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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001812-61.2020.8.16.0097, da Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, apelado MIGUEL ROBERTO DO AMARAL e interessado o MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. I. RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a respeitável sentença lançada ao mov. 50.1 da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 0001812-61.2020.8.16.0097, ajuizada em face MIGUEL ROBERTO DO AMARAL, a qual rejeitou a ação, nos termos do artigo 17, §8º., da Lei de Improbidade Administrativa.2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 58.2), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pretende a reforma do decisum, sob o argumento de que o réu praticou ato de improbidade administrativa tipificado nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, razão pela qual se impõe o recebimento da inicial.Nesse contexto, afirma que o “requerido na sua gestão 2017/2020, permitiu a transposição de cargos por diversos servidores do Município, seja iniciando tal prática durante sua gestão, seja dando continuidade a irregularidades que haviam iniciado em gestões passadas, permitindo assim que alguns servidores do Município fossem beneficiados em detrimentos dos demais integrantes dos quadros de servidores da administração pública municipal. Além disso, houve o deferimento da gratificação TIDE a vários servidores que não faziam jus ao percebimento de tal gratificação. Dessa forma, o requerido praticou dois atos de improbidade administrava. Primeiro manteve servidores em desvio de função e segundo concedeu indevidamente a gratificação TIDE a servidores que não faziam jus ao percebimento.”Alega que estão presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa praticadas pelo requerido e que há provas cabais dos atos perpetrados pelo recorrido.Salienta, outrossim, que na fase de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade não se pode exigir que seja comprovado o dolo do agente.Sustenta, ainda, que nessa fase inicial do processo vigora o princípio do in dubio pro societate, não havendo necessidade de exaurimento do mérito para que a petição inicial seja recebida, mas apenas indícios da prática de ato ímprobo.Aduz que que o Município de Ivaiporã, mesmo após ser instado a apresentar providências quanto às situações identificadas nos autos nº 0069.19.0001093-6, manteve-se inerte, limitando-se a reconhecer que quatro servidores retornariam a seus cargos de origem, o que demonstra que o apelado, mesmo ciente das diversas ilegalidades que estavam ocorrendo sob sua gestão, optou por manter diversos servidores em desvio de função e percebendo TIDE de forma indiscriminada.Dessa feita, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o recebimento da petição inicial.3. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 65.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.4. Na sequência, o processo foi remetido a esta Corte.5. Em parecer exarado no mov. 16.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo.6. Regularmente processados, os autos vieram-me conclusos para julgamento do recurso de apelação cível.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto.2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto ou não da decisão que rejeitou a inicial da ação civil pública, ante a inexistência de indícios mínimos da prática de atos de improbidade administrativa.3. Em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante, a respeitável decisão guerreada não merece ressalvas, como adiante se fundamentará.4. Como cediço, nessa fase inicial de admissibilidade da ação civil de improbidade administrativa, estabelece-se, apenas, um juízo prévio de viabilidade da demanda proposta, devendo o Julgador analisar a existência de justa causa para o aforamento da ação.Trata-se de etapa preambular que visa impedir o ajuizamento de demandas superficiais em que não se demonstra de plano a verossimilhança mínima das imputações realizadas na petição inicial.Segundo lição de WALDO FAZZIO JÚNIOR, nessa etapa preambular, realiza-se, tão só, um juízo superficial acerca da viabilidade ou não das condenações pleiteadas: “[...] O procedimento prévio à ação civil de improbidade administrativa, que é semelhante ao instituído para os processos por crimes de responsabilidade afiançáveis contra funcionários públicos, tem por escopo estabelecer uma verificação prévia da existência de justa causa, para a propositura de ação civil de improbidade administrativa. (...) É um juízo verificatório de viabilidade. (...) Compreenda-se. No juízo de admissibilidade o que está em jogo é a idoneidade da demanda: se é apta ou não para produzir a decisão de mérito visada. Voltado a esse intento, o autor deve observar determinadas exigências, de cunho processual, que precisam ficar demonstradas na inicial, porque delas depende a regular constituição da relação processual na ação de improbidade.A suficiência dos indícios deve ser entendida como aquela apta a não ensejar a rejeição liminar da petição inicial, com fulcro na inexistência do ato de improbidade. Eventual insuficiência por impossibilidade de sua apresentação precisa ser justificada, na medida em que o dispositivo acena para os arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil, ou seja, litigância de má-fé. [...].”(in ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, São Paulo: Atlas, 2007, p. 307, 311). Também sobre a fase inicial de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, oportuno mencionar a lição de MARINO PAZZAGLINI FILHO: "[...] Trata-se, na essência, de um procedimento especial preambular, estabelecendo juízo prévio ou julgamento preliminar da ação civil pública de improbidade (petição inicial), em seguida ao recebimento da defesa prévia do requerido, à semelhança do que acontece no procedimento criminal, de rito especial, relativo aos crimes imputados a funcionários públicos que estejam no exercício de suas funções (arts. 513 a 518 CPP).Dentro desse procedimento, cabe ao juiz, completado este contraditório vestibular, em decisão fundamentada, receber a petição inicial ou rejeitar a ação se convencido, ou não, da existência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (§§ 8º e 9º).Violar esse regime processual singular é violar a garantia da ampla defesa".(in LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, 3ª ed., São Paulo: Atlas, p. 203). Quanto à configuração do ato de improbidade administrativa é entendimento corrente na doutrina que este deve traduzir, necessariamente, a desonestidade, a conduta reprovável, a imoralidade.Nesse sentido, ensina ALEXANDRE DE MORAES: “[...] A Lei de Improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção.” (in CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, São Paulo: Atlas, 2005, p. 2679, g. n.). A despeito do amplo entendimento jurisprudencial que prega a aplicação do princípio in dubio pro societate, quando houver um lastro mínimo de dúvida para o recebimento da ação de improbidade, o colendo Superior Tribunal de Justiça também é firme ao admitir o não recebimento da inicial pelo Magistrado quando esse se convencer da improcedência da ação ou da inexistência do ato ímprobo.Neste sentido, cito os seguintes julgados, verbis: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O FIM DE AFERIR A INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO OU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública.2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a rejeição da petição inicial da ação de improbidade quando o magistrado está convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, consoante estabelece o art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92. Precedente: AgInt no REsp 1.635.854/PR. Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/02/2018. 3. Hipótese em que a Corte de origem assentou inexistentes indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.471.776/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/02/2018; AgRg no AREsp 492385/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2015. 4. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp n.º 1.664.834/MS, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/18) (g. n.). "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. ASSESSORIA. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a rejeição da petição inicial da ação de improbidade quando o magistrado está convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, consoante estabelece o art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92. IV - No caso, consoante afirma o acórdão recorrido, não há indício mínimo configurador de prática de ato ímprobo, qual seja, atividade externa ao gabinete desempenhada por assessores de vereador estranhas à função. (...) VIII - Agravo Interno improvido.”(AgInt no REsp n.º 1.635.854/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 20/02/18) (g. n.). Não se pode perder de vista que as sanções da Lei de Improbidade Administrativa são severas, compreendendo o ressarcimento do dano quando este tiver sido causado, o pagamento de multa civil, a perda da função pública, a proibição de contratar com o Poder Público e a suspensão dos direitos políticos. Sendo assim, as penalidades devem ser aplicadas às hipóteses de efetiva desonestidade ou de lesão à moralidade, como aquelas que causam repulsa e indignação da própria sociedade. No caso em apreço, o Ministério Público Estadual ajuizou a ação civil pública originária, sob o argumento de que o réu, na condição de Prefeito do Município de Ivaiporã, manteve servidores públicos municipais em desvio de função e permitiu o pagamento indiscriminado e indevido de verbas de gratificação (TIDE), praticando, assim, ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios que regem a Administração Pública.Entretanto, como bem apontado pelo nobre Magistrado a quo, os documentos coligidos não dão conta de indícios de atos de improbidade administrativa, porquanto, ainda que a conduta não tenha obedecido aos estritos ditames legais, não foi ela eivada de má-fé ou dolo, elemento essencial para