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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CVK Auto Comércio de Veículos contra decisão de mov. 66.1, proferida em autos de Ação Redibitória c/c Danos Morais e Materiais e Tutela Provisória de Urgência Antecipada nº 12870-36.2020.8.16.0170, ajuizada por Mauro Aparecido Picini, que, ao sanear o feito, rejeitou a alegação de decadência suscitada pela agravante. Consta na decisão agravada, na parte que interessa: “A Ré EURO IMPORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. alega que os pedidos do Autor (ou ao menos parte deles) se encontram acobertados pela decadência, o que levará à extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso II, do CPC.Aduz que o Autor ingressou em juízo alegando que seu veículo apresenta defeito de fabricação (vício oculto), pleiteando a devolução de valores. Assim, considerando que o pedido nesse sentido decorre unicamente de suposto vício do produto, o prazo para reclamar seus direitos acerca de eventuais vícios do produto é de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor......................No entanto, o pleito não comporta acolhimento. O fato/defeito do produto se manifesta em determinado acontecimento externo que cause dano material e/ou moral ao consumidor, excedendo o limite valorativo de um produto, chamando-se, assim, de “acidente de consumo”.Consoante informações dispostas na presente demanda, o Autor aparentemente despendeu o valor da franquia do seguro, o valor do aluguel de um carro reserva e os valores com o conserto/mão de obra referentes aos pneus do automóvel...................Desta feita, o Autor pleiteia pela reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ocasionados pelo suposto vício oculto no alinhamento/balanceamento do veículo (causando desgaste acentuado nos pneus e gerando instabilidade na direção do veículo), que quase acarretou em acidente de proporções impossíveis de serem previstas (pneu dianteiro do veículo estourou sem qualquer motivo, deixando o carro totalmente instável e desgovernado), após aparecer aviso no computador de bordo informando um problema nos pneus e, imediatamente, se dirigir à concessionária.Sendo assim, não há que se falar na aplicação da decadência contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco daquela prevista no art. 445 do Código Civil...................Deste modo, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do art. 26, §3º, do CDC.Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor não é omisso quanto ao emprego do instituto da prescrição no caso em questão, aplicando-se o art. 27 do referido diploma legal.Assim, mormente o contido no art. 27 do CDC, o qual faz referência à reparação pelos danos causados por fato do produto, o instituto aplicável na presente demanda é a prescrição e o prazo para a pretensão é de 05 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito da decadência, desde logo afastando a ocorrência de prescrição” (mov. 66.1). Aduziu o agravante, em suma, que o agravado ingressou em juízo alegando que seu veículo apresentou defeito de fabricação (vício oculto) pleiteando devolução de valores com fulcro no art. 18, II, do CDC; alegou ter suscitado decadência do pleito inaugural ante ao contido no art. 26, II, do CDC, que define prazo para o consumidor reclamar seus direitos acerca de eventuais vícios, haja vista que no caso em comento o bem foi adquirido em 22/08/19, mais de um ano antes da propositura da ação; asseverou que do retrospecto dos fatos e datas tem-se que: o veículo foi adquirido em 22/08/2019. Sua primeira passagem na concessionária foi dia 22/11/19. A primeira troca de pneus decorrente de sua negligência foi em 19/12/19. A segunda troca de pneus em 07/02/20. O primeiro laudo em 14/08/20. A última passagem do agravado pela concessionária referente à troca de pneus – ainda que por sua livre e espontânea vontade, que sequer poderia ser considerada uma causa interruptiva – se deu no dia 20/08/20 e encerrada em 24/08/20 (mov. 42.13). Destacou, assim, que entre a negativa da concessionária ou do conhecimento do suposto vício até o ajuizamento da demanda, transcorreram mais de 90 dias, portanto, evidenciada a decadência do pedido, devendo ser reformada a decisão agravada, com a consequente extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Requereu, o provimento do agravo, nos termos da fundamentação (mov. 1.1).Intimado, o agravado deixou o prazo transcorrer in albis (movs. 11 e 23).É o relatório.
