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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BP Promotora de Vendas Ltda., da decisão (mov. 7.1 proferida pela MM Juíza de Direito Substituta Raquel Neves Alexandre) que, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, promovida por Elia Amancio Ratis, deferiu “a tutela de urgência pleiteada, para o fim de DETERMINAR a parte requerida que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao cancelamento dos descontos concernentes ao empréstimo nº 817476721, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento do preceito, incidente a partir do décimo-sexto dia, contado da intimação e citação”.Em suas razões recursais, a Agravante pugna, em síntese, “pela exclusão da multa. Subsidiariamente, requer a concessão de prazo para comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias, com a minoração do valor da multa para R$ 50,00, limitado em R$ 500,00”.Argumenta, ainda, que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, porquanto “em nenhum momento a parte autora, comprova a real necessidade da medida, tão pouco demonstra quais são os prejuízos causados”.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, “tendo em vista o fato de que a manutenção da decisão implicará em enriquecimento ilícito do autor, pois baseada em um valor exorbitante da multa arbitrada”.Recebido o recurso sem a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 11.1), a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1). Após, vieram os autos conclusos.

2. O recurso deve ser conhecido e desprovido, pelas razões a seguir expostas. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Elia Amancio Ratis em face de BP Promotora de Vendas Ltda., na qual a Autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e, em 10/07/2021, recebeu mensagem em seu telefone celular informando que lhe havia sido disponibilizado um empréstimo. Narra que, em análise de seu extrato previdenciário, constatou a existência de mútuo, consignado em folha, no valor de R$ 769,76, a ser pago em 84 parcelas de R$ 19,00, a partir de agosto de 2021. Sustenta que, embora os valores tenham, de fato, sido creditados em sua conta, jamais solicitou o referido empréstimo, motivo pelo qual depositou a quantia em Juízo. Diante da situação, ajuizou a ação com o objetivo de ver declarado inexigível o débito, com a consequente devolução em dobro de eventuais descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou com a sua petição inicial declaração do INSS (mov. 1.5) e extrato de empréstimos consignados (mov. 1.6).A tutela provisória de urgência foi deferida para determinar que a Ré “proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao cancelamento dos descontos concernentes ao empréstimo nº 817476721, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento do preceito, incidente a partir do décimo-sexto dia, contado da intimação e citação”.Contra referida decisão, insurge-se a Demandada, postulando a revogação da tutela antecipada ou, então, a fixação de prazo de 30 dias para o cumprimento da medida, o afastamento ou a redução das astreintes.Sem razão, contudo.De início, cumpre salientar que para o deferimento da tutela de urgência requerida pela Autora, consubstanciada na suspensão dos descontos, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Isto é, exige-se existir a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo para que a tutela seja concedida liminarmente. Embasado nos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento motivado, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial. Na hipótese, a alegação de que o contrato de empréstimo que ensejou o depósito da quantia de R$ 769,72 na conta bancária da Autora (mov. 1.6) não foi firmado por ela constitui "fato negativo", o qual prescinde de prova por ser impossível sua realização, cabendo à Ré demonstrar a existência de celebração válida da avença.Neste sentido, não há, até o momento, demonstração mínima da suposta contratação, não tendo sido juntado qualquer instrumento contratual pela instituição financeira. Não bastasse isso, constata-se que a Agravada promoveu ao depósito judicial respeitante ao montante do crédito (mov. 13.3 dos autos originários), de modo a corroborar a sua versão de não contratação de qualquer empréstimo e evidenciar a probabilidade do direito aventado.Ademais, o perigo de dano resulta do desconto mensal no benefício previdenciário recebido pela Agravada, no valor de R$ 1.045,00, o que inevitavelmente comprometeria o seu baixo orçamento.Sobre a reversibilidade dos efeitos da decisão, requisito que também se mostra necessário para a concessão da medida, está também satisfeito, já que a qualquer tempo os descontos podem voltar a ser realizados, em caso de comprovação da existência de contrato válido no processo de conhecimento. Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE PROCEDER AOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. INCIDÊNCIA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA PARTE RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Tratando-se de demanda em que a parte autora alega a inexistência de relação jurídica, seu ônus, no que toca à probabilidade do direito, limita-se a demonstrar a alegada contratação indevida. No caso, a agravada comprovou o empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário pelo agravante, o qual não trouxe elementos indicativos de que o contrato tenha sido efetivamente celebrado pela autora. 3. Perigo de dano que decorre dos descontos, que incidem sobre modesto benefício previdenciário, de natureza alimentar, podendo comprometer a subsistência da requerente. 4. Fixação de multa por desconto indevido como meio indutivo-coercitivo legítimo, que incidirá apenas no caso de descumprimento da determinação judicial, não sendo cabível a sua redução e a fixação de um valor máximo, pois, no presente caso, tais medidas se mostrariam contraproducentes e prejudiciais ao cumprimento da ordem, porquanto o comando do Juízo a quo restaria enfraquecido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031807-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 16.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. INDÍCIOS DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033974-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 27.09.2021)
Já no que se refere às astreintes, sua incidência depende, exclusivamente, da conduta adotada pela Agravante em dar cumprimento à tutela antecipada deferida pelo juízo singular.Ademais, no que tange ao valor fixado - R$ 500,00/dia -, não se verifica desproporcionalidade, especialmente por integrar a Ré (Bradesco Promotora) renomado banco atuante no setor de empréstimos consignados, do que se infere que possui excelente saúde financeira.Não se pode olvidar, ademais, que o objetivo da multa é compelir o obrigado à efetivação da medida imposta, sendo necessário, portanto, que o quantum arbitrado seja considerável para evitar maior vantagem em seu pagamento do que no cumprimento da medida judicial.Não bastasse isso, a legislação processual é clara ao permitir a revisão, a qualquer tempo, do montante fixado a tal título, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC/2015, in verbis:
Art. 537. (...)§ 1° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
Da leitura do aludido dispositivo, extrai-se que o valor da astreinte não preclui, já que pode ser revisto quando insuficiente ou excessivo, bem como diante da demonstração de cumprimento parcial superveniente ou de justa causa para a transgressão, situações por ora inexistentes.Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC/2015. PERIGO DE DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL CUJA PROVA DA EXISTÊNCIA INCUMBE AO RÉU, DADA A INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, DA ORIGEM DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COERCITIVA QUE VISA COMPELIR A PARTE A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS QUE, NO CASO, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042462-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.10.2021)
Desse modo, ao menos neste momento processual, não há que se falar em desproporcionalidade ou em risco de onerosidade excessiva, sendo certo que a revisão do valor estipulado é possível a qualquer tempo.Por fim, no que tange ao pedido de fixação de prazo de 30 dias para cumprimento da determinação judicial, melhor sorte não assiste à Recorrente, uma vez que o prazo de 15 dias se mostra razoável para cumprimento da obrigação de não fazer imposta pela decisão agravada.Nessas condições, voto no sentido de manter a decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora.
3. Diante de todo o exposto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.