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Acórdão
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Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que Ivone Akemi Akagi interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 390.1), mantida em sede de embargos de declaração (seq. 453.1), então, proferida na ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com despejo e perdas e danos, em sede procedimental de cumprimento de sentença n. 0000810-42.2002.8.16.0047, na qual o douto Magistrado[1] consignou, acerca do pedido de desocupação, in verbis: Com relação ao pleito de desocupação inserto na seq. 381.1, consoante pronunciamento da seq. 362.1 fora determinada a apresentação de mapa topográfico e memorial descritivo atualizados, indicando as descrições do perímetro, azimute e confrontações da área ocupada. A diligência ora determinada presta-se a conferir concretude em eventual ordem de desocupação emanada, haja vista a extensão do objeto imóvel ocupado. Portanto, malgrado não haja descrédito nas alegações da Exequente de que o imóvel permanece na posse dos Executados, mostra-se inviável a expedição da ordem requerida, cuja discussão deveras resta obstada pela coisa julgada, sem as delimitações concretas da extensão do imóvel a qual se encontra realmente ocupada. Desta forma, intime-se novamente a Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente mapa topográfico e memorial descritivo atualizados, indicando as descrições do perímetro, azimute e confrontações da área ocupada, a fim de viabilizar a pleiteada ordem de desocupação. A Agravante, em suas razões recursais, sustentou, em síntese, a ocorrência de coisa julgada material em relação à necessidade de apresentação de georreferenciamento, uma vez que a ação originária (rescisão contratual cumulada com despejo e perdas e danos) já se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser efetivada a desocupação do bem imóvel, conforme a matrícula juntada aos Autos, bem como determinado o pagamento do débito referido na sentença exequenda. Assim, a Agravante requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja declarada a “impossibilidade de discussão acerca da necessidade de georeferenciamento, consequentemente, para que determine o cumprimento da sentença em que o executado deve entregar a área objeto da discussão nos presentes autos (despejo cuja matrícula do imóvel encontra-se informada nos presentes autos), bem como efetuar o pagamento do débito referido na sentença”.A pretensão liminarmente deduzida foi indeferida por este Relator (seq. 21.1).Os Agravados, apesar de regular e validamente intimados, não ofereceram contrarrazões recursais.Em síntese, é o relatório.
--[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Fernando Porcino Goncalves Pereira.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, não se afigura presente o pressuposto intrínseco de admissibilidade referente ao interesse recursal, além de haver fato impeditivo para o conhecimento do presente recurso, consubstanciado na preclusão.Na decisão ora agravada, o douto Magistrado determinou que a Parte exequente/Agravante apresentasse “mapa topográfico e memorial descritivo atualizados, indicando as descrições do perímetro, azimute e confrontações da área ocupada, a fim de viabilizar a pleiteada ordem de desocupação”.Vale dizer, na decisão agravada não restou examinado o pedido dos Agravados de realização de georeferenciamento (procedimento distinto), mas tão somente fora reiterada a determinação de juntada da documentação que já havia sido determinada desde o início do procedimento executório.De tal sorte, entende-se que não merece conhecimento a pretensão recursal deduzida, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, não acolheu o pedido dos Agravados acerca da necessidade de juntada, pela Parte exequente, de outros documentos ou de confecção de georeferenciamento, situação que configura a ausência do seu interesse recursal.Esse egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem reiteradamente entendido que: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – QUESTÃO NÃO ANALISADA E TAMPOUCO DECIDIDA PARA VIABILIZAR O MANEJO RECURSAL – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL INEXISTENTE – FUNDAMENTAÇÃO TOCANTE À LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NÃO VERIFICADA – ILAÇÕES VINCULADAS À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – CPC, ART. 932, III – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 10ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0055171-57.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Domingos Ribeiro da Fonseca – j. 06.12.2019) Já com relação à determinação efetivamente contida na decisão agravada, não cabe discutir, neste momento processual, a necessidade ou o cabimento da apresentação dos documentos determinados pelo Juízo para fins de efetivação da desocupação da área pelos Agravados.Com efeito, da análise dos Autos originários, verifica-se que a medida já havia sido determinada pelo Juízo, em decisão proferida na data de 1º de novembro de 2017. Naquela oportunidade, o douto Magistrado deferiu pedido da Parte executada (seq. 104.1), ora Agravada, e determinou a apresentação dos documentos nos seguintes termos: “Intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se anexando aos autos mapa topográfico e memorial descritivo atualizado, indicando as descrições de perímetro, azimute da área e confrontações, para que seja possível a desocupação da área, a fim de que a parte executada seja intimada a desocupar o imóvel” (seq. 119.1). Em face desta decisão, a coexequente Luciane Mika Akagi apresentou manifestação, na qual pleiteou o indeferimento do “pedido formulado pelo executado na seq. 104.1, tendo em vista que os documentos requeridos já se encontram nestes autos” (seq. 136.1).A Parte executada/Agravada, então, reiterou a necessidade de apresentação dos documentos referentes ao detalhamento da área a ser desocupada: Com relação a desnecessidade de apresentação de novo mapa topográfico é equivocado, tendo em vista que o mapa juntado as folhas 411/412 dos autos tem mais de 20 anos (10.08.1999) e conforme determinado no item 8 do R. Despacho