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Processo:

1. RELATÓRIO.
Tratam os autos de recursos de Apelação Cível interposto por Jediel da Silva Oliveira e Outros (1) e Allianz Seguros S/A (2) contra a r. sentença (mov. 299.1) proferida nos autos n° 0002720-56.2018.8.16.0108, de ação indenizatória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e, pela sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade judicial.Os embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S/A (mov. 306.1) foram conhecidos e rejeitados (mov. 359.1), tendo a douta Magistrada consignado que “a sentença foi clara quando condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, inclusive, em relação às seguradoras litidenunciadas, pois não indicou que seria apenas em relação aos demais réus, observando, apenas, a suspensão da exigibilidade da cobrança” (p. 02).Em suas razões recursais (mov. 325.1) os demandantes Jediel da Silva Oliveira, Rafael Henrique de Oliveira e Pricila da Silva de Oliveira alegaram, em suma, que o condutor réu abalroou a vítima no acostamento da rodovia, pois a colisão ocorreu na parte traseira da bicicleta, do que se extrai que estavam trafegando na mesma direção, tendo o requerido confirmado que o de cujus estava no acostamento. Sustentaram que a prova oral demonstrou que o condutor demandado estava em velocidade alta (100 km/h), sendo que, no local, a máxima permitida era de 60 km/h, não havendo qualquer evidência de que o ciclista transitava na pista de rolamento e tampouco que invadiu a via destinada aos automóveis. Argumentaram que não houve demonstração da suposta passagem de outro veículo momentos antes do acidente, o que teria motivado o demandado Maycon a trafegar com farol em luz baixa, bem como que a conclusão exarada no juízo criminal de que inexiste culpa do condutor do veículo não vincula o juízo cível. Defenderam que a requerida Rodovias Integradas do Paraná S/A – VIAPAR prestou serviço defeituoso, pois “não havia no local nenhuma espécie de iluminação, mesmo se tratando de um lugar com grande circulação de pedestres e ciclistas, pois próximo ao G10 e ao Tenda Motel, sem falar da entrada do Condomínio Jardim de Monet. Caso houvesse sinalização alertando os motoristas acerca dos riscos na região, pois há um cruzamento próximo ao local (entrada do Jardim de Monet), placas limitadoras da velocidade, uma vez que se tratava de local edificado de Maringá, além de outros mecanismos de diminuição da aceleração dos veículos, sem se olvidar da adequada iluminação para que os motoristas e os transeuntes pudessem se orientar, o sinistro não teria ocorrido” (p. 09). Postularam a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inaugurais ou, subsidiariamente, reconhecer a culpa concorrente das partes.Allianz Seguros S/A, por sua vez, em seu apelo (mov. 370.1), defendeu que, diante do julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, devem ser fixados honorários advocatícios em prol da apelante litisdenunciada, no importe de 10% do valor da causa, a serem custeados pela denunciante Rodovias Integradas do Paraná S/A, em decorrência da lide secundária.Foram apresentadas contrarrazões ao apelo aviado pelos demandantes (mov. 335.1 a 338.1) e, quanto ao recurso apresentado por Allianz Seguros S/A, apenas a requerida Rodovias Integradas do Paraná S/A e os corréus Maycon Gualberto dos Anjos e Maurício Gualberto dos Anjos apresentaram resposta (mov. 395.1 e 396.1), tendo HDI Seguros S/A permanecido inerte (mov. 393), enquanto os autores renunciaram ao prazo (mov. 398).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
2.1. Apelação cível interposta pelos autores
Admissibilidade
Defende a litisdenunciada HDI Seguros S/A, nas contrarrazões (mov. 336.1), que o apelo dos demandantes ofende o princípio da dialeticidade.Sem razão.Com efeito, verifica-se que as razões recursais de mov. 325.1 impugnaram satisfatoriamente a sentença, elucidando os motivos de fato e de direito da pretensão de reforma, inclusive com análise da prova colhida durante a instrução processual.Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso aviado pelos requerentes.
Síntese fática
Jediel da Silva Oliveira, Rafael Henrique de Oliveira e Pricila da Silva de Oliveira ajuizaram ação indenizatória em face de Rodovias Integradas do Paraná S/A – VIAPAR, Maycon Gualberto dos Anjos e Maurício Gualberto dos Anjos (mov. 1.1), narrando que, no dia 18.10.2015, às 04h50m, o genitor dos autores, Elio Celestino de Oliveira, transitava de bicicleta no acostamento da rodovia administrada pela primeira ré (BR 376, km 168, em Maringá), quando foi atropelado pelo requerido Maycon, que conduzia o veículo Ford/Ecosport de propriedade do corréu Maurício, falecendo no local. Aduziram que Elio residia com o pai dele na cidade de Mandaguaçu e, no dia dos fatos, dirigia-se à casa do irmão, na cidade de Maringá, bem como que o local do sinistro é próximo à entrada do Jardim Monet, do Tenda Motel e do G10 Pátio de Triagem, área edificada e de grande fluxo de transeuntes. Ponderaram que, conquanto conste no Boletim de Ocorrência que o de cujus foi atropelado na pista de rolamento, há indícios de que o impacto ocorreu no acostamento, tendo em vista a posição final da bicicleta e da vítima, bem como diante da inconsistência do depoimento prestado pelo condutor do carro à autoridade policial. Sustentaram que a ré Viapar responde objetivamente pelos danos, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor e por ser concessionária de serviço público prestado de forma defeituosa, não tendo garantido segurança aos transeuntes, haja vista que inexiste, no local, iluminação ou sinalização, mesmo sendo grande a circulação de pedestres e ciclistas. Desse modo, postularam a