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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 39.1 e 53.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001738-57.2019.8.16.0124, o Juiz acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que o feito prossiga fundamentada apenas no Contrato de Abertura de Crédito Rotativo para a Compra e Venda de Mercadorias nº 10016/2018, acompanhados dos documentos constantes do mov. 293.Alega o agravante a inexistência de título executivo, uma vez que se trata de contrato de crédito rotativo e, portanto, não apresenta liquidez. Argumenta que o contrato de abertura de crédito rotativo para compra e venda de mercadorias, ainda que acompanhado de notas fiscais e extrato de conta corrente, não possui força executiva, sendo caso de aplicação da Súmula 233 do STJ e que a decisão deve ser revogada para julgar extinta a execução, com a condenação do exequente no pagamento das custas e dos honorários, na base de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Do que consta, há relevância nos fundamentos arguidos pelo agravante quanto à iliquidez do título executivo, uma vez que pela consulta ao documento anexado (mov. 1.3), trata-se de “Contrato de Abertura de Crédito Rotativo para Compra e Venda de Mercadorias nº 10016/2018”, o qual, por sua vez, parece não constituir título hábil a autorizar ajuizamento do feito executório. Sobre o tema:O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247" (REsp 800.178/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010). (AgInt no AREsp 1430043/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 233/STJ. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias com garantia hipotecária. 2. Nos termos do art. 469, inciso I, do CPC/1973, não fazem coisa julgada: "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". 3. Inexistência de coisa julgada acerca da liquidez do título executivo, pois a decisão anterior sobre o tema havia sido proferida numa cautelar de arresto, não integrando, portanto, a parte dispositiva da sentença, a que efetivamente faz coisa julgada. Julgados desta Corte Superior. 4. Nos termos da Súmula 233/STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 5. Aplicação da Súmula 233/STJ ao caso concreto, ainda que se trate de crédito de mercadorias garantido por hipoteca. Julgados desta Corte Superior. 6. Extinção da execução mantida. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp1627012/MG - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - terceira turma – J. 10/04/2018).Além do mais, tem-se que os requisitos da Lei nº 10.931/2004 não foram atendidos pela exequente, de modo que o título não tem liquidez.Com efeito, a iliquidez do título redunda em nulidade da execução (art. 803, inciso I do CPC), sendo a expressão líquida igualmente da essência do cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, como expressamente determina o art. 523, caput do CPC.Na situação, como dito, não resultou evidenciado o valor liberado em favor do devedor, bem como, os encargos incidentes ao longo da operação.Da detida análise, portanto, entendo que deve ser reformada a decisão para reconhecer a iliquidez do título, com a consequente extinção da execução.Portanto, com o acolhimento integral da exceção de pré-executividade, com consequente extinção do feito, fica ressalvada ao credor a utilização das vias ordinárias, para a cobrança do débito.Por consequência, condeno a Cooperativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a iliquidez do título e, com isso, determinar a extinção da execução, nos termos da fundamentação supra.
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