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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Imbituva que, nos autos de liquidação de sentença nº 0001781-56.2020.8.16.0092, proposta por NELDO WUTZKE contra BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou as preliminares suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença e, no mérito, determinou a intimação do Banco para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pelo requerente (mov. 43.1).Em suas razões recursais, o Banco agravante alega, como prejudicial do mérito: a) a necessidade de suspensão de todas as liquidações e cumprimentos de sentença oriundas da ação civil pública nº 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo concedido pelo STJ no EResp nº 1.319.232/DF; b) a necessidade de suspensão dos autos, até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE pelo STF e dos Embargos de Divergência no REsp. n. 1.319.232/DF pelo STJ; c) a necessidade de suspensão do feito, nos termos dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e nº 631.363/SP.Preliminarmente, aponta a ilegitimidade passiva do Banco, vez que a medida provisória nº 2.196-3/2001 autorizou a cessão à União dos créditos referentes às operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas, segundo a lei nº 9.138/95. Em sendo a União legitimada passiva, entende que deve ser declarada a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, sendo a competência da Justiça Federal, vez que há interesse da União e do Banco Central do Brasil. Assevera que há litisconsórcio passivo necessário, vez que os índices aplicados na atualização monetária dos ativos financeiros foram determinados pelo Governo Federal, razão pela qual deve ser incluído no feito.No mérito, discorre sobre: a) a necessidade de chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil, como devedores solidários, vez que no REsp 1.319.232/DF do STJ, foram condenados, solidariamente com o Banco agravante, ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes às cédulas de crédito rural; b) a necessidade de prévia liquidação por artigos, nos termos do art. 509, II, do CPC; c) a necessidade de realização de perícia contábil “para se comprovar, por exemplo: (i) se houve a incidência de IPC de 84,32%, o que comprovaria que os recursos eram oriundos de caderneta de poupança; (ii) se houve lançamento da diferença decorrente da adequação à correção monetária por força da norma do art. 6º da Lei 8.088/90; (iii) se o diferencial foi apartado em conta contábil própria; (iv) a existência de PROAGRO; (v) existência de valores incluídos na Securitização, PESA (Programa Especial de Saneamento de Ativos); Cessão à união, inscrição em dívida ativa da União; outras cessões ou acertos contábeis, transferência para prejuízo/perdas, prorrogações ou repactuações de índices”.Aponta, ainda, excesso de execução, vez que no cálculo apresentado pelo agravado foi incluído juros remuneratórios não contemplados pela sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública objeto desta liquidação. Ainda, discorre que a correção monetária e os juros de mora foram calculados a partir da citação da ação civil pública, ao passo que deveriam ser calculados da citação na liquidação de sentença ou, alternativamente, a citação da ação coletiva originária. Assim, requer seja homologado o seu cálculo, apontado como devido o valor de R$ 14.572,29 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos).Discorre que deve ser aplicada a tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal, uma vez que a Ação Civil Pública liquidanda tramitou perante a Justiça Federal.Quanto aos juros de mora, requer sua incidência na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ou, sucessivamente, que a incidência se dê nos termos e limites estabelecidos na sentença coletiva.Argui a inaplicabilidade dos juros remuneratórios, vez que a natureza da devolução pleiteada na Ação Civil Pública e determinada pela sentença coletiva é eminentemente indenizatória. Por fim, aponta pelo não cabimento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ.Por fim, pugna pelo provimento do recurso (mov. 1.1).Conclusos os autos, o recurso foi recebido para discussão. Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela ao recurso (mov. 11.1). Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso por inovação recursal quanto ao pleito pela suspensão do feito. No demais, pleiteia o não provimento do recurso (mov. 18.2).É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Justifico. Inicialmente, deixo de conhecer do recurso quanto ao pedido pela suspensão de todas as liquidações e cumprimentos de sentença oriundas da ação civil pública nº 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo concedido pelo STJ no EResp nº 1.319.232/DF; a necessidade de suspensão dos autos, até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE pelo STF e dos Embargos de Divergência no REsp. n. 1.319.232/DF pelo STJ; a necessidade de suspensão do feito, nos termos dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e nº 631.363/SP, por inovação recursal. Em análise à contestação de mov. 30.1 do Banco do Brasil, observo que, em nenhum momento, houve o pedido pela suspensão do cumprimento de sentença, vindo a alegar apenas em grau recursal, o que