II – Insurge-se o agravante contra a decisão que, ao sanear o feito, rejeitou a prejudicial de mérito da decadência.Esclareça-se, inicialmente, que o autor/agravado ajuizou a presente ação originária aduzindo que adquiriu da ré BMW do Brasil Ltda. o veículo de marca BMW, modelo X2 S20I ACTIVEFLEX; Chassi WBAYJ9100L5N17712; placa BEW2A36; ano de fabricação 2019; cor cinza, pelo valor de R$ 248.850,000, sendo financiado o montante de R$ 206.909,73 junto ao Banco Bradesco S/A.O fato do produto imputado pelo autor/agravado ensejou, de acordo com sua versão, danos de ordem moral e material, sendo que, em razão das circunstâncias por ele alegadas, despendeu o valor da franquia do seguro, valor de aluguel de um carro reserva, bem como valores com o conserto e mão de obra referente aos pneus do automóvel.O suposto vício oculto invocado pelo autor/agravado deriva de vício no alinhamento/balanceamento do veículo, o que acarretou desgaste acentuado dos pneus e gerou instabilidade na direção do veículo. Ainda, tal vício, segundo o autor/agravado, quase acarretou acidente quando do estouro de pneu dianteiro do veículo, deixando o carro desgovernado. De acordo com a petição inicial, o autor reclamou à concessionária em setembro de 2019, cerca de 30 dias após a compra do automóvel. Na ocasião, informou à concessionária que estava sentindo que o veículo, ao ser acelerado, puxava para a direta. A concessionária atestou não existir nada de diferente no veículo.Em janeiro de 2020, o computador de bordo do veículo emitiu aviso acerca de problema com os pneus e, como o autor/agravado continuava a sentir que o carro tendia à direita ao ser acelerado, se dirigiu à concessionária, oportunidade em que a concessionária informou que os pneus precisavam ser calibrados. No caminho de casa, o pneu do veículo estourou sem motivo e foi necessária a compra de novo pneu.Em 07 de fevereiro de 2020, o autor foi a Cascavel e no caminho, a fim de evitar o atropelamento de cachorro, desviou e passou por cima de “tartarugas” que dividem a pista, ocasião em que dois pneus estouraram. O carro precisou ser guinchado para o pátio da concessionária e foram constatados diversos danos. A seguradora foi acionada para pagar o conserto do veículo, que ficou por volta de R$ 40.000,00. O autor/agravado necessitou desembolsar o valor integral da franquia (R$ 6.805,75).Àquela altura, o automóvel havia rodado 11.775km e três pneus já haviam estourado.O automóvel ficou pronto no dia 31/03/2020, 53 dias após o acidente. No mês de julho, o autor continuava com a sensação de que o veículo puxava para a direita e, assim, foi a uma borracharia para calibrar os pneus e o borracheiro lhe informou que os pneus apresentavam desgaste anormal.O autor/agravado optou por ir até a concessionária e a oficina autorizada não conseguiu diagnosticar o problema.Na data de 19/08/2020, com os pneus muito desgastados, levou o veículo à oficina da ré/agravante para verificação dos problemas, oportunidade em que novamente foi informado que não havia problema.Irresignado, o autor/agravado decidiu procurar o Instituto Brasileiro de Perícia a fim de efetuar análise apurada sobre as condições do veículo. A empresa o aconselhou a fazer a verificação em outra oficina do balanceamento e do alinhamento, ocasião em foi concluído, em 02/10/2020, que o “desgaste acentuado de pneus somado ao fato de perda de estabilidade e entrada de poeira indica característica de vício oculto” (mov. 1.17).Pois bem.Como se sabe, o direito para reclamar por vícios é de 90 (noventa) dias para bens de natureza durável e, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, II, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.No referido prazo, não sendo sanado o vício no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.In casu, forçoso reconhecer que o laudo, datado de (02/10/2020), é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, pois o momento em que o vício ficou inequivocamente evidenciado pelo autor/agravado.Ao revés do que argumenta o agravante, para a qual “muito antes da confecção desse laudo, o autor já tinha inequívoco conhecimento tanto do suposto vício como da negativa da agravante”, pois não se pode reputar inequívoco o conhecimento do autor/agravado acerca dos vícios, notadamente considerando a ausência de constatação de vícios pelas rés/agravadas.E, considerando que a ação originária foi ajuizada em 25/11/2020, não há que se cogitar da ocorrência da decadência, razão pela qual não há como acolher a insurgência.Destarte, voto por negar provimento ao recurso.
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