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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MCF Agrícola Ltda. – em Recuperação Judicial, contra decisão de mov. 32.1, proferida em autos de Impugnação de Crédito nº 7014-25.2021.8.16.0019, que acolheu a impugnação a fim de excluir dos efeitos da recuperação judicial a integralidade dos créditos decorrentes do contrato CDC – Crédito Direto ao Consumidor – Veículos, operação 331290860000005990, nos seguintes termos: “[...]Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação a fim de excluir, por ora, dos efeitos da recuperação judicial, nos termos da fundamentação, a integralidade dos créditos decorrentes do contrato CDC – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – VEÍCULOS, operação 331290860000005990.[...]Considerando que a impugnação foi contestada (mov. 14), conferindo litigiosidade ao feito, condena-se a Recuperanda (parte impugnada) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitra-se em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC), atualizado (INPC/IGP-DI) à época do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado”. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta que falta interesse de agir do agravado quanto aos argumentos trazidos em sua impugnação, pois seu principal objetivo ao propor a impugnação era que seu crédito fosse excluído dos termos da recuperação judicial. Contudo, o crédito não mais estava na relação de credores. Ademais, o agravado não se opôs ao valor excluído, de R$ 260.000,00, na recuperação judicial, já que tal providência já havia sido realizada pela Administradora Judicial. Por isso, a decisão é extra petita, já que “ desconsiderou que o pedido do Agravado já havia ocorrido mesmo antes da propositura da ação, e analisou o valor excluído, entendendo que, enquanto não houver a confirmação da existência de eventual saldo remanescente no processo de busca e apreensão, todo o crédito decorrente do contrato garantido com alienação fiduciária deve ser excluído dos efeitos da recuperação judicial, o que já havia sido feito pelo administrador judicial”. Aduz que a agravante não apresentou efetiva resistência à pretensão da agravada, já que a agravante aduziu apenas pela ausência de interesse de agir, razão pela qual não pode arcar com a verba de sucumbência.Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja reformada a decisão, e, quanto ao periculum in mora, sustentou que a decisão condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios e determinou que a Administradora Judicial adotasse as medidas necessárias para a devida retificação do quadro-geral de credores. No mérito, almeja a reforma definitiva da decisão.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 13.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 25.1), o agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov. 25.1).Embora intimada (mov. 16), a Administradora Judicial não ofereceu manifestação.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 28.1).É o relatório.
II – Insurge-se a agravante contra a sentença, proferida em autos de Impugnação de Crédito, que acolheu a impugnação a fim de excluir, por ora, dos efeitos da recuperação judicial a integralidade dos créditos decorrentes do contrato CDC – Crédito Direto ao Consumidor – Veículos, operação 331290860000005990, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.Sustentou, em suma, que não há interesse de agir da agravada, “pois seu principal objetivo ao propor mencionada demanda era que seu crédito fosse excluído dos termos da recuperação judicial, porém, [...] o crédito não mais estava na relação de credores, assim, a condição para o exercício da ação não mais existia”. Afirma, ainda, que a decisão é extra petita, pois desconsiderou que o pedido formulado pela agravada já havia ocorrido antes da propositura da ação, analisando valor já excluído.Sem razão, entretanto.No caso em vértice, o agravado ajuizou presente impugnação de crédito aduzindo que o crédito relativo ao contrato CDC – Crédito Direto ao Consumidor – Veículos, operação 331290860000005990, no valor de R$ 291.020,20, não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial, já que referido contrato é garantido por alienação fiduciária de bens móveis, a saber, duas caminhonetes Ford Ranger, no valor de R$ 145.510,10 cada (mov. 1.6).Ainda de acordo com a versão do agravado, em relação ao contrato Capital de Giro, operação 3.312.903.00000011.030, apesar de a recuperanda ser responsável pelas obrigações financeiras, parcela do crédito é também garantido por alienação fiduciária prestada por terceiro.Intimada a se manifestar, a agravante/recuperanda alegou que “o Administrador Judicial, diferente do que afirma o IMPUGNANTE, acolheu parcialmente a manifestação feita pelo Banco, determinando a exclusão da recuperação judicial, da quantia de R$ 260.000,00, valor dos dois veículos garantidos por alienação fiduciária, mantendo somente o crédito oriundo da CCB nº 00331290300000011030, por ser garantido por bens de terceiro” (mov. 14.1, origem), de modo que o crédito constante na relação de credores foi retificado de R$ 4.888.381,79 para R$ 4.628.381,79” (mov. 14.1).A Administradora Judicial informou que o crédito em questão foi objeto de divergência, apresentada na forma do art., 7º, §1º, da Lei nº 11.101/05 e, em relação ao Crédito Direito ao Consumidor (CDC), constatou que é objeto de alienação em garantia fiduciária dos dois veículos mencionados, de maneira que o a divergência foi parcialmente acolhida para promover a exclusão do crédito relativo a tal operação, até o limite do valor atribuído aos bens ofertados em garantia.Informou também que, em relação ao contrato de Capital de Giro, embora não objeto de impugnação, o crédito foi mantido como sujeito à recuperação judicial, uma vez que “o mesmo está garantido