SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0054537-90.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Embargos do devedor. Execução amparada em escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca. Decisão agravada que rejeita preliminar de prescrição da dívida. Mutuário falecido antes do término do financiamento. Quitação de parcelas vincendas do contrato pelo Fundo de Quitação por Morte – FQM. Existência de parcelas inadimplidas antes do falecimento do mutuário e que não foram quitadas pelo FQM. Termo inicial do prazo prescricional no contrato de financiamento de imóvel que tem início na data de vencimento da última parcela. Antecipação do pagamento de prestações que não altera o termo inicial do prazo de prescrição. Execução proposta dentro do quinquênio prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inocorrência de prescrição. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido.