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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 41.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Maringá, nos autos de ação declaratória NPU 0004681-43.2020.8.16.0017, que Paulo Querubim Luiz move em face do Banco Santander (Brasil) S/A, pela qual reconheceu a conexão com a ação declaratória NPU 0004747-23.2020.8.16.0017 e, por conseguinte, declinou da “competência para processamento e julgamento desta causa à 7ª Vara Cível desta Comarca”.O autor, ora agravante, afirma que, “[...] diante dos conhecidos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), a conexão ocorre entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, isto é, que, no fundo, tratem da mesma relação jurídica, da mesma lide sociológica subjacente ao processo” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Pondera que “[...] o Magistrado a quo não promoveu cotejo analítico acerca do objeto das demandas cuja reunião determinara. Desta feita, o Nobre Julgador ‘a quo’ incorreu em error in judicando, tendo em vista que os processos reunidos versam sobre contratos distintos, entabulados em contextos diversos, cada qual com particularidades” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Aduz que “[...] a reunião dos processos teve como único fundamento a identidade de partes. Destarte, válido reconhecer que conjuminar demandas de objeto diverso para fins de decisão conjunta findaria por acarretar tumulto processual, em especial no que tange à celeridade da tramitação” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Sustenta que “As hipóteses de cabimento da conexão estão escorçadas no art. 55 e ss. do Código de Processo Civil, razão pela qual a reunião de processos sem respaldo em tais hipóteses revela-se ilegal” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Suscita que “A discussão simultânea de diversos processos sobrestará em demasia a solução da controvérsia. Portanto, a medida, qual posta pela decisão arrostada, alanceia o direito básico do agravante à facilitação de seus direitos – art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para o fim de reformar a decisão que declarou a conexão entre esta testilha e as ações de (nº. 0004747-23.2020.8.16.0017) afastando-se a conexão entre as ações. Sucessivamente, pugna seja afastado ex officio o reconhecimento da conexão entre as ações” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1-2º grau.Intimado, o agravado apresentou resposta no mov. 18.1-2º grau, em cuja peça pede pelo não conhecimento do recurso, por suposta violação à dialeticidade, pela matéria nele tratada não estar prevista no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, pelo seu não provimento.É o relatório.

- Do juízo de admissibilidade
O agravado, Banco Santander Brasil S/A, postula, na resposta de mov. 18.1-2º grau, pelo não conhecimento deste recurso, sob o fundamento de que teria ocorrido violação à dialeticidade, vez que “[...] a parte Recorrente aduz que a decisão teria de ser reformada pois os objetos seriam distintos, sem sequer mencionar a identidade de causa de pedir” (mov. 18.1-2º grau, f. 04).Argui que igualmente não pode ser conhecido, pois a matéria nele tratada não está presente no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, além de não ser, a seu ver, aplicável a tese da taxatividade mitigada, eis que “[...] não se verifica a ocorrência de risco de inutilidade da discussão dessa questão em sede de preliminar de eventual apelação” (mov. 1.1-2º grau, f. 04).Sem razão o agravado, entretanto.Quanto à alegada violação à dialeticidade, destaque-se que, na decisão recorrida, o MM. Juiz reconheceu a conexão entre a presente ação declaratória e outra ação de mesma natureza ajuizada pelo autor/agravante em face do banco réu.E, da leitura da petição de agravo de instrumento, infere-se que o autor/agravante tece argumentos suficientes para impugnar os fundamentos que levaram o magistrado de primeiro grau a reconhecer a existência da causa modificativa da competência, notadamente a diferença entre os seus objetos, pelo que não há violação à dialeticidade, na espécie.No que concerne ao não cabimento do recurso em razão da matéria, melhor sorte não assiste ao agravado.Isso porque, no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarado sob a sistemática dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Aludido julgado resultou assim ementado:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).
Com efeito, como visto, a Corte Superior concluiu que o rol de cabimento de agravo de instrumento previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, é de taxatividade mitigada.Concluiu-se, então, que, diante de potencial urgência detectada em razão da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, seria possível admitir a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias que não estão elencadas no dispositivo legal.A propósito, a matéria de fundo enfrentada no repetitivo foi, justamente, o cabimento de agravo de instrumento para discutir situações referentes à competência do juízo.Na ocasião, entendeu-se pelo cabimento do agravo de instrumento, com base nos fundamentos a seguir:
“Isso porque a correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida, especialmente quando reconhecida a incompetência do juízo, discussão que se trava a partir da alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato de franquia de adesão.”
