SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0054901-62.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO NOVO SISTEMA RECURSAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ADEQUAM ÀS ELENCADAS NO ART. 1.015, DO CPC, OU A QUALQUER OUTRA LEGALMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO QUE INVIABILIZA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. TEMA 988, STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA IN CASU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.