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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0011215-86.2013.8.16.0004 e nº 0011220-11.2013.8.16.0004, da SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA, em que são Embargantes 01 JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES, Embargado 01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargante 02 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Embargados 02 JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES, JOSÉ MARIA RIBAS MULLER, REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, SERGIO FONTOURA MARDER, TUCUMANN ENG. EMPREENDIMENTOS LTDA, ALBERTO YOUSSEF E BANCO BANESTADO. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível nº 0011215-86.2013.8.16.0004 e nº 0011220-11.2013.8.16.0004 opostos em face do Acórdão (mov. 1.22 - 0000904-85.2003.8.16.0004 Ap - Apelação Cível), de Relatoria da Desembargadora Lélia Samardã Giacomet, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA, INVESTIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS PELO BANESTADO A PESSOAS JURÍDICAS. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DEVIDAS. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMANDO EXPRESSO INSCULPIDO NO ART. 17, §10, DA LEI 8.429/92. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., SÉRGIO FONTOURA MARDER, TUCUMANN ENGENIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. E JOSÉ MARIA RIBAS MÜLLER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE SE DEU LASTREADO PREPONDERANTEMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO CIVIL. RELATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRICÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA REALIZADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 1- DO MINISTÉRIO PÚBLICO-PREJUDICADO; RECURSOS DE APELAÇÃO 2, 3, 7 E 8 CONHECIDOS E PROVIDOS PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO 4, 5, 6 E 9, CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.” - Embargos de Declaração nº 0011215-86.2013.8.16.0004 (JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES) JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES manejaram Embargos de Declaração 01 (mov. 1.1 dos autos nº 0011215-86.2013.8.16.0004 ED), por entender que o acórdão é omisso, pois não foi devidamente apreciação a prescrição em relação aos embargantes, a decisão de primeiro grau que a afasta utiliza em causa de pedir diversa, sem olvidar que lá restou consignada a imprescindibilidade da ação de ressarcimento ao erário, e não dos demais pedidos e efeitos da ação de improbidade. Ainda, deve ser emprestado o mesmo tratamento entre as partes que se encontram na mesma situação fático-processual (marco temporal para contagem da prescrição representada pela data da assinatura do contrato de mútuo), o que justificaria o reconhecimento da prescrição também para os Embargantes. Pugnou pelo provimento dos aclaratórios, para reconhecer a prescrição também a seu favor. O Ministério Público não acostou contrarrazões, embargado, nos autos. - Embargos de Declaração nº 0011220-11.2013.8.16.0004 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ também maneja Embargos de Declaração 02 (mov. 1.1 dos autos nº 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), onde aduz que existe omissão na decisão: A) pois não aponta qual dispositivo de lei utiliza para a contagem do prazo prescricional da ação de origem, em detrimento do prazo previsto no artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92, bem como do posicionamento contrário do STJ e diante do teor do artigo 205 do CC, que estabelece prazo residual de 10 anos para a contagem da prescrição de atos ilícitos; B) porque o dies a quo deveria ser considerado como sendo o primeiro após o inadimplemento da obrigação contraída, nos termos do artigo 189 do CC, o que afastaria o reconhecimento da prescrição; e C) por não ter ocorrido apreciação dos pedidos cumulativos deduzidos pelo Embargante, relacionados ao ressarcimento ao Erário. Pugnou pelo provimento do recurso. Ausente apresentação de contrarrazões pelos Embargados 02, JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES, JOSÉ MARIA RIBAS MULLER, REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, SERGIO FONTOURA MARDER, TUCUMANN ENG. EMPREENDIMENTOS LTDA, ALBERTO YOUSSEF E BANCO BANESTADO, nos autos. Os Embargos de Declaração 01 e 02 foram conhecidos e não acolhidos, conforme ementa a seguir, de Relatoria da Desembargadora Lélia Samardã Giacomet, que os julga conjuntamente (mov. 1.5 dos autos nº 0011215-86.2013.8.16.0004): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE DECIDIR. EMBARGOS REJEITADOS.” Recurso Especial 01 manejado por ALBERTO YOUSSEF (mov. 1.1 dos autos nº 0011216-71.2013.8.16.0004 Pet), Recurso Especial 02 por JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES (mov. 1.1 dos autos nº 0011221-93.2013.8.16.0004 Pet) e Recurso Especial 03 pelo Ministério Público (mov. 1.1 dos autos nº 0011219-26.2013.8.16.0004 Pet). A Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, analisando em conjunto os recursos acima, julga monocraticamente (mov. 1.12 dos autos nº 0011216-71.2013.8.16.0004, 1.8 dos autos nº 0011221-93.2013.8.16.0004 e 1.8 dos autos nº 0011219-26.2013.8.16.0004), dando parcial provimento aos Recursos Especiais interpostos por JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgando prejudicado o Recurso Especial de ALBERTO YOUSSEF, nos seguintes termos: “(...)Os Recursos Especiais interpostos por JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ merecem ser parcialmente providos, no que se refere à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73.