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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0054477-20.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Terra Rica, em que figuram como agravante o Banco Bradesco S.A., e agravada Athenas Comércio de Combustíveis Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente nº 0000877-68.2021.8.16.0167, determinou a intimação da instituição financeira requerida para apresentar os contratos bancários mencionados na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil (mov. 15.1). 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) não há que se falar na aplicação do artigo 400 do CPC em produção antecipada de provas, uma vez que inexiste processo principal e não é possível reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pela autora; b) o Banco réu não se recusou a fornecer os documentos pleiteados pela autora, uma vez que sempre fornece uma via a seus clientes no ato da contratação, de modo que ausente o interesse de agir e desnecessária a propositura da demanda; c) já adotou as medidas necessárias para a exibição dos documentos postulados junto ao seu departamento e irá depositá-los em juízo assim que obtê-los, desde que efetivamente existam; d) necessário o cumprimento dos requisitos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e no caso, não houve comprovação do pagamento da taxa do serviço e do prévio pedido administrativo; e) incabível a condenação do Banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois inexistiu qualquer resistência da instituição na apresentação dos documentos; f) requer a concessão de efeito suspensivo, uma vez que está compelido ao cumprimento de uma descabida obrigação de fazer e a aplicação do artigo 400 do CPC lhe causará dano. 3. Deferido em parte o efeito suspensivo pretendido tão somente para suspender a determinação de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil (mov. 9.1) Recurso respondido (mov. 20.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à exibição de documentos e à aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. 5. Em primeiro lugar, em sede de contrarrazões, a agravada requereu o não conhecimento do recurso pelo fundamento de que a decisão recorrida não se encontra prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 6. Não assiste-lhe razão. Isso porque a decisão objeto do presente recurso de agravo de instrumento determinou a intimação da instituição financeira requerida para apresentar os contratos bancários mencionados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC (mov. 15.1). Por conseguinte, como referida decisão diz respeito à exibição ou posse de documento, é agravável nos termos do artigo 1.015, inciso VI, do CPC. 7. Em segundo lugar, a decisão agravada determinou a intimação do Banco réu para apresentar os documentos pleiteados, sob pena de considerar como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, caput, do CPC. 8. Nesse sentido, merece prosperar o argumento do agravante de que é inaplicável a presunção de veracidade prevista no artigo 400, caput, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 359 do CPC/1973) à ação cautelar de exibição de documentos e à produção antecipada de provas. 9. Isso porque inexiste processo principal e o juiz está impossibilitado de admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. Ressalta-se que referido dispositivo legal somente se aplica em pedido de exibição de documentos formulado em caráter incidental feito na ação principal. 10. Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.094.846/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, confira-se: “Ação cautelar de exibição de documentos. Art. 359 do CPC. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Recurso especial repetitivo. Lei n. 11.672/2008. Resolução/STJ n. 8, de 07.08.2008. Aplicação.1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes.2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).4. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp nº 1.094.846/MS - Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região) - 2ª Seção - DJe 3-6-2009). Destaquei. 11. No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça: “Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante a não apresentação dos documentos, aplicou as sanções previstas no art. 400 do Código de Processo Civil. Irresignação da parte ré. Inaplicabilidade da presunção de veracidade em ação cautelar de exibição de documentos. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.094.846/MS). Precedentes deste Tribunal. Sentença alternada. Inversão do ônus de sucumbência. Impossibilidade. Réu que deu causa a demanda. Não fixação dos honorários recursais. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0054052-68.2013.8.16.0001 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Fabiane Pieruccini – 14ª Câmara Cível – DJe 9-3-2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Art. 400, caput, do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade. Inaplicabilidade.1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a presunção de veracidade prevista no artigo 400, “caput”, do Código de Processo Civil, é inaplicável em ação cautelar de exibição de documentos.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0023496-76.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 17-7-2019). Destaquei. 12. Em terceiro lugar, por outro lado, ao contrário do que sustenta o Banco agravante, verifica-se sim o interesse de agir da empresa autora. Explica-se. 13. Para propositura de ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas referente a documentos bancários, como medida preparatória para instruir a ação principal, ao contrário do que entendeu o juízo singular, é necessário o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Recurso Especial nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. São eles: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nos termos do referido recurso especial: “Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp nº 1.349.453/MS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 2-2-2015). Destaquei. 14. Salienta-se que a exigência dos referidos requisitos se faz tanto em ação autônoma de exibição de documentos como em produção antecipada de prova, uma vez que objetivaram obstar a indústria das ações de exibições de documentos em caráter preparatório na vigência do CPC/1973, máxime em matéria de contratos bancários, com o intuito de obter condenação em honorários advocatícios. A exigência do prévio pedido administrativo é salutar, pois evita, em muitos casos, que o Poder Judiciário seja acionado. 15. No presente caso, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes por meio da cópia do cheque juntada no mov. 1.7 dos autos originários. Também restou devidamente comprovado o prévio pedido administrativo à instituição financeira requerida por meio da notificação extrajudicial (mov. 1.9) e comprovante de envio da carta registrada endereçada ao Banco (mov. 1.10). 16. Por fim, em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, observa-se que a instituição financeira não comprovou ter prestado qualquer resposta ao pedido administrativo, assim como não comprovou ter informado a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta o cumprimento pela consumidora e, portanto, deve ser interpretada em desfavor da instituição financeira, em atenção ao dever de informação aos consumidores. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: Apelação Cível nº 1.573.463-1 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres – 14ª Câmara Cível – DJe 5-10-2016; Apelação Cível nº 1.494.655-7 – Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim Cortes – 14ª Câmara Cível – DJe 18-5-2016; Apelação Cível nº 1.704.023-4 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª Câmara Cível – DJe 23-10-2017; Apelação Cível nº 1.461.673-4 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 18-3-2016. 17. Diante do exposto, após o recebimento da notificação extrajudicial pela instituição financeira em 6-11-2020, sem o devido cumprimento, tornou-se necessário o ajuizamento da presente ação cautelar de exibição de documentos, o que só ocorreu em 16-6-2021, ou seja, após o decurso de prazo suficiente para o cumprimento do pedido administrativo. Possível concluir, portanto, que houve recusa administrativa do Banco em fornecer os documentos pleiteados extrajudicialmente. 18. Desse modo, mantém-se a decisão interlocutória agravada que determinou a intimação do Banco réu para apresentar os documentos pleiteados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que por fundamento diverso. 19. Em quarto lugar, não merece ser conhecida a alegação do Banco agravante em relação ao ônus sucumbencial, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que ainda não houve decisão do juízo singular acerca da sucumbência.
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