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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ ANTÔNIO BOREL, em face da r. sentença (mov. 43.1), proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito n.º 0000098-07.2021.8.16.0170, que julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da Ré, que arbitro em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com base no Art. 85, § 2º e 8º, do CPC, valor sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data desta sentença, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado deste decisum (Art. 85, § 16, do CPC). Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC/2015). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.
Inconformada, a parte Autora interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 49.1), alegando, em síntese que: a) Não requereu a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, o STJ já superou este tema há anos por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS. O pedido de limitação foi para que se aplique a taxa média de mercado na época da contratação;b) Aplicando-se a taxa média correta, notável que os percentuais praticados estão muito acima da média de mercado;c) Basta simples consulta ao site do Banco central para se vislumbrar as taxas médias praticadas na época, para facilitar, a taxa média ao ano encontra-se registrada sob o código (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal) e a taxa média ao mês registrada sob código (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado);d) A sentença merece reforma para que seja confirmada a abusividade dos juros praticados pela Ré e por consequência seja a mesma condenada a restituir os valores cobrados a maior;e) Verifica-se que os juros contratuais são extremamente abusivos e desproporcionais à média de mercado, sendo admitida a revisão dos contratos, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada impondo-lhe ônus claramente excessivo. Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, para julgar improcedente a demanda.Contrarrazões apresentadas no mov. 52.1.Vieram os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.
II. ________________ FUNDAMENTO Conheço do recurso de apelação, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 1. dos juros remuneratórios A Apelante sustenta que demonstrou claramente que os juros anuais pactuados em contrato foram de forma abusivas e exorbitantes. Aduz que se considerarmos a média de mercado de empréstimo pessoal apurada na época da contratação do empréstimo, conclui-se que o percentual aplicado ultrapassou e muito a média de mercado.Pois bem.No tocante aos juros remuneratórios é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, tomado como representativo das questões bancárias, estabeleceu que só se admite a alteração dos juros pactuados quando estes se mostrem abusivos, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, posta nestes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Verifica-se, portanto, que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade.Contudo, o simples fato da taxa contratada ultrapassar média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade.Sobre a questão, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.241/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média.Ainda, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, consolidado pela jurisprudência como uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, independe do alegado perfil diferenciado dos consumidores.A propósito:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FRAUDE EM DOIS CONTRATOS. DANO MORAL “IN RE IPSA”. CONFIGURADO. FIXAÇÃO CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15.(...)- Tendo sido comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, independentemente do perfil diferenciado dos clientes da recorrente, deve ser aplicada a taxa média de mercado à época da contratação, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente cobrada.(...)Apelação Cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027915-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.02.2018) Desta forma, tem-se que cabe ao Magistrado singular analisar as circunstâncias fáticas de cada caso concreto para posteriormente proferir sua decisão.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PARCIALEMNTE PROCEDENTE: APELO– ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU EM UMA VEZ E MEIA, DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011).(TJPR - 6ª C.Cível - 0031062-54.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 13.02.2019). Neste sentido, cumpre destacar que esta Colenda 14ª Câmara Cível, consolidou o entendimento de que a abusividade restará caracterizada quando a taxa praticada no contrato ultrapassar o dobro da taxa média de mercado do Banco Central, para operações da mesma espécie.No caso em apreço, a parte Autora ingressou com a presente demanda, questionando os seguintes Contratos de Empréstimo Pessoal: nº. 032670008898, 032670009708, 032670010637, 032670010779, 032670011302, 032670011422.Assim, passo a análise do percentual contratado a título de juros remuneratórios nos contratos supracitados: a) contrato de empréstimo pessoal nº 032670008898, firmado em 07.08.2017, restou pactuada a incidência de juros de 22,00% a.m e 987,22% a.a (mov. 1.13);b) contrato de empréstimo pessoal nº 032670009708, firmado em 07.11.2017, restou pactuada a incidência de juros de 22,00% a.m e 987,22% a.a (mov. 1.14);c) contrato de empréstimo pessoal nº 032670010637, firmado em 07.03.2018, restou