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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão (mov. 198.1) proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (nº 1718-38.2016.8.16.0038 – Juíza Bruna Greggio) que, em sede de Ação Monitória, proposta por EVERALDO FERREIRA DA SILVA BRAGA contra FRANCISCO PETRONIO SARMENTO RIBEIRO, indeferiu o pedido de justiça gratuita.A parte agravante (mov. 1.1 - AI) alega estar desempregada, além de possuir diversas execuções e bloqueios em seu desfavor. Pugna, então, pela concessão da justiça gratuita.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (renúncia de prazo – mov. 16 – AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOA questão a ser analisada se restringe à justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITAA parte agravante requer a concessão da justiça gratuita.Sem razão.Apesar de o Código de Processo Civil prever de forma expressa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3°), o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que essa presunção é relativa, podendo ser afastada quando presentes elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte, in verbis:(...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.(STJ: AgInt no AREsp 1714898/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) (...) Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). (...)(STJ: AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Em que pese o recorrente tenha juntado aos autos a declaração de hipossuficiência (mov. 173.4), há elementos que colocam em dúvida a sua condição financeira.Isso, porque o Juízo de origem oportunizou a juntada de documentos que comprovem seus rendimentos (mov. 189.1), entretanto só foram anexados CRLV de uma motocicleta (mov. 195.2) e certidão negativa de bens imóveis localizados na Comarca de Rolândia (mov. 195.3).Apesar dos documentos auxiliarem na verificação do patrimônio da parte, não há nenhum indicativo dos seus rendimentos, como DIRPF, CTPS, extratos bancários, folhas de pagamento ou recibos dos alegados “bicos”.Assim, a inércia em tentar melhor esclarecer seus rendimentos mensais, mediante juntada de documentos, coloca em dúvida a sua condição financeira, razão pela qual mantenho o indeferimento do benefício. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à justiça gratuita, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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