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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios movida por Renato Oliveira de Araújo e Dante Manoel Proença Júnior contra o Paraná Clube (mov. 1.124).
À seq. 108.1 dos autos, os exequentes atravessaram petição apresentando memória de cálculo no importe de R$ 31.878,78 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos). Requereram a penhora pelo sistema BACEN-JUD, bem como a expedição de alvará para o levantamento de valores depositados judicialmente.
A Exma. Juíza Anne Regina Mendes indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos (mov. 111.1):
1. Considerando que figuram neste feito como exequentes MARCOS AURELIO DE ABREU RODRIGUES E SILVA e PSTC - CENTRO DE TREINAMENTO DE FUTEBOL DO PARANÁ, deixo de conhecer do conteúdo da petição de mov. 108.
2. Assim, retornem os autos ao arquivo.
Inconformados, os exequentes interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (mov. 1.1 - TJ). Em resumo, argumentaram que:
a) “É de se verificar que, ao pleitear o cumprimento de sentença em nome próprio, os advogados Dr. DANTE MANOEL PROENÇA JUNIOR e Dr. RENATO OLIVEIRA DE ARAÚJO, reais titulares do crédito de honorários advocatícios, o fizeram com base na disposição contida do art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)”.
b) “No mesmo sentido é a disposição contida no art. 84, § 14, do Código de Processo Civil de 2015. (...) Tanto assim que o c. Tribunal de Justiça já há muito fixou o entendimento pela possibilidade de os advogados titulares da verba honorária sucumbencial pleitearem a sua execução em nome próprio”.
c) “Nesse passo, constatando que na autuação do feito constava o nome da parte originária, e não dos advogados titulares do crédito, cabia ao MM. Juízo a determinação de correção da autuação ao invés de simplesmente ignorar o fato de que os mesmos já vêm há mais de 10 anos peticionando em nome próprio, deixar de conhecer o pedido e determinar o arquivamento do feito”. Por decisão deste relator, o recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo ativo (mov. 16.1 - TJ).
Contrarrazões à seq. 28.1 - TJ.
É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche todos os pressupostos - intrínsecos e extrínsecos - de admissibilidade.
Resumindo o processo em poucas palavras, o PARANÁ CLUBE ingressou com ação ordinária contra MARCOS AURÉLIO DE ABREU RODRIGUES E SILVA e PSTC - CENTRO DE TREINAMENTO DE FUTEBOL DO PARANÁ com o objetivo de ver declarada a nulidade dos contratos de cessão de direitos sobre vínculo desportivo do atleta Ilan Araújo Dall’Igna. Em primeira e segunda instância, os pedidos foram julgados improcedentes, provocando a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
A verba sucumbencial devida aos patronos do PSTC foi quitada (mov. 1.125).
Já os honorários advocatícios devidos aos procuradores de MARCOS AURÉLIO foram objeto de cumprimento de sentença, movimentada em nome próprio pelos DRS. DANTE MANOEL PROENÇA JÚNIOR e RENATO OLIVEIRA DE ARAÚJO, ora agravantes.
À seq. 111.1 dos autos, ao apreciar pedido de constrição formulado pelos agravantes (mov. 108.1), o “juízo a quo” determinou o arquivamento do feito, alicerçado nos seguintes fundamentos:
1. Considerando que figuram neste feito como exequentes MARCOS AURELIO DE ABREU RODRIGUES E SILVA e PSTC - CENTRO DE TREINAMENTO DE FUTEBOL DO PARANÁ, deixo de conhecer do conteúdo da petição de mov. 108. A decisão merece reforma.
Conforme adiantado, quem move o cumprimento de sentença, em nome próprio, são os advogados do réu MARCOS AURÉLIO, os DRS. DANTE MANOEL PROENÇA JÚNIOR e RENATO OLIVEIRA DE ARAÚJO (mov. 1.124 - 17/09/2010).
Não há dúvida de que os advogados são os credores das verbas sucumbenciais fixadas a seu favor, como reza o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 84, §14 do CPC.
Também não há a menor dúvida sobre a legitimidade ativa dos advogados para buscar, em nome próprio, a satisfação dos honorários que lhes foram fixados. A jurisprudência é uníssona a este respeito. Por todos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEUS ADVOGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a parte como seus advogados possuem legitimidade para cobrança dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008228-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.04.2019). Por mero equívoco, consta no sistema PROJUDI que são exequentes: (1) MARCOS AURÉLIO DE ABREU RODRIGUES E SILVA e (2) PSTC - CENTRO DE TREINAMENTO DE FUTEBOL DO PARANÁ.
Contudo, o cumprimento de sentença, datado de 17 de setembro de 2010, evidencia que são exequentes os Drs. Renato Oliveira de Araújo e Dante Manoel Proença Júnior (mov. 1.124).
Desde então, ao longo de mais de 10 (dez) anos, os agravantes sempre peticionaram em nome próprio (mov. 1.147, 17.1, 18.1, 32.1, 40.1, 41.1, 56.1 e 108.1).
O equívoco da anotação no sistema PROJUDI, que, aparentemente, sequer é atribuível aos agravantes (não foram eles os responsáveis pela digitalização do processo - mov. 3.1) não modifica o polo ativo do cumprimento de sentença.
Por conseguinte, a reforma do decisum agravado (mov. 111.1) é medida de puro rigor, na medida em que os agravantes têm o direito de prosseguir com o cumprimento de sentença em que eles figuram no polo ativo.
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