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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a Instituição Financeira, na qualidade de terceira interessada, em face de decisão proferida nos autos da ação recuperação judicial, sob nº 0007813-55.2021.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu a emenda da inicial (mov. 43.a/orig.), deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas Bat Flex Indústria de Baterias Eireli (CNPJ n. 11.364.574/0001-65), Rayoflex Comércio de Baterias Eireli (CNPJ n. 11.031.578/0001-21) e Wellington Alexandre de Figueiredo Transportes Me (CNPJ n. 16.639.129/0001-84), ante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, em consonância com o art. 48, da Lei de Recuperação Judicial, ante a demonstração, a priori, da possibilidade de superação da crise econômico-financeira do grupo (mov. 45.1/orig.).Sustenta, em síntese, ter sido determinada, em primeiro momento, a exclusão do polo ativo das empresas Enertex Indústria e Comércio de Baterias e Enertex Reciclagem de Sucatas Ltda, por não se vislumbrar a formação de grupo econômico, sendo que, após a emenda ao pedido inicial, foi deferido pelo Juízo a quo o processamento do expediente em litisconsórcio, com fundamento de que as autoras remanescentes possuem identidade total do quadro societário, autorizando, assim, a consolidação processual, entendendo, todavia, não estar satisfatoriamente demonstrada a situação de crise econômico financeira das empresas, não havendo a necessária indicação da origem dos créditos apresentados, apontando para uma possível subversão do instrumento da recuperação judicial.Afirma que a narrativa das empresas leva a crer que a crise econômico-financeira se deu por conta na aquisição da fábrica no município de Vilhena-RO, pelas empresas Enertex Indústria e Comércio de Baterias e Enertex Reciclagem de Sucatas Ltda, sem que se tenha sido esclarecido qual a efetiva participação de cada uma das empresas que integravam o polo ativo da recuperação judicia e de que modo acabaram sendo afetadas pelo malfadado negócio jurídico. No entanto, não obstante a exclusão das empresas Enertex da demanda, toda a narrativa fática se manteve, a qual deixou de fazer sentido em relação às agravadas, mostrando-se genérica e falaciosa a afirmação de que a atividade das empresas que remanescem no polo ativo foi diretamente afetada pela crise enfrentada pelas empresas situadas em Vilhena-RO.Assevera não ser possível inferir qualquer sinal evidente da crise financeira suscitada pelas agravadas, não restando atendido o requisito previsto no art. 51, I, da lei 11.101/2005, e por fim, defende não ter havido indicação precisa do valor atualizado nos créditos, estando a relação nominal dos credos deficitária, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a posterior reforma da decisão agravada (mov. 1.1/AI).Denegado o efeito suspensivo pleiteado (mov. 34.1/AI), a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 50.1/AI), e as recuperandas apresentaram contrarrazões (mov. 57.1/AI).Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de impugnação por agravo de instrumento em face de decisão — proferida pela magistrada Luciane Pereira Ramos —, pela qual deferiu o processamento da recuperação judicial das agravadas, integrantes de grupo econômico (mov. 45.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Insurge-se a Instituição financeira contra a decisão do Juízo a quo de exclusão do polo passivo das empresas Enertex Indústria e Comércio de Baterias e Enertex Reciclagem de Sucatas Ltda, por não se vislumbrar a formação de grupo econômico, e recebimento da emenda ao pedido inicial e deferimento da recuperação judicial das empresas remanescentes (mov. 1.1/AI).II.I. Breve síntese dos fatosAs recuperandas postularam pedido de recuperação judicial em 06/07/2021, alegando grave situação de crise econômico-financeira (mov. 1.1/orig.), tendo o Juízo a quo determinado à emenda a inicial, nos termos do art. 51, incisos II e III da Lei 11.101/2006, em razão da possível relação econômica e estrutural entre as autoras, determinando a individualização da relação nominal de credores e esclarecimento da pertinência do pedido de recuperação judicial das empresas Transtingher Eireli e Robson Alexandre de Figueiredo ME (mov. 