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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Maik Pirolo, denunciado à lide pela ré, Londrina Cred – Serviços e Cobranças – ME, na ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Robson Luiz Amancio.
No decisum, o Magistrado de origem decretou a revelia do agravante, por não ter apresentado contestação, aplicando além dos efeitos da revelia os do art. 128, II do CPC, pelo qual: “se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa,
eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva”
Em suas razões recursais, afirma o agravante, em síntese, que: (i) o denunciado compareceu espontaneamente nos autos e de boa-fé informou que tinha interesse em pagar, requerendo o agendamento de conciliação e mediação para a tentativa de acordo (mov. 72); (ii) o pedido de audiência de conciliação foi negado pela decisão de mov. 80, proferida em 09.07, tendo a leitura da intimação se realizado em 23.07; (iii) em 02.08 sobreveio a decisão agravada, pela qual foi declarada a revelia do agravante; (iv) o prazo para apresentação da contestação deveria ter início após a audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I do CPC ou após a leitura da intimação da decisão que indeferiu a audiência; (v) teve a revelia decretada dentro do prazo para a apresentação de defesa; (vi) o recorrente tem interesse de devolver os valores de maneira parcelada e a audiência de conciliação tinha por fim facilitar o acordo. Pugnou pelo provimento do recurso.

O autor-agravado, Robson Luiz Amancio, apresentou contrarrazões no mov. 29.1 (autos recursais), afirmando não ser hipótese de cabimento de agravo de instrumento e pugnando pelo não conhecimento do recurso.
Sem resposta da denunciante.
Vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.



VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Apesar de a situação não se enquadrar no rol de hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, resta claro, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a (re)discussão dessa questão tardiamente (inclusive por meio de recurso de apelação) pode gerar sério prejuízo ao direito de defesa do agravante.
Como bem alertou a Ministra Nanci Andrighi no julgamento que firmou a tese que ampliou a recorribilidade por via do agravo de instrumento, “Trata-se de reconhecer que o rol do artigo 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo” (Resp. n° 1.704.520/MT).
Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo agravado.
2. No mérito, razão socorre ao recorrente.
Examinando detidamente os autos, verifica-se que o prazo para apresentação da contestação ainda não havia começado a fluir quando da prolação da decisão agravada (mov. 91.1), por meio da qual o Magistrado de primeiro grau decretou a revelia do ora agravante.
É certo que o art. 239, §1º do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo nos autos supre a falta de citação e que a partir desta data começa a fluir o prazo para a apresentação de contestação.
Não obstante, tal dispositivo não se aplica na hipótese, eis que evidente a boa-fé do agravante.
Isso, porque, ao comparecer nos autos (mov. 72) em 14.06.2021, o agravante expressamente informou que tinha interesse em devolver os valores e pugnou para que fosse designada audiência de conciliação para a mediação e tentativa de acordo entre as partes.
O pedido encontra amparo na norma processual.
Referido pedido apenas foi apreciado pelo magistrado singular em 09.07.21 e a leitura da intimação ocorreu em 23.07.21.
Assim, procede o argumento do agravante de que o prazo para a apresentação da defesa só começou a correr na hipótese após a leitura da intimação da decisão que indeferiu a realização da audiência de conciliação.
Assim estabelece o art. 335 do CPC:
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
Considerando que a leitura da intimação de referida decisão ocorreu em 23.07.21, o prazo teve início na segunda-feira, dia 26.07.21 e término no dia 13.08.21.
Assim, a decisão agravada, de 02.08.2021, que decretou a revelia do agravante, foi proferida antes do termo final para o oferecimento de defesa.
Logo, houve um equívoco na decisão de mov. 91, pois o Magistrado a quo não poderia ter decretado a revelia do agravante com fulcro no artigo 239 do CPC, tendo em vista o pedido de realização de audiência de conciliação.
Desta feita, merece reforma a decisão agravada.
3. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular a decisão agravada e reabrir para o agravante o prazo de 15 dias para apresentação de defesa.