SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054807-17.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de bem sob alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada pela qual o juiz da causa indeferiu pedido de revogação da liminar concedida ao autor/agravado para determinar a busca e apreensão do bem. Insurgência recursal do réu. Alegação de que a cessão de crédito ocorrida no contrato em questão é ineficaz em relação ao agravante por falta de notificação. Não acolhimento. Desnecessidade de anuência do devedor para que a cessão de crédito seja válida. Legitimidade do cessionário/agravado de figurar no polo ativo de ação de busca e apreensão para defender o seu crédito, já que, independentemente da cessão, a dívida continua a existir. Precedentes desta Corte e do STJ. Pleito de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Não acolhimento. Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária amparados no Decreto-lei 911/69, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.