caracteriza o instituto da inovação em grau recursal. Assim, não conheço do recurso neste tocante. Ainda que assim não fosse, em decisão datada de março de 2021, o STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1319232/DF, revogou o efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A e julgou prejudicado os embargos de declaração. Assim, não há mais motivos para a suspensão do feito. Quanto as alegações atinentes à excesso de execução, correção monetária e os juros de mora; pedido para homologação do seu cálculo, apontado como devido o valor de R$ 14.572,29 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos); aplicação da tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal; inaplicabilidade dos juros remuneratórios; não cabimento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ; e realização de prova pericial, não conheço do recurso por supressão de instância e ausência de interesse recursal. Isso porque, conforme se depreende, a decisão agravada rejeitou as preliminares suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença e, no mérito, determinou a intimação do Banco para que se manifestasse, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pelo requerente. Ainda, postergou a análise da necessidade de produção de prova para após a manifestação do Banco sobre os cálculos trazidos pelo agravado. Em outras palavras, as questões acima mencionadas, levantadas pelo Banco no agravo de instrumento não foram objeto de análise pela decisão agravada.A decisão agravada, no tocante ao mérito, determinou a intimação do Banco para que se manifestasse sobre os cálculos apresentados pelo agravado. Até o presente momento, não houve manifestação do Banco na origem.Assim, além de carecer de interesse recursal, a análise dessas questões em grau recursal causaria a supressão de instância. Assim, não conheço do recurso nestes pontos. No demais, conheço e passo à análise do recurso.Da ilegitimidade passiva e do litisconsórcio passivoPreliminarmente, aponta a ilegitimidade passiva do Banco, vez que a medida provisória nº 2.196-3/2001 autorizou a cessão à União dos créditos referentes às operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas, segundo a lei nº 9.138/95. Em sendo a União legitimada passiva, entende que deve ser declarada a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, sendo a competência da justiça federal, vez que há interesse da União e do Banco Central do Brasil. Assevera que há litisconsórcio passivo necessário, vez que os índices aplicados na atualização monetária dos ativos financeiros foram determinados pelo Governo Federal, razão pela qual deve ser incluído no feito.Neste tocante, a decisão agravada rejeitou os pedidos, fundamentando que “o Superior Tribunal de Justiça entende que, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual o credor pode ajuizar a demanda contra qualquer um dos condenados para responderem pela totalidade da dívida”.A decisão não merece reparos.De início, consta mencionar que a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A., do BACEN e da União Federal fundamenta-se no art. 7º, parágrafo único, do CDC, em razão da violação dos direitos dos mutuários agrícolas que tiveram saldo devedor reajustado pelo IPC em março de 1990, à taxa de 84,32%, quando o correto seria reajustá-lo pelo BTN, à taxa de 41,28% para o mesmo período. Consta dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.319.232/DF que a solidariedade passiva decorreu do fato de o Banco do Brasil ter aplicado o índice (IPC) em cumprimento ao comunicado nº 2067 expedido pelo BACEN, autarquia supervisora do sistema monetário nacional, que, por sua vez, executava políticas públicas estabelecidas pela União Federal.Entretanto, como bem exposto pela decisão recorrida, o Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação solidária determinada na ação civil pública nº 94.008514-1 (objeto destes autos) não decorre de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual o credor pode ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes federativos solidariamente condenados para responder pela totalidade da dívida. Ainda, a própria sentença executada, proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, ao indeferir o pedido de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A assim dispôs:Desta forma, havendo condenação solidaria entre os entes, e optando o credor por incluir no polo [passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S/A, compete a Justiça Estadual comum o processamento e julgamento da demanda, nos termos da Súmula 42 do STJ e da Súmula 508 do STF. In verbis:Súmula 42 do STJ. “Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.” Súmula 508 do STF. “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”Assim, mostra-se desnecessária a participação da União e/ou do Bacen no polo passivo da demanda, vez que cabe ao credor acionar qualquer das instituições solidariamente condenadas. Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990.1. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE DETENTORA DE TAIS DADOS.2. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF).3. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.4. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL JÁ IDENTIFICADO E SEM IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO NO ACÓRDÃO.5. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.361.800/SP E 1.370.899/SP. TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO QUE NÃO ESTENDEU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR, POR MEIO DA PRESENTE VIA, O COMANDO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“(a) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com a assistência de entidades de classe em âmbito nacional, contra o Banco do Brasil S.A., o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990.(b) No Recurso Especial nº 1.319.232/DF o STJ condenou solidariamente o Banco do Brasil S.A., o BACEN e a União Federal ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, corrigidos monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.(c) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a condenação solidária determinada na ação civil pública nº 94.008514-1 não decorre de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual o credor pode ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes federativos solidariamente condenados para responder pela totalidade da dívida.(d) Nos cumprimentos individuais provisórios da sentença da ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais, decorrentes do Plano Collor I. Em tais casos, observa-se que a correta aferição do valor devido depende da apresentação de documentos pela instituição financeira, como ocorrido em concreto, e, não raras vezes, necessária também a exibição de documentos para comprovar a titularidade da relação de direito material. Daí a necessidade de prévia liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I), ao contrário, por exemplo, das condenações dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, onde de regra se faz o cumprimento de sentença por simples cálculo e dispensa liquidação de sentença.(e) Conforme já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes com força vinculante (CPC, art. 927, III), os juros moratórios devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública (REsp 1.370.899/SP).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0034873-73.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 09.09.2021)Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio passivo. Da necessidade de liquidação por artigos Em linhas gerais, defende o agravante a necessidade de prévia liquidação por artigos, nos termos do art. 509, II, do CPC.Novamente, sem razão. Sobre o tema, importante consignar que a 2ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp nº 1.705.018/DF, decidiu que a execução individual da sentença genérica proferida em ação civil pública deve ser precedida de liquidação, a fim de se identificar o sujeito ativo da relação de direito material, bem como o valor da prestação devida, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório da parte executada.Assim, faz-se necessária a prévia liquidação da sentença. No caso dos autos, a parte credora intentou ação de liquidação provisória por arbitramento, ao passo que o Banco executado defende que o feito deveria ser liquidado por artigos.Não assiste razão ao Banco.Isso porque, o titular do direito já se encontra identificado e não houve impugnação a esse respeito, pendendo a controvérsia unicamente sobre o valor devido.Assim, nos termos do art. 509, I, do CPC, mostra-se possível a liquidação por arbitramento, conforme ajuizada pela parte agravada.Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL JÁ IDENTIFICADO E SEM IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(a) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com a assistência de entidades de classe em âmbito nacional, contra o Banco do Brasil S.A., o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990.(b) No Recurso Especial nº 1.319.232/DF o STJ condenou solidariamente o Banco do Brasil S.A., o BACEN e a União Federal ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, corrigidos monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.(c) Nos cumprimentos individuais provisórios da sentença da ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais, decorrentes do Plano Collor I. Em tais casos, observa-se que a correta aferição do valor devido depende da apresentação de documentos pela instituição financeira, como ocorrido em concreto, e, não raras vezes, necessária também a exibição de documentos para comprovar a titularidade da relação de direito material. Daí a necessidade de prévia liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I), ao contrário, por exemplo, das condenações dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, onde de regra se faz o cumprimento de sentença por simples cálculo e dispensa liquidação de sentença. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037722-18.2021.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 04.10.2021) – grifei.Desta forma, não se faz necessária a liquidação por artigos, como pretende o agravante, sendo possível que a liquidação da sentença se dê por arbitramento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.Portanto, conheço parcialmente do recurso e, no tocante conhecido, nego provimento. CONCLUSÃODiante do exposto, conheço parcialmente e, neste tocante, nego provimento ao recurso do Banco, mantendo-se a decisão agravada. Essa é a proposta de voto.