SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054814-09.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Sat Dec 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PREJUÍZOS QUE DEVEM SER DEMONSTRADOS PELO AUTOR, ASSIM COMO OS PREJUÍZOS MORAIS – DECISÃO SANEADORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –ÔNUS DA PROVA – INERSÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA –POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.