SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0011220-11.2013.8.16.0004
0000904-85.2003.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VERBA DE TITULARIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. DE FORMA CUMULADA E CONSEQUENTE, AÇÃO CONDENATÓRIA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS PELO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ A PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS. HIPOTÉTICA INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DEVIDAS NA OPERAÇÃO. OMISSÃO INDICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA ANALISAR TÓPICO REFERENTE À PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER AVALIADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. OFENSA AO ARTIGO 273 DO CPC. PEDIDOS DE NATUREZAS DISTINTAS (DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO) CUMULADOS INDEVIDAMENTE CONTRA RÉUS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE BUSCA DEFINIR UM CRÉDITO AO ESTADO DO PARANÁ. ENTE PÚBLICO QUE RECONHECE NÃO SER O CREDOR. ENTE PRIVADO QUE DECLARA SER O EVENTUAL LESADO COM A OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE (PRIVADA) DO MONTANTE OBJETO DOS EMPRÉSTIMOS EM TESE REALIZADOS SEM AS DEVIDAS GARANTIAS. QUESTÃO DELINEADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO PLENO DO STF RECONHECENDO A LEGALIDADE E REGULARIDADE DA VENDA DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ E TODOS OS CÁLCULOS E VALORES ENVOLVIDOS. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR NÃO SE TRATAR DE VERBA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.