Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que Izabel Cristina Ferreira Lima interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 77.1), então, proferida na ação redibitória cumulada com indenização por danos morais n. 0000337-47.2012.8.16.0066.O douto Magistrado (seq. 77.1) indeferiu a denunciação à lide, nos seguintes termos:Desta feita, indefiro a denunciação da lide da denunciada JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada no caso em tela ante a relação de consumo. Intime-se a denunciada para eventualmente alegar algum prejuízo com o ato praticado nesta data, devendo justificar em caso positivo.A Agravante, em suas razões recursais, sustentou que a vedação da denunciação à lide deve ser invocada exclusivamente pelo consumidor, que é o destinatário da proteção, de modo que, ante a ausência de contestação pelo consumidor, não há motivos para o indeferimento da medida.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a Agravante requereu a suspensão da dos efeitos da decisão judicial objurgada, e, no mérito, a sua reforma, com o provimento do agravo.A pretensão liminarmente deduzida foi indeferida por este Relator (seq. 11.1).A Agravada (denunciada), apesar de regular e validamente intimada, não ofereceu contrarrazões recursais (seq. 22).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido. No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITOA controvérsia repousa acerca da possibilidade de intervenção de terceiro na modalidade denunciação à lide, em face da relação jurídico-processual estabelecida entre as Partes, regida sob a legislação consumerista.A Agravante, na qualidade de consumidora, propôs a ação originária redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da empresa Big Norte Veículos Ltda., da qual adquiriu um veículo que veio a apresentar problemas estruturais impeditivos ao seu uso.A Parte Ré Big Norte Veículos Ltda. requereu a denunciação à lide da empresa Job Distribuidora de Veículos Ltda. (seq. 1.8), da qual adquiriu anteriormente o veículo. A denunciada foi citada e ofereceu contestação (seq. 1.8). A despeito disso, sobreveio a decisão judicial ora agravada, na qual o douto Magistrado entendeu pelo indeferimento da denunciação da lide ante a previsão do art. 88 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que veda a mencionada modalidade de intervenção de terceiros nas relações de consumo.Em que pese a vedação legal da denunciação à lide nas causas que envolvem a responsabilidade civil decorrente de relações de consumo, a mens legis tem por finalidade assegurar a celeridade e efetividade do processo na reparação de eventuais danos sofridos pelo consumidor, garantindo os seus direitos e evitando o prolongamento maléfico da ação.Contudo, a vedação legal, em razão mesmo da finalidade para a qual foi concebida pelo legislador, tem sido excepcionada pela jurisprudência pátria, quando há expressa concordância do consumidor, a fim de garantir os seus melhores interesses.Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA HOSPITAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA QUE REALIZOU A CIRURGIA (CPC/73, ART. 70, III). INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.1 - A norma do art. 88 do CDC, que proíbe a denunciação à lide, consubstancia-se em regra insculpida em benefício do consumidor, atuando em prol da brevidade do processo de ressarcimento de seus prejuízos, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício.2 - Desse modo, na hipótese de deferimento da denunciação requerida pelo réu sem insurgência do consumidor promovente, legitimado a tal, descabe ao denunciado fornecedor invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo.3 - In casu, tendo havido já condenação nas instâncias ordinárias, sem prejuízo para o consumidor, a interpretação do art. 88 do CPC deve ser realizada em harmonia com o princípio da facilitação do acesso do consumidor aos órgãos judiciários, bem como da celeridade e economia processual para todas as partes do processo, não havendo justificativa, no caso, para se cassar a decisão de admissão da denunciação da lide.4 - Recurso especial desprovido.(STJ, 4ª Turma, REsp. n. 913.687/SP, Rel. Min. Raul Araújo, , julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA RELAÇÃO DE CONSUMO DECISÃO QUE INDEFERE DENUNCIAÇÃO À LIDE VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDAS PROVENIENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO QUE VISA GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR PROIBIÇÃO QUE SE EXCEPCIONA QUANDO HÁ CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR AUTOR QUE AO SE MANIFESTAR A RESPEITO DO REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO ANUIU EXPRESSAMENTE COM O MESMO MANIFESTAÇÃO APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA EM CONTRARRAZÕES PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL DENUNCIAÇÃO QUE DEVE SER DEFERIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 8ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0039643-46.2020.8.16.0000, Formosa do Oeste, Rel.: Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Alexandre Barbosa Fabiani, j. 04.11.2021).Em vista dessa orientação, tem-se que se, no caso vertente, a própria consumidora Agravante está a manifestar sua concordância com a denunciação à lide da empresa Job Distribuidora de Veículos Ltda., por considerá-la benéfica aos seus interesses, não se vislumbra qualquer óbice para o seu excepcional deferimento, razão pela qual o recurso deve ser provido.3. CONCLUSÃO Em vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja admitida, em caráter excepcional, a denunciação da lide, ante a expressa concordância da consumidora Agravante.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, inclusive, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba (PR), 14 de março de 2022 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
|