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Processo:

BANCO BRADESCO S/A agrava da decisão de mov. 244.1, que indeferiu a realização de pesquisas e cadastro de indisponibilidade via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0038121-30.2010.8.16.0001.O agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, diante da possibilidade de pesquisa/indisponibilidade através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, haja vista que todas as tentativas para localização de bens passíveis de penhora de propriedade das agravadas foram infrutíferas — o que atende a súmula 560, do STJ, e o Recurso Repetitivo 137.707/SP —, não podendo o juízo negar a prestação jurisdicional, pois a ferramenta de consulta junto ao aludido sistema está ao seu alcance com a finalidade de satisfazer a presente execução. Além disso, ressalta que é direito do credor perseguir bens dos devedores para a satisfação de seu crédito, realizando pesquisas judiciais e extrajudiciais visando alcançar a garantia do feito executivo. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja possibilitado ao exequente/agravante a persecução de seu crédito. Não houve pedido de efeito suspensivo.Por decisão monocrática do Relator o recurso foi recebido e determinado o seu processamento (mov. 10.1-TJ).Contraminuta em mov.48.1-TJ apresentada pela douta Defensoria Pública em prol da parte agravada.Veio o recurso para apreciação.É O RELATÓRIO.

Pois bem, o recurso merece prosperar, conforme os fundamentos a seguir expostos.Vislumbra-se a possibilidade de o exequente, ora agravante, utilizar-se das ferramentas adequadas para o fim de requisitar informações relativas aos bens das partes devedoras por meio dos sistemas informatizados de entidades governamentais em situações excepcionais.No caso, trata-se de Execução de Título Extrajudicial decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças (mov. 1.1 - Autos de origem), pela qual se objetiva o pagamento da quantia atualizada de R$ 1.673.569,18 (mov. 207.1 - Autos de origem).Expedidas buscas via SISBAJUD (mov. 218.1 - Autos de origem) foram encontrados valores insuficientes (R$ 33,25). Deferida pesquisa via RENAJUD (mov. 222.1 - Autos de origem), foi localizado um bem, que o exequente não teve interesse, por já conter restrições anteriores (mov. 228.1 – Autos de origem. Também foram realizadas procuras através do INFOJUD (mov. 232.1 - Autos de origem).No mov. 235.1 (Autos de origem), foi requerida uma ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, indeferida pela decisão agravada.Pois bem, cumpre observar, primeiramente, que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possível ao Magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens.Essa norma está prevista no Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.Desse modo, assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, a CNIB é um meio, mediante ordem judicial, colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, após o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe ao exequente buscar bens do patrimônio do devedor.Todavia, tal iniciativa não obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo – não estando restrita aos feitos de natureza tributária.Logo, não há impedimento, no caso concreto, na utilização da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, dado o esgotamento de outras diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), já realizadas pelo exequente, como visto, porque, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797, do CPC.Nesse sentido o entendimento desta C. 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0070784-83.2020.8.16.0000 - Arapongas - Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.03.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA.“Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048834-18.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.12.2020).Sendo assim, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Por fim, cumpre fixar os honorários advocatícios em prol do ilustre Curador Especial em R$400,00, conforme a tabela da resolução conjunta 015/2019 editada por PGE/SEFA (contrarrazões em recurso, item 2.12), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, nos moldes do artigo 5º, § 1º da Lei estadual 18.664/2015.