Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que Cibele Tobias Senkio interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da respeitável decisão judicial (seq. 81.1), então, proferida na ação de execução de título judicial n. 0000398-96.2019.8.16.0021, na qual a douta Magistrada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Parte Executada.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou a impenhorabilidade do bem imóvel, sob o fundamento de que se caracteriza como bem de família.A Agravante aduziu a nulidade dos atos processuais, haja vista a ausência de intimação da penhora.A Agravante, sob o fundamento de não possuir capacidade econômico-financeira, requereu o benefício da gratuidade da Justiça. O pedido liminar foi parcialmente deferido por este Relator (seq. 13.1 TJ/PR).A Agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 22.1 TJ/PR), oportunidade na qual defendeu ausência de comprovação da natureza do imóvel como bem de família, assim como a validade da intimação da executada a respeito da penhora.Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), e, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o presente recurso deve ser conhecido. E, no mérito, entende-se que o recurso comporta parcial provimento, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 3. Mérito Recursal 3.1 Gratuidade da Justiça É certo que a gratuidade da Justiça depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para, sem sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas, poder realizar o pagamento das custas e despesas processuais.O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. O objetivo da legislação é possibilitar àqueles que, de fato, não possuem condições de prover as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.Não se pode olvidar do que agora dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ou seja: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Na verdade, a legislação da gratuidade da justiça visa possibilitar aos econômico financeiramente hipossuficientes o acesso à Justiça para que não fiquem à margem social e não sejam vítimas de qualquer forma de discriminação. Contudo, não se pode admitir que se desvirtue a essência do instituto jurídico concedendo a gratuidade àqueles que possuem capacidade econômico-financeira.Desse modo, em que pese a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais da pessoa natural seja presumida, trata-se de presunção iuris tantum, ou seja, é relativa e poderá ser elidida diante de prova em contrário. O egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da juntada de “Declaração de Hipossuficiência”, que, constitui-se em documento hábil para fins de concessão da benesse de assistência judiciária gratuita, tendo-se em conta a sua presunção de veracidade; senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2. Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (STJ, 4ª Turma, REsp. n. 710.624, Rel.: Min. Jorge Scartezzini, j. 28.08.2015). In casu, a Agravante acostou ao caderno processual sua carteira de trabalho, a qual indica que não possui emprego formal desde o ano de 2019 (seq. 73.5). Ademais, verifica-se através da declaração de hipossuficiência (seq. 73.2) que a Agravante não dispõe de outras fontes de renda.Assim, observa-se que se encontram presentes os elementos que concretamente evidenciam a incapacidade econômico-financeira da Agravante para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais, pelo que, impõe-se a concessão da gratuidade da Justiça.Senão, é o que bem pontua Rogério de Vidal Cunha, em sua comemorada obra Manual da Justiça Gratuita, acerca da natureza jurídica da assistência judiciária gratuita, in verbis: Portanto, o requisito não é a situação de pobreza, de miserabilidade, mas a grandeza das despesas processuais frente à situação econômica do postulante do benefício, é a sua situação de hipossuficiência econômica, que é a falta de recursos suficientes para o custeio das despesas do processo. Portanto, afigura-se legitimamente plausível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, em âmbito recursal, manutenindo-se a decisão judicial liminar, neste aspecto. 3.2 Nulidade Processual A Agravante arguiu a nulidade dos atos processuais praticados após a penhora do bem imóvel, em virtude da ausência de intimação do ato.Da análise dos Autos, extrai-se que a Agravante foi citada para realizar o pagamento da dívida ou oferecer embargos no dia 28 de março de 2019 (seq. 14.1 e seq. 17.1).Todavia, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (seq. 19.1).Na sequência, foi expedida nova intimação em nome da Agravante (seq. 29.1), a qual foi realizada em 22 de agosto de 2019 (seq. 30.1), no entanto, não houve qualquer manifestação (seq. 31.1). O processo seguiu com início dos atos expropriatórios e a Agravante não constituiu Advogado nos Autos.Posteriormente, a Agravada requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel em questão (seq. 56.1). A douta Magistrada expediu o termo de penhora (seq. 57.1) e, após o registro do ato (seq. 61.1), foi expedida intimação da Agravante a respeito da avaliação do imóvel penhorado (seq. 66.1), a qual foi realizada na data de 11 de maio de 2021 (seq. 68.2).O § 2º do art. 841 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.[...]§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Diante disso, observa-se que a intimação da penhora deve ser realizada pessoalmente quando a Parte não possuir Advogado constituído nos Autos, o que não ocorreu no presente caso.Contudo, para que ocorra o reconhecimento de nulidade processual é imprescindível que haja demonstração do prejuízo causado a Parte.E as alegações de nulidade processual apresentadas pela Agravante não se revestiram de comprovação de prejuízo, de modo que, não há como se reconhecer o suscitado vício processual, sobretudo porque a Agravante foi intimada da avaliação do bem imóvel penhorado, o que lhe permitiu se insurgir por meio da exceção de pré-executividade, ao argumento de impenhorabilidade do bem de família (seq. 73.1).Acerca da temática este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCÊDENCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 179, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE SEU AGENTE NO GRAU INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCRETO PREJUÍZO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO, ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PERANTE A FAMÍLIA E A SOCIEDADE. DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONOTAÇÃO MASCULINA DO PRENOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O conjunto probatório, integrado inclusive por laudo psicológico, comprova que o prenome da autora – Rosinei – a constrange, por ter conotação masculina. Nesse contexto, é possível reconhecer a existência de justo motivo para o acolhimento de sua alteração, a fim de compatibilizar o rigor do princípio da imutabilidade do nome com os da individualização e identificação da pessoa, corolários do direito fundamental à dignidade. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002965- 14.2019.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Luiz Henrique Miranda – Unân. – j. 24.05.2021). Assim sendo, em que pese os argumentos da Agravante, não se vislumbra, no vertente caso legal (concreto), prejuízo a ensejar a nulidade dos atos praticados após a penhora do imóvel, razão pela qual se afasta a suscitada preliminar. 3.3 Impenhorabilidade de Bem de Família Conforme se verifica dos Autos, em sede procedimental de execução de título judicial foi determinada e efetivada a penhora dos direitos sobre o bem imóvel de matrícula n. 16.772 do 3º (Terceiro) Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR (seq. 57.1), de propriedade da Agravante, Cibele Tobias Senkio, casada em regime de comunhão parcial de bens com Denilson Senkio (seq. 56.2).Em suas razões recursais, a Agravante aduziu que o bem imóvel penhorado é utilizado como residência da entidade familiar, o que não fora comprovado ao longo do trâmite processual, como muito bem destacou a douta Magistrada na decisão judicial; senão, veja-se: da análise dos documentos carreados aos autos, evidencia-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar que não possuem outros imóveis de sua propriedade, não comprovando, por conseguinte a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Com efeito, não há efetiva comprovação de que se destine à moradia da entidade familiar, requisito imprescindível para a caracterização do bem de família, já que sequer acostou certidões negativas de propriedade de imóveis, além de que não há elementos como comprovantes de residência, faturas, entre outros. A impenhorabilidade do bem de família é regulamentado pela Lei n. 8.009/90 que prevê a proteção do bem imóvel necessário à habitação digna de qualquer entidade familiar.Acerca da impenhorabilidade do bem de família, o art. 1º da Lei n. 8.009/90, dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A legislação especial busca proteger o sentimento de residência, isto é, o sentimento de pertencimento a uma determinada habitabilidade, precisamente, pela ideia de permanência – em um único imóvel destinado pela entidade familiar para a sua moradia permanente.A impenhorabilidade do bem imóvel juridicamente reconhecido como de família, por isso mesmo, guarda referência ao sentimento de pertencimento a determinado núcleo familiar, que, insofismavelmente, necessita de uma espacialidade específica para a convivência digna de seus membros, e, também, para o asseguramento de suas relações familiares caracteristicamente intimas e/ou privadas.Para o reconhecimento judicial da impenhorabilidade de bem imóvel, a título de bem de família, impõe-se a demonstração de que a sua posse – e/ou propriedade –, destina-se à moradia, enquanto lar de uma entidade familiar (residência familiar).Todavia, verifica-se que, no vertente caso legal (concreto), não restou comprovado que o bem imóvel em questão, se trata de única moradia destinada ao núcleo familiar.O bem imóvel penhorado está matriculado sob o n. 16.722 no 3º (Terceiro) Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR (seq. 73.9).Contudo, a Agravante se limitou a comprovar a inexistência de bens imóveis e direitos reais no 1º (Primeiro) e 2º (Segundo) Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR (seq. 73.8), subsistindo dúvida a respeito da existência ou não de outro imóvel perante o 3º (Terceiro) Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR.Além disso, o único documento colacionado ao feito para demonstrar que o bem imóvel seria destinado à moradia foi o extrato da conta de água, a qual se mostra insuficiente para comprovar o suposto local da residência familiar, não se olvidando que se tratava de prova de fácil produção que não foi carreada aos Autos.Neste aspecto, entende-se que o ônus da prova recai sobre a Agravante acerca da comprovação da impenhorabilidade do bem imóvel, nos termos do inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), senão, que, esse é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DOS DEVEDORES. MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0013800-45.2021.8.16.0000 – Castro – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – Unân. – j. 31.05.2021 – DJe 07.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA E PROPICIEM A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA AGRAVANTE (CPC, ART. 373, INCISO I). [...] DECISÃO QUE INDEFERIU A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – 0042176-12.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira – Unân. – j. 25.11.2019 – Dje. 25.11.2019). AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE O BEM EM QUESTÃO É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE E QUE NELE RESIDE – BEM DE FAMÍLIA – ÔNUS DE DEMONSTRAR A NATUREZA DO BEM QUE INCUMBE AO AGRAVANTE – RELATOR QUE, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OPORTUNIZA AO AGRAVANTE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES – NOVAS PROVAS JUNTADAS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1704400-1 – Pato Branco – Rel.: Des. Fernando Antonio Prazeres – Unân. – j. 18.10.2017 – DJe 25.10.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMOSTRADA. CABE AO DEVEDOR O ÔNUS DA PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NA PROTEÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.009/90. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1557897-7 – Terra Boa – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Magnus Venicius Rox – Unân. – j. 14.09.2016 – DJe 30.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.º DA LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. MERA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em havendo alegação de que o bem objeto de constrição judicial é impenhorável, em razão de ser bem de família, é ônus do executado/proprietário comprovar tal situação.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1349460-1 – Matinhos – Rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia – Unân. – j. 24.11.2015 – DJ 17.12.2015). Destarte, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, deve ser mantida, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional, então, deduzida. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais 4. 1 Majoração Quantitativa Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que: Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016) Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. 5. Conclusão Assim, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, provê-lo parcialmente, com o intuito de que seja deferida a concessão da gratuidade da Justiça.De outro lado, deixa-se de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 6. Dispositivo Acordam os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas.
|