SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054571-65.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NULIDADE DA DECISÃO POR SER ELA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ADMINISTRATIVA ANTERIOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSIDADE E UTILIDADE DE AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR A INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05). OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC/15). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.