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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão interlocutória[2], proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, assim redigida: “Indefiro o pedido de Justiça Gratuita ante ao fato de que o requerente se recusou a fornecer as informações solicitadas pelo juízo ao mov. 19.1. Ainda deve ser considerado que é advogado, sócio majoritário de sociedade empresária conforme sua declaração de imposto de renda e certamente possui conta corrente vinculada a alguma instituição financeira e cartão de débito ou crédito para suas despesas de uso diário. Além disso, em uma breve busca pelas redes sociais o requerente ostenta imagens de viagens, festas, passeios de lancha, entre outros eventos incompatíveis com o benefício postulado, criado para permitir o acesso da população carente ao Poder Judiciário. Ressalta-se que a determinação para apresentação de documentos que comprovem a necessidade de Justiça Gratuita decorre de entendimento jurisprudencial e visa coibir inúmeros abusos que o Poder Judiciário vem sofrendo no que se refere ao benefício em questão. Assim, intime-se o requerente para que recolha as custas iniciais no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição”.Razões recursais - Autor: Alega a parte Agravante, em suma, o seguinte: (a) vigência do art.5º, LXXIV, da CF e do art.98 do CPC: “a Constituição Federal assegura a facilitação ao acesso, àqueles que tem hipossuficiência para custear as despesas do judiciário”. Ainda, “na mesma esteira, verifica-se que como se não bastasse a forte previsão Constitucional, o legislador preferiu pecar pelo excesso, para garantir ao cidadão este direito”, consoante se pode extrair da regra do art.98 do CPC. (b) negativa de vigência do art.489, do CPC: “No caso em análise, verifica-se da decisão do juízo de primeiro grau que este se nega peremptoriamente a analisar os documentos juntados pelo autor, bem como, os julgados colacionados por ele em sede de pedido de gratuidade de justiça e de recurso de embargos de declaração. Basta confrontar os argumentos do recurso com os da decisão para verificar tal violação a legislação. O recorrente juntou todos os documentos exigidos pelo juízo, mas mesmo assim obteve rejeição em seu recurso, sem qualquer fundamentação plausível. - juntou comprovante de renda; - cópia de extrato; - juntou semestralidade conta; - declaração de bacenjud; - declaração de que não possui qualquer bem móvel ou imóvel; No entanto, não houve a devida apreciação da decisão. Ademais, verifica-se que em recente decisão, este juízo prevento de segundo grau, deferiu a justiça gratuita ao autor. Vejamos a decisão em agravo diverso número Autos de Agravo de Instrumento 0051326-46.2021.8.16.0000: Em 25/08/2021, mov. 18, dos, o Juiz Substituto em Segundo Grau, Doutor Jefferson Johnson, concedeu a liminar de Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante”.
Contrarrazões apresentadas pela parte Agravada[3].
É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[4]. Isto posto, conheço do recurso.Do thema decidendum: A controvérsia recursal reclama decisão deste Colegiado sobre ter ou não o Agravante direito ao benefício da justiça gratuita.Pois bem. Buscando a solução para tal questão, a seguir, serão fixadas as premissas normativas e factuais com vistas a se alcançar um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento.Da 1ª premissa maior (premissa normativa): A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ao passo que o caput do art.98, do CPC, preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Doutrina: Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art.5º, LXXIV, diz o seguinte: “como não há no Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art.1.072, III, do CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”[5].
Doutrina: Harrison Targino, entende que “insuficiência de recursos deve ser compreendida na acepção herdada da parte revogada da Lei nº 1060/50 e consolidada na jurisprudência, ou seja, que os custos do processo não afetem o seu sustento próprio e da família ou a regular manutenção da pessoa jurídica”[6]
Jurisprudência: Segundo precedente do STJ “para o deferimento da gratuidade da justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e da família”[7].
