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Processo:

Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0001690-44.2006.8.16.0160 da Vara Cível da Comarca de Sarandi, sendo Apelante Ministério Público do Estado do Paraná e Apelados Marli Gonzales de Souza Forti e Outros.
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. sentença proferida nos Autos nº 0001690-44.2006.8.16.0160 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada por ele contra Marli Gonzales de Souza Forti e Outros, a qual Julgou Improcedente o pedido inicial com relação aos réus Maria de Lourdes Ferreira, Antonio Carlos Marengoni, Maria Aparecida de Mello Klockner, Alexandre Lincoln Cobra de Carvalho, Bauer Geraldo Pessini, Pedro Galindo Neto, Carlos Alberto Ribeiro de Andrade e Marli Gonzales de Souza Forti, e Julgou Procedente o pedido com relação aos demais réus.
Foram interpostos recursos de Apelação pelo Ministério Público do Estado do Paraná e também pelos réus Miriam Aparecida Martins, Julio Bifon, Valdecir Ribeiro da Silva, Paulino Farkas e José Carlos Bifoni.
No julgamento, a 4ª Câmara Cível conheceu e negou provimento aos Agravos Retidos de Paulino Farkas e José Carlos Bifoni e não conheceu do Agravo Retido de Miriam Aparecida Martins. Ao mesmo tempo, afastou a prescrição em relação a Julio Bifon e outros réus, conheceu e deu provimento aos Apelos de Valdecir Ribeiro da Silva e Paulino Farkas e negou provimento aos Apelos de Miriam Aparecida Martins, José Carlos Bifoni e Julio Bifon, sendo que, ainda, deu parcial provimento ao Apelo do Ministério Público do Estado do Paraná para reformar em parte a sentença com o fim de majorar e aplicar, em face de Marli Gonzales de Souza Forti as penalidades de ressarcimento integral do dano consistente no valor auferido pela empresa Futuro Pavimentação Asfáltica Ltda, decorrente da licitação 49/1999, na qual figurou como membro da Comissão de Licitação, ressarcimento integral do dano consistente no valor auferido pela mesma empresa referida em relação as licitações 121/1998, 13/1999 e 27/1999, nas quais ofertou Parecer Jurídico favorável, e ressarcimento integral do dano consistente nos valores auferidos pela empresa Centauro Locadora de Veículos Ltda., relativamente a licitação 29/2000, e
também emitiu Parecer jurídico favorável. Relativamente a mesma ré, aplicou a perda da função pública, suspensão de direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no valor de duas vezes os valores auferidos pelas referidas empresas, proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por cinco anos.
Houve, a imposição e majoração de penalidades quanto a outros réus.
Conforme deliberação exarada pelo digno 1º Vice-Presidente desta Corte, nos Autos nº 0001690-44.2006.8.16.0160 Pet 9, de Recurso Especial interposto por Marli Gonzales de Souza Forti (ARESP 1.543.553-PR), a Ministra Assusete Magalhães deu parcial provimento ao recurso e decidiu que “deve ser cassada a parte do acórdão que extrapolou os limites do efeito devolutivo, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal reaprecie a apelação do Ministério Público Estadual em relação à MARLI GONZALEZ DE SOUZA FORTI, nos estritos termos em que proposta a ação civil pública (fl. 19e), ratificada pela Apelação (fls. 2.534/2.604e), no que tange ao procedimento licitatório da Carta Convite nº 29/2000”.
Com o retorno dos Autos para a 4ª Câmara Cível, preliminarmente, as partes foram intimadas para manifestação sobre os termos da Lei 14.230/21, do que decorreram as petições de seq. 10, 11, 12, 58 e 67, respectivamente, de Marli Gonzales de Souza, Miriam Aparecida Martins, Alexandre Lincoln Cobra de Carvalho e Ministério Público do Estado do Paraná.
A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e desprovimento do Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, exclusivamente em relação a Marli Gonzalez de Souza Forti.
É o relatório.

Voto.
Considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 1.543.553-PR (Autos nº 0001690-44.2006.8.16.0160 Pet 17, seq. 1.5), foi anulado o Acórdão que decidiu a Apelação Cível nº 0001690-44.2006.8.16.0160 do Ministério Público do Estado do Paraná, relativamente ao exame das condutas imputadas em face da ré Marli Gonzales de Souza Forti.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, relativamente a Marli Gonzales de Souza Forti houve imputação de conduta culposa, “na condição de Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal, pela emissão de parecer favorável à legalidade do procedimento licitatório Carta Convite nº 29/2000”, inexistindo irresignação na petição inicial e, também no Apelo, quanto à participação da referida Recorrente em relação aos certames licitatórios de nºs 49/1999; 121/1998; 13/1999 e 27/1999”.
Em vista disso, voto preambularmente para que seja procedido o reexame do Apelo do Ministério Público do Estado do Paraná, especificamente no que concerne a ré Marli Gonzales de Souza Forti.
Cuida-se de Apelação Cível interposta por Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. Sentença proferida nos Autos nº 0001690-44.2006.8.16.0160 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada por ele contra Marli Gonzales de Souza Forti e Outros, a qual Julgou Improcedente o pedido inicial com relação aos réus Maria de Lourdes Ferreira, Antonio Carlos Marengoni, Maria Aparecida de Mello Klockner, Alexandre Lincoln Cobra de Carvalho, Bauer Geraldo Pessini, Pedro Galindo Neto, Carlos Alberto Ribeiro de Andrade e Marli Gonzales de Souza Forti, e Julgou Procedente o pedido com relação aos demais réus.
A demanda de origem foi instaurada pelo Ministério Público com a finalidade de impor a diversos réus, inclusive Marli Gonzales de Souza Forti, as penas da Lei nº 8.429/1992, considerando a prática de atos de improbidade administrativa.
Alegou-se, em suma, que sob a coordenação do corréu Julio Bifon, na época Prefeito do Município de Sarandi/PR, os réus teriam realizado fraude em licitações, viabilizando o favorecimento de duas empresas criadas especificamente para essa finalidade, a Futuro Pavimentação Asfáltica Ltda., e Centauro Locadora de Veículos.
Apontou-se a ilegalidade nos Convites 55/1998, 121/1998, 013/1999, 027/1999, 049/1999 e 029/2000, apenas este último vencido pela empresa Centauro Locadora de Veículos Ltda.
Conforme já mencionado, imputou-se em face da Apelada Marli Gonzales de Souza Forti
conduta culposa, tipificada pelo artigo 10, Inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, com redação originária, consistente em emitir
Parecer favorável à legalidade do procedimento licitatório Carta Convite nº 29/2000.
No julgamento do ARE 843989, com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses:
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
A tese número 3 tem plena aplicação em face da Apelada Marli Gonzales de Souza Forti, a quem se imputa exclusivamente conduta culposa, inexistindo condenação transitada em julgado.
Segundo a douta Procuradoria de Justiça, “considerando que em relação à requerida MARLI GONZALEZ DE SOUZA FORTI não há eficácia de coisa julgada e a imputação ímproba, segundo decidido pelo STJ, paira na existência de agir meramente culposo, tem-se de rigor a sua absolvição, à teor das já citadas teses fixadas pelo STF na análise do Tema 1199, no julgamento do ARE n° 843.989, em sede de Repercussão Geral.”
Diante disso, o voto é no sentido de conhecer do Apelo do Ministério Público do Estado do Paraná, exclusivamente em relação a insurgência que diz respeito a ré Marli Gonzales de Souza Forti, e negar-lhe provimento, com manutenção da sentença de Improcedência em relação a ela.