condenação da demandada Viapar ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 80.000,00 para cada autor e a condenação solidária dos demais réus ao pagamento da mesma quantia a título de reparação moral.Maycon Gualberto dos Anjos e Maurício Gualberto dos Anjos apresentaram contestação (mov. 21.1), pugnando, preliminarmente, pela denunciação da lide à HDI Seguros S/A. No mérito, defenderam que o acidente foi causado exclusivamente pela vítima, que adentrou na pista de rolamento na qual trafegava o automóvel, em local inapropriado para travessia, não tendo o condutor do carro tido tempo hábil para realizar manobra defensiva, embora trafegasse em velocidade compatível com a via. Apontaram que “o acidente ocorreu sob a pista de rolamento, conforme se pode extrair do ora anexado Laudo Pericial produzido pela Polícia Científica para o Inquérito Policial sob nº 107945/2015, em trâmite na 9ª. SDP de Maringá-PR, onde o mesmo atesta no item 3.3 da página 08 as marcas de atritamento da bicicleta contra o pavimento asfáltico da pista de rolamento, que foram provocadas em razão do deslizamento da bicicleta quando atingida pela veículo” (p. 04 – sic). Subsidiariamente, afirmaram que deve ser reconhecida a culpa concorrente, pugnando que seja descontado o montante recebido a título de seguro obrigatório DPVAT de eventual condenação. Impugnaram o pleito indenizatório e requereram a improcedência da pretensão inaugural.Rodovias Integradas do Paraná S/A também contestou (mov. 24.1), pleiteando, inicialmente, a denunciação da lide à Allianz Seguros S/A. No mérito, alegou que os autores não comprovaram os fatos constitutivos do direito alegado, inexistindo provas de ação ou omissão da concessionária que tenha dado causa ao evento danoso. Argumentou que não há provas de que o local do sinistro possui grande movimentação de pedestres, inclusive porque não se trata de perímetro urbano, existindo locais seguros para travessia da rodovia. Aduziu que, por se tratar de área rural, não há obrigatoriedade de iluminação, bem como que o sinistro decorreu de culpa exclusiva do ciclista. Impugnou o valor pedido a título de reparação moral, pois exorbitante, e postulou que seja julgado improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, que seja abatido de eventual condenação a indenização do seguro obrigatório DPVAT.Foram apresentadas impugnações às contestações (mov. 29.1 e 30.1) tendo o juízo a quo determinado a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova com relação à ré Viapar, deferindo a denunciação da lide às seguradoras indicadas nas contestações (mov. 42.1).HDI Seguros S/A contestou (mov. 51.1), alegando, em suma, que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da vítima, devendo ser julgada improcedente a pretensão inicial ou, subsidiariamente, reconhecida a culpa concorrente. Afirmou que eventual condenação deverá observar os limites da apólice, que deverá ser corrigida monetariamente, sem a incidência de juros de mora. Allianz Seguros S/A, por sua vez, na peça contestatória (mov. 54.1), defendeu que deve responder nos limites da apólice firmada com a requerida Rodovias Integradas do Paraná S/A, de modo que apenas haverá cobertura para dano moral se este for decorrente de danos materiais ou corporais, não sendo coberto de forma isolada, bem como que deve ser observada a franquia obrigatória de R$ 150.000,00, montante que deverá ser abatido de eventual condenação. Alegou que a segurada não deve ser responsabilizada pelo acidente, o qual foi causado por culpa exclusiva do ciclista, que intentou travessia em rodovia sem adotar as devidas cautelas. Requereu a improcedência da pretensão inaugural.Os autores apresentaram réplica (mov. 63.1).Intimados os litigantes para especificação de provas (mov. 64.1), Allianz Seguros S/A e HDI Seguros S/A pugnaram pela expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A e pela inquirição do condutor réu e de testemunhas (mov. 73.1 e 74.1), os requeridos Maycon e Maurício requereram a expedição de ofício à Fenaseg e a produção de prova oral (mov. 80.1), a corré Rodovias Integradas do Paraná S/A postulou a produção de provas oral, documental e pericial (mov. 82.1) e os autores pediram a colheita de depoimentos e a realização de perícia (mov. 83.1).Na decisão saneadora (mov. 85.1), foram fixados os pontos controvertidos, sendo deferidas as provas oral e documental, inclusive com a expedição de ofícios. Posteriormente, foi indeferida a realização de perícia (mov. 117.1).Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais dos demandantes (mov. 168.2/168.5) e do réu Maycon (mov. 258.2), sendo ouvidas duas testemunhas (mov. 258.3 e 258.4) e um informante (mov. 258.5).Após a apresentação de alegações finais (mov. 270.1, 271.1, 279.1, 280.1 e 281.1), sobreveio a r. sentença de improcedência (mov. 299.1 e 359.1), daí advindo os apelos (mov. 325.1 e 370.1).
Responsabilidade dos réus Maycon Gualberto dos Anjos e Maurício Gualberto dos Anjos pelo acidente de trânsito
Em análise ao Boletim de Ocorrência, observa-se que o acidente foi descrito da seguinte forma (mov. 1.9, p. 02):
De acordo com vestígios encontrados no local, orientação dos danos no veículo e relato do condutor, conclui-se que em Maringá/PR, às 05:50 do dia 18/10/15, no km 168 da BR376, V1, Ford Ecosport placas AMX1147 conduzido por Maycon Gualberto dos Anjos, transitava na faixa mais a direita no sentido Mandaguaçú – Maringá quando colidiu com V2, bicicleta conduzida por Elio Celestino de Oliveira, que, por motivo desconhecido, invadiu a faixa. Quando da chegada da equipe PRF no local, encontravam-se no local o Sr. Cláudio Ferreira do SIATE juntamente com sua equipe, bem como a equipe médica da VIAPAR, e o condutor de V2 já em óbito.
