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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos da ação de imissão na posse nº. 0022806-13.2021.8.16.0021, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante (mov. 15.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a)- que exauridos os prazos entabulados em Contrato, o agravado/Ademir, apesar de devidamente notificado, se nega a desocupar o imóvel. Não restando outra opção ao agravante/Dalmir senão recorrer à Justiça;b)- que em que pese a fundamentação do juízo de piso, que não viu “risco na demora”, pois, haveria somente “reflexo exclusivamente financeiro”, tal questão é de suma importância ao agravante/Dalmir, pois, essa é a renda do Agravante, investidor imobiliário, que comprometeu seus recursos líquidos em um imóvel que agora está ocupado ilegalmente pelo agravado/Ademir e, caso não seja concedida a Liminar, assim permanecerá, talvez por anos, no local sem garantias ou qualquer possibilidade de ressarcimento pelo agravado/Ademir;c)- que não é justo que quem é cumpridor de suas obrigações, como é o caso do agravante/Dalmir, seja penalizado com a demora do processo judicial, cujo direito está evidenciado, em benefício exclusivo de pessoas
que
não
cumprem
suas
obrigações
livremente
pactuadas, como é o caso do agravado/Ademir, que busca ocupar o imóvel gratuitamente, mediante utilização de ardis e meios artificiosos, o que é evidenciado pela inadimplência do contrato de promessa de compra e venda que assinou com o agravante/Dalmir, mas que não cumpriu;d)- que no presente caso, além da tutela provisória de urgência, vez que o agravante comprometeu seus recursos líquidos na compra do imóvel ocupado ilegalmente pelo agravado/Ademir, é cabível, nos termos
do
Art.
311, a
tutela
da
evidência, que “será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo";e)- que a tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo, uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito, o que no presente caso está materializado com a matrícula atualizada do imóvel, contrato de promessa de compra e venda e notificação ao agravado/Ademir;f)- que conforme demonstrado, o agravado/Ademir se comprometeu em adquirir o imóvel do agravante, para continuar no imóvel após a arrematação, ou seja, abusou da boa-fé do agravante/Dalmir que acreditou que a intenção do agravado era comprar o imóvel novamente, e, assim, permitiu até agora, que o mesmo permanecesse no imóvel;g)- que conforme
conduta
do
Agravado/Ademir,
ficou
caracterizado o intuito protelatório ao firmar contrato de promessa de compra e
venda,
apenas
para
ludibriar
o
agravante
e
permanecer
no
imóvel
gratuitamente;h)- que pela documentação já apresentada, Contrato Particular
de
Compromisso
de Compra
e
Venda,
Notificação Extrajudiciais, e matrícula atualizada do imóvel, demonstra-se, de forma inequívoca, a intenção do agravado/Ademir, de se manter no imóvel de forma ilegal;i)- que ressalte-se ainda que o contrato de promessa de compra e venda com agravado/Ademir não possuía nenhuma cláusula de manutenção da utilização, ou registro na matrícula, a qual o art. 8º da Lei 8.245/91 faz referência;j)- que considerando a precariedade da posse exercida
pelo
Agravado/Ademir,
tem-se
por
manifestamente
injusta a utilização do imóvel, e mesmo após devidamente notificado para sair, manteve-se inerte, configurando a má-fé na sua manutenção, sendo devida a imediata imissão de posse, conforme precedentes sobre o tema; k)- que diante
da
comprovação
de
justo
título
de
propriedade, e, demonstrada a posse injusta, outro não poderia ser o entendimento
se
não
o
necessário
provimento
da
presente
ação,
concedendo a imediata imissão de posse ao Autor. Por tais razões requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 8.1). O Juízo singular comunicou ciência da decisão no mov. 12. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente é importante destacar que não se trata aqui de ação de imissão de posse fundamentada no fato do imóvel ter sido adquiro em leilão extrajudicial, mas sim em suposto inadimplemento do agravado quanto ao contrato de compra e venda celebrado com o agravante. Dito isso, reside em averiguar o preenchimento ou não pelo agravante dos requisitos para a concessão da tutela de urgência de imissão na posse. Nessa linha dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbra-se não caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ora, considerando que, de fato, o imóvel não era destinado à moradia do agravante, já que confessado por ele próprio ser investidor imobiliário, resta apenas o interesse financeiro, de modo que prudente que se aguarde a manifestação do agravado nos autos, até mesmo para que maiores detalhes sejam analisados quanto a suposta inadimplência que fundamenta a alegação de injustiça da posse. Por fim, no tocante a tutela de evidência, deve o agravante requerê-la diretamente ao Juízo singular, sob pena de supressão de instância, considerando que a tutela requerida e analisada foi a de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME COMO TUTELA DE EVIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1588363-9 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 22.03.2017) Por isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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