SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054584-64.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO (ART. 26, II, §3º, DO CDC). DEMANDA AJUIZADA ANTES DO PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. PEDIDO REDIBITÓRIO NÃO ABARCADO PELA DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.