O croqui foi assim elaborado (mov. 1.9, p. 02):

Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e do condutor demandado (mov. 168.2/168.5 e 258.2), sendo ouvidas duas testemunhas (mov. 258.3 e 258.4) e um informante (mov. 258.5).Os requerentes Jediel da Silva Oliveira (mov. 168.2), Rafael Henrique de Oliveira (mov. 168.5) e Pricila da Silva de Oliveira (mov. 168.3/168.4) alegaram, em suma, que o falecido pai costumava transitar com a bicicleta, inclusive em rodovias e no período noturno. Informaram que o ciclista não usava roupas refletoras nem capacete, bem como que a bicicleta não possuía sinalização ou retrovisor. Contaram que ele sempre transitava no acostamento e que não haveria motivo para cruzar a rodovia naquele dia, pois ele estava indo para Maringá, visitar o irmão. Declararam que só souberam do falecimento pela manhã e que ficaram muito nervosos. O réu Maycon Gualberto dos Anjos (mov. 258.2), por sua vez, relatou que, na ocasião dos fatos, conduzia o veículo Ford Ecosport de propriedade do pai e corréu Maurício, acompanhado do amigo Caio. Esclareceu que foram até Iguatemi para deixar uma mulher de nome Suelen em casa e que, quando voltavam para Maringá, o depoente repentinamente viu um vulto e sentiu a pancada, que quebrou o vidro do para-brisa. Narrou que foi reduzindo a velocidade até parar e desceu do carro para ver o que havia atingido, acreditando ser um animal, quando então observou, para trás do automóvel, o ciclista caído no chão. Disse que não viu nenhuma sinalização na bicicleta, que não havia nenhum material reflexivo, bem como que, antes do ocorrido, estava em um bar com os amigos, mas não ingeriu bebida alcoólica, pois era o “motorista da rodada”, tendo inclusive sido submetido ao bafômetro. Afirmou que não havia sinalização na rodovia e tampouco passagem de pedestres ou ciclistas, bem como que o acidente ocorreu em cima de uma trincheira, de modo que o local seguro para fazer eventual retorno seria por baixo dela. Aduziu crer que a velocidade máxima permitida no local era 100km/h, sendo essa a velocidade aproximada em que trafegava, apontando que o veículo estava com a luz normal ligada (intermediária entre a meia-luz e a luz alta), uma vez que havia carros circulando na outra mão de direção. Declarou que a intensidade da luz do farol não interferiu na ocasião, haja vista que, caso o ciclista estivesse com algum tipo de sinalização, teria sido possível vê-lo, reiterando que não sabe exatamente como o acidente ocorreu, já que não viu a bicicleta em nenhum momento, apenas percebeu o vulto e a colisão. Asseverou que transitava pela pista de rolamento e que o celular estava sem bateria.O policial rodoviário federal Luis Vicente Susin, ouvido na qualidade de testemunha (mov. 258.3), relatou que foi o responsável pela lavratura do Boletim de Ocorrência, que o sinistro ocorreu de madrugada e que, quando chegou ao local, a vítima estava morta na via, na pista da direita, a bicicleta estava caída no acostamento e o automóvel estava parado alguns metros à frente, no acostamento. Afirmou que, pelos elementos coletados no local, concluiu que a colisão ocorreu na pista de rolamento da direita, inclusive porque encontraram fragmentos do para-brisa sobre a via, um pouco antes da posição final do corpo da vítima. Descreveu que a bicicleta estava projetada à frente do local dos estilhaços, no acostamento, e o corpo um pouco mais à frente, na pista de rolamento, apontando que não foram localizadas marcas de frenagem. Contou que foi o responsável por submeter o réu Maycon ao teste do etilômetro, tendo sido constatado que não houve a ingestão de bebida alcoólica. Disse que, no local do acidente, havia acostamento em bom estado de conservação e trânsito normal de veículos, compatível com o horário. Narrou que havia um passageiro no veículo e, instado a respeito de o impacto ter ocorrido no lado do motorista do automóvel, o depoente conjecturou que é possível que a vítima estivesse transitando mais para “dentro” da pista de rolamento ou que o condutor do carro tenha tentado desviar, tirando o carro para o lado do acostamento, situações que explicariam o ponto de colisão. Aduziu achar improvável que o veículo tenha invadido o acostamento, que tinha três metros de largura, bem como que, por ser uma via rural, não havia iluminação, a qual é obrigatória nas vias urbanas. Alegou que, na época, era alto o número de acidentes no local, sendo mais comum entre veículos automotores, e que, por ser via rural sem iluminação, era necessária a luz alta. Asseverou que os ciclistas só podem trafegar em vias que tenham acostamento e no sentido dos veículos, sendo que, na localidade dos fatos, não era possível que atravessassem com segurança, pois, no divisor de fluxos, havia um desnível. Relatou que teve dificuldade para localizar uma placa que indicasse o limite de velocidade do local, por isso colocaram no Boletim de Ocorrência que a última placa regulamentadora era cerca de 6km antes do local e indicava 70km/h. Declarou que o CTB traz a distância máxima de “validade” da placa indicativa de velocidade, a qual, se ultrapassada sem nova sinalização, faz com que a velocidade máxima do local seja de 100km/h. Disse que não se recorda de haver moradias ou estabelecimentos comerciais na região em que ocorreu o sinistro.A testemunha Carla de Freitas Farias Lobo (mov. 258.4), perita criminal, contou que fez o atendimento no local, tendo constatado que houve colisão entre a região anterior do carro e a traseira da bicicleta, de modo que, pelas avarias, concluiu