Da 2ª premissa maior (premissa normativa): Além disso, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, no entanto, pode ser objeto de investigação judicial, autorizada pelo § 2º, do mesmo art. 99, o qual outorga ao juiz a prerrogativa de “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” ensejadores do direito à gratuidade da justiça.Doutrina: A respeito do tema, Fábio Caldas de Araújo assevera que “o pedido de concessão da assistência reflete uma presunção geral de boa-fé por parte de quem o formula. No entanto, a atividade processual e a máquina judiciária são financiadas pela sociedade. Por este motivo, o pedido formulado deve ser sério e idôneo. A prova material, ainda que mínima, é um reflexo do próprio texto do art.5º, LXXIV, da CF/1988, como já comentado, uma vez que o benefício deve ser concedido aos necessitados”[8]. E continua o eminente doutrinador: “a gratuidade não pode ser um bilhete de acesso ao Poder Judiciário, sem o exercício sério e responsável do direito de ação, o que exige pedido formal, com exposição ao juízo das circunstâncias pessoais e da hipossuficiência econômica (Antrag auf Bewilligung). Por este motivo, o pedido formulado pela pessoa física tem presunção de idoneidade mas não exime de prova material mínima, qupoderá ser aprofundada pela atividade inquisitória do juiz no campo probatório (art.370, CPC)”. Excerto de Julgado – 6ª CCiv - TJPR: Na mesma linha da lição doutrinária acima transcrita, encontra-se julgado desta Colenda Câmara Cível, da lavra do eminente Des. Renato Lopes de Paiva, no qual se sustenta que “a gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo. No entanto, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do benefício, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica do requerente. Por essa razão, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/15, que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício”[9].Neste mesmo julgado, fala-se em um “poder-dever do Julgador em perquirir sobre a concreta situação econômica da parte” para decidir sobre a concessão da gratuidade. Veja-se, abaixo, a ementa do julgado supracitado:Ementa de Julgado - 6ª CCiv - TJPR: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE POR ELE ALEGADA, PARA O FIM DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR E, ASSIM, ATESTAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO – DECLARAÇÃO DE BENS JUNTADA AOS AUTOS, ADEMAIS, QUE APONTOU TER O AGRAVANTE PADRÃO DE VIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEIS COM O QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ELE DECLARADO. PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER ECONÔMICA DA PARTE CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0025749-37.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -
J. 30.07.2019)Precedente - STJ: Semelhante orientação também pode ser verificada em voto do Ministro do LUIS FELIPE SALOMÃO, do Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode verificar do seguinte recorte: "por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento".[10]Da premissa menor (premissa fática) e das consequências que a lei lhe atribui – justificação da decisão: Em primeiro lugar, observo que nos autos de agravo de instrumento sob nº 0051326-46.2021.8.16.0000, em trâmite nesta Colenda 6ª Câmara Cível, em análise preliminar (para fins de conhecimento do recurso), o Agravante já teve seu pleito de justiça gratuita reconhecido pelo ilustre Relator, Dr. Jeffersson Alberto Johnsson, consoante a seguinte fundamentação:Sobre esse requerimento, dispõe o art. 98 do NCPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda, de acordo com o §2º, do art. 99 do referido diploma processual: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Nota-se, portanto que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício. Cada situação deve ser examinada de acordo com suas particularidades. Dito isso, nota-se que aparentam estar presentes os requisitos para a concessão da benesse, nesta análise sumária, visto que, ao que tudo indica, o rendimento mensal do requerente é inferior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), consoante se extrai dos documentos acostados aos autos originários de ação de obrigação de fazer (mov. 1.7 - Declaração de Imposto de Renda), além dos extratos de movs. 21.2/8, que demonstram baixos saldos remanescentes em sua conta poupança e diversos gastos, além do elevado custo do curso de Medicina[2], tal que admite-se o processamento do presente agravo por ora, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/15.Em segundo lugar, Autor, com vistas a comprovar a alegada vulnerabilidade econômica, trouxe para os autos, os seguintes documentos: (a) declaração de hipossuficiência[11]; (b) certidão negativa de propriedade de veículo[12]; (c) extratos bancários[13] que revelam uma movimentação financeira de pouco vulto; (d) declaração de IRPF do ano de 2020, exercício de 2021, que demonstra ausência de patrimônio e rendimentos indicativos de suficiência de recursos [14]; (e) certidões de nascimento dos filhos[15]. Como se pode verificar da prova produzida pelo Autor, tanto no plano da sua remuneração/rendimentos como no plano patrimonial, nada foi encontrado que revele possuir ele condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.Ocorre, neste caso, a subsunção da condição do Autor na moldura da regra constitucional (art. 5º, LXXIV) e da lei processual (art.98, do CPC), deflagrando, portanto, a consequência prevista em tais normas para quando ocorre o fenômeno da subsunção, qual seja, o reconhecimento do direito do Agravante à gratuidade processual.Conclusão: Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para o fim de se reformar o decisório atacado e se conceder ao Agravante a justiça gratuita postulada.