a caracterização do ato ímprobo.Por oportuno, reproduzo o seguinte trecho da bem lançada sentença de mov. 50.1, da lavra do MM. Juiz de Direito JOSE CHAPOVAL CACCIACARRO, cujos judiciosos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis: “[...] Feitas as considerações iniciais, passa-se a subsunção dos fatos aos conceitos e fundamentos adrede expostos, sendo que, de tal conjugação, verifica-se que não houve a prática de atos de improbidade pelo requerido, obstando-se, assim, o recebimento da petição inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 17, § 8º, da LIA. Em relação aos servidores do Município de Ivaiporã, que se encontram em desvio de função, não sobeja dúvidas quanto a ilegalidade da situação, sendo certo que, a própria Municipalidade constatou e confirmou a existência de 27 servidores, pertencentes aos seus quadros funcionais, exercendo funções diversas das previstas para o cargo por meio do qual ingressaram, originalmente, na Administração Pública. O réu, por sua vez, na qualidade de Prefeito, afirmou que muitas das situações apuradas pelo próprio Município iniciaram-se em gestões anteriores, sendo decorrentes de inúmeros motivos como ‘prática profissional, treinamento adquirido, aptidão em funções na qual o Município encontrava-se incapacitado, comportamento, temperamento, entre outros’. Por óbvio, as justificativas apontadas pelo requerido não são suficientes ao saneamento da ilicitude inerente ao desvio de função, prática que, embora corriqueira, é amplamente vedada no ordenamento jurídico pátrio, no qual a investidura em outros cargos diversos da carreira do concursado, depende de nova aprovação em concurso público. Tanto é assim que, no bojo da ação civil pública nº 0001814-31.2020.8.16.0097, ajuizada pelo Ministério Público com fim de cessar, de imediato, as práticas lesivas ora apuradas, foi deferida medida liminar por este juízo, determinando que o Município, no prazo de 90 (noventa) dias, promova o retorno de todos os servidores em desvio de função aos seus respectivos cargos de origem. Contudo, valendo-se dos conceitos apresentados no primeiro tópico, tem-se que os fatos imputados pelo Parquet na inicial, embora adentrem o campo da ilegalidade, não foram capazes de ingressar no âmbito da improbidade. Aduz o Ministério Público que, o simples fato do Gestor Público deter ciência quanto aos casos de desvio de função, sem ter agido satisfatoriamente para coibir tal prática, é suficiente para que responda nos termos do art. 11 da LIA, por inobservância aos princípios que regem a administração pública, especialmente, o princípio da impessoalidade.Todavia, não demonstra quais são os indícios de má-fé desonestidade, imoralidade ou quaisquer outros elementos caraterizadores de conduta dolosa.Pelo contrário, o órgão ministerial trouxe aos autos minucioso relatório realizado pela Municipalidade, no qual houve a separação, especificação e justificação de cada servidor em desvio de função, informando-se, ainda, as dificuldades de ordem técnica, orçamentária e gerencial que seriam enfrentadas pela Administração Pública caso fosse determinado o retorno dos agentes públicos a seus cargos originários. Frisa-se, novamente, que referidas circunstâncias não afastam a ilegalidade inerente ao caso, porém, como destacado pelo STJ, ‘nem toda ilegalidade perfaz improbidade; Assim fosse, o legislador simplesmente cuidaria da ilegalidade administrativa, não da improbidade. Com efeito, esta reclama um 'plus'. Há que se acrescer à ilegalidade a má-fé, que é a essência da imoralidade’ (STJ, AgRg no AREsp 379.586/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDATURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016). Tem-se, ainda, que os servidores que se encontravam em desvio de função estavam lotados no Departamento Municipal de Educação e no Departamento de Obras e Viação, tratando-se de agentes públicos concursados, não nomeados pelo Gestor Público, em setores de atuação indireta do requerido. Em caso análogo, o E. TJPR partilhou do mesmo entendimento ora perfilhado, ao reconhecer os vícios inerentes ao desvio de função de servidor municipal, porém afastar a responsabilização do Prefeito por atos de improbidade. Confira-se:(...)Destarte, resta manifesta a inexistência de elementos caracterizadores de dolo por parte do agente público, impossibilitando-se, assim, a subsunção de sua conduta ao artigo 11 da LIA. O mesmo raciocínio pode ser aplicado em relação à aventada concessão indiscriminada de TIDE, aos servidores municipais, pelo requerido. Da análise dos autos, verifica-se que vários agentes públicos recebem o benefício questionado pelo órgão ministerial, havendo estipulação à servidores efetivos, sendo que, alguns destes desempenham função de confiança, e à servidores que exercem cargos comissionados. No tocante aos servidores efetivos, que não desempenham funções de confiança, e aos servidores comissionados, tem-se que a concessão da gratificação encontra-se amparada na Lei Municipal nº 1.268/2005, a qual dispõe o seguinte. ‘Art. 63 – A gratificação por Regime de Tempo