que ambos os envolvidos estavam transitando no mesmo sentido. Esclareceu que o carro colidiu com a região da placa dianteira na bicicleta e que o ciclista foi projetado para o capô do automóvel, quebrando o para-brisa em frente ao motorista, bem como que a bicicleta estava no acostamento e a vítima na pista da direita da rodovia. Afirmou que, pelos vestígios encontrados na localidade, o abalroamento ocorreu na pista de rolamento, onde havia marcas de atrito da bicicleta, ou seja, a vítima transitava na rodovia quando foi atingida, sendo natural que a bicicleta tenha ido para o acostamento, enquanto o de cujus caiu na pista. Disse que o local não apresentava iluminação, o que é comum em zonas rurais, e que não havia placa indicativa de velocidade. Concluiu que não foi possível fazer o cálculo da velocidade do carro, pois não há marcas de frenagem, bem como que não foi observado nenhum vestígio no acostamento. Por fim, Caio Vinicius Vieira Felício (mov. 258.5), ouvido na condição de informante, contou que era passageiro do veículo conduzido pelo réu Maycon e que, horas antes do sinistro, eles estavam em um bar em Maringá, tendo se deslocado até Iguatemi para levar uma amiga em casa. Afirmou que o condutor do carro não havia ingerido bebida alcóolica e que, quando retornavam para Maringá, transitando em velocidade regular (cerca de 80km/h) na pista da direita, ouviram de repente um estrondo e demoraram para entender o que estava acontecendo. Disse crer que a vítima tenha ingressado na frente do carro, pois, se estivesse em cima na pista, eles teriam visto. Declarou que a colisão ocorreu em cima da pista e não no acostamento, bem como que, no local do sinistro, há um condomínio residencial. Da detida análise do conjunto probatório, restou evidenciado que a vítima Elio Celestino de Oliveira, pai dos autores, transitava na pista de rolamento da rodovia BR 376, km 168, em Maringá, quando foi colhida pelo veículo dos demandados, e não no acostamento. A prova oral coligida foi uníssona quanto a isso, sendo também a conclusão exarada no Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito e Morte elaborado pela Polícia Científica do Estado do Paraná, senão vejamos (mov. 21.9, p. 11/12 – destaques no original):
4. CONSIDERAÇÕES FINAISTudo visto e bem examinado, o Perito Criminal admite o que se segue:a. O veículo “1” (camioneta) trafegava pela Rodovia Federal de prefixo BR-376, instantes antes do sinistro, na faixa direita da pista de rolamento com sentido de trânsito do município de Mandaguaçu para o município de Maringá.b. O veículo “2” (bicicleta) trafegava pela Rodovia Federal de prefixo BR-376, com sentido de trânsito do município de Mandaguaçu para o município de Maringá, instantes antes do sinistro. c. Nas proximidades do km 168, a camioneta colidiu o terço médio da sua região anterior contra a região posterior da bicicleta, quando ambos os veículos estavam na faixa direita da pista de rolamento.d. Em ato contínuo, a roda posterior da bicicleta deformou-se, prendendo-se na região anterior da camioneta e causando as marcas iniciais de atritamento na faixa direita da pista em questão. Ao mesmo tempo, o condutor da bicicleta foi projetado sobre o capô, parabrisa e teto, danificando tais peças.e. Após atingir a região anterior do teto, a vítima cessou o seu movimento na faixa direita da pista em questão.f. Simultaneamente à projeção da vítima, houve o desprendimento dos veículos que cessaram os seus movimentos no acostamento.g. Do sinistro resultaram as avarias nos veículos implicados, bem como a morte do condutor da bicicleta, não identificado durante o atendimento.h. Devido à exiguidade de vestígios, não foi possível determinar as velocidades dos veículos antes do sinistro
Aliás, acerca dos vestígios encontrados no local, a perita informou a presença de marcas de atrito na faixa da direita, produzidas pelo deslizamento da bicicleta da vítima, além de fragmentos de vidro oriundos do para-brisa do automóvel, o que indica que o ponto de impacto ocorreu na pista de rolamento da rodovia, e não no acostamento, como defendem os requerentes. Confira-se (mov. 21.9, p. 09/10 – destaques no original):
3.3 DE OUTROS VESTÍGIOS OBSERVADOS NO LOCALAo exame da via pública, no trajeto percorrido pelos veículos acidentados, foi observado o que segue:a. Marcas descontínuas de atritamento na faixa de trânsito direita da pista com sentido de trânsito do município de Mandaguaçu para o município de Maringá (Imagem nº11), que se iniciavam cerca de 33,0m (trinta e três metros) antes da roda dianteira do veículo “2” (bicicleta). Estas marcas foram produzidas pelo deslizamento da bicicleta contra o pavimento asfáltico.b. No trecho de pista anterior às marcas de atritamento, constatou - se a presença de fragmentos de vidro oriundos do para-brisa rompido da camioneta. Nesta região da via, também, se observou uma sandália, um relógio e o selim da bicicleta.
Ademais, conforme se denota dos depoimentos, o réu Maycon e o passageiro Caio relataram não terem visto o ciclista antes do acidente, o que é corroborado pelo fato de inexistir marcas de frenagem. Ou seja, o abalroamento ocorreu subitamente, sem chance de manobra de desvio ou frenagem pelo condutor réu.Não se ignora que, na ocasião dos fatos, o motorista do veículo tenha relatado à autoridade policial que “ESTAVA VINDO DE IGUATEMI DIREÇÃO MARINGÁ NO KM 168 QUANDO DERREPENTE UM CICLISTA QUE ESTAVA ANDANDO NO ACOSTAMENTO CRUZOU A RODOVIA EM DIREÇÃO, NÃO OUVE TEMPO DE DESVIAR E OUVE A COLISÃO” (sic – mov. 1.9, p. 04).
