SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001812-61.2020.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Tue Mar 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM ESTEIO NO ARTIGO 17, §8º. DA LEI N.º 8.429/92. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DESVIO DE FUNÇÃO E DE PAGAMENTO INDISCRIMINADO DE VERBAS DE GRATIFICAÇÃO (TIDE). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO IRRETOCÁVEL.RECURSO DESPROVIDO.