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Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 51.1) ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Antonio Candido Correa em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, o juízo de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros moratórios de 1%, observada a gratuidade de justiça.
Vem daí o recurso de apelação (mov. 57.1), interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença. Alega responsabilidade civil da requerida. Defende a abusividade da taxa de juros contratada, a qual consta em 22% a.m e 987,22% a.a, e do valor efetivamente descontado. Alega a inexistência de limite de taxa de juros regulamentado pelo Bacen e discorre acerca da relativização do pacta sunt servanda. Por fim, argumenta ser justo o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido de restituição em dobro de valores. Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo.
Com as contrarrazões (mov. 60.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
Conclusos os autos, o processo foi convertido em diligência pelo eminente relator designado, Dr. Antônio Domingos Ramina Júnior, a fim de que a parte autora procedesse à regularização do seu instrumento de mandato, considerando que a procuração apresentada foi outorgada à sociedade de advogados e não ao causídico individualmente, conforme prescreve o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/194, sob pena de extinção (mov. 9.1).
Devidamente intimado (seq. 13), o advogado pleiteou pela prorrogação do prazo em razão da dificuldade da autora em remeter o instrumento de mandato ao causídico (mov. 14.1), sendo-lhe concedido o prazo de derradeiro de 05 (cinco) dias para cumprimento (mov. 16.1).
Novamente intimado a cumprir o comando judicial (seq. 18), mais uma vez o advogado pleiteou pela prorrogação do prazo inicial (mov. 19.1).
É o relatório do que interessa.

Voto2. O presente recurso não admite conhecimento.
Isso porque, resta evidente que o presente apelo padece de irregularidade formal que impede seja apreciado o seu mérito.
Consoante se depreende dos autos, a procuração foi outorgada em favor de Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, representada pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, circunstância esta que, por si só, exige a apresentação de novo instrumento de mandato, tendo em vista a disposição inserida no artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/1994 que estabelece que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.
Assim, à luz das disposições do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), as procurações judiciais devem ser outorgadas individualmente aos advogados e não à sociedade de advocacia, uma vez que a capacidade postulatória é reservada ao advogado, não podendo a pessoa jurídica representar a parte, ato reservado com exclusividade à pessoa física do advogado.
Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ‘A dispensa de apresentação de procuração para os patronos de entes municipais somente se aplica nas hipóteses em que esses são representados por procuradores, que não é a hipótese dos autos’ (EDclAgRgAg nº 1.099.215/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 28/10/2009). 2. ‘As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte" (Lei nº 8.906/94, artigo 15, parágrafo 3º). 3. Não se admite a representação processual decorrente de substabelecimento de procuração outorgada a sociedade empresarial, por não seresta detentora de capacidade postulatória. 4. Agravo regimental improvido” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1252853/DF, rel. min. Hamilton Carvalhido, julgado em 11/05/2010, DJe 15/06/2010 - destaquei).
Assim também é o entendimento desta 14ª Câmara Cível:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PESSOA JURÍDICA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DA PARTE AUTORA.1. Do instrumento de mandato outorgado em nome da sociedade de advocacia – Alegação de que se trata de sociedade individual cujo advogado é o legítimo representante dos interesses da parte demandante – Não provimento - Nos termos do artigo 15, § 3º da lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia, a procuração deve ser outorgada ao advogado individualmente, faltando capacidade postulatória à pessoa jurídica da sociedade de advogados para representar a parte (Precedente do STJ. (AgRg no Ag 1252853/DF).2. Ademais, a sentença tratou de repelir a inicial por se tratar de peça genérica, o que sequer foi considerado pela autora.3. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (AC nº 0024461-54.2020.8.16.0021, rel. des. Octavio Campos Fischer, j. 21.06.2021 - destaquei).
E analisando detidamente os autos, verifica-se que mesmo em primeiro grau já havia sido constatada a falha na representação – ainda que por outro aspecto – e apesar da determinação de juntada de documentos atualizados, tal não foi cumprido, o que por si só impediria a continuidade do processo.
Somando-se ao acima delineado, encontra-se ainda o fato de que a procuração foi outorgada em 29.06.2019 e a ação foi proposta somente em 24.08.2020, devendo ainda destacar-se que conforme se verifica das informações constantes dos autos, o autor declara residir na “Rua Amelia Gasperim Longhi, nº 2452, município de Toledo/PR”, e a procuração e declaração de pobreza foram supostamente assinadas em Pinhais/PR (movs. 1.2 e 1.3).
