SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055096-47.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA (STJ, SÚMULA 481). PROVA PRODUZIDA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA QUE ENCONTRA-SE INATIVA DESDE 2012 E NÃO POSSUI BENS EM SEU NOME. FATOS INCONTROVERSOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.