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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida no mov. 39.1 dos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0011036-35.2021.8.16.0017, por meio da qual a MMª. Juíza da causa indeferiu o pedido de revogação da liminar concedida em mov. 13.1, que havia determinado a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária.Diante disso, a ré DP DIGITAÇÃO LTDA-ME interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que: a)- na data de 14/06/2019, as partes celebraram Contrato de Empréstimo com Garantia de Alienação Fiduciária no valor de R$ 50.000,00, tendo como objeto um automóvel da marca Volkswagen Golf Highline AA, ano 2014, cor branca, placa AEX8181, Renavan 00641260300, Chassi WVWHD6AU6EW159668;b)- estipulou-se que o pagamento seria feito em 60 parcelas iguais no valor de R$ 2.062,59, sendo que a ré/agravante deixou de realizar o pagamento a partir da parcela de número 48, o que levou o banco/agravado a requerer a busca e apreensão do aludido veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69;c)- a liminar pleiteada foi deferida inaudita altera pars (mov. 13) e a diligência efetivada em data de 26.07.2021, momento em que a ré/agravante tomou ciência de que teria o prazo de 05 dias para purgar a mora através do pagamento do valor remanescente do contrato (mov. 24);d)- o credor primitivo Itaú Administradora de Consórcio Ltda teria “cedido os direitos do contrato para o agravado, mas, salvo melhor entendimento de Vossas Excelências, essa cessão se tornou ineficaz em relação à Agravante uma vez que não lhe foi informado a alteração do titular do direito ao crédito contratado (...) nem deve prosperar a premissa de que a informação da cessão se deu quando da notificação para efeito de constituição em mora capaz de permitir a busca e apreensão, porque a Agravante já não se encontrava no endereço informado no contrato por questões econômicas”;e)- embora a informação “mudou-se” não tenha relevância para o preenchimento dos requisitos da busca e apreensão, o mesmo não se pode considerar em relação à ciência da cessão do contrato, especialmente quando foi prestada garantia de bem que integra o patrimônio próprio do devedor;f)- a empresa agravante já realizou o pagamento de 47 parcelas, mas não pôde adimplir o restante das 13 parcelas em decorrência de calamidade atual de pandemia pelo COVID-19 que afetou severamente a sua capacidade econômica, razão pela qual deve ser reconhecido o adimplemento substancial do contrato.Requer a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso para o fim de revogar a liminar de busca e apreensão. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida.Admitido o agravo, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).A agravada apresentou contrarrazões em mov. 18.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso, uma vez que se volta contra pedido referente à concessão de tutela provisória (art. 1015, inciso I, CPC), estando ainda presente o preparo recursal (movs. 1.2 e 1.3).No tocante à tempestividade, impende anotar que, à primeira vista o presente recurso parece ter sido interposto de forma extemporânea, já que a agravante pretende revogar decisão que deferiu pedido de busca e apreensão proferida em data de 14.07.2021 (mov. 13.1). E com relação a essa decisão, a recorrente foi intimada em 27.07.2021 (mov. 24.1), porém, não interpôs nenhum recurso, tendo apresentado tão-somente pedido de revogação em 28.07.2021 (mov. 27.1). No entanto, em que pese pedidos de reconsideração não tenham o condão de suspender o prazo para interposição de recursos, é preciso levar em consideração que no caso em exame esse pedido foi devidamente analisado pela magistrada, que não se limitou a indeferir o pleito ao fundamento de que a matéria já estaria preclusa. Pelo contrário, proferiu nova decisão, reforçando o cabimento da busca e apreensão e rebatendo todos os argumentos trazidos pela agravante (mov. 39.1).Entendo, portanto, que o recurso merece ser conhecido, pois, com relação à decisão (agravada) de indeferimento, o recurso foi interposto dentro do prazo legal.MÉRITO RECURSALEntendo pelo não provimento do recurso.É que os argumentos lançados pela agravante neste recurso para fundamentar seu pedido de revogação da liminar -- consistentes na ineficácia da cessão de crédito pelo credor original em razão falta de notificação da agravante e na aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato --, não são suficientes para revogar a liminar de busca e apreensão.Com efeito.Primeiramente, não vislumbro irregularidade no fato de o credor primitivo, ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ter cedido o crédito contratado ao agravado, tendo em vista que a cessão de crédito regulada pelo artigo 286 e seguintes do Código Civil independe da anuência do devedor para que seja válida. O cessionário, no caso, o agravado ITAÚ SEGUROS S/A, pode perfeitamente figurar no polo ativo de ação de busca e apreensão para defender o seu crédito, já que, independentemente da cessão, a dívida continua a existir. Nesse sentido vale mencionar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. (...) 5. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1637202/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. PEDIDO FORMULADO ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022719-91.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.08.2019)Por outro lado, quanto ao pleito de aplicação da teoria do adimplemento substancial, melhor sorte não socorre a parte agravante, pois essa teoria é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária amparados no Decreto-lei 911/69, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECENTE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação à questão fundo, no entanto, o acórdão recorrido encontra-se em desarmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, originariamente de relatoria do Ministro Marco Buzzi, no qual fui designado para lavrar o acórdão, que se firmou no sentido de ser "absolutamente imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial (...) como fundamento idôneo a afastar o legítimo direito de ação do credor fiduciário de promover a busca e apreensão do bem". (...) 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. (...) A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. (...) (STJ - REsp: 1743801 AM 2018/0127747-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 29/06/2018) No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSÓRCIO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REITERADO, PELO DEMANDADO, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MESMO APÓS A RESPECTIVA CONCESSÃO NO JUÍZO A QUO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 – PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE - MORA CONFIGURADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0060787-05.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 05.07.2021)BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (1) JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (2) APLICAÇÃO DO CDC. RÉ QUE SAGROU-SE VENCEDORA, NO PONTO, FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (3) TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS NO DECRETO-LEI Nº 911/69, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP 1622555/MG. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0005742-55.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.06.2020)Por fim, no tocante à alegação da agravante de que a atual calamidade da pandemia pelo vírus COVID-19 afetou severamente a sua capacidade econômica, também não é argumento suficiente para se reconhecer o adimplemento substancial do contrato como pretendido, haja vista que, conforme bem consignou a MMª Juíza a quo, “não se verifica, em um juízo sumário, qualquer relação entre o atual cenário de excepcionalidade e a inadimplência que conduziu à constituição em mora e ajuizamento da presente demanda”.ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo incólume a r. decisão recorrida.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º grau Ruy Alves Henriques Filho.
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