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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054387-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu May 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 841 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONCESSÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA. BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. INAPLICABILIDADE.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas aqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico.3. A alegação de nulidade processual deduzida pelo Agravante não se reveste de comprovação de prejuízo, de modo que, não há como se reconhecer o suscitado vício processual.4. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei n. 8.009/90, considera-se residência um único bem imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.5. Cabe a devedora o ônus de comprovar de que o bem imóvel se trata de bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90.6. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.