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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto, com base no art. 1.015 do CPC, contra o decisum de mov. 25.1 dos autos nº 543-08.2021.8.16.0111 que indeferiu a suspensão de cobrança e de qualquer inscrição em cadastros de proteção ao crédito: “Os autores pretendem a suspensão da cobrança e de qualquer inscrição em cadastros de proteção ao crédito e protesto em razão da cobrança do suposto conserto da máquina, sob a alegação de que o bem contém vício de fábrica. Todavia, os autores deixaram de instruir o requerimento com demonstração do risco de dano ou resultado útil ao processo, portanto, indefiro o pedido por ora, nos termos do artigo 300 do CPC”.Sustentaram os recorrentes: “Como os agravantes são agricultores e necessitam de financiamentos para realizar o plantio é de suma importância ter seus nomes sem qualquer restrição. No entanto, o título já foi protestado pelo Tabelionato de notas e protesto da Comarca de Manoel Ribas/PR”. Afirmaram: “Todavia, foi demonstrado na petição inicial que os agravantes são agricultores e cultivam mais de cem alqueires de lavoura de soja e trigo, contudo, esses imóveis são arrendados, portanto o lucro da produção é muito menor. Dessa forma precisam valer-se de financiamentos para custear a produção, que não é barata”. Narraram: “Assim, com o protesto no nome dos embargantes não conseguirão fazer financiamentos para a próxima safra e não conseguirão adimplir nem mesmo os arrendamentos das áreas arrendadas. Além disso, os embargantes contraem valores elevados com as despesas no decorrer da safra, tais como; manutenção de maquinário, combustível, insumos e por isso precisam manter uma boa relação comercial, tanto com as autorizadas, postos de combustíveis, quanto com os bancos, e com o referido protesto, principalmente num valor tão elevado não conseguirão prosseguir com as lavouras, que é a fonte de sobrevivência dos agravantes”. Requereram, ao final, a tutela antecipada recursal. O pleito liminar foi deferido (mov. 10.1-TJ).A Augustin & CIA Ltda. apresentou resposta pelo não provimento do recurso, assim como juntou documentos (mov. 20.1-TJ).Os agravantes se pronunciaram, inclusive, com a juntada de áudios (mov. 31.1-TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.Pelos documentos acostados na exordial – laudo técnico, notas fiscais, print Reclame Aqui, conversas via whatsapp com os gerentes dos agravados -, infere-se, nessa análise preliminar, a probabilidade do direito consistente no vício oculto no trator adquirido pelos agravantes em 2018. Pelas provas juntadas, verifica-se que o trator, logo após a aquisição, passou a apresentar uma série de defeitos, tendo ido para a concessionária algumas vezes para conserto. Em especial o laudo técnico aponta o problema, no início desse ano, na embreagem e na transmissão do trator. Com efeito, o documento demonstra que houve a quebra de um anel da luva do sincronizado, o que acabou danificando engrenagens e demais peças. É certo, não obstante, que as partes rés/agravadas solicitaram a produção de prova pericial nas contestações, de modo que o alegado vício oculto poderá ser afastado frente aos princípios do contraditório e da ampla defesa.A parte agravada, ainda, sustenta que o conserto ocorreu fora do período de garantia, porém, em se tratando de vício oculto, consoante difundido na inicial, é de pouca relevância ter transcorrido o prazo da garantia, já que aquele, em tese, veio ínsito ao veículo quando da aquisição, tendo as rés/agravadas responsabilidade. A propósito, em casos parecidos, já decidiu esse tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE MOLA DO MOTOR DE CAMINHÃO. (...). TRANSCURSO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. (...)”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001841-85.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.03.2021)“4. Considerando-se que os defeitos constatados no trator periciado possuem relação direta com a presença de vício oculto no produto, não se tratando de defeito inerente ao desgaste natural por tempo de uso, escorreita a r. sentença ao impor a responsabilização do requerido pelos prejuízos suportados pelo autor com o conserto do bem” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001622-71.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021)No que toca ao fundamento de que parte do serviço foi realizado por terceiro à escolha dos agravantes, os áudios demonstram que os autores até tentaram encaminhar o trator para a concessionária, todavia, não tiveram sucesso diante da não prontidão da prestação do serviço pelas agravadas.No momento, sem embargo, soa razoável e proporcional aguardar o trâmite processual, com a respectiva feitura do laudo pericial, com a consequente suspensão da exigibilidade da cobrança e da inscrição dos agravantes nos cadastros restritivos.O perigo de dano, por sua vez, resta provado na medida em que foi levado a protesto o título de crédito objeto da cobrança pelos agravados, após o ajuizamento da demanda em maio do corrente ano. Não se pode esquecer, outrossim, que os agravantes são agricultores e necessitam que seus nomes não estejam ‘sujos’ na praça para financiamentos e arrendamentos.Portanto, presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, deve ser deferido o pleito para suspender a cobrança da quantia de R$ 17.771,15, bem como para determinar a abstenção de inscrição do nome dos agravantes nos cadastros restritivos de crédito relativo ao referido débito.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo provimento do recurso.
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