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Acórdão
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I. RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UDIR RONCATTO contra a r. decisão interlocutória (movs. 63.1 e 75.1) que negou pedido de aplicação de rejeição liminar dos embargos à execução opostos por CECILIA BRAUN e ERICO BRAUN. Defende o recorrente que a partir da decisão de saneamento do processo, que tornou a alegação de excesso de execução a única matéria a ser enfrentada pelo Juízo, surgiu a obrigação da rejeição liminar por não apresentação do valor devido e não apresentação de cálculos, isso tudo amparado pelo art. 917, §4º, Inc. I do CPC.Diz que no período de latência da decisão não poderia o agravante se insurgir contra os agravados, vez que a decisão era mutável através de recursos.Afirma que não há intempestividade no pedido do agravante vez que a Lei é clara não deixando interpretação dúbia quanto ao momento de ser analisado o pedido de rejeição liminar dos embargos, posto que determina que não apresentado o valor devido e nem apresentado o cálculo descriminado os embargos serão rejeitados sem análise de mérito.Requer a reforma da decisão com o reconhecimento da tempestividade e rejeição dos embargos à execução.2. Determinado o regular processamento do recurso, ante a inexistência de pedido de atribuição de efeito suspensivo, o agravante peticionou no mov. 17.1, postulando que a intimação eletrônica via sistema PROJUDI ocorra diretamente ao procurador constituído pelos agravados. Requereu, outrossim, a atribuição de efeito suspensivo, expondo que “o perigo na demora está no fato que o Agravado vem tentando impingir suspensão da execução, utilizando de processo que de acordo com as razões recursais deverá ser extinto por não preenchimento de pressupostos processuais.” Diz que a verossimilhança das alegações está inserta na juntada da petição do agravado junto ao juízo de 1º grau em movimento de nº 90.1 e que a reversibilidade do pedido está no fato que com o julgamento do presente agravo, caso a tese do agravante não venha a ser acolhida, os presentes embargos à execução poderão voltar a correr sua marcha processual.3. Através da decisão de seq. 22.1 o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido.4. Os agravados, regularmente intimados nos termos requeridos em seq. 17.1, deixaram de apresentar contraminuta.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.2. Em que pese os argumentos dos agravantes, a decisão guerreada não merece ressalvas.3. Nos termos da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, que visa garantir efetividade e celeridade ao processo de execução, quando o fundamento dos embargos se tratar de excesso de execução, tal qual in casu, cabe ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição dos embargos à execução.Nesse sentido dispõe o CPC, verbis:“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Em análise dos autos infere-se que, ao opor embargos à execução os embargantes alegaram diversas matérias preliminares e, no mérito, o excesso de execução. Ao contestar, o ora embargante trouxe, dentre outros pleitos, o de indeferimento liminar dos embargos, tendo em vista a ausência de apresentação de memória do cálculo. Em decisão saneadora o d. Juízo rejeitou todas as preliminares e determinou que os embargos versassem apenas sobre questões atinentes à execução de quantia certa, fixando como ponto controvertido o excesso de execução. Afirmou estarem presentes as condições da ação e não haver nulidade a ser sanada, dando o feito por saneado.Insurgiu-se novamente o embargante postulando pelo indeferimento liminar dos embargos, e o d. Juízo reconheceu a intempestividade da manifestação, ante o disposto no §1º do artigo 357 do CPC.De fato, datada a decisão saneadora de 20/09/2020, decorreu o prazo de Udir Roncatto para manifestação em 14/10/2020, nos termos da movimentação de seq. 51, todavia o agravante apenas insurgiu-se quanto aos seus termos em 03/11/2020, momento em que o decisum já se encontrava estável à luz do CPC. Ocorre que, mesmo que ultrapassada a questão da intempestividade in casu, o mérito da alegação do agravante não se sustenta, eis que os agravados apresentaram o valor que entendem correto e seu cálculo em seq. 6.1.A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes julgados, verbis:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. SFH. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO. TÍTULO EXECUTIVO. VALOR ILÍQUIDO. NÃO CONSTATAÇÃO.MERA RELATIVIZAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS INERENTE AO EMBARGANTE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA.CABIMENTO. PARCELAS VINCENDAS. DEPÓSITO.PORÇÃO PREJUDICADA. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. ADESIVO.EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.MEMÓRIA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE APRESENTADA. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.CONSTATAÇÃO. UTILIZAÇÃO TABELA PRICE QUE IMPLICA EM JUROS COMPOSTO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA MP 2170-36/2000. APELO PARCIALMENTE PROVIDO; ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(MAIORIA).(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1099206-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Por maioria - J. 17.09.2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTADA. NULIDADE DE OUTRAS CLÁUSULAS QUESTIONADA. (TRF-5 - PROCESSO: 08014560920174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019) Destarte, tendo os embargantes apontado o valor que entendem devido, bem como juntado cálculo, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, de modo que a insurgência do recorrente, seja pela intempestividade ou pela questão meritória, não merece provimento.4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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