Na hipótese, trata-se de decisão mediante a qual foi reconhecida a existência de conexão desta ação com outra ação declaratória ajuizada pelo autor/agravante, o que se encaixa perfeitamente no cenário tratado no Recurso Especial n.º 1.704.520/MT.Veja-se que não seria razoável, inclusive do ponto de vista do princípio da celeridade processual, remeter os autos para o juízo que pode ser incompetente para julgamento da causa, quando se pode estancar a discussão desde já, a fim de evitar que eventuais prejuízos proliferem-se durante o trâmite do feito.Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Da conexão
Segundo relatado, cinge-se a controvérsia à conexão reconhecida entre as ações declaratórias NPU 0004681-43.2020.8.16.0017, em trâmite na 1ª Vara Cível de Maringá, e NPU 0004747-23.2020.8.16.0017, que, por sua vez, tramita na 7ª Vara Cível de Maringá.O agravante, Paulo Querubim Luiz, sustenta que, apesar da identidade de partes, “[...] os processos reunidos versam sobre contratos distintos, entabulados em contextos diversos, cada qual com particularidades” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que, “[...] não sendo comum o pedido e a causa de pedir entre as ações reunidas, não há que se gizar em conexão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).O recurso merece acolhida.Com efeito, a presente ação declaratória, de NPU 0004681-43.2020.8.16.0017, distribuída à 1ª Vara Cível de Maringá, foi ajuizada por Paulo Querubim Luiz em face do Banco Santander Brasil S/A, com base no contrato n.º 272456073, firmado para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 61,28 (sessenta e um reais e vinte e oito centavos), mediante desconto em benefício previdenciário.Já na ação declaratória NPU 0004747-23.2020.8.16.0017, também proposta por Paulo Querubim Luiz em face do Banco Santander Brasil S/A, discute-se o contrato n.º 1085525136, celebrado para pagamento em 68 (sessenta e oito) parcelas de R$ 28,51 (vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), mediante desconto em benefício previdenciário.Nas petições iniciais de ambas as demandas, o autor alega, basicamente nos mesmos termos, desconhecer a origem dos contratos e pede a condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.Todavia, não obstante a identidade de partes e a similitude das teses deduzidas nas iniciais, fato é que as ações estão pautadas em contratos distintos.Ou seja, não possuem a mesma causa de pedir, tampouco pedidos, a ensejar eventual conexão, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil:
“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”
Ademais, não se vislumbra, no caso, efetivo risco de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos processos, para julgamento conjunto.Como as ações estão assentadas em contratos diferentes, as alegações de suposta fraude ou vício de consentimento serão apreciadas de acordo com o contexto fático de cada contratação.Nesse cenário, não há que se falar em conexão, como já decidiu esta Corte, inclusive em sede de Conflito de Competência, em circunstância semelhante:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PEDIDOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. 1. O art. 55, do NCPC, estabelece que haverá conexão entre ações quando "lhes for comum o pedido e a causa de pedir". 2. "O órgão jurisdicional não tem o dever de reunir as causas conexas. Trata-se de faculdade judicial" (STJ, REsp 305.835/RJ).3. Conflito negativo julgado improcedente” (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1660723-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime -
J. 27/09/2017).
Em conclusão, o recurso comporta provimento, para afastar a conexão reconhecida na decisão de mov. 41.1 – 1º grau, com a consequente manutenção do julgamento separado das ações declaratórias NPU 0004747-23.2020.8.16.0017, da 7ª Vara Cível de Maringá, e NPU 0004681-43.2020.8.16.0017, da 1ª Vara Cível de Maringá.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Paulo Querubim Luiz, e dar-lhe provimento, para afastar a conexão reconhecida na decisão de mov. 41.1 – 1º grau, com a consequente manutenção do julgamento separado das ações declaratórias NPU 0004747-23.2020.8.16.0017, da 7ª Vara Cível de Maringá, e NPU 0004681-43.2020.8.16.0017, da 1ª Vara Cível de Maringá.