(...)Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em sede de embargos de declaração, não estando sujeitas a preclusão" (STJ, AgRg no REsp 1.313.795/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2012). Nesse sentido: STJ, REsp 1.225.624/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/11/2011; EDcl no AgRg no REsp 982.011/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/09/2013.Assim, era imprescindível que o Tribunal de origem esclarecesse os motivos pelos quais não foi reconhecida a prescrição em relação aos demais réus que, em tese, se encontravam na mesma situação daqueles para quem a ação foi julgada extinta.Também não houve manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca da alegada imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário e dos motivos que ensejaram a adoção do termo inicial do prazo prescricional.Assim, têm razão os recorrentes quando alegam a existência de omissões no acórdão impugnado, pois as questões sobres as quais a Corte de origem não se pronunciou têm o condão, caso sejam procedentes, de alterar o julgamento e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 535, II, do CPC/73 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.230.218/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 433.496/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014.Tendo em vista o entendimento adotado acima, prejudicado o exame do Recurso Especial interposto por ALBERTO YOUSSEF.Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço dos Recursos Especiais interpostos por JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e dou-lhes parcial provimento, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão com a análise das alegações dos recorrentes. Julgo prejudicado o exame do Recurso Especial interposto por ALBERTO YOUSSEF.” Referida decisão monocrática foi objeto de Agravo Interno manejado por TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., JOSÉ MARIA RIBAS MULLER, REDRAM - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. e SÉRGIO FONTOURA MARDER, para o qual foi negado provimento, mantendo e confirmando integralmente a decisão supra (mov. 1.18 nos autos nº 0011216-71.2013.8.16.0004, mov. 1.14 nos autos nº 0011219-26.2013.8.16.0004 e mov. 1.14 nos autos nº 0011221-93.2013.8.16.0004). A Corte Superior, portanto, determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, sanando o anterior vício de omissão. Ambos os processos de Embargos de Declaração se encontravam suspensos, por dependerem do julgamento do ARE 843989 RG/PR (Tema 1199 do STF), que tratava da “(I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.” Referido Tema foi julgado pelo STF, com as seguintes teses: “1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (STF, PLENO - ARE 843989 RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAIS JULGAMENTO: 18/8/2022 PUBLICAÇÃO: DJE N. 251 DE 9/12/2022). Os Embargos de Declaração nº 0011220-11.2013.8.16.0004, após o julgamento do ARE 843989 pelo STF, vieram conclusos a esta Relatora, conforme determinava a decisão de sobrestamento (mov. 48.1), sendo as partes intimadas a respeito da retomada do andamento recursal, bem como para que se manifestassem, querendo, a respeito das teses fixadas pela Corte Suprema no Tema 1199. O mesmo não ocorreu com os Embargos de Declaração nº 0011215-86.2013.8.16.0004, que vieram conclusos a esse Gabinete apenas em data recente, por solicitação expressa desta Relatora. Entretanto, tendo em vista tratar de Embargos de Declaração referentes à mesma decisão, que serão julgados em conjunto, e que possuem identidade de partes, sendo desnecessária a intimação dos envolvidos para que manifestassem, nos autos de nº 0011215-86.2013.8.16.0004, considerando que o fizeram nos autos de nº 0011220-11.2013.8.16.0004 (mov. 65.1, mov. 66.1, mov. 79.1, mov. 93.1 e mov. 103.1), reiterando as razões anteriores. Destaque para questões de ordem pública trazidas por MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES e JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA (mov. 66.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), bem como por TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. E JOSÉ MARIA RIBAS MULLER (mov. 93.