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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARNALDO ROCHA FILHO, contra os termos da decisão de mov. 8.1, proferida em Mandado de Segurança, impetrado em face de ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARNÁ, a qual indeferiu a medida liminar.Sustentou o Agravante que preencheu todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 17.682/2013; que a aprovação em concurso público é inconstitucional; que o Estado invadiu competência privativa da União para legislar; e que a decisão administrativa que indeferiu o credenciamento não foi fundamentada.Requereu assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi deferido pela então relatora, a Desª Regina Portes, no mov. 9.1.Juntada de manifestação pela parte agravada em mov. 18.1, informando a adoção das diligências necessárias para o cumprimento da tutela concedida.Parecer do Ministério Público em mov. 22.1, pelo conhecimento e provimento do recurso.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Tem-se dos autos que o Agravante impetrou Mandado de Segurança em face Do aagravado, em razão da negativa ao seu requerimento de credenciamento ao exercício da função de despachante de trânsito. Para basear o seu ato o requerido utilizou o art. 4º e 7º da Lei Estadual 17.682/2013, a qual dispõe:“Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.”“Art. 7º O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos:”
Sendo assim, não haveria qualquer irregularidade no ato praticado pelo agravado.






Ocorre que a lei mencionada, padece de vício constitucional, isso pois regulamenta o exercício de Despachante de Trânsito. Dessa forma o Estado do Paraná, invadiu competência privativa da União para legislar. De acordo com o art. 22, inciso XVI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre o exercício de profissões. Vejamos:“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”
Diante da inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 17.682/2013, esta não pode ser usada como fundamento para negar o pedido de credenciamento junto ao DETRAN/PR para exercer o ofício de despachante de trânsito.Da mesma forma, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/1992 do Estado de São Paulo, a qual também regulava o exercício da função de despachante de trânsito.“EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”(ADI 4387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)
Como a lei ora discutida incorre no mesmo vício, entendo que há a inconstitucionalidade dos art. 4º e 7º da lei aqui discutida, dessa forma a probabilidade de direito do Agravante se faz presente no caso em tela.Hely Lopes Meirelles leciona:“[...] o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais não haja recurso com efeito suspensivo, capaz de impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante.”(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, 36ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 39).
Mesmo que as alegações do impetrante tenham se baseado na inconstitucionalidade dos art. 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/2013, o presente mandammus não visa a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas sim, o afastamento dos efeitos restritivos impostos, isso pois, ferem o seu direito.Dessa forma, não há de se falar da inadequabilidade da via eleita, visto que a alegação de inconstitucionalidade é meramente incidental. A pretensão primordial é exercer a função de despachante de trânsito, sem cumprir os requisitos estabelecidos, isso pois são inconstitucionais.O ato praticado pelo agravado, fere o direito assegurado pelo art. 5º, XIII da Constituição, o qual garante o livre exercício de qualquer profissão que desejar. Sendo assim, está evidenciado o perigo de dano.Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE TEVE INDEFERIDO SEU PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA, DETERMINANDO QUE O REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE SEJA ANALISADO SEM A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE CONFIGURE causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, CONSOANTE ATUAL POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE ESSA É A HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS.PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À MATÉRIA, NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE LEGISLAÇÃO SEMELHANTE, ADVINDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INCISO XVI, DA LEI MAIOR). PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0027840-32.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 23.10.2021)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PELO MAGISTRADO A QUO. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.AGRAVO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0040442-55.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 23.10.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE NEGOU O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0024270-38.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 23.10.2021)
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento.