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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença (mov. 105.1) proferida nos autos de ação ordinária nº 0005934-47.2022.8.16.0130, ajuizada por João Carlos Rodrigues em face de Valmir Mataruco, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Inconformado, João Carlos Rodrigues sustenta, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que foi intimado da audiência de instrução e julgamento um dia antes da realização do ato. Alterca que houve nulidade dos atos processuais praticados a partir deste momento, uma vez que foi impedido de produzir prova passível de demonstrar a veracidade de suas alegações. No mérito, defende que o documento juntado pelo réu, por meio do qual reconhece a dívida relativa a comissão de corretagem no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), foi produzido unilateralmente. Argui que, comprovado que efetivamente participou na intermediação do negócio que culminou na compra e venda de imóvel e ante a ausência de contrato escrito assinado por ambas as partes, faz jus à referida comissão no importe de 6% (seis por cento) sobre o valor do negócio (mov. 109.1).
A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 113.1).
É o relatório.


Voto.
Vê-se dos autos que, em 29 de junho de 2022, João Carlos Rodrigues ajuizou ação de cobrança em face de Valmir Mataruco, por meio da qual requer a condenação do réu ao pagamento do importe de R$ 156.020,00 (cento e cinquenta e seis mil e vinte reais) a título de comissão de corretagem. Narra que intermediou a venda do imóvel “Fazenda São Manoel com 53,3 alqueires paulistas, localizada no Município de São João do Caiuá”, entre o requerido e os respectivos proprietários. Afirma que, na oportunidade, ficou acordado que o pagamento da comissão de corretagem seria de responsabilidade do comprador, ora apelado. Defende que para que a comissão seja devida basta a aproximação das partes e a conclusão do negócio. Argumenta que ante a ausência de contrato escrito assinado por ambas as partes, deve prevalecer os valores constantes na tabela de comissões do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), isto é, 6% (seis por cento) sobre o valor do negócio jurídico.
Valmir Mataruco apresentou contestação, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade do autor, uma vez que não é habilitado ao exercício da profissão de corretor. No mérito, reconhece que era sua a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, conforme pactuado com a parte autora. Entretanto, afirma que não houve tratativas no sentido de estabelecer o montante no valor de 6% (seis por cento) sobre o preço da venda, mas sim no de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alterca que “o réu – por se tratar de pessoa simples e conhecida, que não possui qualquer tipo de desavença com ninguém, bem como diante de todo o infortúnio e transtorno causado pelo autor, que insistentemente lhe cobrava – frise-se – valores que não eram devidos, ainda assim, para se ver livres das investidas do autor, decidiu pagar ainda, a quantia de R$ 17.840,00 (dezessete mil, oitocentos e quarenta reais), sem nada dever-lhe – sobretudo – para se ver livre de toda perturbação e da cobrança indevida (sic)”. Defende que não há falar-se em remuneração com fundamento na tabela de comissões do CRECI, uma vez que o autor não é corretor de imóveis (mov. 49.1).
Foi realizada audiência de instrução e julgamento (movs. 89.1 e 89.2).
Sobreveio, então, em 31 de julho de 2024, a r. sentença ora recorrida (mov. 105.1).
Como já relatado, preliminarmente o réu arguiu a nulidade dos atos praticados a partir da audiência de instrução e julgamento, ao argumento de que houve cerceamento de defesa.
A propósito, vê-se que em 11 de setembro de 2023 o eminente juiz, em decisão saneadora, deferiu a produção do depoimento pessoal do requerido, bem como de prova testemunhal (mov. 72.1). As partes, então, apresentaram rol de testemunhas (movs. 75.1 e 76.1).
Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de dezembro de 2023 e determinada a intimação das partes para cumprir com as providências necessárias, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil[1] (mov. 78.1).
Em 30 de novembro de 2023 foram expedidas intimações para ambas as partes. Consta que João Carlos Rodrigues efetuou a leitura em 11 de dezembro de 2023, segunda-feira (mov. 79). Deste modo, nos termos do disposto no § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006[2], a intimação deu-se neste dia. Logo, o início do prazo deu-se no dia subsequente (12 de dezembro, terça-feira) e finalizaria somente no dia 19 de dezembro, terça-feira, isto é, após a data da audiência, uma vez que estabelecido em cinco dias úteis[3].
Assim, ao se considerar os fatos ocorridos, estar-se-ia, a princípio, diante da configuração de cerceamento de defesa, em razão do fato de que a parte autora não teve tempo suficiente de intimar as testemunhas que havia arrolado para serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento.
A propósito, no que diz respeito às nulidades processuais, o artigo 278 do Código de Processo Civil dispõe que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Isto é, “nas situações em que não há um período definido, a arguição da nulidade deve ocorrer nessa primeira oportunidade (CPC, art. 278) ou, em não havendo tal oportunidade, no prazo geral de cinco dias (CPC, art. 218, § 3º). (...) Em todas elas, não havendo a alegação de nulidade no prazo previsto em lei, ocorre a automática convalidação do ato (negritos acrescidos)”[4].
Vê-se dos autos que, não obstante tenha sido intimado em 11 de dezembro a respeito da designação do dia 13 do mesmo mês para a realização da audiência (mov. 79), o autor nada alegou, nem sequer por simples petição.
Ademais, apesar de ter comparecido e acompanhando a audiência, o procurador da parte autora “disse não se recordar da designação, postulando o adiamento injustificado”. Igualmente, consta do termo de audiência de instrução que o autor “nada requereu” (mov. 89.1).
Outrossim, após a realização da audiência de instrução e julgamento, e antes da apresentação de alegações finais, o requerente, por meio de simples petição, sem fazer qualquer referência a respeito de eventual nulidade, afirmou que “tomou conhecimento de que a correspondência encaminhada ao Réu, conforme movimento sequencial nº 91.1, retornou com a informação ‘não procurado’, contudo, o seu destinatário acabou comparecendo à audiência realizada no dia 13.12.2023, conforme movimento sequencial nº 89.1, por conseguinte, a finalidade da correspondência perdeu seu objeto” (mov. 95.1).
Configurou-se, deste modo, a preclusão, dado que a parte deveria ter arguido, na primeira oportunidade, a exiguidade do prazo entre a data da intimação e a da realização do ato, bem como demonstrado a existência de prejuízo à pretensão deduzida em juízo (artigo 277 do Código de Processo Civil)[5]. Ou, ainda, deveria, em suas alegações finais, antes de arguir propriamente a preliminar de cerceamento de defesa, demonstrar que se configurou a hipótese do parágrafo único do artigo 278, segundo o qual não “prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento”.
Sobre o instituto mencionado, ensina Cássio Scarpinella Bueno que “a dinâmica do processo, sob a perspectiva lógica, não aceita ‘retrocesso’ e, por esta razão, os atos do procedimento tendem a se estabilizar, a partir de um determinado momento. A preclusão, como se sabe, é um instituto de natureza endoprocessual, destinado a gerar efeitos dentro do processo, vinculados aos direitos, ônus, poderes e sujeições das partes”[6].
A propósito, assim já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAPTAÇÃO DA IMAGEM DO MAGISTRADO QUE A PRESIDIU. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 278 DO CPC. VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA. QUESTÃO PRECLUSA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000913-67.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 26.05.2022 – negritei.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA SUPOSTA NULIDADE PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA FALAR NOS AUTOS (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO). APELANTE QUE AGUARDOU A SENTENÇA, PARA ARGUI-LA SOMENTE NA APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA. PRECLUSÃO. ART. 278 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004757-29.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Rogério Ribas - J. 27.06.2022 – destaques acrescidos.)
Deste modo, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, eis que preclusa.
Quanto ao mérito, o Código Civil dispõe, para o que aqui interessa, o seguinte:
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.(...)Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
Infere-se da dicção do texto legal que a remuneração devida ao corretor somente será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais se não estabelecida pela lei nem ajustada pelas partes.
Pois bem. Do que consta nos autos, vê-se que o autor, João Carlos Rodrigues, intermediou a venda de um imóvel rural, de 53,3 alqueires paulistas, localizados no Município de São João do Caiuá, neste Estado, entre os proprietários e o réu.
Na “proposta de venda” assinada por Luiz Orlando Guimarães Filho e Clóvis Fernando Guimarães Pinto, proprietários do bem imóvel em questão, consta que “a comissão fica na responsabilidade do pagamento dos compradores” (mov. 1.6).
O autor afirmou que “a propriedade foi adquirida pelo importe de R$. 3.731.000,00 (três milhões, setecentos e trinta e um mil reais), que multiplicados por 6% (seis por cento) resulta no valor de 223.860,00 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e sessenta reais), que deduzidos o importe de R$. 67.840,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais), resulta no débito de R$. 156.020,00 (cento e cinquenta e seis mil, vinte reais). Dessa forma, o Autor faz jus ao recebimento do importe de R$. 156.020,00 (cento e cinquenta e seis mil, vinte reais), razão pela qual ajuíza a presente ação (sic)” (mov. 1.1, págs. 04-05).
Pelo contrário, o réu, ao contestar o pedido, juntou “termo de opção de compra de imóvel rural”, no qual declarou que “a comissão ao corretor, referente a venda do imóvel acima distrito (sic), fica na responsabilidade do comprador no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (mov. 49.2).
Oportuno ressaltar que não obstante o autor afirme que o documento constante do mov. 49.2 tenha sido produzido unilateralmente, uma vez que assinado tão somente pelo réu, tal circunstância em nada altera sua fidedignidade, dado se tratar de um “termo de opção de compra de imóvel rural”, no qual Valmir Mataruco declarou “para os devidos fins e necessários efeitos de direito a quem interessa possa, que me comprometo, como de fato comprometido tenho em adquirir do Sr. Luiz Orlando Guimarães Filho” a propriedade em questão, bem como a pagar ao corretor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de comissão de corretagem.
Por sua vez, a testemunha Marcos Roberto Pereira, indagado a respeito da intermediação referente ao negócio jurídico de compra e venda do imóvel, afirmou que “o Mataruco mostrou um papel pra mim... dum papel de uma comissão que ele tinha acertado (sic)” (mov. 89.2, min. 01:57). Questionado a respeito do valor ou do percentual pactuado entre as partes a título de comissão de corretagem, consignou que “foi isso aí que ele ajustou... R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (min. 03:07).
Ademais, o autor concordou com a alegação do réu de que recebera R$ 67.840,00 (sessenta e sete mil oitocentos e quarenta reais) para quitação da comissão (mov. 109.1, pág. 04). O requerido, por sua vez, afirmou que “ficou expressamente estabelecido entre as partes que o pagamento pela intermediação seria em valor líquido, certo e determinado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (mov. 113.1, pág. 03), e que somente pagou a mais em razão das constantes insistências do requerente.
Depreende-se, de todo o exposto, que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil).
Ora, cabia à parte autora comprovar que ele e o réu ajustaram um determinado valor ou percentual a incidir sobre a venda do imóvel a título de comissão de corretagem. Não o fez. Com efeito, o ora recorrente limitou-se a alegar fatos sem produzir sequer uma prova a amparar o direito que alega possuir.
A propósito, sabe-se que “a regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito (sendo conhecida nesse contexto como uma regra de instrução, acentuando-se o aspecto subjetivo da regra que distribui o ônus da prova). Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos (negritos acrescidos)”[7].
Cumpre ressaltar, por fim, que é curioso o fato de não ter sido elaborado um contrato escrito relativo a comissão de corretagem em um negócio jurídico de montante verdadeiramente expressivo, a saber R$ 3.731.000,00 (três milhões setecentos e trinta e um mil reais).
Com efeito, o autor, na petição inicial, assim narrou os fatos:
Na oportunidade ficou bem claro que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem era dos compradores, inclusive, tal fato costa na proposta de venda.A transação comercial foi devidamente realizada, contudo, no que se refere ao pagamento da comissão de corretagem ficou avençado que seria pago R$. 50.000,00 de entrada, e o restante com o prazo de 1 ano, por causa da aplicação financeira no importe de R$. 1.131.000,00 que estava aplicado no prazo fixo (destaques acrescidos).
Em casos semelhantes, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE CORRETAGEM – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL – COMUNHÃO DE VONTADE ACERCA DA MEDIAÇÃO – NÃO COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO DEVERAS FRÁGIL – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ESPÉCIE DE LESÃO – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE COMPROVE A SUPOSTA INEXPERIÊNCIA DO AUTOR/APELANTE AO FIRMAR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM OS APELADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014942-96.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 20.09.2024 – negritos acrescidos.)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. (i) AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS RELEVANTES DA CAUSA E NECESSÁRIOS A LHE ASSEGURAR O DIREITO DE CRÉDITO PRETENDIDO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. PRESTIGIAMENTO DA VALORAÇÃO ENCETADA PELO JUIZ INSTRUTOR, O QUAL TEVE CONTATO DIRETO COM A PROVA, SABIDAMENTE MAIS PREPARADO PARA DECIDIR QUESTÕES RELATIVAS AOS FATOS DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E DA IMEDIATIDADE. (ii) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NA REGRA DA EQUIDADE (ART.85, §8º DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003728-88.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira - J. 08.07.2024 – destaquei.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. ATIVIDADE FIM. COMISSÃO QUE SOMENTE É DEVIDA ACASO O CORRETOR TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O NEGÓCIO SE CONCRETIZOU EM RAZÃO DOS ESFORÇOS DO CORRETOR. ADQUIRENTE DIVERSO DAQUELE COM QUEM SE ESTAVA NEGOCIANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO DE CORRETAGEM, TAMPOUCO QUE A AVENÇA SE CONCRETIZOU EM RAZÃO DA SUA INTERMEDIAÇÃO. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002425-06.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenço - J. 23.02.2024 – destaques acrescidos.)
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VASTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NOS AUTOS. REGULARIDADE DOS ATOS PROCEDIMENTAIS CONDUZIDOS PELO JUÍZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CONCRETIZADO ENTRE A APELADA E A EMPRESA KLABIN S.A. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DOS APELANTES NA NEGOCIAÇÃO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ARGUIDO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. (...) 6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035491-93.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 04.08.2020 – negritei.)
Diante de todo o exposto, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.
A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, cumpre referir que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no seguinte sentido:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.3. Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.4. No presente caso, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, tendo sido conhecido em parte o recurso e não provido. Ademais, foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.5. Embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro acolhidos, com efeitos integrativos, para majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.944.475/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 – grifei).
A sucumbência recursal, portanto, se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Assim, impõe-se, em sede recursal, majorar os honorários advocatícios arbitrados, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Cabe ressaltar, entretanto, que foi concedido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 42.1). Deste modo, aplica-se ao caso o disposto no § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil[8].
Por essas razões, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, e majorar os honorários advocatícios arbitrados, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos da fundamentação.