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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0054969-12.2021.8.16.0000, Comarca de Ponta Grossa, 2ª Vara Cível, em que é Agravante Paulo Cesar Bobak e Agravado Maria Lúcia Padilha.
Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Paulo Cesar Bobak em face da decisão de movimento 27.1, proferida nos Autos nº 0011839-12.2021.8.16.0019 de Ação de Consignação em Pagamento movida pelo Agravante contra Maria Lúcia Padilha, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Em suas razões, sustenta o Agravante que não possui condições financeiras suficientes para arcar com às custas e despesas processuais, uma vez que exerce atividade de pedreiro, auferindo renda média mensal de R$ 1.100,00. No mais, destaca que embora o Juízo de origem tenha considerado a existência de contradição entre a declaração de hipossuficiência e valor pago à vista em relação ao imóvel, no montante de R$ 75.000,00, tal quantia decorre da aquisição de patrimônio para fins de concretizar a compra e venda do bem, conforme comprova o Contrato anexado aos Autos.
Ressalta que à época da negociação não tinha condições financeiras de arcar com grandes despesas, uma vez que firmou o Contrato de Compra e Venda com prestações de valor abaixo da média de mercado. No mais, aponta que atualmente arca com as despesas do imóvel onde mora com sua família e do Contrato de Compra e Venda.
Entende que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, vez que a condição a sua econômica não possibilita o pagamento de custas e despesas processuais, conforme demonstra a declaração de hipossuficiência e a declaração particular de próprio punho, na qual consta informação de sua renda.
Ao final, requereu o provimento do recurso.
Embora devidamente intimado, a Agravada não ofereceu contrarrazões (mov. 18).
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Paulo Cesar Bobak em face da decisão de movimento 27.1, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado nos Autos de Ação de Consignação em Pagamento movida pelo Agravante contra Maria Lúcia Padilha.
O recurso não merece ser provido.
Consoante o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5º, Inciso XXXV, da Constituição Federal, é possível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita às partes[1].
A Gratuidade da Justiça, no âmbito infraconstitucional, é disciplinada pela Lei nº 1.060/50, que ao tratar da matéria estabelece que para concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de que não se encontra em condições de pagar às custas processo e dos honorários (artigo 4º)[2], ao passo que o art. 98 do Código de Processo Civil, preconiza que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas tem direito à Gratuidade de Justiça.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A declaração de hipossuficiência de recursos, por sua vez, detém presunção relativa e não absoluta, cabendo ao Juiz averiguar a condição de hipossuficiência da parte em conformidade com o conjunto probatório anexado ao processo, nos moldes da disposição contida no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Quanto à alegação de violação do artigo 99, § 2º, do CPC, destaque-se que a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado.2. Portanto, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende a parte ora agravante, de que existem nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). (grifo nosso).
No caso, o Agravante expressamente declarou na petição inicial dos autos originários que não tinha condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
O Juízo de origem, então, oportunizou a juntada de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência (mov. 12.1 e 17.1). Todavia, na decisão agravada, o magistrado entendeu que a parte Autora não teria comprovado a alegada insuficiência de recursos.
Tem-se que a Ação de Consignação em Pagamento originária foi proposta com base na recusa do credor em receber as prestações mensais previstas em Promessa de Compra e Venda de imóvel residencial (mov. 1.4), cuja celebração demonstra a existência de capacidade econômica do Agravante, principalmente se levada em conta a possibilidade de parcelamento dos encargos processuais, na forma do art. 98, §6º, do CPC.
A Declaração juntada na seq. 15.1, não confirma com efetividade a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que não constam dos autos Declarações de Imposto de Renda de pessoa física com a finalidade de comprovar a inexistência de receita e patrimônio relevante, como também não foram anexadas declarações de despesas familiares ou comprovantes dos recibos de salário.
Logo, a mera alegação do Agravante de que não detém renda suficiente para arcar com às custas processuais, sem dos demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista somente os documentos solicitados pelo Juízo de origem podem comprovar a situação de precariedade financeira declarada.
Desta forma, considerando que a obtenção da assistência judiciária gratuita exige prova cabal, por parte de quem o postula, da miserabilidade de recursos para arcar com as custas do processo, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita em virtude da ausência de demonstração da plausibilidade do direito invocado.
Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SUSTENTO PRÓPRIO – DIFICULDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER COMPROVADA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, DECURSO DE PRAZO IN ALBIS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA DA AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0072967-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 29.11.2021). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO COMINATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS TAMBÉM EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0026302-16.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 12.10.2021). (grifo nosso).
Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.