por bens de terceiros” (mov. 17.1).Na sequência, sobreveio sentença que acolheu a impugnação quanto ao crédito derivado da CDC operação 331290860000005990, ocasião em que o Juízo singular consignou ter conhecimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor, todavia, sem notícia de eventual venda dos bens, prestação de contas e apuração de saldo remanescente.A sentença também concluiu que, enquanto não apurada a existência de saldo remanescente, deveria a totalidade do crédito relativo ao contrato ser excluído dos efeitos da recuperação judicial e, caso futuramente seja confirmada a existência de saldo remanescente, deverá ser habilitado e submetido aos efeitos da recuperação judicial, na classe dos créditos quirografários (mov. 32.1).Pois bem.Em que pese a agravante sustenta que o agravado não possui interesse processual e que a sentença é extra petita, observa-se que, ainda que o crédito discutido nos autos tenha sido objeto de divergência apresentada na forma do §1º do art. 7 da Lei nº 11.101/05, a Administradora Judicial acolheu parcialmente a divergência apresentada, promovendo a exclusão do crédito relativo à operação, até o limite do valor atribuído aos bens ofertados em garantia, mantendo eventual saldo remanescente como crédito quirografário, o que revela o interesse em agir e observância aos limites do pedido efetuado.E, não havendo confirmação acerca da existência de eventual saldo remanescente no processo de busca e apreensão (autos de nº 0017141-22.2021.8.16.0019), todo o crédito decorrente do contrato garantido com alienação fiduciária deve ser excluído dos efeitos da recuperação judicial, na forma do que prevê o art.49, §3º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.[...]§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Neste sentido, destaca-se precedente desta colenda Câmara Cível: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU O PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. INSURGÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. MERA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA FIDUCIÁRIA OU PRÁTICA DE ALGUM ATO QUE IMPORTE EM RENÚNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 66-B DA LEI N. 4.728/65 CUMULADA COM O § 1º INC. III DO ART. 1.436, DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PLEITO PARA QUE A EXTRACONCURSALIDADE SEJA PROPORCIONAL AO VALOR ATUAL DO BEM DADO EM GARANTIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA SUA INTEGRALIDADE. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. “A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, §5°, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002)” (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1338748/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. em 02/06/2016 – DJe 28/06/2016).2. A teor do que disciplina o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), os créditos oriundos de operações garantidas por alienação fiduciária de bens móveis e imóveis não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. 3. Note-se que a legislação não faz quaisquer ressalvas a respeito da possibilidade de depreciação do valor de mercado do bem dado em garantia a possibilitar a pretendida cisão do crédito.4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR – 17ª C. Cível – AI - 24296-36.2021.8.16.0000 – Chopinzinho – Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff – j. 14/10/2021 – grifou-se). Ressalte-se, conforme bem ponderou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, que “diante da incorreção do valor do crédito lançado pela recuperanda no quadro de credores, e do parcial acolhimento da divergência administrativa, o credor se viu obrigado a ajuizar o presente incidente processual”, de maneira que não há como acolher a insurgência deduzida.Quanto à pretendida exclusão do ônus de sucumbência, sorte diversa não assiste à agravante.Isso porque a agravante opôs resistência à pretensão deduzida pelo agravado, na medida em que pugnou pelo acolhimento parcial da divergência administrativa apresentada e requereu, em sua impugnação, o “o indeferimento da impugnação de crédito do impugnante, ratificando o valor do seu crédito previsto na lista disponibilizada pela Administrador Judicial [...], eis que totalmente sem fundamento as razões da impugnação”.Neste cenário, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao propugnar que, nos casos de habilitação ou impugnação de crédito, “é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão” (REsp nº 1.759.004/RS, Rel.: Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 10/12/2019, DJe. 13/12/2019).Ainda acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no REsp n. 1.770.394/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019.) 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a aplicação do critério da equidade só será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos honorários quando inviável a aplicação dos critérios legais anteriormente previstos, o que não é a hipótese dos autos" (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.324.719/RJ, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, J. 24/08/2020, DJe. 28/08/2020, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp nº 1.527.294/MG, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, J. 22/06/2020, DJe. 30/06/2020) Portanto, não há como acolher a insurgência.E, constatada a sucumbência recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pela recuperanda/agravante ao agravado, na forma do que prevê o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o que se faz em 1% (um por cento) e resulta em 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico obtido.Destarte, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, majorando-se os honorários advocatícios.
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