as folhas 377/378 dos autos foi determinado pelo MM. Juízo a que os Requerentes juntem aos autos mapa topográfico e memorial descritivo atualizado, indicando as descrições de perímetro, azimute da área e confrontações, para que seja possível a desocupação da área, a fim de que a parte executada seja intimada a desocupar o imóvel (seq. 152.1). Em seguida, na data de 31 de janeiro de 2019, sobreveio decisão na qual o douto Magistrado, além de indeferir outros pedidos formulados pela Parte exequente/Agravante, manteve a determinação de apresentação do mapa topográfico e do memorial descritivo atualizado, nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido de seq. 156, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos, devendo ser dado cumprimento naquilo determinado na decisão de seq. 154.1, “item 3” e seguintes, devendo, inclusive, ser apresentado o mapa topográfico, na forma do “item 3” da decisão proferida ao seq. 119.1 (seq. 197.1). Após essa decisão, a coexequente Luciane Mika Akagi manifestou-se por diversas vezes nos Autos acerca de outros temas, como a averbação do protesto nas matrículas dos bens imóveis e quesitos relativos à prova pericial – seq. 231.1, seq. 253.1, seq. 278.1.A também exequente Ivone Akemi Akagi se manifestou tomando ciência das determinações judiciais até, então, prolatadas (seq. 263.1, seq. 315.1).Luciane Mika Akagi novamente se manifestou nos Autos, oportunidade na qual apresentou “memorial descritivo atualizado” e registrou que “não logrou apresentar o documento anteriormente pois trata-se de trabalho de difícil realização, cuja finalização não dependia dela” (seq. 299.1).Como se pode observar, a determinação judicial, ora agravada, para que a Parte exequente apresentasse mapa topográfico e memorial descritivo atualizado dos bens imóveis, com indicação das descrições de perímetro, azimute da área e confrontações, a fim de tornar exequível a medida de desocupação, data de 1º de novembro de 2017, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos. E, mesmo após objetada perante o Juízo, este reiterou a determinação de juntada dos documentos mencionados, na data de 31 de janeiro de 2019, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) anos. Assim, tem-se que a determinação da medida (juntada de mapa topográfico e memorial descritivo atualizado) não restou impugnada pela Parte exequente, pelas vias recursais cabíveis, no momento oportuno, razão pela qual o exame de sua necessidade ou cabimento, agora, restou obstado pela incidência da preclusão temporal e consumativa.Como é cediço, o instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa).Ademais, vale acrescentar que, mesmo em casos de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa, por força da anterior análise do tema no primeiro grau de jurisdição. Em casos tais, aplica-se o art. 507 da Lei n. 13.105/2015: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE.1. Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes.4. Agravo interno não provido.(STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. n. 1.903.788/MT, Rela. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A alegação da agravante "de que não é possível haver preclusão em matéria de ordem pública" não encontra respaldo na jurisprudência do STJ no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento. No entanto, decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão, o que ocorreu exatamente no caso dos autos.4. Agravo Regimental não provido.(STJ, 2ª Turma, Agravo Reg. no AREsp n. 805.995/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, in DJe 25/05/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA SUPERVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, 3ª Turma, Agravo Reg. no REsp n. 1.339.113/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe 16/09/2015). No mesmo sentido, também, vale citar os seguintes julgados desta egrégia Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR E DE QUE O TRABALHO ALI REALIZADO É A ÚNICA FONTE DE SUSTENTO DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E MANTIDA POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. 1.“Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)2. A questão objeto do presente recurso foi decidida em agravo de instrumento, já transitado em julgado, restando evidenciada a preclusão.Agravo de instrumento não conhecido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0058079-19.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS PREFEITOS QUE ANTECEDERAM OU SUCEDERAM. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU O LITISCONSÓRCIO. PRECLUSÃO ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO. a) Inicialmente, destaca-se que a questão atinente à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário já foi analisada quando do recebimento da petição inicial, e, da referida decisão o Réu, ora Apelante, não interpôs recurso, incidindo, portanto, a preclusão consumativa que impede a rediscussão de questões que deveriam ter sido impugnadas por meio de recurso, oportunamente. [...](TJPR, 5ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 1.418.801-1, Rel.: Des. Leonel Cunha, j. 07.03.2017). Destarte, no caso vertente, não resta outra conclusão senão a de que a matéria relativa à necessidade de apresentação da documentação determinada pelo Juízo desde o início do procedimento executivo (mapa topográfico e memorial descritivo atualizado) restou acobertada pela preclusão temporal e consumativa, tendo em vista que já decidida anteriormente, sem a oportuna impugnação. Por fim, de se registrar que, acerca do exame, pelo Juízo, da documentação apresentada pela exequente Luciane Mika Akagi, bem como de sua suficiência para a execução da ordem de despejo, a matéria será objeto de análise no Agravo de Instrumento n. 0056270-91.2021.8.16.0000 por ela interposto, apensado a estes Autos. 3. Conclusão Diante do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de não conhecer do recurso de agravo de instrumento, ante a falta de interesse recursal e a incidência da preclusão temporal e consumativa. 4. Dispositivo Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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