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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados Dr. Paulo César Bueno Júnior e Dra. Grasiela Macias Nogueira em favor dos Pacientes Lucas Macias Castro e Luis Fernando Marques, presos em flagrante em 04.09.2021, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro, 34, da Lei de Contravenções Penais, 329 e 330, ambos do Código Penal, e artigos 147, 329 e 331, todos do Código Penal, respectivamente. Alegam os Impetrantes, em resumo, que: a) a medica cautelar de monitoramento eletrônico é extremamente gravosa para o presente caso, eis que tal providência decretada é medida mais gravosa do que uma possível condenação, em virtude das condições pessoais favoráveis dos Pacientes, bem como pelos crimes investigados. Pugnam pela concessão da liminar, para o fim de afastar tão somente a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ao final, requerem a concessão da ordem em definitivo (mov. 1.1).A medida liminar pretendida restou indeferida pelo Juiz substituto em 2º Grau plantonista Dr. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral (mov. 4.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem de Habeas Corpus (mov. 24.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais, o presente writ merece ser conhecido.A concessão liminar da ordem, em sede de Habeas Corpus, é medida excepcional, que é passível de ser concedida, nos termos do Art. 660, §2º, do CPP, somente quando efetivamente demonstrado o constrangimento ilegal ou o abuso de poder alegadamente imposto ao paciente.Da análise dos autos, verifica-se que Lucas Macias Castro foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306, do Código de Trânsito Brasileiro, 34, da Lei de Contravenções Penais, 329 e 330, ambos do Código Penal, ao passo que Luis Fernando Marques foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147, 329 e 331, todos do Código Penal.Em decisão de mov. 10.1 dos autos originários foi homologado o auto de prisão em flagrante. Na sequência, foi concedida a liberdade provisória aos autuados condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Confira-se (mov. 16.1 – 1º Grau):Das medidas cautelares diversas da prisão
As medidas cautelares diversas da prisão são uma alternativa para vincular o acusado ao processo, quando não se fizerem presentes os requisitos da prisão preventiva, devendo ser aplicadas nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal. Tais medidas cautelares estão encetadas no artigo 319 do Código de Processo Penal e são alternativas para acautelar a instrução processual e garantir a aplicação da lei penal, nos casos em que for inadmissível a prisão preventiva. No caso em tela, atento a fixar uma medida que não seja mais gravosa que aquela decorrente de uma eventual condenação e ao mesmo tempo acautele a instrução processual, entendo, necessária, adequada e proporcional, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o disposto no artigo 282 do Código de Processo Penal, necessárias para garantir a regular instrução processual e a aplicação da lei penal. Saliente-se que as medidas cautelares devem ser estabelecidas igualmente a ambos os autuados. Afinal, evidencia-se que os autuados empreenderam fuga, dirigindo em alta velocidade, colocando pessoas em risco, inclusive, "furaram" bloqueio policial e, após localizados, negaram serem os autores dos fatos, resistiram à prisão e ameaçaram os policiais que atenderam a ocorrência, usando como argumento possuírem parentesco com assessora de Magistrado e Promotor. Não fosse isso, o condutor do veículo estava dirigindo sob a influência de álcool e escondeu o automóvel no mato e as respectivas chaves para evitar o flagrante. Neste norte, do contexto das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pela atual sistemática processual penal, em análise detida da situação posta em Juízo, observada a reprovabilidade das condutas, tenho que suficientes, necessárias, adequadas e proporcionais para o caso é o estabelecimento das seguintes condições para ambos os autuados, que desde já ficam determinadas: a) comparecimento mensal em Juízo (artigo 319, I, CPP); b) não ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização do Juízo (artigo 319, IV, CPP); c) recolhimento domiciliar noturno, todos os dias, das 23 às 6h, exceto, sendo o caso, para o exercício de atividade laboral (art. 319, V, CPP); d) monitoração eletrônica, devendo ser observadas pelos autuados as seguintes determinações: d.1) Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; d.2) Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; d.3) Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, do Município onde residem/exercem atividade laboral, e não se ausentar de sua residência no período entre às 23h00min e 06h00min do dia seguinte, inclusive aos sábados, domingos e feriados sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente ao CRESLON, por via telefônica, qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito; d.4) Não mudar de endereço sem previamente comunicar