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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054934-52.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Wed Feb 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS”. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DOCUMENTOS QUE FORMARAM O TÍTULO EXECUTIVO. PERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DOS CONTRATOS ANTERIORES COM O TÍTULO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULADO Nº 286 DO STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. POSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.