11.1/orig.).Após cumprimento da determinação (mov. 26.1/orig.), o Juízo excluiu do polo ativo da lide, as empresas Enertex Indústria e Comércio De Baterias Ltda, Enertex Reciclagem De Sucatas Ltda, por não vislumbrar a formação do grupo econômico alegado na inicial, e das empresas Transtingher Eireli e Robson Alexandre De figueiredo Me, em razão da sua inatividade e não preenchimento do disposto no art. 48, caput, da Lei 11.101/2005 (mov. 28.1/orig.).Posteriormente, deferiu o processamento da recuperação judicial das demais empresas, Bat Flex Indústria de Baterias Eireli (CNPJ n. 11.364.574/0001-65), Rayoflex Comércio de Baterias Eireli (CNPJ n. 11.031.578/0001-21) e Wellington Alexandre de Figueiredo Transportes Me (CNPJ n. 16.639.129/0001-84) (mov. 45.1/orig.), com o que se insurge a financeira, terceira interessada.II.II. Do mérito recursalInicialmente, no que tange a exclusão das empresas Enertex Indústria e Comércio De Baterias Ltda, Enertex Reciclagem De Sucatas Ltda, não obstante a insurgência da agravante, não existe nos autos prova capaz de comprovar o vínculo patrimonial e de dependência financeira entre as empresas citadas e as empresas recuperandas, tendo a documentação juntada, apenas demonstrado a existência de avais entre as empresas e as pessoas físicas dos sócios, as quais não se confundem, como corretamente entendeu-se na decisão agravada. Verifica-se que as empresas recuperandas, Bat Flex Indústria de Baterias Eireli, Rayoflex Comércio de Baterias Eireli e Wellington Alexandre de Figueiredo Transportes Me, possuem, de fato, controle societário comum, enquanto as demais, além de serem controladas por pessoas diversas, estão localizadas em outras unidades da federação — Roraima e Santa Catarina —, estando, ainda, duas das requerentes inativas há mais de três anos, mostrando-se correta a decisão agravada nesse ponto.Quanto a recuperação judicial, preconiza o art. 47 da Lei 11.101/2005 que seus objetivo é de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, destinando-se às empresas que estejam em situação de crise econômico-financeira, com possibilidade, porém, de superação.Cumpre ao devedor, ao requerer a recuperação judicial, demonstrar o exercício regular de suas atividades há mais de dois anos e atender a diversos outros requisitos, cumulativamente, os quais estão dispostos no art. 48 e seus incisos, da Lei citada, quais sejam:I – Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;IV – Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.In casu, as recuperandas trouxeram aos autos os documentos necessários a comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei, demonstrando a existência de saldo devedor no valor de R$ 22.906.038,86 (vinte e dois milhões novecentos e seis mil e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), indicativo suficiente da crise econômico-financeira enfrentada (mov. 1 e 43/orig), reconhecendo a decisão agravada de forma correta, pela identidade total do quadro societário, já que todas as empresas que figuram no polo ativo do pleito de recuperação, são controladas por um único administrador, Wellington Alexandre de Figueiredo Transportes ME, podendo-se concluir pela formação de grupo sob controle societário comum, não existindo óbice à análise concomitante do pedido de recuperação judicial.Quanto a consolidação processual (formação de litisconsórcio ativo), aponta a doutrina tratar-se tal instituto da legitimação ativa de duas ou mais sociedades pertencentes ao mesmo grupo, para um único pedido de recuperação judicial, sendo medida de natureza e alcance exclusivamente processuais, destinada apenas a racionalizar a tramitação do processo (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Ed. 2021, RB-92.1, Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda).Verifica-se, neste momento processual, a possibilidade de consolidação processual entre as recuperandas, ante os documentos juntados na inicial, os quais demonstram de maneira satisfatória o controle societário comum, como é entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMERA. LITISCONSÓRCIO ATIVO (CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL). CABÍVEL. LISTA INDIVIDUALIZADA DE CREDORES POR RECUPERANDA. ASSEMBLEIAS GERAIS DE CREDORES AUTONÔMAS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO DE VOTO DOS CREDORES PELA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. AS ASSEMBLEIAS DEVEM SER REALIZADAS SUCESSIVAMENTE, EM MESMA DATA E LOCAL. PRIMEIRO A DA EMPRESA PRINCIPAL (ROMERA), DEPOIS A DA EMPRESA SATÉLITE (ROTA RÁPIDA). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PODE OU NÃO SER UNO. EXIGE-SE APENAS CONTEÚDO MÍNIMO QUE PREVEJA CONSEQUÊNCIA PARA EVENTUAL REJEIÇÃO PELOS CREDORES DE APENAS UMA DAS RECUPERANDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do número crescente de grupos econômicos na realidade brasileira, a doutrina e a jurisprudência têm admitido sem maiores ressalvas a formação de um litisconsórcio ativo (consolidação processual) entre empresas componentes de um mesmo grupo para, conjuntamente, pleitearem sua recuperação judicial. 2. Ao contrário da mera possibilidade de litisconsórcio ativo, para os quais não há maiores ressalvas, tem-se que a consolidação substancial, além de pressupor uma amálgama profunda entre as sociedades do grupo (por vezes caracterizada pela própria existência de confusão patrimonial entre si), implica em uma delicada situação para os credores, que, apesar de originalmente terem tratado com pessoas jurídicas autônomas, terão de se submeter a uma relação plúrima no processo recuperacional. 3. Além dos balanços contábeis das recuperandas, os quais foram submetidos a auditoria independente, não indicarem para esta amálgama patrimonial, o parecer do administrador judicial tampouco aponta para tanto, havendo referência apenas à efetiva existência de grupo de fato, caracterizado pela identidade entre os sócios, administração centralizada e localização comum da sede. 4. Nesta direção e considerando ainda que a consolidação substancial implicaria na inclusão dos credores de ambas as sociedades em um mesmo “cesto”, eis que o grupo econômico assumiria a posição de devedor único de todos estes credores, afasta-se ainda mais do seu cabimento. Afinal, se não há sequer indicativo da existência de confusão patrimonial entre as sociedades, tem-se, de antemão, que a submissão dos credores a um cenário até então imprevisível, potencialmente lesivo a seus interesses, não pode ser admitida. 5. Considerando que se mantém preservada a autonomia das recuperandas, há que se promover a realização de assembleias gerais de credores para cada uma. De toda sorte, a despeito da autonomia das assembleias, deverão elas ser realizadas sucessivamente, em mesmo local e data, a fim de garantir que ambas as sociedades iniciem conjuntamente o cumprimento do plano de recuperação judicial. Aliás, tendo em vista que a Romera é a empresa principal em volta da qual orbita a Rota Rápida, tem-se que esta relação de dependência impõe que a assembleia geral de credores da Romera seja realizada previamente à da Rota Rápida, de forma que, a depender do resultado da assembleia da Romera, potencialmente já estará fulminado o destino do satélite. 6. Considerando esta ordem de eventos (primeiro a AGC da Romera, depois a da Rota Rápida), o plano de recuperação judicial elaborado para a Romera deverá conter prévia disposição sobre o que ocorrerá se o plano for reprovado pela assembleia geral de credores da Rota Rápida, assim como deverá existir prévia disposição que estabeleça qual plano será (ou mesmo se será) apresentado aos credores da Rota Rápida no caso de rejeição do plano recuperacional da Romera, podendo ainda, por evidente, ser elaborado um plano único que albergue todas estas possibilidades. 7. Esta solução, ao mesmo tempo que tutela os interesses dos credores em um cenário que pressupõe a autonomia patrimonial das sociedades recuperandas, viabiliza o processamento concomitante e inter-relacionado da recuperação judicial de ambas as sociedades, evitando-se assim que a potencial reestruturação do grupo seja obstada pelo silêncio de uma legislação que não abarcou esta espécie de soerguimento empresarial coletivo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026983-88.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 14.11.2018).Por tais razões, deve ser mantida a decisão que processou a recuperação judicial das empresas supramencionadas, negando-se provimento ao presente recurso.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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