SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054477-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (CPC, ART. 1.015, VI).2. INAPLICÁVEL A SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 400, CAPUT, DO CPC À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONFORME DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.094.846/MS. SANÇÃO APLICÁVEL APENAS DENTRO DO PROCESSO PRINCIPAL.3. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E ESPECÍFICA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO FOI ATENDIDO. BANCO RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DEMONSTRADO.4. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.Inaplicável a presunção de veracidade prevista no artigo 400, caput, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 359 do CPC/1973) à ação cautelar de exibição de documentos e à produção antecipada de provas. Isso porque inexiste processo principal e o juiz está impossibilitado de admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. Ressalta-se que referido dispositivo legal somente se aplica em pedido de exibição de documentos formulado em caráter incidental feito na ação principal. Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.094.846/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.