Certo é que a exigência para a apresentação de instrumento de mandato atualizado decorre do poder geral de cautela do juiz, sem que caracterize abuso de poder, pois tal medida visa resguardar os interesses das próprias partes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:
“PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE CAUTELA DO JUIZ. DESMEMBRAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. 2. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há irregularidade nos instrumentos procuratórios e se o desmembramento do feito causará morosidade ou se, ao revés, promoverá celeridade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido” (2ª Turma, AgInt no REsp 1709204/RJ, rel. min. Herman Benjamin, julgado em 09/05/2019, DJe 02/08/2019 – destaquei).
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009.3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos.4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento” (1ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019 – destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO DATADA DE 1991. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que ‘Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil’. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Cumpre ressaltar que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.4. Agravo Interno não provido” (2ª Turma, AgInt no REsp 1748719/RJ, rel. min. Herman Benjamin, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019 – destaquei).
Ou seja, além do documento acostado no processo estar desatualizado, também se encontra em clara inobservância ao disposto no art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, motivo pelo qual é inegável que o causídico da parte apelante não possui capacidade postulatória para estar em Juízo, com o que, alternativa outra não resta senão a de extinguir o processo sem julgamento do mérito.
Há que se destacar que mesmo neste segundo grau de jurisdição houve a determinação para que o advogado apresentasse o competente instrumento de mandato (mov. 9.1-TJ), tendo requerido prazo para assim o fazer ao argumento de que até o momento não acostou “em razão da dificuldade em remeter a procuração ao advogado, devido à deficiência com os meios de comunicação e não ter sido possível a sua realização no prazo requerido”.
E, mesmo tendo sido prorrogado o prazo pleiteado (mov. 16.1), novamente o causídico vem aos autos para pleitear por nova dilação, sem qualquer justificativa complementar a não ser o mesmo argumento de dificuldade em remessa ante às “deficiências com os meios de comunicação”.
Ora, a diligência neste recurso foi determinada em 03.09.2021 (mov. 9.1), com a sua intimação em 20.09.2021 (seq. 13), o que significa dizer que há mais de dois meses o feito encontra-se paralisado para regularizar o instrumento de mandato do causídico que, após passado todo este período, já poderia ter ido pessoalmente até o seu constituinte para obter uma nova procuração, já que o problema se encontraria nas supostas dificuldades com os meios de remessa.
Desta feita, ante a irregularidade da representação processual da parte autora, considerando que tal vício torna ineficaz todo o curso da presente demanda, de ofício, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.
3. Dos ônus sucumbenciais.
Considerando o não conhecimento do recurso e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.573.573-RJ, aplica-se ao caso em apreço o disposto no parágrafo 11 do art. 85, do CPC/2015, devendo majorar-se os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
No entanto, considerando que o processo necessitou ser extinto em razão da ausência de representação processual após mais de 1 ano de tramitação e tendo em vista o disposto no art. 104, § 2º, do CPC, há que se condenar o patrono da parte apelante ao pagamento das custas e despesas do processo. Consoante se extrai do mencionado dispositivo legal:
“Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.[...]§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”.
Destaque-se que desde a primeira determinação de diligência, até o segundo pedido de dilação de prazo já transcorreram mais de 2 meses, tempo mais do que suficiente para que o advogado apresentasse o documento determinado, contudo apenas pleiteou por novo prazo para tanto, com justificativa genérica, utilizado neste recurso e em outros cuja natureza da diligência é a mesma destes autos.
Tal prática, aliás, é corriqueira do causídico que patrocina os interesses da autora, inclusive já tendo sido igualmente condenado nestes termos em outros Estados da Federação, consoante se vê do seguinte julgado:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º DO CPC.Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do § 2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal” (TJMG, 10ª C.Cível, AC 10000211306824001, rel. desª Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 31/08/2021, DJe 10/09/2021).
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de não conhecer o recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios para o importe de 12% sobre o valor atualizado da causa e, de ofício, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando o patrono da parte apelante ao pagamento das custas e despesas do processo, com fulcro no art. 104, § 2º, do CPC.