para exibição incidental de documentos, os quais estão previstos no art. 397 do CPC, nos termos decididos.Nessa linha, por mais que os recorrentes sustentem que não têm condição de especificar os contratos a serem exibidos, tal circunstância pode ser sopesada para fins de distribuição/inversão do ônus da prova, mas não justifica o não cumprimento dos requisitos do art. 397 do CPC, em razão das graves consequências que podem advir à parte destinatária da ordem de exibição (v.g. busca e apreensão, multa, presunção de veracidade, etc), daí por que não é possível determinações amplas, sem especificação do documento ou coisa a ser exibida.É certo que os autores fazem indicação mínima na inicial sobre os contratos por eles celebrados e que são objeto de revisão, porém, subsiste a necessidade de especificação em algumas hipóteses, em que houve menção genérica ao negócio em revisão, como, por exemplo, “contratos de empréstimos”, “contratos de renegociações de débitos”, “contratos de cartões de crédito”, “outros contratos (seguros, capitalização e outras vendas casadas”).Assim, nesse ponto não deve ser reformada a decisão, ante a necessidade de atendimento da norma do art. 397 do CPC.No mais, o Magistrado singular também decidiu, quanto à inversão do ônus da prova, que: “não há que falar em hipossuficiência por falta de posse de documentos, nem está indicado para qual fato controvertido que a parte autora possui deficiência técnica, razão que indefiro a inversão do ônus da prova”.Como se sabe, nas relações de consumo, o Juiz pode inverter o ônus da prova, quando, a seu critério, for verossímil a alegação da parte ou quando for ela hipossuficiente (art. 6º, inciso VIII do CDC).No caso, vislumbro a presença da hipossuficiência técnica dos agravantes em relação à Instituição Financeira, bem como, informacional.Trata-se de revisional, na qual os consumidores postulam a revisão de diversos contratos celebrados no âmbito do contrato base de abertura de conta corrente e de limite em conta corrente.Desse modo, justifica-se a incidência da proteção das regras do Direito do Consumidor no caso e, por conseguinte, é necessária a inversão do ônus probatório, em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos recorrentes, em contraposição ao Banco, o qual, além de conhecimento técnico, detém melhor capacidade de produção probatória, pois, há de possuir em seus arquivos todos os instrumentos relativos aos contratos celebrados com os agravantes.Ademais, restou devidamente demonstrada pelos agravantes a relação existente, cabendo ao agravado demonstrar a legalidade dos lançamentos questionados, bem como, a sua previsão contratual.Diante do exposto dou parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a inversão do ônus probatório, nos termos da fundamentação supra.
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