Integral e de Dedicação Exclusiva será concedida ao servidor estável ou de provimento em comissão, no valor de 1% (um por cento) até o limite de 100 % (cem por cento) da remuneração do servidor beneficiado. § 1º - A gratificação de que trata esta Subseção não poderá ser concedida a servidor que esteja percebendo sob regime de hora extraordinária ou por trabalho noturno. § 2º - O Executivo Municipal poderá baixar Decreto Regulamentando a concessão da gratificação de que trata este artigo.” (Grifou-se)Constata-se, assim, que a concessão aos referidos agentes públicos encontra-se legalmente amparada, por meio de lei específica, nos termos do que dispõe, o artigo 37, X, §4º da Constituição.Tem-se, ainda, que com base na Lei nº 1.268/2005, foram expedidos diversos decretos para a concessão de TIDE nos anos que se seguiram a publicação do dispositivo legal (mov. 10.5/10). Ocorre que a gratificação, por meio de decreto, acabou sendo estipulada à servidores que desempenhavam função de confiança, a exemplo de VERA LUCIA VIEIRA DIAS MARCELO, SILVANA ZANCANELLA PESSUTI e NATALINO DE OLIVEIRA, à margem do que dispõe o Estatuto do Município de Ivaiporã, o qual não abarca tal hipótese, pois, prevê a concessão do benefício ao “servidor estável ou de provimento em comissão”. Com efeito, constatado o manifesto vício de forma do ato administrativo em pauta, este juízo, no bojo da ação civil pública nº 0001814-31.2020.8.16.0097, deferiu liminar para que o Município, no prazo de 5 (cinco) dias, cesse os pagamentos indevido, sanando, assim, a ilegalidade. Diante da situação fática apresentada, aduz o Parquet que o requerido MIGUEL DO AMARAL, ao conceder as gratificações aos servidores municipais de forma indevida, causou danos ao erário e deve ser responsabilizado nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Afirma, ainda, que tais concessões se deram de forma indiscriminada, trazendo aos autos, contudo, elementos de informação que demonstram apenas a existência de agentes públicos que recebem o beneplácito, mas não que a concessão é, de fato, realizada sem quaisquer critérios, ou que os servidores não trabalham no regime de dedicação exclusiva. Destarte, novamente, a pretensão do órgão ministerial esbarra na diferenciação entre ilegalidade/irregularidade e improbidade, haja vista a necessária existência de indícios mínimos de conduta dolosa, ou ao menos culposa, para caraterização do último instituto. Com o advento da Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a interpretação conferida à Lei de Improbidade quanto aos atos que causem danos ao erário (art. 10) deve ser pela inadmissibilidade de configuração de ato ímprobo quando o agente atua com culpa simples ou leve, restando caracterizada a atuação ímproba apenas mediante dolo ou erro grosseiro, devidamente demonstrado, sendo a última expressão equivalente a culpa grave. Nos fatos trazidos à apreciação, considerando que não há dados concretos quanto a possível concessão indiscriminada e/ou impessoal de benefícios, pode-se cogitar mera interpretação errônea da legislação e/ou desconhecimento quanto ao alcance e enquadramento do termo ‘Regime Integral de Dedicação Exclusiva’. Igualmente é a conclusão acerca do termo ‘função de confiança’, o qual é comumente utilizado como sinônimo de cargo em comissão, embora com esse não se confunda, por expressa diferenciação constitucional. Fato é que, não se logrou êxito em demonstrar, que para a realização das ilegalidades/irregularidades apontadas agiu o agente público munido de desonestidade, má-fé, imoralidade para configuração de dolo e tampouco elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, para caracterização de culpa grave. Mesmo antes da publicação da Lei 13.655/2018 já era esse o posicionamento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual restou legalmente sedimentado, confira-se: ‘A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10’ (STJ, 1a. Turma, AgInt no REsp 1585939/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe. 02/08/2018). Por fim, não olvida-se que nesta fase do procedimento previsto na Lei 8429/1992, vige o princípio in dubio pro societate, em virtude do qual, para o recebimento da ação de improbidade basta a existência de meros indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Todavia, à luz dos elementos de informação trazidos aos autos pelo Ministério Público bem como de todas as considerações fáticas e conceituais expostas, resta manifesta que a conduta realizada pelo requerido MIGUEL DO AMARAL, embora tenha se inserido no campo da ilegalidade/irregularidade, não atingiu o âmbito da improbidade, por ausência de elementos indicativos de dolo ou culpa grave. À vista destas considerações, REJEITO a inicial nos termos do artigo 17, §8º da Lei 8429/1992, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.” Com efeito, da atenta leitura à sentença e da análise dos documentos acostados aos autos, é possível extrair, de antemão, que as circunstâncias narradas pelo Parquet, por si só, não tornam a conduta ímproba, porque muitas das situações de servidores em desvio funcional já vinham da gestão anterior e alguns casos não eram passíveis de soluções imediatas, o que é suficiente para demonstrar a ausência de dolo ou má-fé na conduta do alcaide.Outrossim, com relação ao pagamento da gratificação por Regime de Tempo Integral e de Dedicação Exclusiva (TIDE), também não se mostra presente o elemento subjetivo da conduta, na medida em que referida gratificação encontra respaldo na Lei Municipal n.