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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela Telefônica Brasil S/A, em face do Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PRONTO ATENDIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUTOR E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU DE ATENTADO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA REQUERIDA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034002-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.08.2021)Alega a embargante que o Acórdão foi omisso ao distribuir as verbas da sucumbência, pois, no seu entendimento, sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado o disposto no artigo 86, parágrafo único do CPC. Argumenta que o autor sucumbiu quanto ao pedido de indenização por danos morais e que o restante foi objeto de homologação, não podendo ser considerado para fins de sucumbência. Requereu o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes.Em atenção ao disposto no artigo 10, do CPC, a parte embargada foi intimada para se manifestar sobre o alegado nos embargos de declaração.A parte embargada ofertou contrarrazões no mov. 10.1, defendendo a rejeição do recurso. É o Relatório,

VOTO:Os embargos não merecem acolhimento.Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de préquestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022, do CPC-2015. No caso, não se configura a existência de quaisquer das referidas deficiências, pois o acórdão embargado decidiu, de forma clara e suficientemente fundamentada, a questão relativa à distribuição das verbas da sucumbência, esclarecendo que, no caso, foram feitos dois pedidos, sendo um acolhido e outro não, razão pela qual a sucumbência deveria ser atribuída em iguais proporções a cada uma das partes, em virtude da ocorrência de sucumbência recíproca.Confira-se:Verifica-se da petição inicial, que o autor formulou dois pedidos - condenação da requerida à disponibilização das faturas que geraram a inserção de seu nome no cadastro de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. No que diz respeito ao primeiro pedido, houve o reconhecimento da procedência pela requerida, com a apresentação em Juízo das faturas requeridas, fato que gerou a homologação do reconhecimento do pedido - pela Magistrada. O segundo pedido, por sua vez, foi julgado improcedente na sentença. Portanto, nos termos do art. 82, § 2º, art. 85, caput, e art. 90, § 1º, todos do Código de Processo Penal, cada uma das partes deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50%. Desse modo, dou provimento ao recurso do autor, neste ponto, para condenar cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.Convém esclarecer que a sucumbência sempre deve se ater ao todo da demanda, levando em consideração o pedido e o que acabou por ser, afinal, deferido e não o montante financeiro que envolve o pedido.O valor monetário que poderá ser gerado por cada pedido, neste caso, não deve ser preponderante para a distribuição dos ônus da sucumbência, pois há que se levar em consideração a matéria fática e não o valor que eventualmente será pago. Além disso, o fato de ter sido homologado o reconhecimento da procedência de um dos pedidos, ante a apresentação dos documentos solicitados, não conduz ao entendimento de que houve sucumbência mínima. A responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência, nesse caso, justifica-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que, injustificadamente, deu causa à movimentação do aparato judiciário, deve arcar com as suas despesas.Trata-se de uma questão de justiça distributiva, fundada na premissa de que o direito deve prevalecer independentemente do aparato judiciário, sendo que, então, aquele que resiste injustamente, ou adentra com causa injusta, deve suportar o ônus do serviço que, em face de sua conduta, tornou-se necessário.Confira-se os ensinamentos de Carnelutti:“(...) o princípio da causalidade responde justamente a um princípio de justiça distributiva e a um princípio de higiene social. De um lado, é justo que aquele que tenha feito necessário o serviço público da administração da Justiça lhe suporte a carga; é oportuno, pois, a previsão deste encargo reage a uma contenção no sentido de se fazer valer o cidadão mais cauteloso (...)”[1] No mesmo sentido leciona o prof. Cândido Rangel Dinamarco[2]: “Só por comodidade de exposição alude-se à sucumbência como critério para atribuir o custo final do processo a uma das partes, sabendo-se no entanto que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou ao resistir a ela sem ter razão.” No caso, a parte autora requereu a apresentação das faturas, administrativamente (mov. 1.87), não sendo atendida. Por tal motivo, ajuizou a presente ação, requerendo, dentre outros, a exibição das faturas que geraram a cobrança do débito. Tais faturas foram exibidas em juízo, o que caracteriza reconhecimento do pedido.Portanto, não há dúvidas de que a presente ação foi motivada pela conduta da ré/embargante, que se negou a apresentar as faturas administrativamente, preferindo fazê-lo somente quando acionada na via judicial, pelo que deve responder por parte dos ônus da sucumbência.Tivesse a embargante apresentado as faturas administrativamente, é possível que o presente processo sequer existisse, pois, de posse das faturas, o autor poderia verificar a origem do débito e desistir do ajuizamento de qualquer ação.Posto isto, ao que se verifica do ocorrido nestes autos, onde a embargante restou vencida quanto ao pedido de exibição das faturas, entendo que a distribuição dos ônus da sucumbência, em proporções iguais para ambas as partes, está correta, devendo ser mantida.Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido. De se ressaltar, ademais, que a mera insurgência quanto ao posicionamento adotado na decisão não justifica a atribuição de efeito infringente em sede de embargos de declaração, já que tal efeito somente se dá como consequência natural do reconhecimento de um dos vícios elencados na legislação processual civil – o que, como dito, não ocorre no presente caso. De se ter prequestionadas as questões alegadas, até porque com o advento do novo CPC é admissível o prequestionamento ficto, bastando a interposição dos presentes embargos. Por fim, corrijo, de ofício, erro material constante no voto, quanto à legislação aplicável, pois o correto é: "artigo 82, § 2º, art. 85, caput, e art. 90, § 1º, todos do Código de Processo Civil" e não do Código de Processo Penal, como constou no Acórdão. Posto isto, VOTO por REJEITAR os presentes Embargos Declaratórios e por, de ofício, corrigir erro material, esclarecendo que os artigos citados se referem ao Código de Processo Civil.