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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 16, proferida em demanda de cobrança de multa contratual c/c declaratória de inexistência de débito, n. 0003953-09.2021.8.16.0165, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada, com vistas a impedir o apontamento de seu nome em razão de cobranças realizadas pela agravante, nos seguintes termos:“2. O Código Processual Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela fundada em urgência, na modalidade cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental, se houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito em cognição sumária (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou de subsistir risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, os fundamentos do pedido de urgência são: a) o descumprimento contratual pela parte ré, ensejando a exigibilidade da multa pactuada; b) a existência de cláusula que autoriza a compensação entre o valor da multa com o valor mensal a ser pago pela autora à parte ré; c) a indevida cobrança do valor compensado por meio da emissão de boleto no valor de R$ 285.000,00; d) o desconhecimento da origem do valor de R$ 280.000,00 objeto de um segundo boleto emitido na mesma data; e) a cobrança dos títulos com a advertência de que iriam a protesto; f) a necessidade de suspensão da exigibilidade dos títulos pelo risco de a parte autora ser inscrita indevidamente em cadastros de restrição ao crédito ou registrar os protestos em seu desfavor, considerando que necessita estar em dia com suas obrigações por receber recursos públicos para sua manutenção. Da análise do contrato firmado entre as partes (evento 1.14), é possível verificar nos incisos I, IV, XI, XII e XXXIII da cláusula quarta as obrigações da parte ré no que diz respeito: à responsabilidade exclusiva por eventual imprudência, negligência ou imperícia na realização dos serviços, possibilitando o direito de regresso pela parte autora, bem como quanto à administração da escala da equipe, indicando o número de profissionais em cada um dos serviços contratados, segundo normas regulamentares aplicáveis, e, especialmente, em relação ao envio semanal da escala de serviços das equipes atuantes na prestação dos serviços contratados. Alega a parte autora que a ré descumpriu a obrigação de envio das referidas escalas, e a omissão em relação ao mês de junho/20 acarretou a cobrança, pela Secretaria Estadual de Saúde, em fevereiro/21 de R$ 673.606,20 (seiscentos e setenta e três, seiscentos e seis reais e vinte centavos), a ser pago na forma parcela mediante desconto do valor devido em relação as serviços dos meses de janeiro-maio/21. Sustenta que, após ter sido notificada, a ré defendeu ter encaminhado as escalas do referido mês, encaminhamento junto com a contranotificação e-mails nos quais constam as escalas como anexos, porém, os e-mails foram trocados internamente entre setores da ré Já um e-mail efetivamente encaminhado à autora em julho, embora tenha mencionado as escalas, não contava com nenhum anexo. Assim ocorreu em vários meses. Houve, em setembro/20, novo envio em resposta a uma requisição da autora acerca das escalas de junho, julho e setembro/20, mas a resposta foi novamente enviada sem anexos. Em tal requisição constou que apenas o mês de agosto/20 havia sido enviado, afirmação corroborada pela análise da contranotificação encaminhada pela ré, pois no final do arquivo, encaminhado em agosto, constam documentos referentes a escalas, diferentemente dos demais meses, em que não constam anexos. Assim, a princípio, resta demonstrado o descumprimento contratual pela parte ré. Quanto à incidência da multa (50%), está prevista na cláusula oitava do contrato primitivo, a ser calculada sobre o valor mensal contratado, e em razão dos aditivos contratuais que elevaram o valor contratado, em especial o último (evento 1.17), no qual foi fixado o valor mensal de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), resultou em R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). Já a possibilidade de compensação da multa com o valor do repasse mensal também está prevista no caput da cláusula oitava, de modo que não se apresenta devida a cobrança realizada pela parte ré como se representasse valor inadimplido pela parte autora. No que diz respeito à cobrança no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a parte autora aduz que foi emitido boleto no mesmo dia em que emitido o boleto no valor acima referido. Da análise dos dados dos títulos, verifica-se que ambos realmente foram emitidos no mesmo dia e com base no mesmo documento de nº 2074, que é o número da nota fiscal em questão. Logo, da mesma forma acima fundamentada, a princípio não há razão para a cobrança, considerando que a parte