SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000021-66.2020.8.16.0094
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JULGAMENTO IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RECORRIDA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO – PORTABILIDADE/REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM CONTRÁRIO – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.