ao CRESLON e aguardar deliberação do Juízo; d.5) Dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado a regularidade; d.6) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia). d.7)Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do réu entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento; IV. Luz verde ou azul: tudo está correto. e) obrigação de manterem atualizado nos autos os seus endereços; f) obrigação de comparecerem a todos os atos do processo e sempre que intimados.Conforme mencionado, os Impetrantes alegam que a medica cautelar de monitoramento eletrônico é extremamente gravosa para o presente caso, eis que tal providência decretada é medida mais gravosa do que uma possível condenação, em virtude das condições pessoais favoráveis dos Pacientes, bem como pelos crimes investigados.Ocorre que, em que pesem os argumentos invocados pelos impetrantes, verifica-se, neste momento, não estar evidenciada, de plano, o alegado constrangimento ilegal a que estariam submetidos os Pacientes, uma vez que as razões para imposição das cautelares diversas da prisão, em primeira análise, ainda são contemporâneas, com base nos elementos concretos da conduta imputadas aos Pacientes.Nos autos originários, a decisão atacada apresenta fundamentos concretos para a substituição por cautelares diversas da prisão – uma vez presentes os indícios de autoria e materialidade, bem como os demais requisitos que as autorizam, considerando que, no caso em tela, não está presente o periculum libertatis.A imposição das medidas cautelares diversas da prisão deve levar em consideração a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, o risco de reiteração delitiva, a adequação à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado. Embora não se possa concluir, nesse momento processual, pela culpa dos Pacientes, é preciso considerar a presença de indícios presentes nos autos, que levou à aplicação das medidas para garantir a ordem pública. Assim, em que pesem os argumentos da impetração, não restou demonstrado, de plano, o constrangimento ilegal a que estariam submetidos os Pacientes. Ressalta-se, neste ponto, que a defesa sequer apresenta fundamentos específicos de cada Paciente que justifiquem eventual afastamento do monitoramento eletrônico.Inclusive, o Ministério Público Estadual atuante em primeiro grau ressalta em sua manifestação que,
“no entanto, nota-se que a mitigação da liberdade dos autuado é medida desnecessária, não havendo elementos que demonstrem a necessidade de se acautelar o processo com o encarceramento deles”. Em complemento“[...] neste caso, seria possível substituir a prisão em vigor por outras medidas cautelares, as quais teriam aptidão para tutelar adequadamente a eficácia do processo, pois as condições pessoais dos autuados e as circunstâncias do delito permitem a aplicação de medidas substitutivas cautelares que preservariam a relação de proporcionalidade exigida pelo art. 282, II, do CPP. Assim, analisando-se o caso em consonância com o art. 321 do CPP, outras medidas cautelares se mostram mais efetivas e menos invasivas (princípio da necessidade), pugnando o Ministério Público pelo deferimento daquelas constantes no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP, consistentes no comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos e monitoração eletrônica. [...]” (mov. 13.1 – 1º Grau).Ademais, cumpre destacar que as condições pessoais favoráveis alegadas pelos impetrantes não garantem eventual direito ao afastamento da cautelar de monitoração eletrônica, sobretudo se o uso da tornozeleira se faz necessário para garantia da instrução processual e para manter a restrição de contato entre os Pacientes, como se faz no caso em tela.Importa, neste ponto, replicar as bem colocadas ponderações da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 24.1 – TJPR):[...]. Com efeito, há de se reconhecer que os argumentos defensivos expendidos não têm o condão de autorizar o afastamento da cautelar substitutiva vergastada, não se vislumbrando dos autos situação de desproporcionalidade em sua fixação, tampouco cessação dos fundamentos que abalizaram sua imposição. Ao que se verifica, os pacientes foram autuados e presos em situação de flagrância, em 04/09/2021, porque, estando LUCAS na condução do veículo Jetta, placas KWW-9D13, acompanhado de LUIS FERNANDO, teria, em tese, avançado um bloqueio policial e empreendido fuga mediante direção perigosa, inabilitada – estando ele com a CNH vencida – e em alta velocidade, inclusive logrando despistar a equipe e ocultar o veículo e as chaves, em um primeiro momento. Efetuada a abordagem dos pacientes em um posto de combustível após a obtenção de informações, repassadas via 190, acerca das características dos ocupantes do carro, teriam estes, ainda em tese, resistido à ordem de prisão mediante chutes, bem como, do interior do camburão, irrogado intimidações aos policiais executores das diligências, além de outras expressões ofensivas igualmente proferidas por parte de LUIS FERNANDO na mesma