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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou, no mov. 59.1, a “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/ Ausência do Efetivo Proveito Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais” de nº 0000021-66.2020.8.16.0094, nos seguintes termos: 4. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido (art. 85, §2°, do CPC). Observe-se, contudo, a regra do art.98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Inconformado, o autor ANTONIO BARBOSA apela (mov. 65.1), argumentado, em síntese, que o contrato seria nulo, pois o autor, apesar de admitir já ter firmado diversos contratos de empréstimo consignado com a requerida, não reconheceria os valores nem a contratação, nem a portabilidade ora em discussão. Sustenta a necessidade de condenação da requerida também à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 68.1, pedindo, preliminarmente, pela oitiva da Apelante; da conexão com as demais ações promovidas perante a Apelada; e a falta do interesse processual da Apelante, tendo em vista a quitação do contrato pela parte autora. No mérito, defende a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, recebo o recurso de apelação. Em primeiro lugar, em análise às alegações em contrarrazões, não há que se falar em oitiva da Apelante, tendo em vista o término da instrução, já em primeiro grau de jurisdição. Além disso, a discussão é eminentemente documental, não sendo necessária a produção de prova oral e muito menos de autos de constatação ou outra verificação do gênero. Ainda quanto ao alegado em contrarrazões, não há que se falar em conexão, tendo em vista que cada um dos processos indicados discute contratos distintos, não existindo nem identidade de matéria entre eles, nem prejudicialidade. Por fim, de se consignar que a quitação do contrato não impede à parte de discuti-lo judicialmente, desde que respeitado o prazo prescricional e as demais condições da ação, não havendo que se falar em perda do objeto ou ausência do interesse recursal em virtude da quitação do contrato ora sob análise pela parte autora. As demais questões levantadas dizem respeito ao mérito da ação, e serão analisados a seguir. Sustenta o autor Apelante que a ação deve ser julgada integralmente procedente, com a declaração de nulidade da contratação, e a condenação do requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Veja-se, de início, que consta do mov. 25.5 e seguintes dos autos a cédula de crédito firmada pelas partes, e onde consta, expressamente, além dos detalhes e condições do negócio, a assinatura (a rogo, com a necessária participação de testemunhas). Veja-se que tais documentos citados até o momento, quando comparados aos documentos juntados com a própria inicial, especialmente o de mov. 1.6 do Extrato do INSS, dão ampla margem ao entendimento de que houve a efetiva contratação. No presente caso concreto, importante destacar que não há que se discutir “proveito econômico” do autor, do contrato firmado entre as partes; Primeiro, porque a existência de proveito econômico é contraditória à causa de pedir e aos pedidos formulados pelo autor, que se sustentam, justamente, na alegada inexistência de contratação. Segundo, porque se trata de contrato de portabilidade/refinanciamento de empréstimo, como se pode observar, com facilidade, do documento de mov. 25.5 e seguintes, portabilidade essa confirmada pelo extrato do INSS, juntado pelo próprio autor ao mov. 1.6, onde constam todos os contratos, com seus valores, datas de inclusão/exclusão e parcelas, todas coincidentes com os documentos juntados pelo banco com a contestação. O documento 1.6 também é prova da autorização, pelo INSS, da realização/descontos de todos os contratos de empréstimo consignado firmados pelo autor, vários deles já quitados, inclusive. Veja-se que, nos exatos termos apresentados pela instituição financeira, o contrato de nº 306134313-7 teve a sua exclusão em outubro de 2017, sendo que primeira parcela do contrato ora sob análise, de nº 317616591-2 foi cobrada em novembro de 2017. Por fim, em terceiro lugar, porque uma vez comprovada a contratação mantida entre as partes, indene de dúvidas, a discussão referente à proveito econômico decorrente de tal contrato deve ser objeto de ação de cobrança ou ação revisional, e não de ação declaratória de inexistência de contratação. Importante repetir: a alegação de “proveito econômico” se trata de alegação genérica, e completamente contraditória à alegação de inexistência da contratação. De qualquer forma, o pagamento do saldo restante, após a quitação do contrato nº 306134313-7, foi realizado em 01º de novembro de 2017, conforme comprovado através de resposta à ofício enviado à Caixa Econômica Federal. Impossível concluir, por fim, que o autor não teria interesse ou não conheceria da possibilidade de portabilidade, já que o próprio contrato ora em discussão também foi quitado através de portabilidade/refinanciamento, com a realização de novo contrato de empréstimo entre as partes. A partir destas considerações, é que se verifica dos autos que o Autor não se desincumbiu de provar o ônus que lhe cabia, não conseguindo sequer apresentar um começo de prova, necessário mesmo com a inversão do ônus, a ensejar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a indenização por danos morais e materiais. Diante de todas as robustas provas contrárias listadas exaustivamente acima, a Autora continuou defendendo a tese inicial de nulidade do contrato devidamente celebrado, assim diante das peculiaridades do caso em tela o contrato é válido e deve ser mantido como entabulado pelas partes. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC. VALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA INCONTROVERSA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR CONSEGUINTE, NÃO ENCONTRA AMPARO A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.3. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA AUTORA DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000433-39.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.02.2021)– grifei BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM “CHIP” E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA PARA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR RESIDUAL DENOMINADO “TROCO” NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL.2. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008478-36.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.06.2020) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR QUE JUSTIFICA VALOR MENOR DEPOSITADO. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVOU POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO A LEGALIDADE/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EMPRESTADO AO REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERENTE POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DE DOLO NA ALTERAÇÃO DA VERDADE, PREJUÍZO PROCESSUAL OU CONSTITUCIONAL DA PARTE CONTRÁRIA, ASSIM COMO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PESSOA IDOSA E SEM INSTRUÇÃO, A QUAL NÃO SE RECORDAVA DA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000414-50.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001094-14.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.03.2021) - grifei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO VALOR PELA PARTE. PORTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência/nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018839-34.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 22.03.2021) - grifei Nestes termos, de se manter integralmente a sentença, com a majoração dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015, ressalvado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima.
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