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED). MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES e JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA (mov. 66.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED) sustenta inadequação da ação proposta pelo Ministério Público, por ofensa ao artigo 327 do CPC, em razão de cumular pedidos de naturezas distintas (declaratória e condenatória) em face de réus diversos, merecendo a extinção prevista no artigo 485, IV, do CPC. TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. E JOSÉ MARIA RIBAS MULLER (mov. 93.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED) pugna pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir do Ministério Público, que maneja ação para declarar o titular dos recursos financeiros objeto de análise, quando em verdade inexiste incontroversa (o Estado reconhece não ser o credor, enquanto banco particular afirma ter adquirido o crédito do Banestado). Assim, pretende a extinção da demanda com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir no pedido declaratório e, consequente não cabimento da ação por improbidade administrativa. É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, importa analisar matéria de ordem pública, que pode ser, inclusive, conhecida de ofício, relacionada à possibilidade de extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em vista do descumprimento do disposto no artigo 327 do mesmo Código. O tema é sustentado pelos Embargantes MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES e JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA (mov. 66.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), bem como por Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda. e José Maria Ribas Muller (mov. 93.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED). Cinge a questão em avaliar a ação manejada pelo Ministério Público, que reúne em um único processo dois pedidos de naturezas diversas: 1) declaratório, referente à titularidade dos créditos; e 2) condenatório, relacionado a suposto ato de improbidade administrativa. O artigo 327 do Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.” Entretanto, a demanda originária traz réus distintos para a ação declaratória (Estado do Paraná) e a condenatória (demais réus). A situação é objeto, inclusive, de julgamento anterior por esta Câmara Cível, que não reconhece o interesse de agir por parte dos acusados de improbidade administrativa, naquilo que é referente à ação declaratória: “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA - REJEIÇÃO LIMINAR DAQUELA COM ESPEQUE NO § 8º, DO ART. 17, DA LIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCESSAMENTO DA CAUSA QUE SE IMPÕE - INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - AGRAVANTES QUE NÃO SÃO PARTE PASSIVA NA AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Ação de Improbidade Administrativa foi proposta com respaldo indiciário suficiente para seu processamento, independentemente do resultado do pedido declaratório deduzido cumulativamente, eis que as condutas descritas como ilícitas foram supostamente praticadas pelos requeridos em negociações realizadas com o Banco do Estado do Paraná S/A, sociedade de economia mista, para cuja privatização o Estado do Paraná interveio com significativo aporte de dinheiro, o que é de domínio comum em nosso Estado. Assim, a apuração dos fatos e responsabilização de seus autores é de mister, independentemente de quem seja o titular dos créditos - objeto da Ação Declaratória.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANNY MARY KUSS - Unânime - J. 31.10.2006) Possível extrair dos fundamentos da decisão o seguinte trecho: “(...) Efetivamente, o pleito declaratório foi deduzido exclusivamente em face do BANESTADO S/A, não estando os recorrentes no pólo passivo daquela demanda que foi cumulada com a Ação de Improbidade, donde, a princípio, não se vislumbra tenham interesse recursal. No entanto, apesar de discutirem a matéria de mérito deduzida no pleito declaratório, objetivam os agravantes a rejeição liminar da Ação de Improbidade Administrativa, donde, entendo pelo conhecimento e improvimento do recurso.” A questão processual, até então relativizada nesse processo, é de suma importância. O artigo 327 do CPC, já transcrito, exige expressamente a identidade do sujeito passivo – que não ocorre nos presentes autos. A doutrina especializada de JOEL DIAS FIGUEIRA JR, bem indicada pelos embargantes MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES e JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA (mov. 66.