Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE, APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PELAS PARTES, REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE HAVIA SIDO CONCEDIDA À EXEQUENTE – IRRESIGNAÇÃO DESSA ÚLTIMA – RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO QUE, DIANTE DAS DEMAIS PROVAS, NÃO ALTERARÁ A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054847-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.12.2021)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Action e Price Produções e Eventos EIRELI - ME contra decisão (mov. 63) proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0010691-28.2018.8.16.0194, por ela ajuizada em face de Alessandro Barbosa Borges, por meio da qual o juízo a quo revogou os benefícios da gratuidade da justiça que haviam sido concedidos à Exequente por considerar que a celebração de acordo para recebimento do valor que fora bloqueado nos autos dos embargos à execução (R$1.897,42) implicou no desaparecimento dos requisitos anteriormente demonstrados para a concessão da gratuidade.Inconformada, a Agravante sustentou, em síntese, a) que a documentação já acostada aos autos comprova sua ausência de recursos, pois além de não possuir bens e estar endividada, sua atividade não vem gerando qualquer lucro que lhe permita arcar com as custas processuais, mormente por atuar no ramo de eventos, um dos mais prejudicados pela atual pandemia de COVID-19; e b) que, ao contrário do que entendeu o juízo singular, o recebimento de cerca de R$1.800,00 por uma empresa de eventos que se encontra paralisada há quase dois anos não faz cessar a sua situação de hipossuficiência.Em decisão de mov. 08 este Relator deferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O Agravado apresentou contrarrazões no mov. 17, concordando com o provimento do recurso.Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO Conhece-se do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, o recurso está a merecer provimento.Isso porque as certidões negativas que instruem o presente recurso revelam que a Agravante não possui bens imóveis, além de os Balanços Patrimoniais de movs. 1.14, 1.15 e 1.16 sinalizarem que ela vem acumulando prejuízos desde 2017, os quais evoluíram de R$68.153,59 (em 2017) para R$239.932,07 (em 2020).Afora isso, as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de movs. 1.7, 1.12 e 1.18 indicam que nos anos de 2018, 2019 e 2020 a Recorrente pagou apenas cerca de um salário mínimo ao mês para seu sócio. Daí porque sobressai que, apesar de o recebimento de R$1.897,42 na execução originária permitir, em tese, à Exequente custear as despesas processuais de R$325,50 (conforme cálculo de mov. 53.2), o fato é que não seria possível fazê-lo sem prejuízo de sua própria sobrevivência.Ou seja, apesar de o valor das custas ser inferior ao valor que será recebido pela credora, como essa última quantia é bastante diminuta, mormente diante dos prejuízos acumulados há anos, não se revela razoável afirmar que ela alterará a situação financeira da Agravante de modo a autorizar a revogação da gratuidade outrora deferida. Daí porque voto pelo provimento do presente agravo de instrumento, para, reformando-se a decisão combatida, manter a gratuidade da justiça outrora concedida à Agravante.
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