SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000098-07.2021.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO revisional DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INdÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Juros remuneratórios – Estipulação de juros acima da taxa média de mercado que, por si só, não enseja abusividade – Taxa aplicada superior ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN – Determinação de aplicação da taxa média – Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ.2. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples.3. Juros moratórios devidos a partir da citação – Inteligência do art. 405, CC.4. Sentença reformada. RECURSO provido.