SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054731-90.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Centenário do Sul
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS ESTRUTURAIS NO VEÍCULO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA VENDEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ANTERIOR EMPRESA VENDEDORA. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 88 DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. “MENS LEGIS” QUE OBJETIVA ASSEGURAR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE PROCESSUAL EM PRESTÍGIO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO LEGAL NÃO APLICADA QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTE QUE, NO CASO VERTENTE, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, ANUIU E REQUEREU EXPRESSAMENTE O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.