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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Lamiflex Indústria e Comércio de Laminados Ltda. e Outros, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de União da Vitória, nos autos nº 0006334-70.2016.8.16.0001 que negou a inversão do ônus da prova (mov. 175.1). Sustentaram os agravantes, em resumo, que: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foi deferida por meio da decisão de mov. 18.1, 1º Grau; b) os requisitos verossimilhança e hipossuficiência estão presentes; c) as partes já se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 77.1 e 81.1); d) o juízo a quo, ao indeferir a inversão do ônus da prova, “afrontou, contrariou, infringiu, ofendeu e violou literalmente o expressamente preconizado no inciso IX e no inciso X, do artigo 93, da Constituição Federal do Brasil, o expressamente preconizado no artigo 6º, da Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, o expressamente preconizado no artigo 11, no § 1º, do artigo 373 e no inciso I, § 1º, artigo 489, da Lei Federal Nº 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, incorrendo em ERRO GROSSEIRO GRITANTE em total detrimento dos Agravantes”; e) a decisão não foi fundamentada, além de ter incorrido em error in judicando, apreciando equivocadamente os fatos da demanda; e f) as manifestações apresentadas pelo banco agravado são protelatórias e deve ser aplicada multa por litigância de má-fé. Por fim, requereram o provimento do recurso, com a determinação de inversão do ônus da prova. Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, o recurso foi recebido e determinada a intimação do agravado para se manifestar (mov. 17.1). Ao mov. 20.1, os agravantes apresentaram pedido de tutela antecipada para concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que o juízo a quo anunciou o julgamento antecipado da lide ao mov. 203.1 sem esperar o resultado do julgamento do presente recurso, o que representa perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O efeito suspensivo foi negado através da decisão de mov. 22.1. Contrarrazões no mov. 24.1. É o relatório.
O recurso comporta conhecimento dada a presença dos pressupostos de admissibilidade. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelos agravantes em face do banco agravado, onde afirmam que adquiriram em 05/10/1990, “por contrato de Cédula de Crédito Industrial nº 90/21137-5, celebrado com o réu, 01 (uma) Prensa Hidráulica com Pratos Maciços Aquecedores, marca OMECO, completa, no valor nominal à época de CR$ 12.570.600,00 (doze milhões quinhentos e setenta mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; a autora adimpliu 45 parcelas, deixando de adimplir somente as 3 últimas parcelas do referido contrato, dando ensejo à ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu; após a transferência da posse do bem ao réu, teve ciência de que teria sido vendido o bem; o réu deveria ter prestado contas, o que não foi realizado” (mov. 175.1). Os agravantes então ajuizaram ação de prestação de contas autuada sob nº. 157/2004 que foi julgada procedente. Após o banco réu ter prestado contas, houve realização de perícia contábil e apurou-se um saldo devedor em favor da empresa agravante. O banco teria procrastinado propositadamente por mais de 10 (dez) anos o pagamento do valor, conduta que representa, aos olhos dos agravantes, apropriação indébita, e que teria levado a empresa e sócios à ruína. Em defesa, o banco agravado aduziu que a questão relativa à apropriação indébita já foi tratada na ação de prestação de contas e liquidada com o pagamento do saldo devedor que foi apurado. Aduziu ainda que não há nexo causal entre a relação de prestação de contas e o aludido desequilíbrio financeiro da empresa autora, além de não existir prova dos danos materiais nem ser o caso de fixação de danos morais. Instadas sobre a produção de provas, as partes se manifestaram no sentido de que os elementos contidos nos autos já seriam suficientes para o julgamento da demanda, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 77.1 e 81.1).Ao constatar que a inversão do ônus da prova ainda não havia sido apreciada, o juízo a quo decidiu que se daria pela regra geral, concedendo novo prazo para as partes indicarem se pretendiam produzir outras provas (mov. 175.1). Os autores, ora agravantes, buscando a reforma da aludida decisão, manejaram o presente recurso, aduzindo, em síntese, que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova. Contudo, como se relatou acima, a pretensão dos autores se consubstancia em reparação por danos materiais e morais que alegam ter sofrido. Ao decidir pela aplicação do ônus da prova de acordo com a regra geral, o juízo da origem compreendeu que a verossimilhança das alegações deve ser extraída das provas amealhadas aos autos, a serem convincentes quanto ao direito invocado. É dizer, quanto aos danos materiais, somente os autores poderão demonstrar os prejuízos que alegam ter incorrido por conta da conduta do banco réu. Já quanto aos danos morais, caso não compreendido na espécie dano moral in re ipsa, a demonstração de abalos psicológicos e danos à imagem tanto da empresa quanto dos sócios poderá ser realizada, tão somente, pelos autores, já que se referem a eventos íntimos e pessoais. Tem-se, portanto, como acertada a decisão agravada que determinou que “a distribuição do ônus da prova deve obedecer a regra geral estabelecida no artigo 373 do mesmo diploma legal, incumbindo aos autores a comprovação do fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores” (mov. 175.1). Mesmo que fosse o caso de debater sobre eventual cerceamento de defesa, consigna-se que, após decidir sobre o ônus da prova houve novamente a abertura de prazo para as partes falarem sobre as provas, onde, após manifestações, decidiu-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 203.1). Assim, ainda que o juízo a quo tenha deferido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 18.1) é certo que a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, devendo analisar-se sempre as peculiaridades do caso concreto, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte.2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito.3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE BUSCA A INVERSÃO DO ÔNUS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS ACESSÍVEIS AO AGRAVANTE. CPC, ART. 373, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008700-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018). Logo, correta a decisão agravada, que manteve o encargo probatório conforme dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbindo aos autores a comprovação do fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso. Considera-se prequestionada toda a matéria debatida.
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