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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Flávia Molfi de Lima ao mov. 18.1 dos autos n. 0006184-14.2021.8.16.0131, da ação de imissão de posse movida pelos Agravantes contra o Agravado, por meio da qual indeferiu o pedido de tutela de urgência por aqueles formulado, consistente na sua imediata imissão na posse dos imóveis objeto das matrículas 35.362 e 35.365, por considerar que “Não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano vez que a simples alegação de que a situação afeta o equilíbrio das partes e que pretendem elevar sua renda mensal não é suficiente para tal finalidade”, ao que acrescentou que “em que pese os requerentes mencionem que a doação não foi questionada também indicam que o contrato de arrendamento está sendo discutido nos autos sob nº 0001311-39.2019.8.16.0131”.Inconformados, alegam os Agravantes: (a) seu direito de propriedade está embasado em escritura pública sólida, pela qual lhes foram doados os imóveis objeto das matrículas 35.362 e 35.365; (b) o Agravado detém injustamente a posse embasado em contrato falho, contestado em demanda movida pelo pai das partes; (c) o contrato é nulo, pois ultrapassado o limite de três anos de arrendamento previsto em lei e, não bastasse, “havendo aquisição de propriedade posterior, a qualquer título que seja, lícito que os proprietários possam usufruir do bem que lhes pertence, ainda mais quando o título que garante a posse do réu é eivado de nulidades”; (d) notificaram o Agravado para desocupar o imóvel, o que ele se recusou a fazer; (e) o Agravante sofre de depressão e a Agravante, para dele cuidar, precisou deixar de trabalhar, razão pela qual precisam do imóvel para nele plantar ou para arrenda-lo, de modo a obter uma renda extra e melhorar sua qualidade de vida; (f) o Juízo a quo aparentemente se equivocou ao considerar que a doação do imóvel feita em seu (dos Agravantes) favor estaria sob litígio, pois o que está sendo discutido judicialmente é o contrato de arrendamento. Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 10.1).É o relatório.

VOTO
Deixo de determinar a realização de novas diligências para a intimação do Agravado para apresentar contrarrazões, a uma porque isso comprometeria o direito dos Agravantes à obtenção de tutela jurisdicional em tempo razoável, a duas porque, consoante se verificará a seguir, a presente decisão não lhe trará prejuízos.Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes necessários.Controverte-se, essencialmente, se, pelo fato de terem adquirido a propriedade dos imóveis objeto das matrículas 35.362 e 35.365, os Agravantes fazem jus a serem imitidos na posse, mormente em razão de o contrato de arrendamento que dá respaldo à posse do Agravado estar com sua validade contestada judicialmente por aquele que, na qualidade de arrendante, o celebrou (o pai do próprio Agravado e do Agravante Raimundo).Em primeiro lugar, não houve, por parte do Juízo a quo, equívoco na interpretação da situação fática, já que por ele não foi afirmado que a doação feita em favor dos Agravantes seria objeto de litígio judicial, havendo tão somente referência, na decisão agravada, à ação na qual está sendo discutida a validade do contrato de arrendamento.Em segundo lugar, o fato de a validade do contrato de arrendamento estar sub judice não impede que, por ele, sejam produzidos os efeitos que lhe são próprios até que sua nulidade seja proclamada ou que sua desconstituição seja decretada.Anote-se que, nos autos n. 0001311-39.2019.8.16.0131, onde a negócio jurídico é discutido foi negada ao arrendador a antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional desejada, consistente na devolução imediata da posse direta dos imóveis, consoante decisão proferida ao mov. 22.1, o que significa que a posse do Agravado, conquanto contestada, se mantém, condicionalmente, justa, do que resulta seu direito à exploração do imóvel.Em terceiro lugar, a circunstância de o domínio dos imóveis ter sido transferido aos Agravantes não teve o condão de extinguir o arrendamento.Com efeito, reza o artigo 92, § 5º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) que “A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante”. Portanto, ainda que, na condição de proprietários, tenham os Agravantes o direito de usar, gozar e fruir do bem (CCB, artigo 1.228), isso deve ser compatibilizado com a restrição validamente imposta ao mesmo direito por aquele que lhes transferiu o domínio, havendo de prevalecer, enquanto não desconstituído ou extinto o contrato de arrendamento, a prerrogativa do Agravado de usar a terra, sem embargo do dever de pagar a renda por isso devida.Em quarto lugar, como bem destacou o Juízo a quo, não é possível reconhecer que exista urgência na outorga do provimento reclamado pelos Agravantes.Ora, se o varão está, pelo fato de sofrer de depressão, impossibilitado de trabalhar, e se a esposa, para poder se dedicar aos cuidados dos quais ele necessita, também não pode trabalhar, parece evidente que não estarão em condições de, pessoalmente, plantar nos imóveis. Além disso, a se a intenção for a de arrenda-lo, não porquê trocar o Agravado por outro arrendatário, bastando que dele seja cobrada a renda devida pelo arrendamento, isso para não falar no direito de preferência dele, Agravado, à renovação do arrendamento, em condições similares às oferecidas a terceiros (Estatuto da Terra, artigo 95, IV).Em resumo, por não vislumbrar probabilidade de direito em favor dos Agravantes, mantenho a decisão de 1º grau.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.