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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Valdecir dos Santos Silva em face da decisão interlocutória (mov. 255.1/orig.) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0000804-35.2010.8.16.0021, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.Favoreço-me do relatório realizado pela Juíza Substituta Sandra Bauermann das razões recursais quando da análise do pedido liminar (mov. 12.1):“Inconformado, o executado interpôs o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) conforme certificado no auto de constatação de mov. 242.1 o imóvel penhorado é habitado pelo executado/agravante e por sua família e se trata do único imóvel da família; b) segundo entendimento jurisprudencial não se exige que o executado demonstre que o imóvel se trata de bem de família, especialmente considerando que neste caso esse foi o único imóvel encontrado para penhora; c) o fato de o imóvel haver sido alienado fiduciariamente não pode ser interpretado em prejuízo do devedor, eis que demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.009/90. Cita jurisprudência.Pugna, assim, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que o recurso seja conhecido e provido, reformando a decisão atacada.”O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 12.1-TJ).Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 21.1-TJ).Vieram conclusos os autos.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC).O Agravante pretende a reforma da decisão que rejeitou sua impugnação de penhora do bem ofertado pelo Exequente para satisfação do crédito. Argumenta que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e que possui restrição fiduciária.O Exequente/Agravado requereu a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob o nº 46.440 no 2º RI de Cascavel, com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (mov. 180/origem), com base no artigo 835, XII, do CPC, que prevê a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.Na impugnação, o devedor arguiu a impenhorabilidade do bem que serve de residência familiar e afirmou que se trata do único imóvel que possui (mov. 227.1/origem).O Oficial de Justiça constatou que o Agravante reside com sua família no referido bem (mov. 242.1/origem).Os fundamentos douto juízo para afastar a impenhorabilidade foram no sentido de que o devedor não comprovou que se trata de bem de família e que não juntou certidões imobiliárias para comprovar a inexistência de outros bens.Existem duas espécies de bem de família, o convencional ou voluntário, previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil, e o bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, que consiste no imóvel residencial utilizado pela entidade familiar para moradia permanente.De acordo com a Lei nº 8.009/1190, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses legais.O caso concreto não se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no inciso V, do artigo 3º, da lei, porquanto não se trata de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo titular do crédito.Com relação à falta de comprovação de que o devedor não possui outros bens é necessário averiguar se há má-fé na afirmação de que se trata do único bem, cuja questão não foi arguida na origem.Em princípio, o mandado de constatação exarado pelo Oficial de Justiça confirma a tese de que o bem serve para fins de moradia do núcleo familiar, atraindo a regra da impenhorabilidade do bem de família legal, gozando tal declaração de fé pública.O Superior Tribunal de Justiça já deliberou no sentido de que “Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao ‘imóvel residencial próprio’ abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger.”Confira-se a ementa do julgado:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016.2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora dos direitos do devedor advindos de contrato de alienação fiduciária de imóvel, mesmo quando sejam insuficientes para a satisfação integral da dívida; bem como decidir sobre a incidência da proteção do bem de família.3. Há de ser reconhecida a ausência de interesse quando não configurada a necessidade ou utilidade do provimento recursal pleiteado.4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição.5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ.6. A intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda, senão apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do bem ao seu patrimônio.7. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei.8. Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao "imóvel residencial próprio" abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger.9. Hipótese em que, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e constatado pelo Tribunal de origem que o bem é o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial, nele sendo domiciliado, há de ser oposta ao terceiro a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário.10. Recurso especial conhecido e desprovido.”(STJ, REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019)Esta Corte de Justiça também possui jurisprudência nesse sentido.Veja-se:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO MANTIDO. PENHORA. DIREITOS RELATIVOS A BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI N 8.009/90. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, MAJORAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Ao suscitar a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça, então, deferido à Parte adversa, o ônus da prova de que o beneficiário possui capacidade econômico financeira de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento é incumbência de quem alega.2. Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária podem ser constritos, aplicando-se, contudo, a exceção acerca da impenhorabilidade relativa aos direitos atinentes a bem imóvel juridicamente reconhecido como de família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei n 8.009/90, considera-se residência um único bem imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.4. Os documentos apresentados pelo Agravante (certidão negativa de propriedade, emitida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama, contas de luz e água) comprovam que sua posse é expressão da propriedade do bem imóvel, e que a sua utilização se destina única e exclusivamente à residência familiar.5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo o provimento da pretensão recursal deduzida.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.” (gn)(TJPR - 12ª C. Cível - 0015141-14.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.11.2018)Desta feita, e, diante da existência de declaração que goza de fé pública, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário.Eis as razões pelas quais, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão, nos termos da fundamentação supra.