Todavia, tenha ou não o ciclista objetivado cruzar a pista de rolamento antes do impacto, fato é que o sinistro ocorreu na via destinada aos veículos automotores, local inapropriado para o tráfego de bicicletas e para a realização de travessia, especialmente porque, no local, havia acostamento. É o que dispõe o art. 58, caput, do CTB:
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
Significa dizer que, mesmo que se admita que a vítima estava cruzando a via quando foi atingida, continua caracterizada a culpa exclusiva dela, que interrompeu a trajetória do automóvel que transitava com preferência.Além disso, restou demonstrado que a bicicleta não contava com sinalização ou retrovisor, bem como que o ciclista “trajava na ocasião do exame uma camiseta regata na cor predominante azul e uma bermuda cinza” (mov. 21.9, p. 09), ou seja, sequer usava vestes refletoras, tornando-se muito difícil sua visualização em uma rodovia no período noturno. A este respeito, dispõe o art. 105, VI, do CTB:
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:(...)VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.
Importante mencionar, ainda, que foi demonstrado que a intensidade da luz emanada pelo farol do veículo na ocasião dos fatos era a regular/baixa, ou seja, a luz intermediária entre a luz de posição (lanterna) e a luz alta, sendo descrita pelo CTB como “facho de luz do veículo destinada a iluminar a via diante do veículo, sem ocasionar ofuscamento ou incômodo injustificáveis aos condutores e outros usuários da via que venham em sentido contrário” (Anexo I – Dos Conceitos e Definições).Conforme esclareceu o condutor réu, havia veículos transitando na rodovia na mão oposta de direção, daí porque não estava com a luz alta acionada na ocasião do acidente. A este respeito, cabem duas considerações. Primeiro, embora não haja provas contundentes da presença de tais automóveis, o fato é crível pela experiência comum e foi corroborado pelo policial rodoviário Luis Vicente Susin (mov. 258.3), o qual relatou que, quando chegou ao local para atender a ocorrência, havia trânsito de veículos, que era compatível com o horário.Segundo, incorre em infração grave e multa o condutor que “Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor” (art. 223 do CTB). Ou seja, era adequada a conduta do motorista requerido, que cuidou de não perturbar a visibilidade dos outros condutores, coadunando-se, inclusive, ao disposto no art. 40, I, “a”, do CTB:
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa:a) à noite;
Embora a redação do inciso tenha sido dada pela Lei nº 14.071/2020, ou seja, posteriormente aos fatos, serve como parâmetro interpretativo, inclusive porque não inovou o ordenamento jurídico, sendo a utilização de luz baixa à noite prática costumeira e apropriada. A respeito da suposta alta velocidade desempenhada pelo condutor réu, registro que, conforme esclareceu o policial rodoviário federal na audiência de instrução, não foi localizada placa de sinalização próxima ao local do acidente, inferindo-se que a velocidade máxima permitida era de 100km/h.Na verdade, conforme dispõe o art. 61, §1º, II, “a”, 1, do CTB, tratando-se de rodovia de pista dupla em via rural e inexistindo placa em sentido diverso, a velocidade máxima permitida era de 110km/h, senão vejamos:
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:(...)II - nas vias rurais:(...)a) nas rodovias de pista dupla: 1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
De todo modo, mesmo que se admita que o motorista demandado estivesse em velocidade superior à permitida na via – o que, repita-se, não foi demonstrado –, o fato é que o abalroamento ocorreu porque o falecido ciclista transitava na pista de rolamento e sem os equipamentos de proteção/identificação necessários, dando causa ao sinistro.Neste contexto, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Código Civil adotou a teoria da causalidade direta e imediata no âmbito da responsabilidade civil, que considera como causas apenas aqueles eventos que possuem ligação direta com o dano (art. 403 do CC/2002).Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes afirmam que:
O art. 403 exige que o dano seja resultado ‘direto e imediato’ da inexecução. Trata-se do nexo de causalidade entre o dano e o fato a que se imputa a responsabilidade civil. Só há dever de indenizar se houve dano; todavia, não há responsabilidade se não se consegue estabelecer a vinculação entre determinado ato ou atividade e o resultado danoso. (...) Com base no teor do art. 403 (CC1916, art. 1.060), afirma-se que o legislador civil adota a teoria da causalidade direta e imediata, também chamada de interrupção do nexo causal, consagrada em notório acórdão do STF (STF, 1ª T., RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, julg. 12.05.1992, publ. DJ 07.08.1992) (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. v. 1. Rio de janeiro: Renovar, 2007, p. 735-736)
Neste sentido, é pertinente a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
Boa parte da doutrina e também da jurisprudência sustenta que a teoria da causalidade adequada, denominada de direta ou imediata no dispositivo acima citado, acabou positivada, teoria essa que, em sua formulação mais simples, considera como causa jurídica apenas o evento que se vincula diretamente ao dano, sem a interferência de outra condição antecedente ou sucessiva. (...) Da longa e exauriente discussão que se travou entre as várias escolas sobre o nexo causal, podem ser extraídas as seguintes conclusões: a) A expressão legal “efeito direto e imediato” indica liame de necessariedade e não de simples proximidade; não se refere à causa cronologicamente mais ligada ao evento, temporalmente mais próxima, mas sim àquela que foi a mais adequada, a mais determinante segundo o curso natural e ordinário das coisas.b) A ideia central, enunciada e repetida pelos autores, não é a distância, mas sim a ocorrência de causa superveniente que rompa o nexo causal.c) A responsabilidade do devedor pode ser afastada não por causa da distância entre a causa e o efeito, mas pelo aparecimento de causa (concausa) superveniente que interrompa o nexo causal e por si só produza o resultado, caso em que a causa próxima torna o lugar da remota. d) As palavras direta e imediata não traduzem duas ideias distintas. Foram empregadas para reforço uma da outra, querendo o legislador, com essas expressões, traduzir o conceito de necessariedade. e) Os danos indiretos ou remotos podem ser passíveis de ressarcimento desde que sejam consequência da conduta; só não são indenizáveis quando deixam de ser efeito necessário pelo aparecimento de causa superveniente (concausa) que por si só produz o resultado. Com frequência, a causa temporalmente mais próxima do evento não é a mais adequada, caso em que deverá ser desconsiderada, por se tratar de mera concausa. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 71 a 73) (grifei)
Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano.Conforme apontado acima, o lamentável acidente ocorreu porque a vítima transitava com a bicicleta na via destinada ao fluxo de veículos automotores, de madrugada, sem contar com sinalização adequada ou roupas refletoras, surpreendendo o condutor do automóvel que, por sua vez, trafegava em rodovia de alta velocidade (110km/h), e não tinha possibilidade de antever a presença de um ciclista na pista de rolamento.Assim, os autores não lograram êxito em demonstrar que a culpa pela ocorrência do acidente foi do demandado Maycon, ainda que de forma concorrente, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 373, I, do CPC/2015[1].Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes arestos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. VÍTIMA QUE SAIU DO ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CRUZOU A PISTA CORRENDO, MOMENTO EM QUE COLIDIU COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO AFASTADO. PONTO DE PARADA QUE ERA USUALMENTE UTILIZADO PELA DE CUJUS. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0002084-52.2016.8.16.0111 - Manoel Ribas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 15.12.2020)
(grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. PERÍODO NOTURNO. RODOVIA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO E DE ILUMINAÇÃO. AUTOR QUE TRANSITAVA COM SUA BICICLETA DE FORMA IMPRUDENTE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, SEM EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO NOTURNA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE VISUALIZAR A VÍTIMA E EVITAR A COLISÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58 E 105, INC. VI, CTB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE ADMITIDA, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0009545-45.2013.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 17.02.2020) (grifei)
apelação. INDENIZAÇÃO por danos morais e materiais. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO de ciclista em período noturno, com iluminação precária, sem equipamentos obrigatórios de sinalização e vestes escuras. motorista ao entrar na faixa de desaceleração para fazer um conversão à direita colide frontalmente com ciclista em contramão de direção. violação ao artigo 58 do ctb. culpa exclusiva da vítima caracterizada. sentença mantida. recurso desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0052670-74.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 29.08.2019) (grifei)
Em arremate, embora não se ignore a independência entre as esferas cível e criminal, cabe acrescentar que houve arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar os fatos (mov. 246.2/246.3).Desse modo, não havendo demonstração da culpa do demandado Maycon, não comporta provimento o recurso dos requerentes neste ponto, devendo ser mantida incólume a r. sentença de improcedência em relação a ele e, por via de consequência, ao proprietário do automóvel, o corréu Maurício.
Responsabilidade civil da ré Rodovias Integradas do Paraná S/A
De acordo com o entendimento jurisprudencial, para a configuração da responsabilidade civil estatal por ação ou por omissão específica, é necessária a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. É irrelevante para tanto a existência de dolo ou culpa, pois a análise é feita de uma forma objetiva, de acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal.Quando o dano decorre de omissão genérica do Estado ou da concessionária do serviço público e, portanto, não possui nexo causal com uma conduta ativa ou uma omissão englobada no risco da atividade, para grande parte da doutrina, deve ser analisado o elemento subjetivo para verificar se havia ou não o dever e a possibilidade de atuação, de acordo com a Teoria da Falha do Serviço. Leciona Celso Antônio Bandeira de Melo que “Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. (...) se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos” (Curso de Direito Administrativo. 23ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 980/982 – grifei).Maria Sylvia Zanela di Pietro, sobre a omissão estatal, ensina que, “neste caso, entende-se que a responsabilidade não é objetiva, porque decorrente do mau funcionamento do serviço público; a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu da atuação do agente público, mas de omissão do poder público" (Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 555).Confira-se o seguinte precedente do STF, por analogia:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.(STF, RE 841526, Relator(a):
Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifei)
Em julgados posteriores, no entanto, o STJ posicionou-se pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR OBJETO CAÍDO EM RODOVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA. CONCLUSÃO CALCADA EM ANÁLISE DA DINÂMICA DO ACIDENTE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo o art. 37, § 6º, da CF. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. Precedente.3. Inviável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos nessa instância especial, a fim de alterar as conclusões firmadas no acórdão proferido no Tribunal estadual. Súmula nº 7 do STJ.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1646967/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CULPA PELO ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior" (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 19/9/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.3. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade objetiva da ré, pois concluiu pela culpa exclusiva da vitima. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp 1520197/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) (grifei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso.2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes.4. No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e concluiu que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em razão de objeto solto na pista, confirmando que a conduta omissiva da concessionária em providenciar a manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1457778/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019) (grifei)
No caso, atribui-se omissão à concessionária da rodovia, por não ter procedido a devida sinalização e iluminação da localidade em que ocorreu o acidente, bem como por não ter instalado outros mecanismos redutores de velocidade/aceleração, como placas limitadoras, o que acabou causando o sinistro. De acordo com a Lei 8.987/95, arts. 6º, §1º, 25, caput, e 31, I, é dever da concessionária do serviço público a prestação de serviço adequado e é de responsabilidade dela a execução dele, sendo responsável pelos prejuízos causados aos usuários:
Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 31. Incumbe à concessionária:I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
A respeito do local em que ocorreu o sinistro, a perita fez as seguintes observações (mov. 21.9, p. 03/04 – destaque no original):
2. DO LOCALNas proximidades do local do evento (km 168), a Rodovia Federal de prefixo BR-376 desenvolve-se em reta e em desnível suave, apresentando duas pistas de rolamento com sentidos opostos de tráfego cujos leitos encontravam-se revestidos de concreto asfáltico, margeados por muretas e guard-rails e separados entre si por um canteiro com gramado e muretas (Imagem nº01).(...)Interessa ao presente caso, a pista com sentido do município de Mandaguaçu para o município de Maringá. A Rodovia BR-376, no trecho do sinistro, possuía duas faixas de trânsito com 6,40 m (seis metros e quarenta centímetros) de largura total e um acostamento com 3,00 m (três metros) de largura (Imagem nº02). Este local era provido de sinalização horizontal constituída por linhas de bordo, contínuas e brancas e por linhas simples, seccionadas e brancas que delimitavam as faixas de trânsito. Estas marcas longitudinais eram complementadas por tachas contendo elementos retrorreflexivos. Enquanto a sinalização vertical era composta por uma placa indicando o quilômetro 168 (cento e sessenta e oito) na margem direita e por um marcador de perigo no canteiro central.(...)Por ocasião do exame, o referido trecho da Rodovia BR-376 encontrava-se seco, em bom estado de conservação e desprovido de iluminação artificial. Detalhes sobre o local poderão ser observados nas imagens que ilustram o presente trabalho.
