SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0054843-59.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural Cumulada com Despejo e Perdas e Danos. Fase de Cumprimento de Sentença. Determinação Judicial de Apresentação de Mapa Topográfico e Memorial Descritivo Atualizados. Descrições do Perímetro, Azimute e Confrontações da Área Ocupada. Efetivação da Ordem de Desocupação da Área. Entendimento já Manifestado pelo Juízo em Decisões Anteriores. Ausência de Impugnação no Momento Oportuno. Preclusão Temporal e Consumativa Configuradas. Pretensa Discussão Acerca da Necessidade de Juntada de Georreferenciamento pleiteada pelos Agravados. Matéria não Apreciada na Decisão Agravada. Ausência de Interesse Recursal.1. Não comporta conhecimento a pretensão recursal atinente à matéria que não foi objeto de apreciação na decisão judicial agravada, ante a ausência de interesse recursal.2. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507 da Lei n. 13.105/2015).3. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa). 4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.