º 1.268/2005 e eventual concessão a servidores que já desempenhavam função de confiança podem ter sido decorrentes de interpretação errônea da legislação e/ou desconhecimento quanto ao alcance e enquadramento do termo “Regime Integral de Dedicação Exclusiva, e não, simplesmente, por desonestidade, dolo ou erro grosseiro. Nesse contexto, deve se ter em mente que o Prefeito, assim como muitos gestores que ocupam importantes cargos políticos, está constantemente obrigado a tomar decisões governamentais de grande importância e complexidade. No exercício de suas atividades, devem interpretar as leis e converter os seus mandamentos em atos administrativos das mais variadas espécies.Nessas tarefas, é plenamente admissível que o administrador erre e seus atos atentem expressamente contra disposição expressa em lei. Todavia, se assim proceder sem intuito de perseguição, sem o uso indevido do aparato estatal para auferir benefício próprio ou para terceiro e sem se vislumbrar contornos de corrupção, como ocorreu no caso em comento, não há que se falar em aplicação das sanções previstas na lei de improbidade.Diante dessas premissas, forçoso concluir que, a despeito das irregularidades constatadas quanto ao desvio funcional de alguns servidores e da concessão da gratificação por Regime de Tempo Integral e de Dedicação Exclusiva (TIDE) a servidores que já desempenhavam função de confiança, tal proceder não assume contorno de improbidade administrativa, eis que o conjunto probatório é apto a demonstrar, desde já, que o recorrido não agiu imbuído de desonestidade e dolo, decorrendo daí a ausência de indícios da prática de ato ímprobo. E como já dito anteriormente, a jurisprudência pátria é firme ao entender como requisito indispensável para o recebimento da inicial, a demonstração da justa causa, de modo que a petição inicial, além de meramente narrar a prática de um ato de improbidade administrativa, deve ser instruída com suporte probatório mínimo acerca da sua existência, o que inexistiu no caso concreto.Por fim, corroborando a tese ora esposada, trago à colação os seguintes precedentes emanados em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENDIDA A IMPUTAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo que tenha havido irregularidade quanto ao desvio de função, tal proceder não assume contorno de improbidade administrativa, ante a ausência de comprovação de má-fé ou dolo do administrador público.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0001083-92.2016.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 05.10.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – DESVIO DE FUNÇÃO – TÉCNICA ADMINISTRATIVA ATUANDO COMO ADVOGADA NO CEJU DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – IMPOSSIBILIDADE – RÉ, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL, ANUIU AO DESVIO FUNCIONAL – ILEGALIDADE VERIFICADA – NÃO EVIDENCIADOS, CONTUDO, O DOLO, A MÁ-FÉ E A DESONESTIDADE DA REQUERIDA – A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0000605-86.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 20.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO AFASTADA - TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 852.475/SP – ASSESSOR JURÍDICO COMISSIONADO – PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA NO MESMO PERÍODO – FATO INCONTROVERSO – RECEBIMENTO DE VALORES QUE SE AFIGURA ILEGAL – DOLO OU MÁ FÉ, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE NA ÉPOCA DOS FATOS – FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS NO CARGO PÚBLICO NÃO APONTADAS - CONDUTA IRREGULAR E ILEGAL MAS QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0024982-42.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 05.10.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA- TIDE POR ASSESSOR PARLAMENTAR DE EX- DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 6º E 8º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO OBSTADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS O MAGISTRADO SE CONVENÇA DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDUTA ÍMPROBA. DOLO OU CULPA GRAVE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0004732-30.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 28.09.2020) Destarte, entendo que a demanda originária, à luz das provas constantes nos autos, é incapaz de gerar a suspeita da prática de ato de improbidade, mostrando-se correta a sentença que rejeitou a petição inicial da ação civil pública de que tem origem este feito. 5. Forte em tais fundamentos, voto pelo desprovimento do recurso de apelação cível.
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