oportunidade. Ademais, derradeiramente localizado o veículo, teria o paciente LUCAS, então, indicado espontaneamente o local das chaves do automotor, além de declinando haver empreendido fuga em razão de sua inabilitação e da prévia ingestão de bebida alcoólica na ocasião dos fatos, motivo pelo qual lhe foi ofertado o teste de “bafômetro”, constatando-se, em tese, o seu estado de alcoolemia. Diante da manifesta gravidade dos crimes em exame, atentando-se, ainda, ao acautelamento da persecução penal e da lei penal, culminou o Juízo impetrado, após a homologação do flagrante (mov. 10.1) e acolhendo a requerimento ministerial prévio (mov. 13.1), por fixar diversas medidas cautelares alternativas à prisão em face dos acusados – art. 319 da lei penal adjetiva –, dentre elas a hostilizada monitoração eletrônica (cf. decisão de mov. 16.1 – autos de origem): [...]. Nesse contexto, desponta como certa a necessidade de manutenção da medida cautelar mais branda ora objurgada. Com efeito, embora o Juízo singular tenha aludido expressamente à ausência de periculum libertatis a abalizar a decretação prisão preventiva, observa-se que, de outro lado, cuidou de indicar e individualizar expressamente, inclusive em seção específica da decisão, os contornos de gravidade concreta que autorizaram a concessão da liberdade provisória condicionada aos pacientes, pelo que se reputam plenamente fundamentos, na espécie, os requisitos estampados no artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cabe ter em conta, consoante bem ponderado pelo Juízo impetrado, que a conjuntura delitiva evidenciada nos autos desborda da singeleza comumente verificada em delitos de mesmo jaez, na medida em que, a um só tempo, incorreram os pacientes em múltiplas infrações penais contra a administração e incolumidade públicas, levando a efeito, em tese, atitudes reiteradamente insubor dinadas, bem como demonstrando evidente menoscabo para com a manutenção da ordem pública no pequeno Município de São João do Ivaí. [...]. Ademais, eventual possibilidade abstrata de que os pacientes venham a ser condenados, ao final do processo, a pena privativa de liberdade em regime prisional diverso do fechado em nada influencia na fixação de contracautelas cumu - lativas com sua liberdade, eis que a s medidas fixadas possu em finalidade diversa da prisão imposta como pena, isto é, o acautelamento do processo e da sociedade. Assim, não há nenhuma violação ao princípio da proporcionalidade a partir da fixação de medidas cautelares mais brandas aos pacientes LUCAS e LUIS. [...]. De mais a mais, reputa-se plenamente adequada e cabível nos autos a imposição aos pacientes de monitoração eletrônica com o fito de viabilizar o escorreito desenvolvimento da atividade persecutória na origem e a garantir a aplicação da lei penal, inclusive para fins de fiscalização e cumprimento das demais cautelares a eles impostas (e não objurgadas pela defesa) – v.g., proibição de ausentarem-se da Comarca sem autorização e recolhimento domiciliar noturno. [...]. Não se pode olvidar, ademais, que a imposição da medida cautelar rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, de sorte que, uma vez deferida, deve a providência perdurar enquanto persistirem os fundamentos legais de cautelaridade que, inicialmente, abalizaram o seu deferimento. Significa dizer que a revogação da medida apenas restará cabível em caso de alteração no panorama fático-jurídico que a autorizou. [...].Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara:HABEAS CORPUS CRIME. IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO (ARTS. 2º, CAPUT c/c § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013; E 316, CAPUT, c/c 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE APLICOU MEDIDAS CAUTELARES EM DESFAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA FIANÇA ARBITRADA. CONCESSÃO DA ORDEM. VALOR DA FIANÇA EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 326 DO CPP. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS A ESTE WRIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUANTO À PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MEDIDAS COMPATÍVEIS COM A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS E DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE CONCRETA NA APLICAÇÃO DAS PROIBIÇÕES. MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ANTE A FALTA DE FUNDAMENTOS PARA SUA APLICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REVOGAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DESTA MEDIDA, A QUAL TEM A FUNÇÃO DE ASSEGURAR E MONITORAR O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CAUTELARES APLICADAS. CONHECE E CONCEDE PARCIALMENTE A ORDEM. I - RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0055389-22.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 07.02.2019 – grifos não constam do original).Ante todo o exposto, entendendo não estar demonstrado, de plano, o constrangimento ilegal alegado pelos impetrantes, razão pela qual o voto é pelo conhecimento e pela denegação da ordem de Habeas Corpus.