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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BM MARQUES DA SILVA E CIA LTDA, na Execução de Título Extrajudicial nº. 0008907-81.2012.8.16.0014, proposta por PORCO MAGRO COMERCIO DE CARNES LTDA em face do ora agravante, contra decisão de que, entre outras questões, indeferiu o benefício de justiça gratuita. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “(...)2 - Indefiro o pedido formulado pelo executado na sequência ‘396’, para que a gratuidade concedida nos autos 70599-65.2013 abarque também os atos praticados nestes autos porque: I. a gratuidade concedida na ação de conhecimento que tramitou em apenso não vincula este juízo e não autoriza a para extensão indiscriminada e automática do benefício para esta ação executiva; II. a certidão simplificada da Junta Comercial de sequência ‘402.2’ indica tratar-se de pessoa jurídica em franca atividade, acompanhada de procuradores particulares e que tem na lide a discussão sobre valores substanciais, estando afastada a presunção de hipossuficiência inviabilizadora de suas atividades (o mesmo que a miserabilidade para a pessoa física), o que permite concluir pela possibilidade do custeio das despesas do processo. Assim, indefiro á executada o benefício da gratuidade para esta fase do processamento. (...) (mov. 407.1 – autos originários)
Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada “para fins de concessão integral das benesses da Assistência Judiciária Gratuita”, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “quando identificado a impossibilidade de arcar com o dispêndio processual, o Estado deve garantir que este se equipare a outra parte, impedindo a falta de recursos para garantia de seus direitos”; b) “o Magistrado pautou-se na capacidade e atividade da empresa, assim supostamente tendo rendimentos e condições de arcar com custas processuais. 25. Entretanto, a empresa encontra-se inatividade há anos, não gerando qualquer tipo de renda que pudesse de algum modo vir a suprir o provimento da lide”; c) “Outro fator citado pelo magistrado é a contratação de escritório particular para a representação processual, assertiva que se faz ineficaz, tendo em vista a relação financeira da parte com o patrono reside em cláusula de êxito, assim possibilitando o envolvimento sem custas pela parte”; d) “o Ilustre Magistrado a quo insiste no argumento aparente da capacidade financeira, o que não merece prosperar, pois resta incontroverso aos autos, bem como juntos ao presente instrumento que a parte autora é nitidamente hipossuficiente”; e) “Não há dúvidas de que cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. O recurso foi inicialmente distribuído por prevenção ao e. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos: I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BM Marques da Silva e Cia. Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Londrina, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0008907-81.2012.8.16.0014, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, o fazendo nos seguintes termos:(...)Irresignada, a Agravante afirma que há anos encontra-se inativa e, em consequência, sem qualquer receita, ressaltando que a decisão agravada fere princípio constitucional. Aduz, ainda, que o fato de contratar escritório particular de advocacia para a defesa de seus interesses não revela sua suficiência econômica, até porque, no contrato de honorários, consta que a remuneração da contratada será realizada ao final, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico. Finalmente, alegando o risco de prejuízo, a Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, com reforma da decisão atacada. II – Em que pese a ausência de preparo, o recurso deve ser processado, porquanto a matéria versa sobre a concessão da gratuidade da justiça na forma e para os efeitos do art. 101, do CPC. No que respeita ao efeito suspensivo pretendido, vislumbro, no momento, estarem presentes os requisitos para sua concessão. É que, em princípio a Agravante, nos autos da ação Revisional que tramita em apenso (autos n. 0070559-65.2013), goza do benefício da gratuidade da justiça, que foi deferido em face da sua inatividade (mov. 13.1). Assim, o seu indeferimento na ação executiva se mostra, em tese, incongruente, porquanto já reconhecida, pelo mesmo Juízo, a sua hipossuficiência.A propósito: (...)Desta forma, ao menos por ora, está presente a probabilidade do direito buscado pela Agravante e, em tese, o risco de prejuízo, até porque, caso compelida ao pagamento das custas, em princípio poderá arcar sacrifício maior do que pode sustentar. III - Por tais razões, defiro o efeito suspensivo ao recurso, o que, por óbvio, não antecipa o seu julgamento final pelo Colegiado. (mov. 9.1). Decorrido prazo para a parte agravada se manifestar (mov. 19), o feito foi novamente concluso ao e. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, que, então, determinou a redistribuição, tendo em vista que na Apelação Cível n. 0070559-65.2013.8.16.0014 (distribuída anteriormente e que gerou a prevenção), o Relator restou vencido, sendo, então, o Des. Fernando Antônio Prazeres designado para a lavratura do acórdão (meu antecessor nesta Câmara Cível).Vieram-me, então, conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.A controvérsia tratada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária em favor da pessoa jurídica ora agravante.Pois bem. Como se sabe, a concessão do benefício da gratuidade em relação às pessoas jurídicas é devida apenas nos casos em que comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Esse entendimento foi consagrado no Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, inexiste a presunção de pobreza atribuída a pessoa física, e, portanto, descabe oportunizar a comprovação em momento posterior, por ser ônus da pessoa jurídica fornecer, desde logo, provas do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.2. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consideraram inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AgInt no AREsp 1714898/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) (grifamos) Outro não é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA E AVALISTAS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – SÚMULA 481 DO STJ – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023586-16.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.06.2021) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ÀS EMPRESAS QUE COMPROVAREM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010695-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 24.05.2021) (grifamos). No caso específico, conforme exposto na decisão apreciada pelo e. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, que concedeu o efeito suspensivo ao recurso, nos autos da ação Revisional que tramita em apenso (autos n. 0070559-65.2013.8.16.0014), a agravante goza do benefício da gratuidade da justiça, que foi deferido em face da sua inatividade (mov. 13.1).Inclusive é importante registrar que não obstante a decisão do proferida pelo magistrado singular, no sentido de que “a certidão simplificada da Junta Comercial (mov. 402.2), indica tratar-se de pessoa jurídica em franca atividade”, o próprio exequente, ora agravado, reconhece que a executada encerou suas atividades e encontra-se baixada (mov. 382.1).O encerramento das atividades da empresa é corroborado com os documentos já colacionados nos autos de ação revisional (mov. 1.10/ 11.2). Confira-se:
Não bastasse isso, verifica-se que desde 2012 a exequente busca, em face do executado, ora agravante, sem êxito, a satisfação de crédito, já tendo requerido, inclusive, a suspensão do feito por não possuir informações sobre bens em nome da executada (mov. 364.1). Por fim, cumpre registrar que a contratação de advogado particular não é elemento suficiente a gerar dúvidas a respeito da hipossuficiência do postulante do benefício, sendo nesse sentido o entendimento dominante deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ART. 99, §3º, DO CPC – ELEMENTOS COGNITIVOS QUE NÃO A ELIDEM – RENDIMENTOS MENSAIS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027487-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE LOTE DE TERRENO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. ART. 205 DO CC. DE TODA SORTE, MESMO QUE FOSSE VÍCIO OCULTO, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA JÁ ESTARIA FULMINADA. ART. 445, §1º, DO CC OU ART. 26 DO CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. tendo em vista que não foram trazidos aos autos elementos aptos a afastar a benesse, considerando, inclusive, que a contratação de advogado particular não afasta a presunção de miserabilidade, há que se manter o benefício. Neste sentido, inclusive, cumpre ressaltar o que preceitua o artigo 100 do CPC/15.2. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0009368-78.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.12.2019) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO -SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA - HIPÓTESE QUE SERVE COMO DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 364621-9 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Unânime - J. 27.09.2006)
Desta feita, comprovada a necessidade da benesse, o caso é de dar provimento ao recurso, com a reforma da decisão recorrida, para o fim de deferir a gratuidade processual postulada. Destaca-se, ainda, que se houver comprovação posterior da capacidade financeira do requerente, poderá o Juiz de ofício, revogar o benefício anteriormente concedido e condenar ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil.
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