pactuada a incidência de juros de 17,00% a.m e 558,01% a.a (mov. 1.15);d) contrato de empréstimo pessoal nº 032670010779, firmado em 29.03.2018, restou pactuada a incidência de juros de 17,00% a.m e 558,01% a.a (mov. 1.16);e) contrato de empréstimo pessoal nº 032670011302, firmado em 12.06.2018, restou pactuada a incidência de juros de 22,00% a.m e 987,22% a.a (mov. 1.17);f) contrato de empréstimo pessoal nº 032670011422, firmado em 06.07.2018, restou pactuada a incidência de juros de 18,50% a.m e 666,69% a.a (mov. 1.18). E, em consulta ao site do Banco Central do Brasil[1], tem-se as seguintes taxas para a operação “Taxa média de juros - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado”: a) contrato de empréstimo pessoal nº 032670008898, firmado em 07.08.2017, a taxa média de juros anual divulgada pelo Bacen era de 130,44% a.a;b) contrato de empréstimo pessoal nº 032670009708, firmado em 07.11.2017, a taxa média de juros anual divulgada pelo Bacen era de 125,96% a.a;c) contrato de empréstimo pessoal nº 032670010637, firmado em 07.03.2018, a taxa média de juros anual divulgada pelo Bacen era de 124,99% a.a;d) contrato de empréstimo pessoal nº 032670010779, firmado em 29.03.2018, a taxa média de juros anual divulgada pelo Bacen era de 124,99% a.a;e) contrato de empréstimo pessoal nº 032670011302, firmado em 12.06.2018, a taxa média de juros anual divulgada pelo Bacen era de 114,85% a.a;f) contrato de empréstimo pessoal nº 032670011422, firmado em 06.07.2018, a taxa média de juros anual divulgada pelo Bacen era de 118,72% a.a. Observa-se, portanto, que no presente caso, as taxas de juros remuneratórios foram fixadas de forma abusiva, vez que muito superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, o que justifica, no caso, a limitação a média de mercado.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. OCORRÊNCIA. TAXA CONTRATADA QUE ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PARA O MESMO PERÍODO. PARÂMETROS FIRMADOS NO RESP 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE CONSTADA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017351-84.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.04.2020) (Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL - ação revisional de contratos de empréstimos pessoal com parcelas pré-fixadas - sentença de improcedência - irresignação da autora - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, porque fruto de SIMULAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO De empréstimos com a finalidade de quitar outros anteriores - SITUAÇÃO QUE, DE FATO, OCORREU - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 167, §1º, DO CC/2002 - OPERAÇÃO SUCESSIVA, ADEMAIS, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, CONFIGURAR ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.061.530/RS - abusividade não constatada em apenas um dos doze contratos em análise - TAXAS ANUAIS DE JUROS PACTUADAS ACIMA DO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO SIMPLES - IOF - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA de acordo com o entendimento do stj, no julgamento dos RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - pleito de indenização por danos morais - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É “IN RE IPSA” - AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA QUE AS PARCELAS DO MÚTUO SEJAM DESCONTADAS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - recurso conhecido E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000696-79.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.03.2020) (Destaque meu) Deste modo, tem-se que no presente caso as taxas anuais de juros remuneratórios foram fixadas em patamar superior ao triplo da taxa média divulgada pelo BACEN, sendo pactuada em contrato de empréstimo pessoal, com previsão de pagamento em parcelas fixas iguais e sucessivas. Portanto, resta demonstrada a abusividade das taxas pactuadas, de modo que a r. sentença merece reforma, devendo ser afastada a taxa pactuada, aplicando-se no presente caso a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. Pelo exposto, dou provimento ao recurso de apelação neste tópico. 2. Da Repetição do Indébito Esta C. 14ª Câmara Cível firmou entendimento de que a restituição de valores deve ser feita de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito, admitindo-se a devolução em dobro apenas em casos específicos, quando efetivamente comprovada a má-fé ou engano injustificável de quem os exigiu, o que não ocorreu no presente caso.A propósito, o STJ pacificou entendimento de que é necessária a comprovação de má fé da instituição financeira para que ocorra a devolução em dobro: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...] 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.6.- Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013). Além disso, este é o entendimento para caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM 5 (CINCO) DOS 6 (SEIS) CONTRATOS FIRMADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. RETENÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DESCONTO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. REGULARIDADE. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, E SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP Nº 1.102.552/CE, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PARA O PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO, HAVERÁ INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E PARTIR DE CADA PAGAMENTO A MAIOR. PRECEDENTES. 4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003632-84.