SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054478-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA – DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A recuperação judicial visa a superação do estado de crise pela qual a empresa esteja passando, com o intuito de preservação da produção, empregos e interesses dos credores, e modo que seu soerguimento somente será alcançado se a recuperação envolver todo o passivo do grupo econômico, admitindo-se, assim, a formação de litisconsórcio ativo das empresas integrantes do grupo econômico, com “consolidação processual, ou mesmo o pedido de recuperação judicial individualmente, para cada uma das empresas.2. Mostra-se correta a decisão que afasta a inclusão em litisconsórcio ativo, no pleito de recuperação judicial, de empresas que não comprovam vínculo patrimonial e dependência financeira com as demais recuperandas, por serem controladas por pessoas diversas, e estabelecidas em outras unidades da federação, impondo-se, nesse aspecto a manutenção da decisão agravada.3. Comprovado documentalmente pelas demais sociedades o preenchimento dos requisitos do art. 48, da LRF, assim quanto de débito expressivo, indicativo suficiente da crise econômico-financeira enfrentada, identidade total do quadro societário e que controladas por um único administrador, configurando-se a formação de grupo econômico, sob controle societário comum, é admissível a consolidação processual, no sentido de admitir-se o processamento da recuperação judicial em litisconsórcio ativo, como reconhece doutrina e jurisprudência.4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.