autora, ao menos sumariamente, demonstrou o pagamento do valor que representa a diferença entre a contraprestação mensal (R$ 570.000,00) e o valor da multacompensada (R$ 285.000,00), conforme comprovantes juntados nos eventos 1.23 e 1.24. Portanto, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado. Com relação à urgência, é certo que eventual anotação negativa de protesto ou outra restrição em desfavor de pessoa jurídica pode levar à perda de prestígio, bem como à perda de contratos com entes públicos e, no caso da autora, de repasses de recursos essenciais ao funcionamento da instituição. Vale observar, ainda, a natureza da instituição autora, a atual pandemia enfrentada mundialmente, que culminam na imprescindibilidade (ainda mais evidente) de manutenção de seu normal funcionamento. Além disso, o perigo de irreversibilidade da decisão não está presente, pois, caso julgados improcedentes os pedidos ou mesmo modificada esta decisão caso desconstituídas as provas sumárias ofertadas pela parte autora, poderá a parte ré realizar a cobrança dos valores acrescidos dos encargos devidos, contando a parte autora com condições bastantes para adimplir eventuais obrigações reconhecidas nesta ação, seja por meio de recursos em dinheiro, seja por meio de bens. Por fim, no que tange à caução, pelo mesmo motivo acima exposto, não entendo necessária. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para o fim de suspender a exigibilidade dos títulos nº 01003477010000004694 e nº 01003477010000004710, emitidos pela parte ré por meio do Banco Sicoob S/A, no dia 19/07/2021, com base na nota fiscal nº 2074, nos valores, respectivamente, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), em desfavor da parte autora. Portanto, fica proibida a parte ré de protestar os títulos ou inscrevê-los como inadimplidos pela parte autora em cadastros de restrição ao crédito, ou mesmo promover a cobrança por qualquer outro meio, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada protesto/inscrições negativas, sem prejuízo da eventual responsabilização civil pelos danos eventualmente causados pela anotação restritiva indevida. Caso tais medidas já tenham sido adotadas pela parte ré, após a intimação acerca desta decisão terá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciar as baixas necessárias em relação aos dois títulos, promovendo a devida comprovação nos autos, sob pena de incidência da multa acima determinada, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Intime-se, com urgência.”Irresignado, o Réu interpôs o presente recurso, alegando que enviou a documentação que a autora alega não ter recebido, pelo que correta a cobrança realizada, requerendo, liminarmente, a suspensão da tutela de urgência deferida ou, em cumulação subsidiária, o caucionamento pela agravada.Indeferida as tutelas de urgência recursais (mov. 9.1-TJPR).Contrarrazões apresentadas (mov. 26.1-TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, tendo o agravante comprovado o preparo recursal (mov. 1.13), pelo que merece conhecimento.Em razão da pandemia de COVID-19 o estado do Paraná contratou a agravada para gerenciar, operacionalizar e executar serviços de saúde no Hospital Regional de Telêmaco Borba, para usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVI-19. Para cumprimento do contratado, a agravada contratou o agravante para prestar os serviços médicos hospitalares. Assim, a agravada recebia do estado e pagava ao agravante.Contudo, o Estado do Paraná indicou que não houve comprovação dos serviços de enfermaria efetivamente prestados em razão da ausência de escala de enfermagem de 2020 – Ofício de 04/02/21, mov. 1.12.A agravada, alegando falha contratual do agravante, pois não recebeu a escala da enfermaria, aplicou multa contratual e compensou do repasse que deveria realizar ao agravante, informando a este, por meio de notificação judicial. O agravante, por sua vez, contranotificou, afirmando que apresentou a escala da enfermaria, emitindo boletos de cobrança, sem o desconto da multa contratual, pois entende indevida.Tal situação ensejou a propositura da demanda pela agravada, requerendo a declaração de inexistência de débito ante a compensação operada, pleiteando liminarmente a suspensão da possibilidade de apontamento de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, obtendo tutela de urgência neste sentido.Desta decisão recorre o réu, alegando que, sim, enviou as escalas de enfermagem e, por isso, a tutela de urgência deve ser reformada ou, em cumulação subsidiária, deve ser determinado o caucionamento à agravada para manutenção da referida tutela.Contudo, embora se verifique o envio de correspondência eletrônicas do agravante para a agravada nas datas de 01/07/20, 05/08/20, 21/09/20 e 27/01/21 (páginas 6, 9, 8 e 7, respectivamente, do