Portanto, o laudo pericial atestou a boa conservação da rodovia, bem como a presença de sinalização horizontal retrorreflexiva, muretas e guard-rails.Em consonância, o Boletim de Ocorrência corroborou ser a localidade rural e não edificada, em bom estado de conservação (mov. 1.9, p. 01).Vale ressaltar que, na qualidade de documento público, o Boletim de Ocorrência possui presunção de legitimidade e veracidade, impondo a quem tem o ato em seu desfavor o ônus de desconstituir tal presunção, não bastando simples impugnação. Nesse sentido, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação as certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública" (Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 164).Ademais, analisando as demais provas produzidas nos autos, denota-se que o local em que ocorreu o sinistro era, de fato, rural e não edificado, conforme informado nos depoimentos do policial rodoviário federal Luis Vicente Susin (mov. 258.3) e da perita criminal Carla de Freitas Farias Lobo (mov. 258.4), sendo também o que se vislumbra da seguinte imagem aérea, colacionada ao laudo pericial (mov. 21.9, p. 03):

Registre-se que a simples presença de condomínio residencial, de motel e de pátio para caminhões na região não descaracteriza a qualidade rural, ao contrário do que tentam fazer crer os demandantes, inclusive porque é comum a construção de tais empreendimentos em localidades mais afastadas do centro urbano, como é sabido.Não há, por outro lado, provas da suposta ineficiência de sinalização/iluminação ou tampouco que seja essa a causa de acidentes reiterados, sendo certo que a apresentação de notícias jornalísticas que relatam a ocorrência de quatro acidentes ao longo de dois anos não é apta para comprovar o que defendem os autores (mov. 29.2/29.5).Ao revés, restou evidenciada a culpa exclusiva do falecido ciclista pelo evento danoso, o que afasta a responsabilidade da concessionária, haja vista a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço público prestado e os danos sofridos pelos requerentes.Neste sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – INVASÃO DA PREFERENCIAL – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA POR SINALIZAÇÃO DEFICIENTE – INOCORRÊNCIA – RODOVIA DEVIDAMENTE SINALIZADA COM PLACA “PARE” – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 36 E 44, DO CTB – LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DA AUTORA – DANO MATERIAL – ORÇAMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA QUE CONDIZEM COM AS AVARIAS DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ – PEÇAS QUE DEVEM SER SUBSTITUÍDAS E NÃO RECUPERADAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0018797-75.2017.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 16.08.2021) (grifei)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL SANADA COM ADVENTO DA SENTENÇA EM AUTOS CONEXOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHONETE E CAMINHÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA. CAUSA PRINCIPAL DO EVENTO DANOSO CONSTATADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM RAZÃO DE OBRAS NA PISTA. SUJEIRA (BARRO) E AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL EXARCEBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece a dinâmica do acidente descrita no boletim de ocorrência, eis que os documentos públicos possuem presunção de legitimidade e veracidade, impondo a quem tem o ato em seu desfavor o ônus de desconstituir tal presunção, o que não aconteceu na hipótese. 2. Para que surja o dever de indenizar da concessionária prestadora de serviço público não é necessária a prova de culpa no evento danoso, bastando que estejam configurados o ato, dano e o nexo causal. Além disso, deve-se analisar se ocorreu alguma excludente de responsabilidade capaz de atenuar ou excluir a responsabilidade da concessionária pelo dano. Todavia, no caso, não se avista a omissão apontada pelo requerido. Isto porque é incontroverso que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do caminhão de propriedade do requerido que perdeu o controle do veículo, invadindo a pista contrária, obstruindo a passagem da caminhonete dos autores que seguia regularmente. 3. Assim, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços, a teor do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a fim de evitar o enriquecimento de uma parte e o empobrecimento para a outra, sendo suficiente para coibir novas condutas e ressarcir a dor e aflições sofridas.(TJPR - 10ª C.Cível - 0000130-81.2001.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 16.08.2021) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CHOQUE DE MOTOCICLETA EM DEFENSA METÁLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SINALIZAÇÃO ADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0012598-72.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 19.03.2021) (grifei)
Assim, de rigor a manutenção da sentença também neste aspecto, devendo, então, ser rechaçada a pretensão recursal dos autores.