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 07.10.2019). (Destaque meu). Assim, os valores cobrados de forma indevida devem ser repetidos de forma simples. 3. DOS JUROS DE MORA. A teor do disposto no art. 405 do Código Civil, os juros de moratórios devem ser computados a partir da citação da instituição financeira na demanda revisional, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil, pois nesse momento a instituição financeira teve ciência de que a autora pretendia ver afastados supostos encargos irregulares. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: INVOCAÇÃO D PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – DESCABIMENTO - AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – ARTS. 421, 422 E 478 DO CC/02 INSURGÊNCIA EM FACE O EXPURGO DO ANATOCISMO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE, NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, FOI DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL – EXPURGO, À MÍNGUA DE CONTRATAÇÃO, QUE SE IMPÕE – SENTENÇA NULA, NO QUE TANGE AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO CONDICIONAL – AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DA EFETIVA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO – ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA À PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS FLUTUANTES, SOBRETUDO PORQUE NÃO DEMONSTRADA A DISPARIDADE ENTRE AS TAXAS COBRADAS E A MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – LIMITAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE REQUER PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE QUE, IN CASU, NÃO RESTOU COMPROVADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E EXIGIBILIDADE DOS VALORES POR ELE REPRESENTADOS – IMPOSSIBILIDADE – EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE ACARRETARÁ ALTERAÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA CONFESSADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO – DESCABIMENTO – AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE IMPLICA DEVER DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO (02) INTERPOSTA PELO CORRENTISTA: PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – DESCABIMENTO – JUROS QUE, NOS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO, SÓ DEVEM SER LIMITADOS QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, A ABUSIVIDADE – PROVA PERICIAL QUE AFASTA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER PROVA DE QUE OS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO EXCEDERAM DE FORMA SIGNIFICATIVA A MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE – PERÍCIA QUE APENAS VERIFICOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL PORQUE NÃO HÁ ÍNDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO COBRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A AMPARAR A COBRANÇA DE TARIFAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – SENTENÇA QUE INDEFERE A PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA PRETENSÃO GENÉRICA DEDUZIDA, EIS QUE O APELANTE NÃO INDICOU QUAIS TARIFAS COBRADAS REPUTA INDEVIDAS – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇO, BASTANDO A PREVISÃO GENÉRICA PARA AUTORIZAR O LANÇAMENTO – SÚMULA Nº 44/TJPR. AFASTAMENTO DA MORA – ORIENTAÇÃO Nº 2 DO RESP. Nº1061530/RS - POSSIBILIDADE APENAS NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE EM QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO – DESCABIMENTO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR DESDE O LANÇAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO PELO IPCA –E – JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, PORQUANTO ESTA É COMPOSTA POR ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. ELEVAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTE A EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO APELO DO CORRENTISTA. APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO APELO 02 DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0012622-58.2017.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 15.02.2021) Revisional. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Correção monetária. Incidência a partir do indevido lançamento. Juros de mora devidos a partir da citação. Art. 405 do Código Civil. Pedido de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Possibilidade. Proveito econômico irrisório. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0056963-38.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 09.10.2019) Deste modo, determino a incidência de juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do art. 405, CC. 4. DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando o provimento do presente Recurso de Apelação, faz-se necessária a inversão do ônus sucumbencial. Assim, condeno a instituição financeira ao pagamento da integralidade das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor do proveito econômico obtido na presente demanda, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Por fim, deixo de aplicar o previsto no art. 85, § 11, do CPC, em observância a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF.
III.__________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTÔNIO BOREL, a fim de reconhecer a abusividade da taxa de juros pactuada nos contratos firmados entre as partes e, consequentemente, determinar a aplicação da taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, nos termos da fundamentação. PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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