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), assim leciona: “3. Identidade do sujeito passivo – As demandas cumuladas haverão de ser dirigidas contra o mesmo réu, vale dizer, contra o mesmo sujeito passivo da mesma relação jurídico-processual, não se perdendo de vista que as diversas ações haverão sempre de tramitar num único processo. Em outras palavras, verificar-se-á a identidade do sujeito e a sua legitimidade passiva ad causam para todas as ações propostas. Caso não seja o mesmo réu OU SE ELE NÃO ESTIVER LEGITIMADO PARA QUALQUER UMA DAS DEMANDAS AJUIZADAS, TORNA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL INSTAURAR-SE O CÚMULO OBJETIVO SIMPLES e, por conseguinte, as ações haverão de ser propostas separadamente”. (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 140, v. 4, Tomo II) Os embargantes mencionam precedentes na Corte Superior, sendo pertinente a transcrição do seguinte, que menciona o artigo 292 do Código Processual Civil de 1973 (correspondente, em exatos termos, ao atual 327): “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIETAS DISTAT SINGULIS. 1. Ação de dissolução de sociedade em face de entidade que autorizou o funcionamento da mesma sem o preenchimento de requisitos mínimos legais, cumulada com ação de improbidade contra seus dirigentes por retenções indevidas. 2. A regra societas distat singulis interdita a cumulação quando não levada a efeito contra o mesmo réu (art. 292 do CPC), salvo se o cúmulo decorre de litisconsórcio necessário. 3. Deveras, poder-se-ia imaginar o Ministério Público promovendo as ações em litisconsórcio passivo contra vários réus, dos que ocorrentes nas hipóteses do art. 46 do CPC. 4. In casu, conforme assentou a Corte a quo, ‘são duas as ações. A primeira, de dissolução de sociedade civil de fins assistenciais. É dirigida contra o CEAF - Conselho das Entidades Assistenciais de Franca. E sob a argumentação de que este ‘deixou de desempenhar efetivamente as atividades essenciais a que se destina não vem cumprindo suas finalidades estatutárias’. Estriba-se no Decreto-lei nº 41, de 18 de novembro de 1966. A segunda, de improbidade administrativa. É direcionada contra Marco Aurélio Ubiali e Geraldo Luciano da Silva Filho. Seu fundamento fático: - promoveram os réus a retenção de 30% da renda auferida com a exploração de estacionamento a favor da entidade que presidiam. Lastreia-se na Lei nº 8.429/92’. 5. Cumulação inviável. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator”. (STJ, 1ª Turma, REsp n° 745.704/SP, rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJ. 13.12.05) Possuem razão os Embargantes MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES e JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA (mov. 66.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), ao sustentar que: “Inexiste ‘compatibilidade de pedidos, competência do juízo e adequação do tipo de procedimento’ quando o próprio Tribunal de Justiça já afirmou que não há adequação dos procedimentos (ao menos contra todos os réus) ou compatibilidade de pedidos já que não são as peticionárias parte legítima para contestar a Ação Declaratória.Com efeito, a Colenda 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal negou provimento a anterior agravo de instrumento interposto pelas ora peticionárias justamente por não deterem legitimidade para contestar a Ação Declaratória:(...)Em sendo assim, e de acordo com a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a Ação Declaratória foi deduzida exclusivamente em face do BANESTADO. E isso viola o art. 327 do CPC.Embora relevantíssima, na justa medida em que deve acarretar a extinção da ação, na forma do art. 485, IV, do CPC, a questão não é meramente processual. Ela está umbilicalmente atrelada à própria defesa das requeridas.Com efeito, é o pedido declaratório que possibilita a formulação do pedido condenatório, como expressamente declarado na inicial:” Destarte, merece acolhimento a tese. Conforme reconhece o Ministério Público, em sua petição inicial (mov. 1.69 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004 ED), existem duas ações distintas, nos mesmos autos, e com réus também diversos:
Portanto, é evidente a ofensa ao artigo 327 do Código de Processo Civil, acarretando, ainda, violação de norma processual que fere o direito de contraditório e ampla defesa dos réus da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. A ação por improbidade administrativa somente é justificado, como reconhece o Parquet, a partir do reconhecimento de tratar de verba pública, pertencente ao Estado do Paraná, e não de dinheiro privado, do Banestado, adquirido pelo Itaú. Todavia, os demandados da ação por improbidade administrativa são obrigados a acostar sua defensa de um suposto ato contra o Estado, enquanto, ainda, se discute quem seria, efetivamente, a hipotética pessoa jurídica lesada. Ainda, no decorrer do processo, o próprio Tribunal de Justiça, por meio da decisão já transcrita anteriormente (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANNY MARY KUSS - Unânime - J. 31.10.2006), impede que os réus da ação por improbidade administrativa se manifestem sobre a titularidade do crédito, por tratar de objeto da ação declaratória, movida apenas em face do Estado do Paraná. O prejuízo para a ampla defesa e contraditório é evidente – o que seria afastado caso, anteriormente, fosse proposta em face do Estado, de forma isolada, a ação declaratória e, a partir da conclusão desta, pela titularidade do crédito ao ente público, fosse então manejada a ação por improbidade administrativa perante os particulares envolvidos na suposta fraude. E, ainda, a respeito da ação declaratória, conforme sustentam, corretamente, TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. E JOSÉ MARIA RIBAS MULLER (mov. 93.