Honorários recursais
Por fim, diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 11% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial.
2.2. Apelação cível interposta pela seguradora
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso aviado pela seguradora Allianz Seguros S/A.Defende a apelante Allianz Seguros S/A que são devidos honorários advocatícios em razão da denunciação da lide efetuada pela ré e segurada Rodovias Integradas do Paraná S/A.Pois bem.Nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC/2015, embora a denunciação da lide não tenha seu pedido examinado nas hipóteses em que a pretensão principal seja julgada improcedente, nada obsta a condenação do denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do denunciado. Vejamos:
Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.
Com efeito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de denunciação facultativa, o denunciante deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da lide secundária, caso obtenha êxito na ação principal:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO DO DIREITO DE REGRESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes.2. No caso, a denunciação da lide requerida pela instituição financeira demandada foi julgada procedente em primeira instância. Interposta apelação pela denunciada, a sentença foi reformada para afastar o direito de regresso da denunciante, porque não processada regularmente a lide secundária ante a ausência de citação.3. A ausência de citação na lide secundária não impediu a angularização daquela relação processual, uma vez que, diante da condenação imposta na sentença, a denunciada viu-se obrigada a recorrer da sentença quanto ao ponto. Nesse contexto, deve a denunciante ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência porque, ao requerer a denunciação da lide, deu causa à condenação, ainda que equivocada, da litisdenunciada.4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1502061/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 319, e-STJ): "(...) (i) os serviços somente foram prestados por serem essenciais; (ii) não há como saber se, suspensos os serviços, a ocupação seria desfeita; (iii) ainda que a prestação de serviços tivesse, de fato, contribuído para a ocupação, o Município não exerceu de forma devida seu poder de polícia (...)".2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 283 do CPC/1973, uma vez que não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.3. A matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento.4. No que tange à denunciação à lide, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.5. Nas hipóteses em que a denunciação à lide mostra-se improcedente, o denunciante, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado. Súmula 83/STJ.6. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1804866/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019) (grifei)
Em consonância, é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS EM EDÍCULA DECORRENTE DO MURO DE CONTENÇÃO -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (...) – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA – ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA – LITISDENUNCIANTE QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL - MANTIDA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE, PORÉM, DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – VALOR DA CAUSA DA LIDE PRINCIPAL QUE SUPERA A PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO DEBATIDO NA LIDE SECUNDÁRIA, CORRESPONDENTE AO VALOR DA COBERTURA DA APÓLICE. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO (2), CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, RECURSO DE APELAÇÃO (3) CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO, RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0050662-46.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 08.04.2021) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. A PARTE A SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER AQUELA QUE DEU CAUSA E INÍCIO À DISCUSSÃO DA LIDE EVENTUAL. APLICAÇÃO DO ART. 129 DO CPC E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO EM CONCRETO QUE DEVEM SER FIXADOS DE MANEIRA EQUITATIVA NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJPR - 8ª C.Cível - 0029709-56.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 15.03.2021) (grifei)
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM LUCROS CESSANTES EM FACE DA DEMORA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) (APELAÇÃO N. 01). PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. REQUERIDA QUE DEU CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEVER DO DENUNCIANTE DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO SINGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (...) 5. Na hipótese, ao contrário do alegado, a denunciação da lide não é obrigatória, consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça. 6. “(...) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do art. 70 do CPC, onde tal direito permanece íntegro. Precedentes. (...).” (AgRg no AREsp 519.855/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014). 7. Tratando-se de denunciação facultativa e, tendo a requerida dado causa à denunciação da lide, escorreito o entendimento singular que, ao julgar improcedente a ação principal, condenou a denunciante ao pagamento da verba sucumbencial em favor do procurador da denunciada, nos termos do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa devem ser estabelecidos com razoabilidade, sob pena de fixá-los em valores irrisórios ou excessivos, causando aviltamento profissional ou enriquecimento indevido.9. Levando em consideração a média duração da demanda (ajuizamento-02/05/2013; sentença-28/06/2019), a natureza da causa e a atuação profissional, é de ser confirmado o montante fixado na lide secundária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).10. Diante do desprovimento de ambos os recursos e, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida após a entrada em vigor do CPC/15, aplicável à espécie o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, devendo ser majorados os honorários sucumbenciais fixados singularmente.(TJPR - 8ª C.Cível - 0004582-36.2013.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 01.02.2021) (grifei)
Frise-se que, no caso de seguro, não há perda do direito de regresso, de modo que não se trata de denunciação necessária, cabendo ao segurado, de acordo com o caso concreto, realizar uma análise de conveniência da denunciação da lide, admitindo que, havendo procedência do pedido inicial, poderá obter a solidariedade (Súmula 537 do STJ) ou título regressivo em desfavor do litisdenunciado e, na hipótese de improcedência, deverá arcar com o ônus da denunciação.Nestes termos, de fato, deve a denunciante Rodovias Integradas do Paraná S/A ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos da Allianz Seguros S/A, inclusive recursais, os quais, nos termos do art. 85, §§2º e 11, fixo em 11% do valor atualizado da causa (R$ 240.000,00), descontado o montante da franquia de R$ 150.000,00 (tese defensiva da própria seguradora).Em consequência, ficam os autores desonerados do pagamento de verba honorária à referida litisdenunciada.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo: i) conhecimento e desprovimento do apelo (1) interposto pelos demandantes, fixando honorários recursais; ii) conhecimento e provimento do recurso (2) aviado por Allianz Seguros S/A para condenar a ré/denunciante Rodovias Integradas do Paraná S/A ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores da seguradora, arbitrados em 11% do valor atualizado da causa (descontado o montante da franquia), nos termos da fundamentação.