mov. 1.20 dos autos originários), em nenhum deles há anexada a escala da enfermaria, somente em correspondência entre a própria equipe interprofissional do agravante, no ano de 2021.Embora o documento de mov. 1.11 destes autos evidencie o envio, em 01/07/20, da escala de enfermagem em junho de 2020 (que motivou a penalidade aplicada pelo Estado, consoante penúltimo parágrafo, p. 1, mov. 1.12 dos autos originários) pelo agravante à agravada, tal conflita com o documento anexado pelo próprio recorrente em sua contranotificação (p. 6, mov. 1.9 destes autos).Ainda que a documentação mencionada possa necessitar dilação probatória a ser enfrentada na fase instrutória dos autos originários, não permite, nesse momento, conclusão diversa, como a pretendida pelo recorrente.Por fim, quanto ao requerimento de determinação à agravada de caucionamento para manutenção da tutela de urgência ora atacada, o §1º do art. 300 do CPC faculta ao magistrado sua exigência da parte beneficiária pela decisão:“§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.”Como dito, a possibilidade se verifica quando há possibilidade de risco que possa advir da tutela de urgência deferida, como doutrina Nelson Nery Junior:“A fim de garantir a efetiva indenização dos prejuízos que eventualmente o requerido venha a sofrer, se entender que existe risco de que sobrevenham, o juiz pode determinar a prestação de caução como condição para a concessão da tutela de urgência.”[1] Destarte, não se vislumbrando perigo de dano a concessão da tutela de urgência deferida – e tampouco o agravante se ocupou em descrever -, incabível, neste momento, a determinação de garantia para posterior ressarcimento pela responsabilidade objetiva decorrente.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE NOME DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300, § 1.º, do Código de Processo Civil, a prestação de caução tem por objetivo garantir eventual necessidade de ressarcimento de prejuízo que a parte adversa possa sofrer em razão do deferimento da tutela provisória de urgência - Inexistindo demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, assim como irreversibilidade da medida, deve ser afastada a determinação de prestação de caução para retirada do nome da parte dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito.” (TJ-MG - AI: 10000211335344001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021 - destacado)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CAUÇÃO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência deverá ser deferida sempre que o julgador, em análise perfunctória das alegações do postulante em cotejo com os elementos de prova carreados ao processo, se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A simples sustação do protesto pretendida pela agravante não faz evidenciar qualquer possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada, que recomende a prestação de qualquer caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 01891462220188090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/04/2019 – destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSÍVEL FRAUDE NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO CONDICIONADO A CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A necessidade de prestação de caução é uma faculdade do magistrado, e não uma obrigatoriedade, sendo que no caso em apreço, por envolver valores consideravelmente elevados perpetrados em possível fraude, a sua exigência, poderá figurar como fator impeditivo de efetividade da tutela de urgência. 2. Presentes a prova que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, consistente na fraude em contrato de operação de crédito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no patrimônio do agravante-autor, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para afastar a obrigatoriedade de caução para fins de efetividade da tutela de urgência (suspensão de inscrição em cadastro de inadimplentes). 3. A desobrigação da caução não prejudicará as partes ou o eventual direito da agravada, uma vez que, após o desfecho do litígio judicial, poderá a agravada exigir na via adequada o valor que for devido, caso não seja comprovada a alegada fraude, bem como poderá reincluir o nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07135688020178070000 DF 0713568-80.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2017, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - destacado)Portanto, não comprovando, neste momento processual, o agravante o efetivo envio das escalas de enfermagem, bem como ausente o perigo de dano a se exigir caução pela tutela de urgência deferida pela decisão agravada (obstar a inscrição do nome da agravada no cadastro restritivo de crédito), não merece provimento o presente recurso.