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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida no mov. 42.1 dos embargos do devedor nº 0001213-88.2021.8.16.0194, opostos pela agravante em face do banco agravado, que rejeitou a alegação de prescrição formulada pela recorrente e nomeou perito para realização de perícia contábil. Na parte que interessa é o fundamento do despacho ora impugnado:“(...)3.2 Da Prescrição ExecutivaSuscitou a embargante estar prescrita a pretensão executiva sustentando, para tanto, ter decorrido o prazo de 05 anos contados do falecimento do executado, que se deu em dezembro de 2006, e do ajuizamento da execução, em 30.03.2017.Isso porque, embora o executado tenha falecido em 17.12.2006 (vide certidão de óbito de seq. 22.2da execução apensa), o termo inicial do prazo prescricional é o dia que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, ou seja, o dia de pagamento da última parcela. Nesse sentido o STJ:(...)No caso, o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 10.04.1995, com prazo determinado de 240 (duzentos e quarenta) meses, vencendo-se a primeira em 01.05.1995. Logo, a data de pagamento da última parcela seria 01.04.2015, sem olvidar da possibilidade de prorrogação do prazo de amortização por mais 120 (cento e vinte) meses para o caso de sobejar saldo devedor remanescente. A execução, por sua vez, foi ajuizada em 30.03.2017 (seq. 1 do apenso), consequentemente antes de esgotado o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC. Razões pelas quais as teses preliminar e prejudicial de mérito aventadas pela embargante”.Alega a agravante: a) “os argumentos ventilados pela D. magistrada não refletem a realidade fática trazida aos autos, dos documentos acostados e tampouco dos próprios elementos utilizados pelo agravado, tanto em inicial, como, especialmente, em emenda à inicial”;b) o pedido inicial se referia a integralidade do débito a partir da parcela vencida em 31.12.1997, mas após a apresentação da emenda à inicial, o objeto passou a ser a dívida vencida no período entre 31.12.1997 a dezembro de 2006, quando o mutuário veio a falecer;c) “o prazo prescricional para ajuizamento do processo executivo teve início com a morte do mutuário, haja vista que as parcelas vincendas foram quitadas pelo Fundo de Quitação por Morte (FQM), sendo assim, evidentemente se operou a prescrição da pretensão do agravado, pois, da morte do mutuário e respectiva aplicação do FQM, transcorreram quase 11 anos para o ajuizamento da demanda”.Pede-se a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso “para que se reconheça a prejudicial de mérito da prescrição, com a consequente extinção dos autos com a resolução do mérito do processo executivo, nos moldes do artigo 487, II, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1).O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 13.1).A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 21.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Da execução.A agravada ajuizou execução de título extrajudicial em face do espólio agravante, amparada em escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, pela qual foi financiado o valor de R$ 55.757,28, para pagamento em 240 parcelas mensais e sucessivas, com início em 01.05.1995 e término em 01.04.2015 (mov. 1.5 – NPU 0003253-82.2017.8.16.0194).Citado, o espólio agravante opôs embargos à execução alegando: a) prescrição da dívida, uma vez que o titular do contrato faleceu em dezembro de 2006 e as parcelas vincendas entre janeiro de 2007 a abril de 2015 foram quitadas pelo Fundo de Quitação por Morte (FQM), razão pela qual as parcelas executadas, que correspondem ao período de 31.12.1997 a dezembro 2006, estariam prescritas, pois a execução foi ajuizada somente em 30.03.2017, após o quinquênio prescricional previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil; b) iliquidez do título; c) excesso de execução; d) levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário nº 0009582-59.2007.8.16.0001. Pediu, assim, o acolhimento das preliminares ou, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução (mov. 1.1).A exequente/embargada apresentou impugnação aos embargos do devedor refutando as alegações do espólio agravante. Defendeu a inocorrência de prescrição, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela. Afirmou que o título está dotado de liquidez e que inexiste excesso de execução. Pediu a improcedência dos embargos do devedor (mov. 29.1).Na sequência as partes especificaram as provas que pretendem produzir (mov. 39.1 e 40.1).Sobreveio o despacho saneador agravado pelo qual o Juízo de origem afastou a preliminar de prescrição alegada pelo espólio agravante e deferiu a realização de prova pericial (mov. 42.1).Pretende o agravante a reforma da decisão para o fim de ser reconhecida a prescrição da dívida executada.Sem razão.As partes firmaram Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Hipoteca em 10.04.1995, sendo financiado o valor de R$ 55.757,28, para pagamento em 240 prestações mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 01.05.1995, e da última em 01.04.2015, podendo ser prorrogado por mais 120 meses em caso de saldo remanescente ao final (mov. 1.5 – NPU 0003253-82.2017.8.16.0194).O titular do financiamento (Marcos Aurélio da Cunha Lima), faleceu em dezembro de 2006, sendo que as parcelas vincendas após o seu óbito, compreendidas entre janeiro de 2007 a abril de 2015 foram quitadas pelo Fundo de Quitação por Morte – FQM.A execução, proposta pela agravada em 30.03.2017, exige o valor das parcelas inadimplidas no período anterior à morte do mutuário, que se referem ao período de dezembro de 1997 a dezembro de 2006.Em casos de financiamento de imóvel, o termo inicial do prazo prescricional tem início na data de vencimento da última parcela, que é a data para a extinção normal do negócio jurídico.E o termo inicial da prescrição não se altera, mesmo nos casos de vencimento antecipado da dívida, conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Corte.“Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial inalterado. Data da última parcela. Agravo improvido. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que a o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.635.172/PR – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe 18-5-2017).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO FIRMADO PERANTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA RÉ APENAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). ÚLTIMO ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “as questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos declaratórios; sob pena de omissão”. (REsp 1797901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019)2. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. Inocorrência de prescrição no caso concreto. Embargos de Declaração rejeitados” (TJPR - 15ª C.Cível - 0027726-37.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019).Nesse contexto, se o termo inicial do prazo prescricional não se altera com o vencimento antecipado da dívida, o mesmo se aplica para a antecipação do pagamento de parcelas vincendas quando ainda existem prestações vencidas inadimplidas, como ocorre no presente caso.Ao contrário do alegado pelo agravante, a morte do mutuário não extinguiu o contrato de financiamento e tampouco importou em quitação integral da dívida, não podendo representar o termo inicial do prazo prescricional.O fato de as parcelas vincendas do financiamento após o falecimento do mutuário terem sido quitadas pelo Fundo de Quitação de por Morte – FQM, não altera o termo inicial do prazo de prescrição.Isso porque se trata de obrigação única (pagamento do empréstimo), que se desdobra em prestações mensais para facilitar o seu pagamento pelo devedor. E como a dívida foi quitada apenas de forma parcial, o termo inicial de prescrição se mantém inalterado, sendo a data de vencimento da última parcela.No caso, o vencimento da última prestação ocorreu em 01.04.2015, tendo a execução sido proposta em 30.03.2017, dentro, portanto, do quinquênio prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Caso assim não se interprete, teríamos de considerar prescritas parcelas vencidas há mais de cinco que não foram pagas pelo mutuário, no dia em que este faleceu, o que seria iníquo. Em tais condições, a decisão agravada que rejeitou a preliminar de prescrição se mostra escorreita.
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