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), estaria também ausente o interesse de agir, pois: “Em poucas palavras, a ação declaratória foi ajuizada para esclarecer que o titular do crédito é o Estado do Paraná e não o Banestado/Itaú.Contudo, tal questão jurídica nem de longe gerava incerteza, seja ao Estado do Paraná, seja ao Banestado/Itaú. Bem pelo contrário, a titularidade do crédito era questão bem definida por ambos os interessados.De fato, o Banestado/Itaú considerava-se credor, status reafirmado pela referida instituição financeira no presente processo, em que se apresentou como “legítimo credor contratual” dos ora peticionários e dos demais réus que celebraram contratos de empréstimo com a referida instituição.Já o Estado do Paraná não se considerava credor, tendo formalmente declarado que “não consta de seus registros que o título que motivou o ajuizamento da interpelação lhe tenha sido cedido pelo antigo banco estadual”Ora, se um declara-se credor e o outro declara-se não credor, onde a incerteza a justificar o ajuizamento da ação declaratória?Aliás, nem mesmo o Ministério Público tinha qualquer incerteza acerca da titularidade do crédito, como se percebe do seguinte trecho da petição inicial, in verbis:‘Como os títulos das operações da Redram, Tucumann e Jabur Toyopar, provisionados, foram mantidos na carteira do Banestado, por força do contrato de saneamento e de privatização, quando o Banco Itaú S/A adquiriu as ações que pertenciam ao Estado do Paraná, passou a ser o possuidor dos direitos sobre tais créditos.’Como se extrai do trecho acima, o autor da ação declaratória não tinha qualquer incerteza acerca da titularidade do direito de crédito.Resta evidente, assim, que a ação declaratória foi mesmo ajuizada apenas para justificar a ação de improbidade administrativa, pois, nas palavras do próprio Parquet, “para a procedência integral da improbidade e a cominação da sanção de reparação de danos, se faz necessária a declaração da titularidade do Estado do Paraná”. Compulsando os autos de origem, temos a confirmação dos argumentos acima dispostos. O BANCO BANESTADO S/A, ao acostar sua manifestação em primeira instância, assim declara (mov. 11.1 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004):
O Banestado ainda esclarece (mov. 11.2 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004):
Prossegue, o Banestado (mov. 11.3 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004):
O Estado do Paraná, nos autos nº 3070/2003, expressamente declara que não constam os créditos, aqui debatidos, em seus registros (mov. 11.18 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004):
Continuando, o Edital de Venda do Banestado estabelece que a alienação do Banco eliminaria qualquer relação entre o Estado e os créditos que acompanharam o Banestado, conforme consta no Anexo I (Minuta do Contrato de Compra e Venda de Ações), na cláusula segunda (mov. 11.11 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004):(...) Importante destacar que a venda do Banestado ao Itaú foi objeto de diversas ações, questionando a legitimidade dos valores envolvidos, bem como dos créditos formalizados. Contudo, a Justiça Federal, competente para analisar a matéria, define a legalidade da operação, conforme julgamento do Tribunal Federal da 4ª Região nos autos de nº 2001.70.00.000065-1/PR, com a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ENTRE AMBOS. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADES DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA CORTE AO JULGAR O AI Nº 2001.04.000317-8/PR, REL. DES. FEDERAL LUÍZA DIAS CASSALES. REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Provimento das apelações e da remessa oficial, prejudicados os apelos do MPF e do MP do Estado do Paraná.” Observa-se que foram julgados improcedentes os pedidos formulados em duas outras ações populares, que versavam sobre a mesma controvérsia (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apelações cíveis nº 2001.70.00.000102-3/PR e 2001.70.00.026083-1/PR). O Estado do Paraná, em certo momento, questiona cláusulas do contrato de venda do Banestado por ele próprio assinadas, ingressando com ação ordinária, onde requer: “Pelo exposto, vê-se estar diante de um dos mais prejudiciais negócios já realizados em prejuízo das finanças públicas. O Estado do Paraná pede seja esta ação julgada procedente para (a) que sejam declaradas nulas ou ineficazes todas as negociações e contratos (total ou parcialmente) envolvendo a aquisição dos Titulas Públicos antes referidos, bem como a garantia a tal aquisição dada, pelos vários motivos acima expostos, restituindo-se as partes contratuais ao status quo ante; (b) que seja declarada nula a cláusula que impõe ao Estado multa em favor da União por conta do não cumprimento das avenças com o Banco do Estado do Paraná S/ A (atual Banco Banestado S/A).” (sic) A ação é julgada monocraticamente improcedente, pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, sendo então interposto agravo interno, com manutenção do julgamento pelo Colegiado: “AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. 2. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE RESPEITADO. 3. PLEITO FORMULADO SOB A ÓTICA DE DIREITO PRIVADO. ANULAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES E DOS CONTRATOS QUE ENVOLVERAM A AQUISIÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE CADA CONTRATO E ADITIVO. 4. INOCORRÊNCIA DE LESÃO. OBJETO CONTRATUAL LÍCITO E REVESTIDO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. 5 AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC).” (ACO 1092 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2018) O Supremo Tribunal Federal também é invocado a se manifestar na Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado do Paraná em conjunto com o Ministério Público do Estado do Paraná, onde questionam a regularidade do processo de privatização e o valor de venda respectivo. Nessa demanda, é reconhecida a competência do STF e os pedidos são julgados improcedentes pelo Tribunal Pleno, conforme acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes na Ação Civil Ordinária nº 1273, nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL NO PROCEDIMENTO DE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL. AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DOS REGISTROS. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINCANCEIRA PRIVADA QUE ADQUIRIU AS AÇÕES EM LEILÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considerada a potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos do artigo 102, I, alínea f, da Carta Magna. 2. Pedido de indenização fundado em alegado vício no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná, que, na fase de avaliação, teria tido seu patrimônio subestimado, uma vez desconsiderados créditos tributários originados do recolhimento antecipado de imposto de renda sobre operações não aperfeiçoadas. 3. O Estado do Paraná, controlador acionário do Banestado, atuou em todas as etapas do processo de saneamento da instituição financeira, bem como do processo de precificação das ações para fins de alienação, com plena ciência dos critérios de avaliação do patrimônio ativo da instituição financeira, em especial quanto ao não registro contábil dos créditos tributários para esse fim. 4. Os créditos tributários do Banestado não cumpriam os requisitos definidos na legislação, a fim de qualificá-los como possíveis de escrituração nos registros contábeis da instituição. 5. O Banco Central, por intermédio de seus agentes, no processo de privatização do Banestado, atuou exatamente nos limites das atribuições que lhe foram definidas na Constituição e no arcabouço normativo infraconstitucional, não se tendo por caracterizado qualquer abuso ou desídia, seja em relação à fase de saneamento da instituição financeira, seja em relação à oferta pública de suas ações para alienação do controle acionário. 6. O Banco Itaú se limitou a participar da oferta pública das ações do ente a ser privatizado e, em igualdade de condições com terceiros, adquiriu ações suficientes para obter o controle acionário da instituição financeira. A aquisição das ações se deu em oferta ao público, etapa final de um complexo processo de privatização que se desenvolveu de forma regular, inclusive quanto aos critérios de avaliação patrimonial do ente a ser privatizado. 7. Ação Cível Originária julgada improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos a cada um dos litisconsortes vencedores.” (ACO 1273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 29-06-2020 PUBLIC 30-06-2020). Aludido processo transita em julgado na data de 03 de fevereiro de 2021. Nesta esteira, a legalidade da transação da venda é reconhecida em diversas ações, por meio de decisões proferidas, inclusive, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, impondo a observância ao disposto nos artigos 926 e 927 do CPC. A respeito da necessidade de observância de precedentes qualificados, como os emanados do Pleno do STF, assim leciona Daniel Mitidiero: “A força vinculante do precedente judicial não depende, portanto, de uma manifestação específica do direito positivo. É consequência de uma determinada concepção a respeito do que é o Direito e do valor que deve ser reconhecido à interpretação. A vinculação ao precedente, portanto, resulta da consideração do ordenamento jurídico como um todo e, especialmente, do valor que deve ser dado à igualdade e à segurança jurídica. Isso quer dizer que a vinculação ao precedente não existe apenas nos casos em que determinado direito positivo eventualmente reconhece eficácia normativa geral às razões que se encontram à base de certas decisões judiciais. O precedente, uma vez formado, integra a ordem jurídica como fonte primária do Direito e deve ser levado em consideração no momento de identificação da norma aplicável a determinado caso concreto. Vale dizer: integra o âmbito protegido pela segurança jurídica objetivamente considerada, como elemento indissociável da cognoscibilidade. Sendo parte integrante do ordenamento jurídico, o precedente deve ser levado em consideração como parâmetro necessário para aferição da igualdade de todos perante a ordem jurídica e para promoção da segurança jurídica. Isso implica, a uma, que casos iguais sejam tratados de forma igual pela Corte Suprema e por todos os órgãos jurisdicionais a ela ligados a partir do conteúdo do precedente, e, a duas, que a exigência de cognoscibilidade inerente à segurança jurídica leve em consideração o processo de interpretação judicial do Direito e o seu resultado.(...)Uma teoria jurídica que pressupõe que a norma é a interpretação da norma, que todos devem ser tratados de forma isonômica perante o Direito e que é preciso promover a cognoscibilidade, a estabilidade, a confiabilidade e a efetividade das normas como condição para que possa existir liberdade de autodeterminação não pode sustentar a inexistência de precedentes vinculantes. Isso porque, sendo o Direito potencialmente indeterminado e paulatinamente precisado pela atuação do STF e do STJ, a recusa de autoridade à interpretação judicial empreendida por essas cortes significa recusa de vinculação à própria ordem jurídica. Portanto, do ponto de vista institucional, que é justamente aquele que deve ser levado em consideração pelo sistema encarregado de tutelar judicialmente os direitos, o Direito encontra sua expressão na interpretação que é dada à Constituição e à legislação pelas Cortes Supremas a partir de casos concretos. Essa é a razão pela qual os arts. 926 e 927, CPC, reconhecem o valor vinculante do precedente. Essa também é a razão pela qual tanto o STF como o STJ vêm se comportando como efetivas Cortes Supremas – isto é, como cortes de interpretação e de precedentes.(...)E isso porque a violação do precedente é danosa para as partes, que aí passam a ter o ônus de interpor recurso para as Cortes Supremas para poder ver o caso apreciado de acordo com o Direito, com manifesta violação da igualdade, da segurança jurídica e da duração razoável do processo, e é danosa para o próprio Poder Judiciário, que passa a ter o dever de atuar apenas para reafirmar aquilo que já se encontra devidamente solucionado com o precedente, com manifesto prejuízo à eficiência administrativa e à racionalização da atividade judiciária. Como observa a doutrina, a ausência de uniformidade na aplicação do Direito causa um dano atual e um dano potencial ao sistema jurídico – a existência de duas decisões diferentes para casos iguais acarreta a imediata violação do direito à igualdade de todos perante a ordem jurídica e produz tendencialmente um sentimento de insegurança jurídica pela ausência de cognoscibilidade do Direito. Inexiste qualquer razão jurídica que autorize agressões de tamanha envergadura ao Estado Constitucional.” (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. RB-3.5 e RB-4.5) (destacamos) Portanto, a pretensão está necessariamente vinculada às decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 927, V, do CPC, sob pena inclusive de nulidade de decisão que viesse a ser proferida em sentido contrário, conforme dispõe o artigo 489, §1º, VI, do CPC: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...)V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Destarte, necessária a observância da decisão do Pleno do STF, que reconhece a legitimidade da venda do Banestado e todos os cálculos envolvidos. Assim, inexiste dúvida sobre a titularidade dos créditos objeto dos supostos atos de improbidade administrativa em análise nessa demanda, pois o Estado do Paraná sustenta não ser o credor e o Banestado/Itaú considera como seus os valores fornecidos, tudo em conformidade com o contrato de venda da Instituição Financeira, reconhecida como válida e plenamente regular pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, carece de interesse de agir o Ministério Público demandante, sendo este um requisito para postular em juízo, conforme prevê o artigo 17 do CPC. A esse respeito, pertinentes os ensinamentos de Fredie Didier Junior: “Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, ‘por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente’. Explica Cândido Dinamarco: ‘Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional)’. É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em ‘perda do obeto’ da causa. (...)”. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Processo Civil. 1º v. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 360) Corroborando a lição processual: “O interesse de agir, segundo Liebman, é “um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. (...) O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê--lo e satisfazê--lo. Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou, finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei (p.ex., a prisão por dívidas). (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Teoria do Processo Civil. 1º v. 8ª ed. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. RB- 16.8). O interesse de agir, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estabelece questão de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, com fulcro no artigo 485, VI, §3º, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;(...)§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” A esse respeito, a doutrina especializada:“Há casos, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isso ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (por exemplo, CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º). A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada pelo CPC 1013 §§ 1.º a 4.º. O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 1013 §§ 1.º a 4.º. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixaram de ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. ” (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 8ª ed. e-book. São Paulo: revista dos tribunais, 2023, rb-5.21) “(...) o princípio dispositivo não tem aplicação irrestrita. Como o próprio direito material das partes pode sofrer restrições quanto a sua disponibilidade (pense-se nos casos de estado, capacidade das pessoas, direito a alimentos, também o princípio dispositivo admite temperamentos, em virtude da importância de determinadas situações e questões inseridas no âmbito de uma relação processual). Por razões de interesse público, os limites da atividade do tribunal, geralmente fixados em virtude das atividades das partes, são excepcionados em alguns casos. Por isso, diz que a impugnação das partes não influi no conteúdo qualitativo da atividade do tribunal no exercício de suas funções, tendo em vista que diversas dessas atividades são exercidas de ofício. Assim, existem questões que escapam à disponibilidade das partes, cuja solução interessa não somente ao autor ou ao réu, mas também ao próprio juízo, uma vez que, sem determinadas definições processuais, o processo não poderá desenvolver-se regularmente e chegar ao julgamento do mérito. Faltando algum requisito considerado indispensável, não é razoável que o processo alcance seu fim de defina a titularidade de um direito que, por razões anteriores, não poderá ser conferido à parte. A própria ciência processual tratou de identificar tais etapas, classificando-as. A título exemplificativo, podem-se mencionar os pressupostos processuais ou as condições da ação, que devem ser verificados pelo juiz sempre, independentemente do tipo de ação, dos fundamentos da pretensão e da própria postura das partes”. (APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. A apelação e seus efeitos. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 181). No caso dos autos, a matéria é apontada em primeira instância, em recurso de apelação cível e, também, agora, em petições dos embargantes, conforme consta no Relatório e fundamentação supra, merecendo o conhecimento de forma preliminar ao julgamento dos embargos de declaração, cuja análise se torna prejudicada. Considerando extinta a ação declaratória, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e do interesse de agir (artigo 485, IV e VI, do CPC), também não prospera a ação de improbidade administrativa, que teria como base inaugural a suposta existência de créditos do Estado do Paraná, ocasionando então a lesão ao Erário. Consolidado o entendimento de que não se trata de dinheiro público – o objeto da hipotética fraude –, a discussão deve ser estabelecida em outras searas, para fins de eventual reparação dos particulares prejudicados e punição dos envolvidos, mas não em sede de ação civil por improbidade administrativa. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de reconhecer a ausência de interesse de agir do Ministério Público demandante na Ação Declaratória proposta diante do Estado do Paraná, bem como, em consequência, da Ação por Ato de Improbidade Administrativa perante os demais réus, nos termos da fundamentação. Ainda, declarar a impropriedade de cumular pedido declaratório e condenatório, na mesma ação, em face de réus diversos, com ofensa ao disposto no artigo 327 do CPC. Por esta razão, necessária a extinção da Ação Civil Pública na origem, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC. Prejudicada a análise dos embargos de declaração.
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